PLOA 2022 não sinaliza mudança nos precatórios

Atualizado em 16 de setembro de 2021 por Flávia

Ainda em busca de um bote salva-vidas para o orçamento de 2022, o governo federal cumpriu o prazo regulamentar e enviou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano. Entre as despesas da proposta, consta o pagamento de precatórios federais, o que gerou grande expectativa para os credores.

Embora estejam listados para pagamento, não se sabe ao certo se isso significa uma sinalização do governo para quitar as dívidas. Afinal, pode ser apenas um cumprimento protocolar. A empreitada da União para tentar alterar as regras de pagamento de precatórios federais segue no Congresso, com a PEC dos precatórios.

Por isso, no artigo de hoje, vamos entender as expectativas geradas com a proposta de orçamento para 2022, além de mostrar como credor pode se proteger de suspensões e parcelamentos. Acompanhe!

O que é a PLOA 2022?

A Constituição prega cuidado e responsabilidade com o dinheiro público. Isto é, mesmo que eleito para promover o desenvolvimento do país, o poder executivo não pode fazê-lo livremente, sem cumprir determinadas regras. Uma delas trata da necessidade de apresentar, anualmente, um Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para o ano seguinte. A proposta deve apresentar tudo que o governo espera arrecadar, bem como as contas a pagar.

Após passar por aprovação do Congresso Nacional, a PLOA recebe o nome de Lei Orçamentária Anual (LOA). E funciona como uma referência do que o governo fará no ano seguinte.

Para os precatórios federais, a LOA é ainda mais especial. Afinal, é nela que estão listados os valores que o governo pretende pagar em precatórios, bem como quais são os precatórios que serão quitados. Em outro artigo, mostramos como consultar os títulos da LOA.

Governo tenta adiar pagamento de precatórios federais

Durante o mês de agosto, noticiamos as tentativas do governo federal de emplacar uma mudança na Constituição para adiar o pagamento de precatórios federais — a PEC do calote.

A proposta segue no Congresso, ainda sem solução. Diante da baixa arrecadação e do cenário de crise econômica, o governo defende que quitar os precatórios federais, como determina a lei, seria esgotar os recursos disponíveis para quaisquer outros investimentos. Isso vale, inclusive, para o novo programa social, o Auxílio Brasil.

Com o ano eleitoral se aproximando, o governo pretende fazer desse novo programa uma bandeira política no palanque. No entanto, ainda não tem condições de financiá-lo, a não ser que deixe de pagar o estoque de precatórios de 2022, que chega a R$89 bilhões.

Recentemente, uma nova solução se apresentou, por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho da Justiça Federal (CJF). A ideia é chegar a um acordo para que apenas metade dos precatórios de 2022 seja paga, deixando a outra metade para 2023. Mas ainda não há consenso.

O projeto de LOA com precatórios é um bom sinal?

Infelizmente, temos que ser realistas: NÃO necessariamente. Por um lado, sim, o credor pode ter alguma esperança de que o pagamento de precatórios siga normalmente, como vem acontecendo nas últimas duas décadas com precatórios federais. Ao mesmo tempo, a notícia não significa muito, principalmente quando olhamos os detalhes da PLOA 2022 com atenção.

Em primeiro lugar, o prazo para envio da proposta de orçamento expirava no final de agosto. Com isso, mesmo sem solução definitiva para o pagamento de precatórios, o governo tinha que enviá-la ao Congresso. Caso não cumprisse o prazo, estaria infringindo regras que podem levar a consequências duras.

Isso explica um segundo fator que é justamente a qualidade fictícia da proposta de orçamento, que em muitos dos seus pontos faz referências a dados defasados. A perspectiva de crescimento, projeção de inflação, arrecadação, entre outras informações, mostram que o governo simplesmente cumpriu o prazo e que a PLOA não corresponde à realidade. Ou seja, muita coisa pode mudar.

Proposta de orçamento não inclui gastos com novo Bolsa Família

Outro sinal evidente de que a proposta de orçamento não pode ser levada tão a sério é o novo Bolsa Família, que não consta nos gastos. Uma das razões, deve-se ao fato do governo não ter como financiar o programa social sem sacrificar o estoque de precatórios a ser pago em 2022.

Segundo palavras do próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, o Auxílio Brasil está diretamente atrelado ao destino dos precatórios federais.

Recorrer à venda de precatórios é uma boa opção?

Diante de um cenário de incertezas, nunca antes visto com os precatórios federais, o credor deve estar atento a uma possibilidade. A venda de precatórios é totalmente legal, regulamentada e pode ajudar a escapar de possíveis parcelamentos e adiamentos.

Trata-se de um negócio vantajoso para quem compra e para quem vende. Sem contar que o credor recebe dinheiro na mão, com agilidade e segurança, sem sofrer com as mudanças com a dinâmica de pagamento do governo federal.

Enfim, como trouxemos nos últimos artigos sobre as mudanças no pagamento de precatórios federais, é preciso estar muito atento a todas as notícias sobre a PLOA 2022 e outros temas desse universo. Afinal, ao que tudo indica esta pode ser uma das alterações mais robustas já feitas nessa dinâmica nos últimos 20 anos! Proteger-se também é informar-se, e por isso, conte sempre conosco.

Tem interesse em saber mais sobre a venda? Entre em contato com um dos nossos especialistas e saiba como vender o seu precatório.