Atualizado em 29 de dezembro de 2021 por rafael.fonseca
Sem sombra de dúvida, este é um ano que poucas pessoas conseguirão esquecer. Muita coisa aconteceu em 2021 e nem tudo foi tão bom como gostaríamos, não é mesmo? Ainda mais quando se trata das notícias sobre precatórios.
Encerrando 2021, não poderíamos deixar de trazer as últimas novidades do mês de dezembro. Então, confira a seguir o que você encontrará neste artigo:
- PEC dos Precatórios prevê abate de apenas 10% do estoque;
- AM deve receber R$219 milhões de precatórios do Fundef;
- Aracaju entra em acordo para o pagamento de precatórios;
- Manaus também convoca credores para acordo;
- Nova rodada de pagamentos de precatórios no PR;
- Acre tem novas regras para gestão de precatórios.
Boa leitura!
PEC dos Precatórios prevê abate de apenas 10% do estoque
De todas as novidades de 2021, no que diz respeito às notícias sobre precatórios, a recém-aprovada PEC dos Precatórios é, de longe, a maior delas. Aliás, em nossos artigos sobre o tema, sempre dissemos que essa é a maior alteração nas regras de precatórios desde a redemocratização, em 1988.
Nesse sentido, uma das mudanças aprovadas na PEC envolve os contribuintes. Isto é, quem tem dívidas com a União e, ao mesmo tempo tem precatórios a receber, pode abater o débito com seus créditos. Esse abatimento é chamado de encontro de contas.
Ao sugerir essa possibilidade, a expectativa do governo era diminuir consideravelmente o volume de precatórios a serem pagos.
Se uma empresa tem dívidas fiscais com a União e também tem precatórios a receber, poderia quitá-las com seus créditos. Assim, seria uma forma de aliviar o caixa, além de beneficiar o credor, que não precisa mais esperar para receber seu precatório.
De acordo com um levantamento do Ministério da Economia, apenas 10% do total de precatórios previstos para pagamento no ano que vem, em torno de R$62 bilhões, poderiam ser abatidos pelo encontro de contas. O governo apostava alto na alternativa como forma de diminuir o efeito bola de neve dos precatórios adiados. Pelo jeito, a expectativa não virará realidade em 2022!
AM deve receber R$219 milhões de precatórios do Fundef
Outra questão que foi, finalmente, solucionada pela PEC envolve os precatórios do Fundef. Esse é um tema extenso e muito interessante, por isso, preparamos uma série de artigos especiais para você que quer se aprofundar.
Depois de anos aguardando o recebimento dos valores, estados e municípios começam a fazer planos para o ano que vem. Afinal, é quando começam os pagamentos efetivamente. É o caso do Amazonas, por exemplo, que tem direito a receber R$219 milhões da União, relativos aos precatórios do Fundef.
Esse valor será pago em 3 parcelas anuais, com a primeira em 2022. Do total, cerca de R$134 milhões serão destinados aos profissionais da educação — na ativa e aposentados. Aliás, essa também era uma briga antiga da classe, que comemora a decisão final!
Aracaju entra em acordo para o pagamento de precatórios
Em meio à crise e aos atrasos na fila de pagamento de precatórios, uma solução viável para estados e municípios está nos acordos diretos. Nessa modalidade, o credor é chamado a manifestar interesse em receber o seu precatório antecipadamente, com desconto.
Para o poder público, é uma forma de abater o valor da dívida, enquanto tenta colocar seus débitos em dia. Já para o credor, é uma oportunidade de se livrar da incerteza de quando irá receber.
Em Aracaju, a prefeitura e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) firmaram um acordo para a publicação de um edital a fim de antecipar precatórios com o deságio de 40%. Assim, o governo municipal espera pagar mais de R$50 milhões em títulos judiciais.
Para se candidatar ao acordo direto, o credor da prefeitura deve solicitar sua admissão ao Deprec de 7 a 18 de fevereiro, por meio de advogado. O Deprec fico no 7º andar do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso, em Aracaju.
Manaus também convoca credores para acordos
Manaus também anunciou nova rodada de acordos diretos com credores de precatórios municipais. O edital de convocação é intermediado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região (TRT11), responsável pelos processos trabalhistas em que o município é réu.
Para aderir ao acordo, os credores devem abrir mão de 40% do valor do precatório. Os interessados, por sua vez, devem se consultar o edital disponível no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do Amazonas.
Nova rodada de pagamentos de precatórios no PR
Na onda dos acordos diretos, o governo do Paraná também se movimenta a fim de realizar uma nova rodada de pagamentos de precatórios. O governador, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou decreto que institui a nova roda de acordos, que será intermediada pela Procuradoria-Geral do Estado.
Acre tem novas regras para gestão de precatórios
Cabe sempre ao poder judiciário de cada ente federativo determinar os procedimentos para o acerto de precatórios. Portanto, o órgão que organiza o sistema de justiça brasileiro é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em 2019, por meio da Resolução nº 303/2019, o CNJ determinou que o TJ de cada estado expedisse uma norma complementar para a gestão de precatórios. E foi que o presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) fez com a Instrução Normativa (IN) nº 1/2021.
Uma das propostas mais importantes do documento diz respeito ao sistema eletrônico de expedição de ofício de requisição de precatório. Porém, enquanto o sistema não for inteiramente implantado no estado, o ofício seguirá o formulário padrão.
Enfim, chegamos ao final de dezembro! E como todo o ano, o mês foi movimentado. Para 2022, esperamos continuar nossa parceria e prometemos manter nossa dedicação para trazer as principais informações e notícias sobre precatórios.
Então, para começar o ano por dentro das novidades, não deixe de assinar a nossa newsletter. Boas festas e esperança para o próximo ano! Até a próxima!
