Atualizado em 5 de outubro de 2021 por Flávia
A reestruturação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios prevê uma série de negociações fora do teto de gastos para dívidas que excedem o limite anual de pagamento. Isso inclui a possibilidade de quitação imediata de precatórios com desconto de 40%.
Além disso, outras seis possibilidades estariam na mesa. Entre elas, o parcelamento em dez prestações, com correção pela Selic. Há ainda alternativas como: compra de imóvel público, quitação de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de outorga de delegações de serviços públicos, compra de participação societária e compra de direitos. Sem contar a antecipação de valores, a título do excedente em óleo, em contratos de partilha de petróleo.
Dessa forma, o governo busca limitar o crescimento do estoque de precatórios não pagos, que poderiam se transformar em uma bola de neve. Quer saber mais? Então, continue a leitura!
Limitação do acerto de precatórios com desconto
De antemão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizou que a PEC para a redução da conta de precatórios com desconto de 40% para o ano que vem — R$89,1 bilhões — seria modificada. Ou seja, presumia uma limitação do crescimento dessas despesas pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos.
Assim, o espaço reservado dentro do orçamento para o pagamento dos precatórios ficaria limitado a cerca de R$40 bilhões em 2022. Os quase R$50 bilhões restantes seriam alvo das “negociações jurídicas”, que constarão na PEC.
Esse valor não seria pago imediatamente, o que representaria o espaço aberto no orçamento de 2022 (sob a regra do teto) para outras despesas públicas. Isso inclui o aumento do Bolsa Família, rebatizado como Auxílio Brasil no governo Jair Bolsonaro.
Rodrigo Pacheco havia reforçado que essas soluções estariam fora do orçamento corrente, que tem a limitação do teto de gastos.
Governo pode quitar R$65 bilhões em precatórios em 2022
Com a negociação de mudanças na PEC dos Precatórios, o governo federal estima o pagamento de cerca de R$65 bilhões em dívidas judiciais em 2022.
Do mesmo modo, o cálculo vem sendo feito tanto por assessores do Palácio do Planalto, como por integrantes da equipe econômica. E leva em conta a viabilização de mecanismos de negociação para o pagamento de precatórios acima do teto de gastos.
Segundo o governo, de um total de R$89 bilhões, R$40 bilhões têm previsão de pagamento no orçamento do ano que vem, cumprindo a regra do teto de gastos. Caso a proposta seja decretada pelo Congresso Nacional, pelo menos metade do valor restante poderá ser quitado por mecanismos extrateto.
O cálculo mostra que, do montante previsto fora do teto de gastos, R$19 bilhões são dívidas de estados e municípios. Já o restante, R$30 bilhões têm origem na iniciativa privada.
Sendo assim, caso a expectativa do governo federal se cumpra, sobrariam R$24 bilhões para pagamento em 2023. Tal qual, permitiria a reformulação do Bolsa Família (Auxilio Brasil) a partir de novembro deste ano.
Seguem os debates sobre a PEC dos precatórios
Na quarta-feira (22), o líder do Republicanos na Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PB), definiu-se como o relator da PEC dos Precatórios.
Como a comissão especial tem um prazo mínimo de dez sessões, uma das ideias para agilizar o assunto é marcar sessões às segundas-feiras e sextas-feiras. Com isso, a iniciativa poderia se eleger ainda no começo de outubro, de acordo com a expectativa dos deputados federais.
Na proposta debatida entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso Nacional, há dois pontos principais: a criação de um limite dentro do teto de gastos e de mecanismos extrateto que não endividam o governo federal.
Precatórios com desconto: sem acordos?
Caso não haja acordo entre União e credores, o acerto dos precatórios devidos — que ultrapassam o teto definido para o pagamento — passa por uma prorrogação para 2023.
Além disso, há a possibilidade de pagamento imediato em 2022. Entretanto, o governo usaria uma brecha legal para quitar a dívida com 40% de desconto ou em dez parcelas – sendo a primeira equivalente a 15% do total da dívida.
Cenário para os precatórios dos próximos anos
A fim de evitar a judicialização, Congresso e governo negociam uma norma com o Judiciário para fixar um valor limite anual de pagamentos para os precatórios, que se encaixe dentro do teto de gastos.
De acordo com relatos de participantes das reuniões entre Legislativo e Executivo, a proposta ainda pode sofrer alteração, uma vez que ela não fecha completamente o caminho para questionamentos na Justiça.
Portanto, para saber mais sobre o panorama de pagamento dos precatórios com desconto, fique atento às notícias que compartilhamos no nosso blog. Aqui, deixamos você sempre por dentro das últimas novidades. E, assim, fica mais fácil tomar as melhores decisões sobre o que fazer com o seu título, seja vender, entrar em um acordo ou acompanhar o dia de receber.
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