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pagamento de precatórios recorde

Pagamento de precatórios em SP será recorde

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM SP SERÁ RECORDE

7.7 Bilhões !

Esse é o valor anunciado, em fevereiro de 2018, pelo Governo do Estado de São Paulo para o pagamento de precatórios em SP. O valor é recorde para o estado, que normalmente realizava o pagamento de cerca de R$ 2,5 bilhões na média anual. O estado conseguirá, assim, reduzir os mais de 14.00 0 (quatorze mil) precatórios pendentes que possui atualmente e avançar cerca de cinco anos em sua lista cronológica de pagamentos.

 

Precatórios Estaduais

A regra geral prevê que os precatórios emitidos até o dia 1º de julho de determinado ano sejam pagos até o final do ano seguinte. Por sua vez, precatórios emitidos após esta data devem ser pagos até o final do ano subsequente. Ou seja, precatórios emitidos até 01/07/2018 deveriam ser pagos até o dia 31/12/2019, enquanto os emitidos após aquela data seriam pagos até 31/12/2020.

Essa regra vale tanto para precatórios federais, quanto estaduais e municipais. Entretanto, o pagamento fica limitado à previsão orçamentária anual de cada estado. Isso ocorre para evitar que o ente público prejudique a execução de suas atividades essenciais.

Dessa forma, até o prazo indicado, não incidem juros sobre os valores devidos. Isso foi confirmado pela Súmula Vinculante 17/2009, emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ocorre que muitos estados não conseguem cumprir com o prazo previsto. Como resultado, além da correção monetária e da aplicação de juros, é possível que o credor solicite o pagamento de indenização. Ademais, foram criadas alternativas, como tentativa de solucionar o problema. Seria possível que os estados, portanto, realizassem acordos com seus credores, efetuando o pagamento com desconto, ou fizessem o parcelamento dos pagamentos.

 

Liberação Recorde

Agora que entendemos os aspectos gerais sobre os pagamentos de precatórios em SP, é possível perceber porque alguns estados são “melhores pagadores” que outros. Percebemos ainda a importância do valor liberado pelo Estado de São Paulo, que ainda possui dívidas com mais de 15 anos.

O Decreto Estadual 63.153/18 regulamentou o valor liberado pelo estado. Do valor total, metade será utilizada para “avançar na fila”, enquanto a outra metade será destinada aos acordos diretos.

Em relação à primeira metade, o então governador do estado, Geraldo Alckmin, afirmou que será suficiente para avançar cerca de cinco anos na lista cronológica de pagamentos. O impacto, portanto, é de grande relevância, considerando que ainda haviam precatórios em SP a serem pagos referentes ao ano de 2001. Vale ainda ressaltar que o valor de R$ 7,7 bilhões liberado neste ano representa mais de 40% de todo o valor liberado pelo estado desde 2011 (da conta de R$ 17,3 bilhões).

Em relação à segunda metade, esta deverá ser paga aos credores dispostos a abrir mão de 40% do valor a receber (calculados sobre o valor total, incluindo eventuais juros e correção monetária). O acordo direto deve ser realizado por meio do Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE). Após a análise dos documentos e a aprovação do acordo, estima-se que o pagamento seja realizado em até 60 dias.

 

Vantagens e Desvantagens do Acordo Direto

A realização do acordo permita um recebimento mais rápido do valor dos precatórios. Mas o acordo em si pode não ser muito vantajoso (fora o fato do desconto de 40%). Isso é o que alerta o escritório de advocacia Sandoval Filho.

Uma das justificativas apontadas seria a possível liberação, pelo Congresso Nacional, de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios (o que permitiria a quitação de muitos credores integralmente). O Congresso está atualmente analisando a possibilidade de aprovar uma Emenda Constitucional neste sentido. A Emenda permitiria o cancelamento de precatórios cujos valores já foram depositados, mas não foram retirados.

Ademais, vale destacar que o pagamento cronológico não afeta os credores preferenciais, que incluem idosos e portadores de doenças graves. Para estes, a estimativa é que seja possível receber mais de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) apenas no ano de 2018. Valor esse bem superior ao que foi pago no ano anterior.

Assim, a análise das vantagens e desvantagens sobre a eventual realização de um acordo cabe a cada credor individualmente.

 

Os Procedimentos

Os interessados em realizar o acordo devem apresentar:

– A procuração concedida a seu advogado (dando-lhe plenos poderes para realizar o acordo);

– O contrato de honorários que firmou com o advogado (estabelecendo o valor a ser recebido por seu representante);

– O comprovante de que é o credor do valor a receber (seja como titular ou herdeiro); e

– A certidão de trânsito em julgado do processo (comprovando que o mesmo já está encerrado).

 

De posse desses documentos, o advogado iniciará os procedimentos junto à PGE. Após a devida análise, o valor deve ser depositado para recebimento em até 60 dias.

 

O pagamento de Precatórios em SP

O valor liberado pelo Estado de São Paulo foi certamente bem recebido por seus milhares de credores. Entretanto, não se pode esquecer que o mesmo pagamento apenas diminuirá um atraso que existe há mais de uma década e meia. Considerado um mal pagador, a iniciativa de São Paulo poderia servir de exemplo a outros estados brasileiros. Como por exemplo Rio Grande do Sul e Paraná que também possuem dívidas antigas.  Mas como vimos no post anterior, um acordo direto não é vantajoso para todos. Principalmente a aqueles que já estão próximos do ano de pagamento atual.

Mas a medida também deve ser considerada apenas um primeiro passo, que deixa o estado mais próximo de estar em dia com seus precatórios. Mas o ideal, como sabemos, é que haja menos acordos diretos. E maior rapidez na fila. Mas infelizmente, muitas pessoas não podem esperar essa resolução e preferem fazer acordos. Como diz o ditado “Cada um sabe onde lhe aperta o sapato”. Razão pela qual não desaconselhamos o acordo. Mas sim que pense bem antes decidir qualquer coisa.

 

E você que tem precatórios em SP?  O que acha dessa notícia? Pensa em aceitar o acordo?  Comente ou deixe sua opinião aqui embaixo. E não se esqueça de compartilhar esse texto com os seus conhecidos para que eles fiquem cientes sobre o assunto.

 

Até o próximo texto!

 

 

274 Comentários
  • PATRICIA FEROLLA PRADA E SILVA
    Postado às 07:04h, 26 julho Responder

    Olá Breno
    Um precatório de 2003, valor atualizado em janeiro 2012 era 142.000,00….. Quanto seria este cor atualizado no dia de hoje?
    Qual o índice q eles utilizam para atualizar atualmente?

    Muito obrigada
    Seu blog é bastante esclarecedor ??????????

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:15h, 26 julho Responder

      Olá Patrícia, tudo bem?

      Sugiro testar a nossa calculadora, já que ela dá um valor bem aproximado da realidade. O link é esse aqui.

      Os índices mudaram conforme os anos, mas você pode dar uma olhada neste post aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  • nivea miranda
    Postado às 16:05h, 26 julho Responder

    Boa tarde, Breno td bem?
    Meu pai tem um precatório municipal em SP do ano de 2004, recebeu apenas a prioridade em 2011.
    Se seguir ritmo atual quando você acha que recebe o saldo?
    Obrigada e parabéns pelo trabalho!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:48h, 01 agosto Responder

      Olá Nívea! Tudo ótimo e contigo?

      Bom, no caso da prefeitura, eles estão pagando o ano de 2001 a um bom tempo. Assim, se o ritmo não melhorar, o restante deve ser pago em uns 5 anos, dependendo da posição do precatório de seu pai.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Fabiano
    Postado às 22:18h, 26 julho Responder

    Boa noite. Precatório de 2004 da prefeitura de São Paulo será pago que ano? Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:54h, 29 julho Responder

      Olá Fabiano, tudo bem?

      Se o fluxo de pagamento se manter, o prazo mínimo é de 3 anos, já que hoje estão pagando precatórios vencidos em 2001.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Guilherme
    Postado às 11:46h, 30 julho Responder

    Olá Breno, bom dia!

    Um precatório a ser recebido por uma empresa, portanto, sem ser verba alimentar, pode ser parcelado pelo Estado? Pode me informar a base legal para tanto no Estado de SP?

    Obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 22:21h, 04 agosto Responder

      Olá Guilherme, tudo bem?

      Precatórios só podem ser parcelados se o valor dele for superior a 15% do valor total dos precatórios do mesmo ano de orçamento. Caso contrário não há porque parcelar, a não ser que haja um acordo com o credor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • devas
    Postado às 22:09h, 08 agosto Responder

    boa noite breno ,vc pode tirar uma duvida fiz um acordo foi deferido no pge data do parecer 07/06/2019 ,ai soube que foi para o trt atualizar valores ja que a ultima atualizacao foi feita em 28/06 2019,eu queria saber se a partir que data que conta os 60 dias e sao dias uteis ou conta corrido o prazo qual a sua opiniao neste caso pode me esclarecer por favor desde ja agradeco sua atencao , nao so comigo com todos que vc explica como que link eu posso acompanhar se os valores ,ja estao liberados

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:53h, 12 agosto Responder

      Olá Devas, tudo bem?

      Depende de cada acordo na verdade. Tem que verificar o edital para saber quais são os prazos, já que os acordos levam mais de 60 dias na verdade. Mas sempre que aparecem dias, são dias corridos. Sobre o link para o acompanhamento depende de qual é seu TRT. Infelizmente cada TRT tem um sistema totalmente diferente e não tenho como dar um passo-a-passo único. Inclusive uns nem tem como acompanhar este tipo de coisa, infelizmente. 🙁

      Espero ter ajudado 🙂

  • marco marcondes
    Postado às 17:41h, 20 agosto Responder

    Boa tarde.
    Tem alguma informação sobre precatórios do DER? sabe dizer como está a fila dos alimentares?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:24h, 23 agosto Responder

      Marco,

      Precatórios do DER estão juntos com os precatórios da Fazenda do estado. Ou seja, ainda estão pagando precatórios vencidos em 2002.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Yara Santos
    Postado às 21:16h, 22 agosto Responder

    Ola Breno tudo bem?
    Tenho um processo eu e minha mãe desde 2002, ele foi ganho em maio de 2013 , tivemos o aumento na folha de pagamento, mas o processo também estava incluso o pagamento dos retroativos desde 1983 a 2002 e ficou acordado, segundo o advogado que o governo de SP pagaria os valores em precatórios. Como eu troquei de advogado por saber que ele se apropriava do dinheiro de seus clientes, então eu revoguei a procuração do advogado que estava na causa coloquei na defensoria pública desde 2018. Eu já havia perguntado para o advogado que iniciou o processo quando sairia a numeração dos precatórios, ele falou que talvez ainda demorasse uns 10 anos só pra sair a numeração. Conclusão esta muito confuso pois acho que quando se ganho o processo demora apenas algumas meses pra se ter a numeração dos precatórios e já tem 6 anos.
    Como a defensoria pública que esta no caso até agora desde o ano passo, ainda não me informaram nem o andamento do processo, parece, pelo que entendi, nem foram ver ainda em que pé esta o processo. A minha dúvida é a seguinte: É normal todo este tempo pra sair a numeração dos precatórios? Sei que o valor em dinheiro, talvez seja daqui há uns 10 anos ou mais, como minha mãe já tem 85 anos, ela não vai poder esperar tudo isso, vai terminar ficando para o governo o direito dela receber seu dinheiro. Então a família queria negociar os precatórios com alguma empresa ou mesmo o governo. Peço por gentileza Breno que você me ajude, pois nem sei que caminho tomar pra resolver isso e minha mãe e eu estamos precisando muito desses valores.
    Desde já agradeço muito!
    Parabéns por seu trabalho de ajudar as pessoas com seu conhecimento,.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:33h, 23 agosto Responder

      Olá Yara, tudo bem?

      A Numeração sai no momento em que é expedido o precatório. Agora, se o processo foi ganho em 2013, ele pode ainda não ter virado precatório. O “ganhar o processo” significa que o seu pedido foi considerado válido pelo juiz. Depois disso vem a parte dos cálculos sobre os valores atrasados, que podem demorar bastante. Então, o que pode ter acontecido, foi seu processo não ter virado precatório ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • jose edvanilson dos santos
    Postado às 17:13h, 24 agosto Responder

    boa tarde breno tenho um processo trabalhista que ja esta finalizado a empresa concordou com os valores apresentados pelo meu adv ,na data de 29/06 o prazo ja foi decorrido fui informado que eu posso pedir sendo parte do processo posso ir ate o forum e pedir para expedir o rpv ,ou so meu adv pode pedir mas o mesmo fala que tem esperar resumo posso eu sendo a parte deste processo ir no forum e pedir a expedicao da rpv segundo me informaram posso ou nao vc pode me orientar desde ja agradeco sua atencao

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:34h, 30 agosto Responder

      Olá Edvanilson, tudo bem?

      No geral você poderia pedir se não tivesse um advogado no processo. Eu sugiro conversar com o advogado para entender o porque da espera antes de tentar “passar por cima” dele.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Renato Aparecido Dias
    Postado às 12:00h, 02 setembro Responder

    Bom dia Breno.
    Tenho um precatória da Prefeitura de São Paulo, fiz um acordo e sai na data de 30/08/2019 meu nome na lista de pagamentos disponibilizados, gostaria de saber a partir de hoje, quanto tempo agora vai demorar pra mim receber este dinheiro e se tem como eu saber o valor, o meru advogado é do sindicato da prefeitura.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:51h, 04 setembro Responder

      Olá Renato, tudo bem?

      O pagamento a partir da homologação do acordo demora entre 2 a 4 meses, dependendo do número de acordos feitos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Renato Aparecido Dias
    Postado às 12:21h, 04 setembro Responder

    Obrigado Breno, ajudou sim, valeu.

  • José edvanilson dos santos
    Postado às 08:42h, 21 setembro Responder

    Bom dia Breno pode me explicar fiz o acordo no PGE foi deferido logo após foi conferido e e homologado pelo TRT e depois deste procedimento qual o prazo para pagamento e como vamos saber que o valor vai ser liberado para o adv nos repassar desde já agradeço

    • ANTONIO CARLOS DE SOUZA
      Postado às 09:19h, 28 fevereiro Responder

      BOM DIA , EU TENHO UM PRECATORIO TRABALHISTRA , E ESTOU QUERENDO FAZER UIM ACORDO COM A PGE, QUANTO TEMPO LEVA PARA FINALIZAR O PAGAMENTO .

      • Breno Rodrigues
        Postado às 13:41h, 28 fevereiro Responder

        Antônio Carlos,

        Depende do edital e do devedor na verdade. Mas na maioria das vezes o tempo de duração é de no máximo 9 meses. Entre a entrada com o pedido e o saque do valor.

        Espero ter ajudado 🙂

  • Jair Felix Damato
    Postado às 10:08h, 06 novembro Responder

    Segundo meu advogado,ainda tem precatórios de 2000 a serem pagos.O meu é de 2001.A fila está andando.Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:07h, 06 novembro Responder

      Jair,

      Na capital a situação é essa mesmo. Já no estado estão pagando 2002 hoje.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ILDEBRANDO COSTA BIBANCO
    Postado às 11:49h, 28 novembro Responder

    NA MINHA AÇÃO PEDIMOS O VALOR DE 246 MIL, MAS A FAZENDA DISSE QUE ESTAVA ERRADO E QUE O VALOR CORRETO É DE 243 MIL. ACEITAMOS NA HORA ESSE VALOR E O JUIZ MANDOU PAGAR. NO MEU CASO, É DE 153 MIL E AGORA ESTOU COM DUVIDAS: 1- TENHO 56 ANOS E MEIO, AGUARDO COMPLETAR 60 E ENTRAR PARA A LISTA PRIORITARIA?. 2 – É POSSIVEL FAZER UM ACORDO DIRETO COM O GOVERNO E RECEBER 60%? E QUAL O PRAZO PARA PAGTO NESSE CASO? 3 -PROCURO ALGUMA EMPRESA QUE QUEIRA COMPRAR PRECATORIOS E VENDO POR 50 OU 60%?
    NA VERDADE NÃO ESTOU PRECISANDO DESSE DINHEIRO AGORA DE FORMA TÃO URGENTE E SENDO ASSIM, O QUE VC ME INDICARIA PARA FAZER?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:04h, 28 novembro Responder

      Ildebrando,

      Como o limite de RPVs em São Paulo diminuiu, esperar 4 anos para receber a prioridade não vale tanto a pena. O ideal é vender ou fazer o acordo direto. O acordo direto demora até 1 ano para realizar o pagamento. Já a venda é em questão de dias, porém o % pago é bem inferior ao do acordo. Assim, depende de sua urgência e necessidade.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ivo Lúcio da Silva
    Postado às 23:20h, 14 fevereiro Responder

    Meu Precatório Alimentício, com prioridade por idade (75), nº 2190/2020, seria pago quando?
    Meu Precatório é da Fazenda, Est.São Paulo : CORREÇÃO: O Nº CORRETO, DO MEU PRECATÓRIO, É 6091/2020

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:06h, 18 fevereiro Responder

      Olá Ivo, tudo bem?

      Depende de quando foi pedido a prioridade no caso. O Estado de SP costuma pagar a prioridade em até 8 meses depois do pedido. Assim ela seria paga ainda em 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ivo Lúcio da Silva
    Postado às 22:18h, 12 junho Responder

    Eu tenho o Precatório alimentar com Prioridade (Fazenda do Estado SP) nº 6091/2020, mas não consigo consultar mais, nem nos pendentes, nem dos pagos. Tem outro tipo de consulta quando não aparece nem pago e nem pendente?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:27h, 17 junho Responder

      Ivo,

      Há além disso a consulta processual, porém ela não mostra lugar na fila. Todavia, na movimentação do processo mostra se houve o pagamento ou um eventual cancelamento do precatório, que seriam motivos para não constar na lista de pendentes.

      Espero ter ajudado 🙂

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