Precatórios no Centro-Oeste: quanto devem e quanto pagam GO, MT, MS e DF

Atualizado em 10 de outubro de 2026

Resumo rápido

Os precatórios no Centro-Oeste somavam R$ 13,4 bilhões no fim de 2025, entre os governos de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o Distrito Federal e os municípios da região, segundo o Mapa Anual dos Precatórios do CNJ. A situação muda muito de um devedor para outro: o Estado de Mato Grosso do Sul paga em dia, Mato Grosso quase zerou o atraso do Estado, e o Distrito Federal concentra quase metade da dívida da região.

• Em números: o Distrito Federal devia R$ 6,3 bilhões em 31/12/2025 e pagou cerca de 5% do que tinha a pagar no ano; o Estado de Mato Grosso pagou cerca de 89% (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ).
• Por que importa: o tempo de espera do credor depende de quem deve. Na fila do DF ainda há precatórios de orçamentos dos anos 2000; na do Estado de Mato Grosso do Sul, quase todos são de 2026 em diante.
• Fique atento: Goiás, Mato Grosso e o DF estão no regime especial e, em 2026, repassam ao Tribunal de Justiça 1% da receita corrente líquida. Desde a EC 136/2025, não há data final para quitar o atraso, e partes da emenda são questionadas no STF.

Sumário

1. Quanto o Centro-Oeste deve em precatórios?
2. Quem paga em dia e quem está no regime especial?
3. Como está a situação dos precatórios em Goiás?
4. Quando o GDF vai pagar os precatórios do Distrito Federal?
5. Como estão os precatórios de Mato Grosso, Cuiabá e Várzea Grande?
6. Como estão os precatórios de Mato Grosso do Sul e de Campo Grande?
7. Quanto a dívida de precatórios pesa na receita de cada ente?
8. E os precatórios federais e trabalhistas da região?
9. Qual é o teto da RPV em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no DF?
10. Acordo direto, compensação e venda do precatório em cada ente
11. Onde consultar a lista de precatórios do TJGO, TJMT, TJMS e TJDFT?

Quanto o Centro-Oeste deve em precatórios?

Estados, Distrito Federal e municípios do Centro-Oeste deviam R$ 13,4 bilhões em precatórios em 31 de dezembro de 2025, cerca de 4% da dívida de precatórios do país, que era de R$ 330,5 bilhões. O DF responde sozinho por R$ 6,3 bilhões. Os números são do painel público do Mapa Anual dos Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizado em 10/09/2026.

Precatório é a ordem de pagamento que a Justiça expede contra o poder público depois de uma condenação definitiva, quando o valor passa do limite da requisição de pequeno valor (RPV). Cada tribunal informa ao CNJ, ente por ente, quanto havia a pagar no início do ano, quanto foi pago e quanto ficou devendo.

Quanto deve e quanto pagou cada devedor

Cálculo do Meu Precatório: valor pago em 2025 dividido pelo montante pendente no início do ano, com os dados do painel do CNJ. Os valores somam a administração direta e a indireta (autarquias, fundações, empresas) e todas as justiças: estadual, federal e do trabalho. A dívida de 31/12/2025 é o saldo que sobrou mais os precatórios novos expedidos para pagamento no ano seguinte, como o próprio painel calcula.
*O Estado de Mato Grosso do Sul pagou R$ 155,6 milhões para um estoque de R$ 148,9 milhões. Dos R$ 324,6 milhões de dívida, R$ 323,1 milhões são o lote novo, para pagar em 2026.

A dívida da União com credores da região (INSS, autarquias federais) fica fora dessa conta, porque o painel não a separa por estado. Ela está explicada mais abaixo.

Quem paga em dia e quem está no regime especial?

Mato Grosso do Sul é o único dos quatro governos que paga pelo regime comum, o do calendário da Constituição. Goiás, Mato Grosso e o Distrito Federal estão no regime especial, criado para quem estava com precatórios em atraso em 25 de março de 2015. Nele, o ente deposita todo mês uma parcela da receita numa conta do Tribunal de Justiça, que paga os credores.

O regime comum é o do art. 100, § 5º, da Constituição: o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento e deve ser pago “até o final do exercício seguinte”. O regime especial está no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com depósito mensal “em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste”.

Quanto cada governo repassa em 2026

RCL é a receita corrente líquida: o que o ente arrecada no ano com tributos, transferências e outras receitas correntes, descontadas as parcelas que repassa a outros entes. Desde a Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, estados, DF e municípios pagam precatórios até um teto anual de 1% a 5% da RCL do ano anterior, conforme o tamanho do atraso (art. 100, § 23). Os três da região ficaram na primeira faixa, de 1%. O teto limita o que o ente é obrigado a pagar, mas ele pode pagar mais “mediante dotação orçamentária específica” (§ 28). Por isso o TJMT escreveu que o percentual “corresponde à parcela mínima anual, sendo facultado ao ente aportar importância superior”. A regra de cada estado do país está no texto sobre o limite de pagamento de precatórios por estado.

A EC 136 tirou a data final do regime especial

A mesma emenda tirou a data final do regime especial. O art. 7º da EC 136/2025 diz que o prazo de quitação do art. 101 do ADCT, que era 31 de dezembro de 2029, “não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”. O Conselho Federal da OAB questiona partes da emenda no Supremo Tribunal Federal, na ADI 7873, entre elas o limite anual, o fim do prazo de 2029 e o acordo direto. Até 8 de outubro de 2026 o processo estava concluso ao relator, ministro Luiz Fux, sem data de julgamento nem liminar. Por que estados e municípios demoram mais que a União está em precatório estadual e municipal.

Como está a situação dos precatórios em Goiás?

O Estado de Goiás devia R$ 1,94 bilhão em precatórios no fim de 2025 e pagou R$ 760,5 milhões naquele ano, cerca de 37% do que tinha a pagar (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ). Está no regime especial. Na fila do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em setembro de 2026, os precatórios mais antigos do Estado eram do orçamento de 2022.

A lista de ordem cronológica que o TJGO publica tinha, em 07/09/2026, 14.670 precatórios do Estado, somando R$ 2,1 bilhões pelos valores da própria lista. Quase todos (13.999) são de natureza alimentar, como salários, aposentadorias e pensões. Por ano do orçamento, que é o exercício em que o precatório deveria ter sido pago:

Fonte: lista de ordem cronológica do TJGO em 07/09/2026, lida pelo Meu Precatório. O ano do orçamento diz em que fila o precatório está, não quando será pago.

Nas contas do regime especial, Goiás separa 40% do valor de 2026 para a conta de acordos e 60% para a conta cronológica, segundo a planilha do TJGO. A Constituição exige que ao menos metade vá para a ordem cronológica (ADCT, art. 102).

Municípios goianos

Os municípios de Goiás deviam R$ 2,08 bilhões no fim de 2025 e pagaram 32% do que tinham a pagar no ano. Dos 201 municípios goianos com precatório no mapa do CNJ, 37 tinham alguma dívida no regime especial (cálculo do Meu Precatório).

Goiânia é a maior devedora: R$ 818,8 milhões, 39% da dívida municipal do estado. A capital está no regime comum e pagou R$ 95,3 milhões em 2025, cerca de 30% do que tinha a pagar. Na lista do TJGO de setembro de 2026, o Município de Goiânia tinha 3.725 precatórios (R$ 1,05 bilhão), quase todos dos orçamentos de 2025 a 2027. Depois da capital vêm Niquelândia (R$ 239,6 milhões) e Formosa (R$ 171,3 milhões).

Quando o GDF vai pagar os precatórios do Distrito Federal?

Não há data. O Distrito Federal está no regime especial, sem prazo final desde a EC 136/2025, e paga a fila pela ordem dentro do repasse anual. Para 2026, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) homologou um plano em que o DF se compromete a repassar R$ 397,0 milhões ao tribunal no ano.

É a maior dívida de precatórios do Centro-Oeste. No fim de 2025, o DF devia R$ 6,27 bilhões, somadas todas as justiças, e pagou R$ 279,3 milhões no ano, cerca de 5% do que tinha a pagar (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ). Só no TJDFT, a parte paga foi de 4,9%. A dívida cresceu: era de R$ 3,1 bilhões em 2019 e de R$ 4,1 bilhões em 2021, em valores da época.

Pelo cálculo do próprio TJDFT, a dívida com precatórios equivale a 11,17% da receita corrente líquida do DF, o que põe o ente na faixa de 1% do § 23. Na lista que o tribunal publica, o Distrito Federal tinha 51.667 precatórios em 07/09/2026:

• 16.187 na fila de superpreferência, a de quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência e crédito alimentar;
• 35.480 na ordem cronológica, que começava por precatórios dos orçamentos de 1996, 2001, 2002, 2003 e 2004; havia ainda 455 do orçamento de 2007 e 1.474 do de 2008;
• 49.100 de natureza alimentar, entre as duas filas.

O precatório mais antigo de uma lista pode estar suspenso ou em discussão, mas a quantidade de precatórios dos anos 2000 mostra a idade da fila.

Como estão os precatórios de Mato Grosso, Cuiabá e Várzea Grande?

O Estado de Mato Grosso quase zerou o atraso no Tribunal de Justiça: pagou R$ 605,1 milhões no TJMT em 2025 e terminou o ano com saldo de R$ 57,9 milhões ali, segundo o mapa do CNJ. Somadas todas as justiças, a dívida do Estado era de R$ 133,1 milhões em 31/12/2025, contra R$ 1,5 bilhão no fim de 2021.

Mesmo assim, o Estado continua no regime especial. O TJMT homologou, de ofício, o plano de 2026, com pagamento “em 12 parcelas, em valor nunca inferior a 1/12 avos de 1% da receita corrente líquida do ente devedor”.

A dívida dos municípios mato-grossenses é bem maior que a do Estado: R$ 2,37 bilhões no fim de 2025, com só 13,7% do que havia a pagar quitado no ano (cálculo do Meu Precatório). Dos 123 municípios do estado com precatório no mapa do CNJ, 26 tinham dívida no regime especial. Duas cidades concentram 77% do total:

*Cálculo do Meu Precatório com dados do painel do CNJ; prefeitura e administração indireta, todas as justiças.

Várzea Grande, vizinha da capital, deve mais que Cuiabá e pagou menos de 5% do que tinha a pagar em 2025. A prefeitura tem dívidas no regime especial e no comum. Calendário mês a mês de pagamento não existe no regime especial: o município deposita a parcela mensal no TJMT, e o tribunal paga pela ordem da fila.

Como estão os precatórios de Mato Grosso do Sul e de Campo Grande?

O Estado de Mato Grosso do Sul paga os precatórios no ano previsto pela Constituição. Em 2025, pagou R$ 131,0 milhões no Tribunal de Justiça (TJMS) para um estoque de R$ 123,3 milhões e terminou o ano sem saldo ali, segundo o mapa do CNJ, que registra o Estado no regime comum.

A lista do TJMS confirma: em 08/09/2026, o Estado tinha 2.169 precatórios pendentes, somando R$ 257,8 milhões, e todos eram dos orçamentos de 2025 a 2028, quase todos de 2026 em diante. O tribunal não publicou plano de regime especial do Estado para 2026; na ata do Comitê Gestor de 15/12/2025, só os municípios de Mundo Novo e Pedro Gomes aparecem no regime especial.

Os municípios sul-mato-grossenses deviam R$ 313,3 milhões no fim de 2025, a menor dívida municipal da região, e pagaram 44% do que tinham a pagar. Campo Grande responde por R$ 142,1 milhões, 45% do total. A capital está no regime comum, mas pagou só R$ 5,8 milhões em 2025, cerca de 9% do que havia a pagar (cálculo do Meu Precatório). Na lista do TJMS de setembro de 2026, o Município de Campo Grande tinha 1.314 precatórios pendentes (R$ 124,5 milhões), quase todos dos orçamentos de 2026 a 2028.

Quanto a dívida de precatórios pesa na receita de cada ente?

Comparada com a receita, a dívida de precatórios pesa mais em Várzea Grande, onde equivale a cerca de três quartos da receita corrente líquida de um ano, e no Distrito Federal. O Estado de Mato Grosso, com a melhor nota fiscal do Tesouro Nacional (A+), deve menos de 1% da receita.

Cálculo do Meu Precatório: dívida de 31/12/2025 no mapa do CNJ dividida pela RCL de 2025 declarada ao Tesouro Nacional (Siconfi).
*CAPAG dos estados e do DF com dados de 2024 (divulgação de março de 2026); dos municípios, prévia com dados de 2025 (junho de 2026).

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios, de A+ a D, olhando endividamento, poupança corrente e caixa. Ela decide quem pode tomar empréstimo com garantia da União; não mede se o ente paga precatório em dia. A conta da dívida sobre a receita também não é a faixa em que o tribunal enquadra o ente: o tribunal usa só o estoque em atraso e apura a receita do seu modo. Por isso o TJDFT chegou a 11,17% para o DF, e não aos 16% da tabela.

E os precatórios federais e trabalhistas da região?

Precatório contra a União, o INSS e outras autarquias federais é pago pelo Tribunal Regional Federal, pelo calendário federal, que em 2025 pagou cerca de 98% do que havia a pagar no país. Em Goiás, Mato Grosso e no Distrito Federal, o tribunal é o TRF da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília. Em Mato Grosso do Sul, é o TRF da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo.

O passo a passo das consultas está em como consultar precatório e RPV no TRF1 e em como consultar RPV e precatório no TRF3. Como o TRF1 organiza o pagamento dos precatórios federais está em quando serão pagos os precatórios do TRF1.

Na Justiça do Trabalho, o precatório de estado ou município sai do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do estado: TRT da 18ª Região em Goiás, da 23ª em Mato Grosso, da 24ª em Mato Grosso do Sul e da 10ª no Distrito Federal, que também atende o Tocantins. Essas dívidas trabalhistas estão incluídas nos números das tabelas acima, porque o mapa do CNJ soma o que cada tribunal informa sobre o mesmo devedor. Mais sobre esses tribunais em o que são os TRTs.

Qual é o teto da RPV em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no DF?

Cada ente fixa por lei o seu teto de requisição de pequeno valor (RPV), a ordem de pagamento usada para condenações menores, que sai mais rápido que o precatório. A Constituição permite valores diferentes para cada ente, “segundo as diferentes capacidades econômicas”, desde que o mínimo seja o maior benefício do INSS (art. 100, § 4º). No Centro-Oeste, os tetos dos governos estaduais e do DF são estes:

Goiás reduziu o teto da RPV em 2025

Goiás reduziu o teto em novembro de 2025: até então, pela Lei 21.923/2023, ele era de 40 salários mínimos. A redução não alcança todo processo. Pela Resolução 303/2019 do CNJ, o teto que vale é o da lei em vigor na data do “trânsito em julgado da fase de conhecimento” (art. 47, § 3º), isto é, quando a sentença que reconheceu o direito ficou definitiva. Os valores em reais usam o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025).

Onde ver o teto da RPV do Estado de Mato Grosso

Em Mato Grosso, o TJMT publica no portal de precatórios a tabela de teto de valores de RPV, ano a ano. Os municípios da região têm leis próprias, e o teto de cada prefeitura pode ser diferente do teto do estado. Como esse limite é definido está em como é definido o valor-limite da RPV.

Acordo direto, compensação e venda do precatório em cada ente

O credor que não quer esperar a fila tem três caminhos que dependem do devedor: o acordo direto com desconto, a compensação com dívida ativa e a venda do crédito a um comprador. Em 2026, Goiás e o Distrito Federal abriram editais de acordo, e os prazos para pedir já terminaram.

O que é o acordo direto

O acordo direto é a troca da espera por um pagamento antecipado, com desconto sobre o valor do precatório, feita perante o juízo de conciliação do tribunal. A Constituição o permite ao credor de estado, DF ou município que não foi pago por causa do limite anual, “com renúncia de parcela do valor desse crédito” (art. 100, § 29). No regime especial, o ADCT fixa o desconto máximo: os acordos se fazem “com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado”, desde que não haja recurso pendente sobre o crédito (art. 102, § 1º).

Acordo direto em Goiás e no Distrito Federal em 2026

• Goiás: o Edital 01/2026 do TJGO, publicado em fevereiro, deu “prazo de 20 (vinte) dias corridos” para os pedidos e aceitava precatórios do Estado “inscritos até o exercício de 2027”, inclusive de quem comprou o crédito. O desconto segue a tabela do Decreto estadual 10.231/2023: 15% para os precatórios de 2022, o ano mais antigo fixado pelo edital, e 1,25 ponto a mais por ano, até 21,25% para os de 2027.
• Goiás, verba e resultado: até a data do edital havia R$ 15,1 milhões disponíveis, com projeção de R$ 174,3 milhões para a conta de acordos em 2026. No despacho de março de 2026, o TJGO habilitou 106 credores com o dinheiro da conta de acordos e pôs 5.784 na lista dos “não habilitados por falta de recursos”. Essa lista vale até 31/12/2026.
• Distrito Federal: o Edital 4/2026 do TJDFT previa o envio de propostas de 17 de agosto a 18 de setembro de 2026, com “deságio de 40%” e verba de até R$ 285 milhões. Não admitia acordo parcial, excluía precatório vendido a terceiros ou oferecido em compensação, e o aceite implicava “renúncia à parcela superpreferencial”. Até 10/10/2026, o TJDFT não havia publicado o resultado.

Acordo direto em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

• Mato Grosso: a Lei estadual 11.305/2021 autoriza o acordo, com redução “máxima e preferencial” de 40%, mas o Estado nunca publicou edital, segundo o levantamento de editais do Meu Precatório.
• Mato Grosso do Sul: o programa acabou. A PGE-MS informa que “não há mais essa possibilidade, pois o Estado de Mato Grosso do Sul está no regime geral de pagamento de precatório”. De 2018 a 2023, segundo balanço da própria PGE, sete editais pagaram cerca de R$ 387 milhões a mais de 9 mil credores.

Compensação com dívida ativa

Compensar é usar o precatório para quitar uma dívida que o credor tem com o mesmo ente, inscrita em dívida ativa (imposto atrasado, por exemplo).

• Goiás: a Lei estadual 20.732/2020 autoriza compensar débito “inscrito na dívida ativa até o dia 25 de março de 2015” com precatório vencido do Estado, limitado a “até 80%” do débito; o restante se paga à vista ou parcelado.
• Distrito Federal: a Lei Complementar distrital 938/2017 autoriza a compensação com “precatórios vencidos do Distrito Federal”, para dívida inscrita até 25 de março de 2015. Precatório comprado de terceiro só entra se a cessão foi feita por escritura pública.
• Mato Grosso: a Lei 11.305/2021 admite a compensação “como acordo direto”, com redução, para dívida inscrita “há mais de 36 (trinta e seis) meses”.

Venda do precatório

A Constituição permite ceder o precatório a terceiros “independentemente da concordância do devedor” (art. 100, § 13). Nos quatro Tribunais de Justiça da região, a troca de titular exige escritura pública (instrumento público): é o que dizem o TJGO (Decreto Judiciário 4.760/2023), o TJMT (Portaria 1.099/2023), o TJMS (Provimento 740/2025, em vigor desde fevereiro de 2026) e a coordenadoria de precatórios do TJDFT. Na venda, o credor recebe do comprador, com desconto, e a preferência por idade ou doença não passa para quem compra. A regra de cada tribunal do país está em cessão de precatório precisa de escritura pública?, e o passo a passo da venda em venda de precatório: como funciona.

Onde consultar a lista de precatórios do TJGO, TJMT, TJMS e TJDFT?

Cada Tribunal de Justiça publica na internet a lista em ordem cronológica dos precatórios de cada devedor, como manda o art. 12 da Resolução 303/2019 do CNJ. A resolução manda a lista identificar a natureza do crédito, o número e o valor do precatório e a posição na ordem (art. 12, § 2º), e proíbe divulgar “dados da identificação do beneficiário” (§ 3º).

• Goiás (TJGO): ordem cronológica de pendentes e preferenciais, no portal de transparência do tribunal.
• Distrito Federal (TJDFT): lista externa do Sapre, o sistema de precatórios do tribunal; pede a confirmação “não sou um robô” a cada consulta.
• Mato Grosso (TJMT): portal de precatórios do TJMT, com a fila de cada ente devedor.
• Mato Grosso do Sul (TJMS): classificação no Sapre público, sem login.

Precatório da Justiça Federal ou do Trabalho se consulta no TRF ou no TRT que o expediu. Como a fila anda e como se conta a posição está em como funciona a fila de precatórios.

O que fazer agora

Confira quem é o devedor do seu precatório (Estado, DF, município ou uma autarquia deles) e procure o número na lista do tribunal que o expediu. O ano do orçamento e a posição mostram em que fila você está e quantos precatórios há na frente. Se o crédito for alimentar e você tiver 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, veja se a preferência já foi pedida: ela alcança até três vezes o valor da RPV do ente no regime comum (Constituição, art. 100, § 2º) e até cinco vezes no regime especial (ADCT, art. 102, § 2º), como explicado em como requerer pagamento prioritário. Quando o pagamento sai, o levantamento do dinheiro está em como sacar o precatório.

Se o seu precatório é de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal ou de um município da região e a espera pesa, fale com a nossa equipe, que olha o caso e explica os caminhos possíveis, inclusive a venda do crédito. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quando o governo vai começar a pagar o precatório de 2026?

Não há data marcada para cada credor; depende do devedor. O Estado de Mato Grosso do Sul, no regime comum, tinha na fila de setembro de 2026 quase só precatórios de 2026 em diante. No regime especial, o tribunal paga pela ordem e sem calendário mensal: a fila do Estado de Goiás começava no orçamento de 2022, e a do DF ainda tinha precatórios dos anos 2000. Mais em prazo de pagamento de precatórios.

Como consultar precatório pelo CPF no Centro-Oeste?

Depende do tribunal que expediu o precatório. As listas dos Tribunais de Justiça da região são organizadas por devedor e por posição na ordem, e o número do precatório consta do processo. Para precatório ou RPV da Justiça Federal em Goiás, Mato Grosso ou no DF, o caminho está em como consultar precatório e RPV no TRF1 pelo CPF; as orientações gerais, em como consultar RPV pelo CPF.

Como saber se tenho precatório a receber no DF?

Pela lista de ordem cronológica do TJDFT, no sistema Sapre, que pede a confirmação “não sou um robô” a cada consulta. A lista mostra posição, natureza e ano do orçamento, sem o nome do credor; o número do precatório consta do processo. Precatório contra a União, mesmo de quem mora em Brasília, se consulta no TRF1.

Existe acordo direto de precatório do DF em 2026?

Existiu. O Edital 4/2026 do TJDFT previa o envio de propostas de 17 de agosto a 18 de setembro de 2026, com desconto de 40% sobre o valor atualizado, sem acordo parcial e só para quem não vendeu o crédito. O prazo encerrou, e até 10/10/2026 o TJDFT não havia publicado o resultado.