A possibilidade de utilizar um precatório em privatização de estatais faz parte do pacote de encontro de contas — uma estratégia do governo presente nas Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021. Desde o anúncio de levar adiante a PEC…
Recentemente, o governo federal vem propondo o uso de precatórios federais em negociações para abater os débitos do contribuinte. Para quem compra, a vantagem é adquirir os créditos de terceiros com deságio e ainda ganhar um desconto adicional ao quitar a…
Em julho deste ano, o Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de R$25,4 bilhões para o pagamento de precatórios e RPVs federais. A notícia foi muito comemorada por credores que tiveram vitória judicial contra a União entre 2…
Desde a promulgação das emendas constitucionais 113 e 114 de 2021, ambas da PEC dos Precatórios, qualquer anúncio sobre o pagamento de precatórios federais é aguardado com grande ansiedade pelos credores. As emendas abriram uma possibilidade, até então inexistente, que…
O risco de calote já era um temor dos credores desde dezembro do ano passado. Nessa época, as Emendas Constitucionais 113 e 114 mudaram drasticamente as regras de pagamento dos precatórios federais. Uma das principais alterações era o limite de pagamento…
Se você acompanha o blog, sabe que as notícias sobre precatórios não param. O mês de abril chegou ao fim e, por isso, já separamos as últimas novidades para deixar nossos leitores por dentro de tudo o que acontece. Afinal,…
Entre as várias mudanças da PEC dos Precatórios, estão as alternativas criadas pela União para quitar dívidas de formas distintas ao pagamento convencional. Uma delas é o acordo direto. Embora esteja presente no texto constitucional, que passou a vigorar com…
Com a aprovação, em segundo turno na Câmara, do texto-base da PEC 23-2021 — a PEC dos Precatórios — já podemos avaliar de forma mais clara os possíveis impactos no prazo de pagamento. Apesar de ainda precisar passar por dois…
O credor que estava esperando uma boa notícia vai gostar da novidade. O tema do nosso artigo é o Refis, um parecer sobre o projeto de lei que reabre um programa para o uso de precatórios com o intuito de…
Depois de vários meses de incerteza devido ao atraso da votação do orçamento e tentativas de retirada de parte do dinheiro destinado ao pagamento de precatórios, temos uma boa notícia. Nesta última semana, o CJF divulgou a liberação de mais…