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Prazo para pagamento de Precatórios é estendido

PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS É ESTENDIDO

4 anos!

4 ANOS! Esse é o tempo que foi adicionado para que o pagamento de Precatórios de estados e municípios em atraso seja realizado. Assim o novo prazo é até 2024. Confira abaixo como isso ocorreu.

Prazo para pagamento de Precatórios é estendido

Recentemente, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em 1º turno,  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado. A aprovação estendeu o prazo para o pagamento de Precatórios por parte estados, municípios e Distrito Federal. Sob a condição de regime especial com aportes limitados, além do dinheiro de depósitos judiciais, vale ressaltar.  O regime especial já existe, sendo homologado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016. Sendo aprovada por 364 votos a 2, a proposta da EC/99 2017 faz com que os Precatórios passem a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Tal proposta segue decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF), no mesmo pressuposto.
Por sua vez, os Precatórios são as requisições de pagamento emitidos pela Justiça. Sejam eles contra a União, estados, Distrito Federal ou municípios. Em outras palavras, é o reconhecimento de uma dívida por parte do estado.

Câmara também aprovou a prorrogação em 2º turno

Em tempo, no dia 6 de dezembro, a Câmara aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (EC/99 2017). A medida estende de 2020 para 2024 o prazo para estados, municípios e Distrito Federal realizarem o pagamento de Precatórios. A EC/99 2017 altera os arts. 101, 102, 103 e 105 do ADCT da CF/88. Seu objetivo é “instituir novo regime especial de pagamento de Precatórios”, prorrogando o recebimento dos créditos. Em decorrência de mudanças, o texto será encaminhado para votação em mais dois turnos do Senado. Foi publicada, no dia 15 de dezembro, mais uma emenda constitucional.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), os Precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF). Vale lembrar que, no ano de 2016, o Congresso aprovou o regime especial para estados e municípios quitarem os Precatórios. Aqueles que se encontravam em atraso até o dia 25 de março de 2015. Na ocasião, ficou acertado que as dívidas deveriam ser pagas até 31 de dezembro de 2020, evitando atraso no pagamento.
 

EC/99 2017 “dos Precatórios”: o que muda?

Com sua aprovação, a EC/99 2017 altera o prazo do pagamento de Precatórios para 31 de dezembro de 2024. Além disso, a Proposta de Emenda mantém os 75% em relação aos depósitos judiciais. Aumenta-se também, em até 30%, o percentual dos demais depósitos judiciais. Todos sob a jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça à instituição de fundo garantidor remunerado pela Selic.
Outra mudança prevê que os Precatórios em atraso sejam atualizados pelo IPCA-E e remunerados por juros simples. Os mesmos são equivalentes aos da caderneta de poupança. Vale lembrar que o regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016. Nele, inclui-se Precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

homem vendo calendário

Pagamento de Precatórios estendido: o que significa?

Para a sociedade, a decisão da Câmara gera discussão, sobretudo em relação ao atraso no pagamento dos Precatórios. Já que os mesmos são comumente associados ao cenário em que se inserem. Tomando como base que os Precatórios são ordens de pagamentos judiciais, pressupõe-se que todo o pagamento demora a ser efetivado. Ademais, alguns fatores acabam comprometendo a consolidação do processo. Dessa forma, a Emenda facilita o processo do recebimento dos Precatórios. Uma vez que exige a obrigatoriedade da compensação de tributos, mesmo que o estado não possua lei que a permita.
Por isso, a EC/99 2017 dos Precatórios é uma iniciativa que gera debate. A medida sugere um aparente atraso de grande magnitude na quitação dos Precatórios. Em contrapartida, a medida propõe, de certa forma, que as dívidas vencidas sejam finalmente pagas. Com isso, a perspectiva social da emissão do pagamento é, mais uma vez, alterada. A extensão do prazo prediz uma ação discutível. Porém, quando seus critérios passam sob avaliação, percebe-se que há certa assertividade na proposta. Resta o questionamento se a Emenda será cumprida à risca, obedecendo aos prazos anteriormente definidos. É algo a se avaliar, sobretudo pelos interessados em Precatórios, como vendedores dos mesmos, por exemplo.
E quanto a você, leitor, o que achou da aprovação da EC/99 2017? Acredita que ela trará benefícios em curto ou longo prazo? Crê que mudanças significativas serão realizadas, socialmente falando? Pensa que a iniciativa garantirá a quitação de Precatórios, em um cenário em que muitos se encontram atrasados?

 

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71 Comentários
  • Jean Soares
    Postado às 15:23h, 18 setembro Responder

    Boa Tarde, tenho uma precatória em andamento, meu pai foi assassinado no carandiru, tenho acompanhado o andamento do processo que se estende por 30 anos, hoje a ultima atualização do mesmo foi a seguinte: CERTIFICA-SE que, em 14/09/2019, transcorreu o prazo de leitura no portaleletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 16/09/2019.Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São PauloTeor do ato: Vistos. Fls. 710: Certidão de Cartório. Manifeste-se a Fazenda diante os cálculosapresentados pela Contadoria. Prazo: 10 (dez) dias. Após, abra-se vista à Defensoria e voltemconclusos. Int. São Paulo, (SP), 16/09/2019. ou seja a fazendo ja foi solicitada a fazer os calculos da minha precatória e ignorou este pedido uma primeira vez correto? o que acontece se ela ignorar novamente a solicitação judicial? será que recebo esta precatória antes dos meus 50 anos, hoje tenho 30 anos e nada foi feito… poderia me auxiliar nessas questões por favor?!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:05h, 08 outubro Responder

      Jean,

      A Fazenda foi convocada a verificar os cálculos apresentados. No dia 14 era prazo para leitura enquanto os 10 dias depois do dia 16 era para apresentação de novos cálculos ou concordância, assim ela não ignorou o prazo. Se ela ignorar depois de 10 dias é considerado que ela concorda com os valores.

      Quanto ao pagamento, depende de quando o precatório for efetivamente expedido, o que ainda não aconteceu. Hoje o atraso na fila em São Paulo é de 18 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Valdineia Mendonca
    Postado às 11:22h, 07 novembro Responder

    Bom dia
    Meu precatotio foi autuado em 05/10/2018 e o vencimento e 2020
    Quando o receberei? Alguem sabe informar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:27h, 11 novembro Responder

      Valdinéia,

      Depende de quem é o devedor. Se for federal você deve receber até o final de 2020. Já se for municipal ou estadual tem que ver a fila de pagamentos atual, podendo demorar mais de 10 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • antonio f s neto
    Postado às 02:47h, 08 novembro Responder

    que pouca vergonha, esses politicos no brasil em .agora fica vc devendo pra receita pra vc ver toma sua casa seu carro , querem que morramos antes de receber , muitos colegas ja moreram antes de receberem , soa todos safados , segio cabral no rio alcmim em sp a familia do capitao em brasilia . que familia em enquanto tiver besta pra comparecer as urnas de 2 em 2 anos vai ser assim

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:44h, 12 novembro Responder

      Antônio,

      Sim, são dois pesos duas medidas para quem deve ao governo e para quem o governo deve, infelizmente. E a morosidade da justiça e os nossos representantes também não ajudam muito. Mas como disse, a mudança tem que vir das urnas!

      Agradecemos seu comentário 🙂

  • Advanira Ap.Soares
    Postado às 09:55h, 25 novembro Responder

    Arquivado Definitivamente
    Há cumprimento de sentença em trâmite.Meu processo se encontra assim.Poderia me explicar o q quer dizer?

    Início da Execução Juntado
    0034014-84.2019.8.26.0053 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.Poderia me explicar,por favor.Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:25h, 25 novembro Responder

      Advanira,

      O arquivamento quer dizer que o processo não terá nenhuma movimentação, sendo por isso guardado em um local em que a princípio, não será retirado. O cumprimento de sentença é a parte em que os cálculos são feitos. Assim como há dois processos diferentes, arquivou-se um para que se mantenha os registros apenas no mais novo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carlos
    Postado às 10:40h, 03 dezembro Responder

    Bom dia,

    o meu precatório é de 2014 e estou na 392 posição, e ainda não recebi nada. Observando as suas colocações acima, vi que devo receber até 2024. Estou correto? Outra coisa que gostaria de saber. Tenho visto muito anúncio de compra de precatórios, isso é legal? Caso seja, quias o cuidados que devemos ter ao negociarmos com o comprador?

    Abraço,

    .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:30h, 03 dezembro Responder

      Carlos,

      Depende de quem é o devedor de seu precatório. E se é posição 392 na fila geral ou do ano de 2014. E se seu precatório é do tipo alimentar ou comum. Tudo isso altera o prazo de recebimento. Mas, em teoria, o prazo máximo para quitação de precatórios vencidos até 2015 é em 2024. Quanto à venda, é um procedimento legal sim. Ao vender seu precatório, o bom é procurar alguém que já compra regularmente ao invés de pessoas físicas. Mais no sentido de ter certeza que o pagamento será feito. Mas, do lado do vendedor, é um processo muito seguro. Já que a transferência do crédito só é feita depois do pagamento e do protocolo no tribunal. Se o pagamento não for feito, você teria uma dor de cabeça, mas conseguiria cancelar a transferência do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Miguel oliveira
    Postado às 23:41h, 10 dezembro Responder

    Espero precatorio de 2008 foi sobresrado aguardando transito em jugado quanto recebo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:59h, 11 dezembro Responder

      Miguel,

      Sobrestado quer dizer que está aguardando uma decisão de uma instância superior. Assim até que essa decisão seja tomada, que pode inclusive acabar com o precatório, não tem como estimar tempo de recebimento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rita Arnold de Almeida.
    Postado às 17:53h, 17 dezembro Responder

    tenho ora receber um precatório do município onde eu moro que foi preposto para pagamento no orçamento de 2016..e até agora não recebi..é um precatório com diversas pessoas..algumas já receberam e eu até agora nada…tem algum prazo determinado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:17h, 18 dezembro Responder

      Rita,

      Depende da fila de pagamento deste município na verdade. Ele pode demorar ainda muito mais para ser pago. O fato de algumas pessoas terem recebido pode ser devido a algum acordo feito, prioridade por doença ou por idade, mas isso não se aplica a todos os credores.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Thiago Paes
    Postado às 13:05h, 15 janeiro Responder

    Saiu dia 14 de julho de 2017 a sentenca do meu precatório. é estadual de SP. tem como estipular uma data para eu receber? ou pelo menos o ano em que vou receber? GRATO!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:05h, 16 janeiro Responder

      Thiago,

      Não tem como estipular muita coisa não, infelizmente. Hoje o estado de SP está pagando precatórios que deveriam ter sido pagos em 2002. Assim falar que é 18 anos não é muito correto.

      Desculpe não poder te ajudar mais 🙁

  • OSMAR FERREIRA DE LIMA JUNIOR
    Postado às 12:32h, 22 janeiro Responder

    Precatorio ta com status de “Aguardando pagamento”. O ano é 2020 e a entrada é 23/7/2018. O que mudou?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:09h, 23 janeiro Responder

      Osmar,

      Depende qual é o devedor do seu precatório. Em tese seu precatório deveria ser pago em 2020 mesmo devido a data de expedição.
      Assim, não mudou nada ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Dias de Sousa
    Postado às 17:23h, 04 fevereiro Responder

    Tenho um precatório de 1999 da antiga c.s.t.c. e até agora nada. Só frustração com essa espera.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:54h, 12 fevereiro Responder

      José,

      Entendo sua situação. Precatórios infelizmente não são garantia de dinheiro. No seu caso, como houve mudança de titularidade, passando da ctsc para São Paulo, é ainda pior. Mas creio que sua espera deve estar próximo do fim.

      Muito Obrigado pelo seu comentário 🙂

  • ISMAEL MATEUS
    Postado às 09:05h, 01 abril Responder

    Estes prazos são lobis, para que prefeitos é governadores, cheque em 2022 em diante e passam novos prazos,para efetuarem o pagamento
    Deputados e senadóres, são as chuvas de desgraça, e conchavos, a beneficios, dos governadores e prefeitos. Um lobo nítido l!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:25h, 06 abril Responder

      Ismael,

      Sim, o adiamento do pagamento sempre ocorre nas vésperas das eleições. E considerando a pandemia atual não é de se descartar um novo adiamento do prazo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eunice Bastos Correa
    Postado às 21:46h, 30 abril Responder

    As minhas precatórias são da lei Brito desde 2016 está aguardando pagamento qual a previsão de receber

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:54h, 05 maio Responder

      Eunice,

      No caso do Rio Grande do Sul, ele está pagando precatórios vencidos em 2001. Assim, a não ser que ocorra um grande pagamento de precatórios, infelizmente, você demorará muito para receber. Se tiver mais de 60 anos, o ideal é pedir a prioridade para cortar esse tempo apra no máximo 3 anos, para receber ao menos uma parte do valor que é de 5 vezes o valor da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcelo Tomei
    Postado às 03:15h, 17 junho Responder

    Olá boa noite! Tenho um precatório municipal pra receber agora em 2020, foi uma ação ganha de um erro médico… saberia me dizer se por ser prefeitura se atrasa muito tempo pra pagarem?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:59h, 17 junho Responder

      Marcelo,

      Depende da prefeitura na verdade. Tem algumas que pagam em dia, como Recife por exemplo, e outras que demoram quase 20 anos, como São Paulo. Sem saber qual prefeitura não tem como te dar um prazo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • claudio hj vitorio
    Postado às 19:16h, 06 julho Responder

    Prefeitura de GuRULHOS tem demorado para efetuar pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:32h, 20 julho Responder

      Cláudio,

      A prefeitura está pagando precatórios da ordem cronológica de 2016.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Andre Coelho
    Postado às 00:27h, 19 novembro Responder

    Boa noite. Tenho um PC. Desde 94 ,e nada ainda! Poderiam me ajudar? Obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:12h, 27 novembro Responder

      André,

      Sem o tribunal e o número do processo não tenho muito como te ajudar.

      Fico no aguardo 🙂

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