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TRF1

Situação dos Precatórios no TRF1

Esse é mais um post da série “Panorama dos Precatórios”. Nosso último post foi sobre a situação dos Precatórios em SP. Post de hoje é sobre a situação dos Precatórios no TRF1

Débito judicial pode parecer uma palavra apenas restrita ao âmbito dos tribunais. Ou então uma expressão somente pertencente ao palavreado de especialistas do Direito. Mas na verdade esse termo tem grande relação com quem está para receber Precatório no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1).
Isso porque, segundo regulamentação da Justiça Federal, precatórios são considerados um gênero de débito judicial.
Quem ainda não sabe, o débito judicial é toda obrigação de pagamento, constituída como despesa pública. Esta é oriunda de condenação em sentença judicial transitada em julgado. O pagamento referente a esse tipo de ação depende de prévia inclusão no orçamento das entidades de direito público.
Em outras palavras, a Justiça Federal autoriza ao credor o pagamento em forma de precatório de certa quantia conquistada em ação judicial. Todos os Tribunais Regionais de Justiça são encarregados e têm se empenhado para agilizar esses pagamentos.
Mas como tem corrido esse tipo de processo no TRF1? É o que você vai ver neste texto. Continue lendo e acompanhe a situação atual e futura de pagamentos de Precatórios do TRF1. Também descubra como resgatar esse dinheiro. Confira!

Fachada TRF1

Área de competência do TRF1

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região ou mais conhecido como TRF1 é uma entidade da Justiça Federal que possui sede em Brasília.
Esse tribunal é responsável pelos processos que correm no Distrito Federal e nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Portanto, não adianta procurar informações nesse tribunal se seu processo é do Rio de Janeiro, por exemplo.
No TRF1 correm ações das mais variadas. Ali há desde ações previdenciárias, passando pelas tributárias e inclusive as cíveis. Parte dessas ações, se o réu é um órgão público, pode dar origem a Precatórios. Esse tipo de dívida judicial obedece um procedimento próprio de pagamento.

Pagamentos de Precatórios na instância do TRF1

De acordo com o § 1o, art. 100, da Constituição Federal, os Precatórios são obrigatoriamente incluídos no orçamento das entidades de Direito Público. Nesse procedimento, o juiz encarregado pela execução indicará qual o valor dos Precatórios.
Em seguida, esse juiz deve separar o valor por grupo e incluí-lo na Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, esse montante faz parte do orçamento da União. Por isso que quando o Precatório é inserido na LOA tem-se a certeza do pagamento deste.
É por meio das publicações do próprio tribunal e da LOA que se consegue acompanhar o comportamento dos pagamentos de Precatórios.

Estatísticas sobre Precatórios no TRF1

Historicamente, os dados sobre os pagamentos de Precatórios via TRF1 são bastante animadores. Por exemplo, de acordo com estatísticas do próprio tribunal entre 2004 e 2017, mostra que já foram destinados cerca de 32 bilhões de reais para pagar credores.
Se comparado com os outros cinco Tribunais Regionais (TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5), o TRF1 é o que apresenta maior valor pago nem Precatórios ao longo de 13 anos. De 2004 a 2017, o TRF1 é responsável por cerca de 28% do montante já pago por todos tribunais regionais juntos. Vide no gráfico abaixo a participação de cada TRF no valor de Precatórios pagos.

Considerando todo esse período, o TRF1 beneficiou 296.422 credores. O número de contemplados cresceu ao longo do tempo. No gráfico a seguir é possível perceber a evolução de pagamentos de Precatórios do TRF1 entre 2004 e 2017.  

Separando os dados do ano atual, pode-se perceber que o total de credores contemplados foi de 14.554. Foi relativamente inferior ao ano de 2016, o qual quitou dívida com 24.842 credores.

Pagamentos de Precatórios do TRF1 em 2018

No entanto, para 2018, os números devem ser mais empolgantes. Cerca de 9 bilhões de reais estão sendo reservados para quitar Precatórios. Os dados já estão previstos na LOA de 2018.
Esse valor vai ser dividido com centenas de entidades públicas. Destaque para as entidades situadas no estado de Mato Grosso do Sul. Somente esta parte da federação abriga os cinco maiores devedores de Precatórios a serem pagos em 2018.
O ente federado que promete pagar maior valor absoluto é o município de Amambai, localizado no Mato Grosso do Sul. Ao todo, a cidade de cerca de 40 mil habitantes tem disponível R$ 31.206.932,00 para pagar Precatórios.
A segunda maior entidade devedora é a capital do Mato Grosso do Sul, Campo Grande. O município recebeu autorização para depositar R$ 23.498.026,38 nas contas do beneficiados.
Em terceiro lugar está o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das bacias do Rio Miranda e Apa – Cidema. Ao todo, essa entidade localizada em Campo Grande – MS, terá disponível R$11.374.690,00.
Em seguida, outro município de Mato Grosso do Sul está entre os maiores devedores. A cidade de Aquidauana deve distribuir R$ 7.584.331,26 entre os credores. Em quinto lugar na lista de maiores devedores está o município de Dourados – MS, com R$ 6.956.732,97. A seguir, um gráfico que ilustra a posição desses devedores.

 

 

Recebimento de Precatórios no TRF1

A Justiça Federal da 1ª Região orienta que todos aqueles que ingressaram com ações há mais de dois anos procurem seus advogados. Esses profissionais podem indicar de fato se existem valores a receber.
É importante lembrar que cada advogado recebe uma notificação no caso de Precatórios. No entanto, se houver mudança nas informações de contato e isso não for informado ao tribunal, pode haver problemas na notificação.

Mas se caso você queira buscar por conta própria detalhes sobre seu processo, isso é fácil. Basta entrar na seção de processos de RPVs e Precatórios do TRF1. Digite o número do processo e pronto.
Essas foram algumas informações sobre pagamentos de Precatórios no TRF 1. Esse tema comumente costuma gerar dúvidas. Se você tiver alguma, faça a leitura deste texto que contém as principais questões que envolvem o assunto de Precatórios.
E aí, você tem algum Precatório para receber do TRF1? Conte para a gente deixando seu comentário neste post!

212 Comentários
  • FLORIVALDO A DE SOUSA GUIDO
    Postado às 23:57h, 30 janeiro Responder

    Artigo interessante. Parabéns. Gostaria de saber se existe previsão de quando serão pagos os precatórios do TRF-1, principalmente os de caráter alimentar, em face do INSS. Para qual mês do ano de 2018 está previsto o efetivo pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:47h, 31 janeiro Responder

      Olá Florivaldo, tudo bem?
      Muito obrigado!
      Sobre os Precatórios do TRF1, primeiramente é necessário ver se ele está inscrito na Lei Orçamentária Anual, ou LOA, de 2018. Caso ele esteja inscrito para pagamento esse ano, eles começam a ser realizados em fevereiro, conforme a ordem que está na lista. Só que essa ordem só importa para Precatórios do mesmo ente devedor. Logo os Precatórios do INSS só “concorrem” com os Precatórios da mesma entidade.
      Lembrando que é possível ter alguma antecipação desse pagamento caso o credor tenha mais de 60 anos ou doença considerada grave.
      Caso não esteja inscrito na LOA de 2018, você teria que aguardar até meados de agosto para verificar se ele aparece na LOA de 2019.
      Até a próxima!

  • Leonardo
    Postado às 11:21h, 31 janeiro Responder

    Tenho precatorio pra receber do trf1 mas não encontro informação sobre valor a receber e prazo :/

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:41h, 31 janeiro Responder

      Olá Leonardo, tudo bem?
      Quando você coloca o número do processo no TRF1 é possível saber sobre o prazo de pagamento sim. Quando você entra nas aba “Movimentação” dá para ver quando o oficio foi expedido e para qual ano está previsto o pagamento. Geralmente a mensagem que aparece é algo do tipo “OFICIO Nº À PRESIDENTE DO CJF SOLICITANDO A INCLUSAO DO VALOR DO PRECATORIO NO ORÇAMENTO DE 20..”. Ou então na aba “Distribuição”, também pode ser visto a data que foi enviado o processo para que a expedição do Precatório fosse realizada.
      Já sobre o valor, caso o processo seja físico, realmente o TRF1 não disponibiliza. Daí nesse caso há duas opções:
      1 – Verificar o processo físico, por meio de seu advogado ou pessoalmente;
      2 – Verificar na Lei Orçamentária Anual, o valor previsto para pagamento. Essa opção só é valida após você ver qual o ano de pagamento e verificar que a LOA já foi emitida. A LOA de 2019, por exemplo, só sai em meados de agosto.
      Ou você pode, ainda, enviar para gente o número do seu processo pra que possamos encontrar o valor dele. Mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br . Daí verificaremos em outro sistema para tentar achar o valor de seu Precatório!

  • Claudio Athayde de Mello
    Postado às 03:35h, 11 fevereiro Responder

    Solicito informaçoes do meu PRECATÓRIO 188585420134013300 cpf 141.919.625/15

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:49h, 20 fevereiro Responder

      Olá Cláudio, tudo bem?
      O número que você me passou é do processo. O número de seu precatório é 1085577420174019198. Ele está previsto para pagamento em 2018, pois foi inserido na LOA. O valor dele é de R$153,983.00.
      Caso deseje saber mais alguma informação pode entrar em contato conosco!

      • Claudio Athayde de Mello
        Postado às 07:09h, 24 março Responder

        Breno,
        Temos alguma novidade atualizada?
        Grato

        • Breno Rodrigues
          Postado às 10:44h, 26 março Responder

          Cláudio,
          O dinheiro para o pagamento de precatórios federais foi liberado semana passada.
          Os pagamentos se iniciam agora no mês de abril e, caso não haja a liberação de um cronograma diferenciado de pagamento, será feito até dezembro.

  • LEANDRO
    Postado às 09:18h, 21 fevereiro Responder

    Olá Bom Dia Breno. Gostaria de Saber como faço para saber o valor a receber do precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:42h, 21 fevereiro Responder

      Olá Leandro tudo bem?
      Para atualizar um Precatório basta colocar a data em que ele foi expedido e a data de hoje no site do banco central. Daí você seleciona o IPCA-E que é o índice utilizado pelo governo. É bom lembrar tambem que o precatório está sujeito a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciaria. O Imposto de rende tem aliquota de 3% retida na fonte, enquanto o resto tem que ser declarado para ver o quanto deve ser pago no total.
      Casso necessite ajuda, me envie o valor do seu precatório por e-mail e dados como nome e cpf ou número do processo para que eu possa fazer o cálculo para você. Envie para contato@meuprecatorio.com.br

  • ronaldo siqueira bahia
    Postado às 08:07h, 22 fevereiro Responder

    Excelente matéria. Esclarecedora. Tenho um processo que já foi enviado para pagamento de precatório ( 0034079-61.2015.4.01.3800 TRF1 MG ) como posso saber a situação e data e valor de pagamento? CPF 556.296.286-15

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:16h, 22 fevereiro Responder

      Olá Ronaldo, tudo bem?
      O seu Precatório está inscrito na LOA 2018 e está previsto para ser pago em 2018. Se você quiser conferir, entre no site da câmara e clique na loa do TRF 1.
      O número do seu precatório é 162205.66.2017.4.01.9198 você pode conferir que esse número é do seu processo no site do TRF1 como explicamos nesse post também.
      O Valor, sem atualização é de R$75,302.00.
      Caso tenha mais alguma dúvida, pode perguntar pra gente!

      • ronaldo siqueira bahia
        Postado às 11:36h, 22 fevereiro Responder

        Muito Obrigado Breno.

  • ronaldo siqueira bahia
    Postado às 19:25h, 24 fevereiro Responder

    Breno, você não imagina como me ajudou com essas informações. . Desde que adoeci, não consegui mais emprego e o INSS cancelou meu benefício e negou minha aposentadoria. esse dinheiro vai trazer um grande alivio e esperança.
    Muito obrigado!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:00h, 13 março Responder

      Ronaldo,
      São depoimentos assim que nos incentivam a continuar o blog. Eu que agradeço pelo seu elogio e pela visita em nosso site.

  • carlos elias
    Postado às 15:39h, 02 março Responder

    boa tarde tenho um precatorio alimentar a receber em 2018 o valor a receber e so do cliente ou e descontado nele os honorarios do advogado obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:04h, 13 março Responder

      Carlos,
      O valor que está na loa, geralmente, é o total, incluindo os honorários do advogado. O advogado tem a opção de separar os seus honorários no processo, mas não são todos que o fazem. Para ter certeza você deve acessar o processo no site do trf1 e verificar o andamento do processo. Caso haja uma solicitação do advogado para que separe a parte dele da sua, isto constará lá.

  • Domiciano Roberto Pimenta de Andrade
    Postado às 18:06h, 15 março Responder

    Boa Noite;
    Sou advogado em alguns precatórios a serem pagas neste ano de 2018. Já tem a data prevista para o início dos pagamentos?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:04h, 16 março Responder

      Bom dia Domiciano,
      O TR2, TRF4 e TRF5 divulgaram os seus calendários de pagamentos, que são diferentes dos anos anteriores. Assim acreditamos que o TRF1 seguirá o mesmo padrão do ano passado, começando em março e pagando até novembro ou dezembro.

  • Celso Moreira Ramos
    Postado às 14:53h, 16 março Responder

    Boa tarde, tudo bem?Gostaria de saber o valor do precatório do meu pai o numero do processo é:0172341-25.2017.4.01.9198

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:56h, 16 março Responder

      Boa Tarde Celso,
      O precatório do seu pai é de R$185,509.00 e está previsto para ser pago até o final do ano.
      Espero ter ajudado. 🙂

  • maristela nakamura
    Postado às 13:19h, 19 março Responder

    Muito boa sua iniciativa. Informações claras e precisas
    Boa tarde Breno.
    O cálculo de correção dos precatórios é só pelo IPCA-E ou em cima disso ainda há juros da data da expedição até o o efetivo pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:21h, 19 março Responder

      Boa Tarde Maristela,
      Desde abril de 2017, devido a um recurso especial do STF, além de correção monetária, juros também incorrem desde a data do cálculo até a data do efetivo pagamento.
      Muito Obrigado pela visita ao nosso blog 🙂

  • Marcia Fernandes
    Postado às 13:16h, 20 março Responder

    Boa tarde Breno!Tenho um precatório alimentar para receber esse ano e já até conferi o valor que irei receber no site da Camara.Li tbm que o TRF1 irá começar os pagamentos agora no final de Março.Esta informação procede?Muito obrigado!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:08h, 20 março Responder

      Olá Márcia, tudo bem?
      Correto! Os pagamentos do TRF1 começarão agora no fim do mês de março. No site da câmara, dá pra você ter uma ideia de sua posição na lista e, por consequência uma estimativa de quando será pago seu precatório.
      Ao contrário dos outros TRFs, o TRF1 não divulgou que o pagamento dos precatórios será antecipado. Então, a principio, o pagamento será feito até dezembro.
      Espero ter ajudado 🙂

    • maristela nakamura
      Postado às 15:07h, 20 abril Responder

      Boa tarde Breno.
      Obrigada pela ajuda. E, só para entender melhor, caso os precatórios pagos nesse anos não venham acrescentados dos juros desde a data do cálculo até o efetivo pagamento, ensejará algum pedido de complementação ao precatório?

      • Breno Rodrigues
        Postado às 10:04h, 23 abril Responder

        Bom dia Maristela,
        Desde abril do ano passado, todos os precatórios são sujeitos a juros entre o período do cálculo e do efetivo pagamento, ao contrário do entendimento anterior que era que os juros só seriam adicionados após o atraso. Desta forma, caso o cálculo não tenha incluído os juros, pode ser expedido um precatório complementar (se o seu precatório não tiver sido pago ainda) ou um novo processo para pedir uma eventual diferença. Mas é possível fazer esse pedido sim!
        Espero ter ajudado. 😀

  • Marcia Fernandes
    Postado às 07:49h, 21 março Responder

    Ajudou muito Breno!Muito Obrigada!

  • Elba Regina de Lima
    Postado às 17:31h, 22 março Responder

    Boa tarde. Sou advogada no processo e minha cliente me liga diariamente para saber uma provável data do pagamento.
    Tem como me ajudar?
    Precatório alimentar TRF1, n.º 2550297820164019198

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:38h, 23 março Responder

      Olá Elba, tudo bem?
      O Precatório da Claudomira foi expedido em novembro do ano passado, o que quer dizer que ele está bem posicionado na fila. Caso ela não tneha direito a recebimento prioritário (seja por idade avançada ou doença grave) o pagamento dela seguirá a fila.
      Como pode ver nesse artigo o pagamento do TRF1 se iniciará agora no mês de abril. A principio o precatório da sua cliente deverá ser pago entre os meses de junho e agosto. Lembrando que esta data é uma estimativa e depende do ritmo de pagamentodo TRF1. Uma data certa só sera possível após o anúncio oficial do cronograma de pagamento do TRF1 que deve ocorrer em breve.
      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcia Fernandes
    Postado às 07:27h, 28 março Responder

    Oi Breno!Hoje ao acessar meu processo de precatório no TRF1 apareceu a seguinte mensagem”Aguardando emissão de ordem bancária pela execução financeira”.Isso significa que já irei receber os valores?Obrigada!Bom dia!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:43h, 28 março Responder

      Olá Márcia, tudo bem?
      Que ótimo!
      Nos próximos dias você deve receber o seu dinheiro. Esse prazo varia, mas geralmente é entre 5 a 10 dias uteis para que você possa efetuar a retirada. Se atente aos documentos necessários para que possa sacar o dinheiro que são semelhantes aos dos outros TRFs.
      🙂

  • Marcia Fernandes
    Postado às 13:49h, 28 março Responder

    Obrigada Breno!Feliz páscoa!

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