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Prazo para pagamento de Precatórios é estendido

PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS É ESTENDIDO

4 anos!

4 ANOS! Esse é o tempo que foi adicionado para que o pagamento de Precatórios de estados e municípios em atraso seja realizado. Assim o novo prazo é até 2024. Confira abaixo como isso ocorreu.

Prazo para pagamento de Precatórios é estendido

Recentemente, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em 1º turno,  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado. A aprovação estendeu o prazo para o pagamento de Precatórios por parte estados, municípios e Distrito Federal. Sob a condição de regime especial com aportes limitados, além do dinheiro de depósitos judiciais, vale ressaltar.  O regime especial já existe, sendo homologado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016. Sendo aprovada por 364 votos a 2, a proposta da EC/99 2017 faz com que os Precatórios passem a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Tal proposta segue decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF), no mesmo pressuposto.
Por sua vez, os Precatórios são as requisições de pagamento emitidos pela Justiça. Sejam eles contra a União, estados, Distrito Federal ou municípios. Em outras palavras, é o reconhecimento de uma dívida por parte do estado.

Câmara também aprovou a prorrogação em 2º turno

Em tempo, no dia 6 de dezembro, a Câmara aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (EC/99 2017). A medida estende de 2020 para 2024 o prazo para estados, municípios e Distrito Federal realizarem o pagamento de Precatórios. A EC/99 2017 altera os arts. 101, 102, 103 e 105 do ADCT da CF/88. Seu objetivo é “instituir novo regime especial de pagamento de Precatórios”, prorrogando o recebimento dos créditos. Em decorrência de mudanças, o texto será encaminhado para votação em mais dois turnos do Senado. Foi publicada, no dia 15 de dezembro, mais uma emenda constitucional.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), os Precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF). Vale lembrar que, no ano de 2016, o Congresso aprovou o regime especial para estados e municípios quitarem os Precatórios. Aqueles que se encontravam em atraso até o dia 25 de março de 2015. Na ocasião, ficou acertado que as dívidas deveriam ser pagas até 31 de dezembro de 2020, evitando atraso no pagamento.
 

EC/99 2017 “dos Precatórios”: o que muda?

Com sua aprovação, a EC/99 2017 altera o prazo do pagamento de Precatórios para 31 de dezembro de 2024. Além disso, a Proposta de Emenda mantém os 75% em relação aos depósitos judiciais. Aumenta-se também, em até 30%, o percentual dos demais depósitos judiciais. Todos sob a jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça à instituição de fundo garantidor remunerado pela Selic.
Outra mudança prevê que os Precatórios em atraso sejam atualizados pelo IPCA-E e remunerados por juros simples. Os mesmos são equivalentes aos da caderneta de poupança. Vale lembrar que o regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016. Nele, inclui-se Precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

homem vendo calendário

Pagamento de Precatórios estendido: o que significa?

Para a sociedade, a decisão da Câmara gera discussão, sobretudo em relação ao atraso no pagamento dos Precatórios. Já que os mesmos são comumente associados ao cenário em que se inserem. Tomando como base que os Precatórios são ordens de pagamentos judiciais, pressupõe-se que todo o pagamento demora a ser efetivado. Ademais, alguns fatores acabam comprometendo a consolidação do processo. Dessa forma, a Emenda facilita o processo do recebimento dos Precatórios. Uma vez que exige a obrigatoriedade da compensação de tributos, mesmo que o estado não possua lei que a permita.
Por isso, a EC/99 2017 dos Precatórios é uma iniciativa que gera debate. A medida sugere um aparente atraso de grande magnitude na quitação dos Precatórios. Em contrapartida, a medida propõe, de certa forma, que as dívidas vencidas sejam finalmente pagas. Com isso, a perspectiva social da emissão do pagamento é, mais uma vez, alterada. A extensão do prazo prediz uma ação discutível. Porém, quando seus critérios passam sob avaliação, percebe-se que há certa assertividade na proposta. Resta o questionamento se a Emenda será cumprida à risca, obedecendo aos prazos anteriormente definidos. É algo a se avaliar, sobretudo pelos interessados em Precatórios, como vendedores dos mesmos, por exemplo.
E quanto a você, leitor, o que achou da aprovação da EC/99 2017? Acredita que ela trará benefícios em curto ou longo prazo? Crê que mudanças significativas serão realizadas, socialmente falando? Pensa que a iniciativa garantirá a quitação de Precatórios, em um cenário em que muitos se encontram atrasados?

 

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71 Comentários
  • Milton
    Postado às 23:10h, 08 maio Responder

    Achei a proposta uma “merda” Venho aqui manifestar minha indignação. Estão nos achando com “cara de trocha” Porque quando eu devo tenho que pagar à vista, e o Estado me deve e quer estender esse prazo? Meu processo tramita na Justiça desde o ano 2000. O transitado em julgado foi em 2015. Até agora não me pagaram! Quero receber à vista. Nada de ficar estendendo esse prazo!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:10h, 18 maio Responder

      Olá Milton,

      Entendemos usa indignação. Infelizmente a justiça é lenta e quando o processo termina, o sofrimento ainda continua, pois passamos a esperar o pagamento. Infelizmente a situação dos Precatórios é bem critica, e tem alguns estados que tem atraso de mais de 10 anos! Há esperança que com a obrigação da compensação tributária e a liberação de depósito judiciais para pagamento de precatórios que a fila ande mais rápido. Mas na atual circunstância, é provável que esse prazo seja estendido novamente, infelizmente 🙁

    • dpinto
      Postado às 02:04h, 15 agosto Responder

      Infelizmente amigo Milton estou na mesma situação. E nessa corrupção e tráfico de influências as quais somos vítimas,não duvido que haja manipulação nessa listagens. Tenho um precatório com trânsito em julgado de 2013 para o orçamento de 2015 num município do RS estou na mesma posição desde 2014 era 42 depois 39 depois 41 e todo mundo que estava acima está sendo pago já foram pagas mais de 40 pessoas e isso prova que está sendo pago ,mas como que por FORÇAS INEXPLICÁVEIS só não anda pra mim.Já era pra eu ter sido pago, isso quando não aparece pessoas na posição preferencial que nem sei de onde vem, até ex funcionários da prefeitura. já entraram na frente e foram pagos. Já cheguei a ser o número 4 e não me pagaram. Existe uma maneira de preterimento legal. simplesmente quando chegar perto de você eles param até as tramitações preferenciais serem deferidas e enquano isso vai juntando mais. Por curiosidade cada vez que eu questiono algo me jogam uma ou duas posições pra baixo. Eu fui demitido por processo administrativo de onde eu trbalhva apenas por não justificar algumas faltas e me estranhei com a direção e isso esta sendo levado em conta, alguém d juridico está molhando a mão de alguém do tribunal pra não avançar meu nome e minha advogada esta metoda nisso pois ela simplemente sumiu e não me atende nem nos telefones. Eu vou fucar nisso até achar o furo, vai ser um escandalo nacional.

      • Breno Rodrigues
        Postado às 14:32h, 15 agosto Responder

        Olá dpinto, tudo bem?

        Há alguns motivos que são legais para que você caia na fila. Se há pessoas com prioridade seja por doença ou por serem maiores de 60 anos, elas vão logo para o início da fila. Mas caso você perceba que esse não seja o caso, você pode entrar em contato com o ministério público para que isso seja investigado já que ele é um órgão isento. Quanto a sua advogada, isso pode ser levado diretamente a OAB que tem uma ouvidoria para tratar esses casos.

        Espero ter ajudado 🙂

  • dlopes
    Postado às 14:20h, 18 setembro Responder

    Até os acordos de precatórios esta todos parados, mesmo a gente perdendo a metade do valor. acredito que em 2050 saia essa grana!!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:31h, 18 setembro Responder

      Dlopes,

      Esperamos que não chegue a tanto. Por mais que estamos bem pessimistas quanto ao cumprimento deste prazo de 2024, pelo menos dessa vez vemos alguma movimentação por parte dos estados e municípios, bem diferente ao ocorrido nas emendas anteriores. Mas não resta outra alternativa não ser aguardar. Infelizmente.

    • Dpinto
      Postado às 20:10h, 24 outubro Responder

      Pois é. Aqui o prefeito criou a câmara de conciliação e disse que iria chamar em Outubro e até agora nada. Acho um desaforo dever pra gente e querer que se abra mão de metade quase. E ainda ficar esperando, ou paga agora ou não tem essa.

  • Raphael
    Postado às 00:19h, 08 novembro Responder

    Estava com esperança no prazo máximo de 2020 mas pelo visto foi por água abaixo. Realmente é revoltante toda essa demora. No caso de precatório alimentício o prazo seria o mesmo? 2024? Sei que tem prioridade mas…

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:10h, 08 novembro Responder

      Olá Rapha, tudo bem?

      O prazo de 2024 é valido para todos os precatórios que tenham sido expedidos até o ano de 2015. Dessa forma não tem diferença se o precatório é alimentar ou comum.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carlos Bravo.
    Postado às 11:20h, 29 novembro Responder

    Possuo um precatório do estado de pernambuco inscrito em 2010 e até a presente data não recebi. O Estado de Pernambuco ainda possui precatórios a serem pagos referentes ao ano de 2008. Além do mais tive o valor do meu precatório questionado por um desembargador que determinou a suspensão do mesmo, depois de inscrito, de forma administrativa. Entre a ação que deu origem ao precatório até a presente data lá se vão 20 anos.
    Percebi também que há uma espécie de manobra para esvaziar as varas de fazenda pública como uma forma de procastinar ainda mais as decisões, quando elas existem é claro o que é um pouco difícil de acontecer.Juízes pagos pelo herário público até que ponto são ou podem ser realmente justos, independentes e aplicar a lei? E sua ascensão funcional visando serem desembargadores futuramente até onde tem influencia na sua indepedência ?
    Juízes afastados para darem cursos na escola de magistratura, colocados a disposição de gabinetes de desembargadores, poucos funcionários nas varas e toda essa bagunça financiada com nosso dinheiro.
    E o pior muita gente trata como se fosse normal a morosidade da justiça Brasileira. A Morosidade da justiça Brasileira é tão normal quanto a corrupção no meio político. Então vamos deixar os corrutos soltos ?
    Após dois anos de exercício o cargo de juiz se torna vitálicio. Caso haja trânsito em julgado de alguma sentença contra o juiz o máximo que pode acontecer é ser aposentado com a aposentadoria proporcional.
    A Lentidão no pagamento dos precatórios não é apenas uma questão financeira, é uma questão política de querer pagar, de competência profissional, de responsabilidade, e de uma justiça célere.
    Você acha que existe segurança jurídica neste país ?
    Será que uma empresa séria que tenha conhecimento do funcionamento da justiça brasileira virá se instalar aqui ?
    Quantos governantes já manipularam os precatórios visando se locupletar ? Será que tudo que escrevi não passa de fantasia ou é um simples delírio?
    Infelizmente Dr. Sérgio Moro é único.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:17h, 06 dezembro Responder

      Olá Carlos, tudo bem?

      Realmente é bem frustrante ter que esperar quase uma década para receber algo que lhe é de direito. Isso sem considerar o tempo gasto no tribunal…

      Quanto a questão dos juízes, como pode haver decisões em diferentes instâncias, é difícil pensar que todos estariam mal intencionados. Além de haver sorteio para que os juízes peguem determinadas ações. Mas consideramos que estamos no Brasil, tudo é possível.
      Segurança jurídica é algo bem questionado no brasil e até mesmo as mudanças de jurisprudência no universo de precatórios estão colocando isto em pauta. Mas governantes fazem no minimo vista grossa para o pagamento de precatórios.

      Assim, realmente a quitação de precatórios é falta de vontade política e nos resta ter esperança de um futuro melhor apesar de tudo levar a crer que isso não acontecerá 🙁

  • BARBARA VIRGINIA
    Postado às 20:36h, 12 dezembro Responder

    BRENO, BOA NOITE !!
    PRECISO DE 1 PALAVRA SUA. EU ESCREVO E NUNCA APARECE. ME AJUDA PELO AMOR DE DEUS.
    O QUE MEU PAI TEM E UM.PRECATORIO PQ E UMA AÇÃO CJTA. MAS NA REALIDADE E UM.RPV. DESDE JANEIRO DE 1988. MEU PAI FALECEU, MINHA MAE FALECEU ..AGORA EU ESPERO..30 ANOS??? VOU FAZER 65 ANOS. A ADVOGADA NAO ATENDE TELEFONE NEM RESPONDE EMAIL. O QUE DEVO FAZER?? POR FAVOR ME ORIENTA???
    BOA NOITE! FICA EM PAZ
    BARBARA

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:25h, 14 dezembro Responder

      Olá Barbara, tudo bem?

      Não aparece os comentários porque eles são moderados para evitamos spam.

      Bom, no seu caso específico, primeiramente você deve dar uma olhada no processo para tentar entender a situação do pagamento. Com uma ideia melhor, no caso da sua advogada não atender, você pode trocar de advogado no processo sem problemas e sem a necessidade de autorização dela. Procure um advogado de sua confiança ou então um defensor público para te auxiliar a receber o dinheiro. Como você disse que é RPV, bem provável que o dinheiro tenha voltado aos cofres públicos por ausência de saque.
      Neste caso o advogado deverá fazer uma petição para que um novo ofício requisitório seja expedido e você consigo fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Dias de Sousa
    Postado às 19:49h, 08 janeiro Responder

    Tenho um precatório de 1999 da extinta CSTC Companhia Santista de Transportes Coletivos no ano de 1998 a prefeitura assumiu tornando esse processo em precatório pêlo jeito vou ter que esperar até sei lá quando.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:29h, 10 janeiro Responder

      Olá José Dias tudo bem?

      Fiz uma consulta no site do TJSP e não vi nenhum precatório tão antigo assim na lista de pendências da prefeitura municipal de Santos. O precatório mais antigo era para ter sido pago em 2009. Desta forma, ou você entrou com a ação em 1998 e ele só virou precatório bem depois, ou então o seu precatório já foi pago.
      Sugiro procurar seu advogado para tirar esse tipo de dúvida, já que não achei nem seu nome na lista.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Amir paiva
        Postado às 14:25h, 07 junho Responder

        estou a 10 anos espetsndo por esse precatorio que todos os anos é postergado, sera que posso postergar o pagamento do imposto de renda também ,

        • Breno Rodrigues
          Postado às 16:01h, 09 junho Responder

          Amir,

          No caso o pagamento do imposto de renda relativo ao precatório só é feito no ano após o recebimento. Quanto aos outros rendimentos, infelizmente a cobrança do governo é maior do que a vontade de pagar.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Adriana Lourenço
    Postado às 17:12h, 10 janeiro Responder

    Olá

    Sou advogada de início de carreira. Tenho um precatório de pagamento pendente no TJ/SP contra o Município. O precatório foi inscrito em 2018 e segundo consulta no sistema do tribunal, a ordem orçamentária é 1/2019 e ordem de pagamento 11 e não se trata de natureza alimentar. Por favor, se puder, esclareça as seguintes dúvidas: a) ordem orçamentária 1/2019 indica que o pagamento será em 2019? b) recomenda-se peticionar na secretaria de finanças do município questionando a previsão de pagamento deste precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:51h, 14 janeiro Responder

      Olá Adriana, tudo bem?

      Respondendo suas perguntas separadamente:

      a) Não necessariamente. Infelizmente a maioria dos municípios brasileiros estão com filas gigantes de atraso. Desta forma para ter uma real estimativa do pagamento doe seu precatório, você deve verificar em que pé está a situação atual. Para isto basta consultar o site do TJSP.
      b) Caso o município esteja em atraso, não adianta questionar a previsão de pagamento do precatório. E se não tiver também, ele tem o prazo de até o dia 31 de dezembro de 2019 para efetuar o pagemento. Assim, um questionamento formal junto à secretaria de fazenda do município.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Renata Ribeiro
    Postado às 08:50h, 16 janeiro Responder

    Infelizmente tem um município de Minas que abaixou os RPV’s para 8 salários mínimos (antes eram 30) e ainda diz que os precatórios só serão pagos após 8 anos. Me dá uma tristeza tão grande isso.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:33h, 16 janeiro Responder

      Olá Renata, tudo bem?

      Infelizmente em Minas, com a situação caótica da economia do estado a situação acaba piorando para alguns municípios que dependem da renda estadual para sobreviverem. Mas apenas diminuir o limite de RPVs não resolve o problema a longo prazo, apesar de nossos políticos não pensarem assim. Enquanto o crédito prometido pelo governo federal na última emenda constitucional não sair, os credores de precatório continuarão esperando a boa vontade dos governantes.

      Infelizmente não temos como mudar isso 🙁

  • Silvia de Oliveira Souza
    Postado às 11:45h, 09 fevereiro Responder

    Boa Tarde,

    Breno,

    Eu gostaria de saber, se com essa alteração de 2020 para 2024, se também é valida para o pagamento de precatório disponibilizado, ou seja ex. quem tem ordem cronológica nº de precatório de 2002, se pagará em 2019, ou poderá ser pago até 2024
    Aguardo resposta.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:35h, 11 fevereiro Responder

      Olá Sílvia, tudo bem?

      Quer dizer que todos os precatórios vencidos até 2015, devem ser pagos até 2024. EM tese o seu precatório poderia ser pago em 2024 também, mas como é por ordem cronológica, o seu, de 2002, deve ser um dos primeiros a ser pagos.

      Espero ter ajudado 😀

  • Francisco
    Postado às 15:50h, 19 fevereiro Responder

    Boa tarde meu pai que faleceu tem um processo precatório de 1990 de lá para cá no processo existem datas de pagamentos desse processo. Significa que houve pagamento para os credores ? Pois não consigo entrar em contato com os advogados no meu pai. Você poderia fazer o favor de me orientar obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:44h, 20 fevereiro Responder

      Olá Francisco tudo bem?

      Isso significa que houve pagamento a alguns credores sim. Porém sem ter acesso ao processo não consigo dizer se foi o pagamento integral ou apenas a prioridade. Você pode verificar direto no banco se tem algum saldo em nome de seu pai ou pegando o processo na íntegra e verificando a quem foi feito os pagamentos. Se preferir, você pode pedir a habilitação de novos advogados no processo, não precisando ficar “preso” ao que representava seu pai. Dessa forma terá uma comunicação mais eficiente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Michel
    Postado às 18:45h, 28 fevereiro Responder

    Olá Breno.
    Meu precatório foi protocolado em 2017 e está na ordem orçamentária de 2018. Como foi após 2015 o prazo máximo para recebimento seria até 2024? ou apenas para processos anteriores a 2015.
    Como consulto o valor atualizado?
    Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:17h, 01 março Responder

      Olá Michel, tudo bem?

      Na teoria apenas precatórios expedidos até a data limite, que é 25/03/2015 que estariam contemplados pelo pagamento até 2024. Já para consultar o valor atualizado você pode usar a nossa calculadora, que dá uma ideia bem próxima da realidade, ou então pedir uma certidão de atualização da Advocacia Geral do Estado, para um cálculo oficial.

      Espero ter ajudado 🙂

  • fabio jardes de lima
    Postado às 11:21h, 17 abril Responder

    Hoje estou acreditando que o governo Bolsonaro esta no caminho certo, mas ele precisa rever esta lei sobre os precatórios pois se os Estados e Municípios continuarem dando calotes nas pessoas o governo vai passar a ser considerado igual os governos anteriores! Mal pagador precisa ir para cadeia “isto é todo politico caloteiro”!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:34h, 22 abril Responder

      Olá Fábio, tudo bem?

      Isso dependeria de aprovação no congresso e no senado também já que mudaria a constituição. Assim, até pode ter alguma mudança neste sentido apesar de não ser fácil.

      Muito Obrigado pela sua participação 🙂

  • Gilso Vicente dos santos
    Postado às 14:12h, 27 julho Responder

    Boa tarde e muita vergonha de uma justiça brasileira que fica brincando com os direitos do povo que não aguenta mais tanta decepção e mentira. Agora quanto a corrupção se for somado que esses vagabundos desviarao dos cofres públicos robarão ja era pro governo tá livre dos precatórios ate quando a justiça vai ficar enganando os credores vergonha.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 21:58h, 04 agosto Responder

      Olá Gilso, tudo bem?

      Infelizmente não é uma prioridade de nenhum governante pagar precatórios. Assim sempre que possível eles tentarão rolar a dívida. Entendo sua raiva com o sistema, mas enquanto ele não for mudado, não tem muito o que fazer.

      Muito obrigado pelo seu comentário 🙂

  • Jair Palhano de Souza
    Postado às 01:32h, 01 agosto Responder

    Encaminhado edital/relação para publicação
    Relação: 0261/2019 Teor do ato: Apresentado o cálculo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, em caso de discordância, deverá apresentar planilha do valor que entende devido. Advogados(s): Séfora Priscila Mendes (OAB 28850/SC), Fábio Ventura de Jesus ( vc poderia me auxiliar obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:58h, 01 agosto Responder

      Jair,

      Seu advogado foi intimado a verificar os cálculos do devedor e dizer se concorda. Caso não concorde tem que apresentar uma planilha com novo cálculo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Luiza Luriko Shiota Takinami
    Postado às 02:09h, 12 setembro Responder

    Luiza Takinami
    Precatorios,uma vergonha nascional que na pratica,trata-se de um calote generalizado no cumprimento das decisões judiciárias que mostra a ineficiência da máquina púbica
    A crise nos precatorios da margem a fraudes uma vez que a lei e descumpridor sem cerimônia tornando ocos dispositivos como a emenda Constitucional 62/2009, que obriga a quitação dessasdividasno prazo de 15 anosE preciso dar um basta a tamanho desprezo para com a lei,a justiça e a própria sociedade.
    Sou prof de Educação Básica tenho precatorios para receber e tenho 73 anos aposentada aguardando solução que permitamagilidade aos processos de cobranças e pagamentos das dívidas da Fazenda Pública junto ao cidadao

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:37h, 12 setembro Responder

      Luiza,

      Muito obrigado pelo seu comentário/desabafo. O pior é que há outro projeto para postergar em mais 4 anos!

      Como você tem mais de 60 anos, chegou a pedir prioridade para conseguir ao menos uma parcela dos seus precatórios?

      Espero ter ajudado 🙂

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