
16 jun NOTÍCIAS SOBRE PRECATÓRIOS: JUNHO
O isolamento social continua durante o mês de junho, mas isso não quer dizer que não há novidades no mundo dos precatórios. Muito pelo contrário!. Confira aqui o que aconteceu nos últimos dias para se manter informado.
Acordos no MS são pagos antecipadamente
Como dissemos em outros posts, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul tinha aberto um edital para o acordo direto de precatórios. Foram mais de 2 mil propostas de acordo recebidas até a data limite. E destes, 500 já receberam a intimação para o envio de documentos. Cerca de 200 já retornaram os documentos para o tribunal e já tiveram o acordo homologado. O início dos pagamentos está previsto para o próximo mês.
A estimativa inicial era que os pagamentos fossem iniciados em setembro e concluídos até dezembro. A pandemia porém ajudou a encurtar alguns processos. Como tudo foi feito de maneira digital, a troca de e-mails é mais rápida que intimações em diário oficial e envio de documentos pelo correio. Além disso, devido ao isolamento social, não haverá a audiência presencial para discussão dos valores. Assim, o prazo acabou sendo diminuído naturalmente.
Lembrando que este é o terceiro edital consecutivo feito pelo Estado do Mato Grosso do Sul. São mais de R$ 80 milhões disponíveis para acordo, quase o dobro em relação ao edital anterior que teve 946 acordos.
STF diz que diminuição de RPV não pode valer para execuções em curso
De maneira unânime, no último dia 05, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral para o Recurso Especial 729.107. Repercussão Geral é quando o entendimento do STF deve valer para todo o país e leis similares. Já o Recurso Especial 729.107 foi promovido por associações de classe do Distrito Federal, que questionavam a lei 3.624/05 que alterava o limite de RPVs de 40 para 10 salários mínimos.
O entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal era que a partir da data de promulgação da lei, todas as novas requisições de pagamento deveriam seguir o novo limite, independente se já estavam ou não no processo de execução. Lembrando que processo de execução de sentença é quando já o credor já teve a causa considerada ganha, e parte para os cálculos do valor a ser paga.
Este recurso, que foi iniciado em 2012, teve como relator o ministro Marco Aurélio. Ele apontou precedentes em decisões anteriores do pleno do STF que justificariam a repercussão geral. Além disso, disse que a retroatividade da lei estaria “ferindo-se de morte a medula do devido processo legal”.
No entendimento do ministro, o direito a receber um valor, garantido ao entrar no processo de execução de sentença é independente do sistema de precatórios. Afinal já há o reconhecimento da dívida, neste momento.
Com repercussão geral, foi definida a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.
O Ministro Alexandre de Moraes também se pronunciou sobre o assunto. Ele disse que “não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo”.
Na prática isso é uma grande vitória para os credores de estados e municípios que tiveram o limite de RPV alterado recentemente, como São Paulo por exemplo. Mas lembrando que isso só vale para os credores que já tinham o ganho de causa garantido. Não são todos os processos que se beneficiam dessa decisão.
Lei que garante crédito suplementar é sancionada pelo presidente
No início do mês de junho, o PLN 8 foi sancionado, sem vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro. O PLN 8 é uma autorização para que o Poder Executivo se endivide em cerca de 343 bilhões. O pagamento deste valor está condicionado a emissão de títulos públicos do Tesouro, como o tesouro direto, por exemplo.
A lei visa contornar a chamada “regra de ouro” que basicamente proíbe que o nível de endividamento seja maior que o nível de receitas e investimentos. Para isso foi necessária maioria absoluta tanto da câmara quanto do senado. O chamado orçamento de guerra, foi aprovado após o início da pandemia no Brasil e altera várias contas públicas.
O regime de Previdência por exemplo, sem a lei aprovada, só teria garantia de dinheiro até o mês de agosto. Quase um um terço do valor previsto nesta lei irá para o pagamento de aposentadorias e pensões.
Além disso, a lei prevê dotação orçamentária para o pagamento de precatórios. Assim, os precatórios federais estão mais próximos do pagamento e com menor incerteza. Mas isso ainda não quer dizer garantia de pagamento. Com a demora na reabertura dos comércios e com a economia ainda baqueada pelo isolamento social, a arrecadação da União também diminuiu. Quanto mais esta situação se prolongar, ou mais crédito terá que ser pedido pelo poder executivo, ou iniciará um remanejamento de valores de outras contas. Mas se isso acontecer, será por uma alteração na constituição.
Mas, de toda forma, a notícia traz um pouco menos de ansiedade para os credores federais, pois até o momento, o valor dos precatórios está confirmado no orçamento. O calendário de pagamento, porém, ainda não foi divulgado.
FRANCISCO ESTEVAM PASSOS
Postado às 20:24h, 17 junhoSenhor Breno até onde eu sei os precatorios já estão no orçamentado da União desde o ano passado, porque se não o encluam no orçamento(Câmara dos Deputados ) não vai haver verba para tal .Isso se não me falha a memoria é feito todo ano anterior.Abraços.
Breno Rodrigues
Postado às 15:19h, 18 junhoOlá Francisco, tudo bem?
A LOA, que consolida o total de precatórios no ano seguinte é aprovada no ano anterior. Já a entrada no orçamento é feita em dezembro e aprovada até janeiro. O problema, na verdade, é que a pandemia fez com que despesas não previstas tivessem prioridade além de haver queda na arrecadação ao mesmo tempo. Mas aparentemente o pagamento será mantido de toda forma.
Espero ter ajudado 🙂
Rosangela dos santos pozzer
Postado às 06:24h, 18 junhoQuando será pago, precatório no Rio Grande do Sul , cidade de Canoas , estou aguardo desde 2012, sendo que tenho mais de 60 anos com cardiopatia grave , estou necessitando. Receber..
Breno Rodrigues
Postado às 16:47h, 18 junhoRosangela,
A prefeitura de Canoas está pagando precatórios vencidos em 2014, ou seja expedidos em 2012. Assim a espera deve estar próxima de terminar.
Espero ter ajudado 🙂
Rosangela dos santos pozzer
Postado às 06:27h, 18 junhoQuando será pago ,os precatórios no estado do Rio Grande do Sul, sendo que aguardo desde 2012, estou com mais de 60 anos ,
Cardiopata grave .
Breno Rodrigues
Postado às 16:43h, 18 junhoRosangela,
A fila de prioridades no Rio Grande do Sul demora cerca de 2 anos. Já a fila cronológica está pagando precatórios vencidos em 1999.
Espero ter ajudado 🙂
Lucidalva Lima de Almeida Da Silva
Postado às 08:13h, 18 junhoSou da Bahia estóu esperando o resultado dos precatórios a um bom tempo. Mas confio em Deus que sairá ainda esse ano. Preciso muito.
Breno Rodrigues
Postado às 16:48h, 18 junhoLucidalva,
Sobre precatórios da Bahia, recentemente fizemos este texto aqui. Dá uma olhadinha.
Espero ter ajudado 🙂
Thiago
Postado às 17:58h, 18 junhoBoa noite Breno, o precatório do meu pai é contra o INSS, eu consulto o andamento pelo TJSP com frequência, ele até já foi orçado na LOA pra pagamento esse ano. Minha dúvida é, esse precatório do meu pai entra nesse lote que foi anunciado ?
Breno Rodrigues
Postado às 10:55h, 19 junhoOlá Thiago, tudo bem?
Não. Este lote é apenas de precatórios que foram expedidos pelos TRFs.
Espero ter ajudado 🙂
Elisabete Carvalho Santos
Postado às 23:10h, 18 junhoBreno como eu posso saber em que lugar da fila de pagamento eu estou, tipo a numeração de pagamento?
Cibele
Postado às 08:21h, 19 junhoBom dia Breno não soube te explicar direito da última vez o precatorio e pelo trf4 contra o inss e p ser pago novembro sera que tem chance de receber antes desde ja agradeço pela atenção
Breno Rodrigues
Postado às 12:08h, 19 junhoOlá Cibele, tudo bem?
Há chances sim. Vamos postar sobre isso em breve.
Espero ter ajudado 🙂
João Paulo da Cruz Pereira
Postado às 10:55h, 19 junhoBom dia! gostaria de saber sobre qual valor esta correto a respeito dos precatorios inss (tjsp), pois na loa de orçamento 2020 consta um valor x e no site do tjsp na parte de credores (valores atualizados dos precatorios) aparece um valor menor.
Qual valor devo considerar? obrigado!
Ronaldo Morozeski
Postado às 11:41h, 19 junhoMinha RPvs esta assim, caso concreto, o q significa?estava em cumprimento de sentença contra a Fazenda pública e agora está caso concreto, o q significa?
Breno Rodrigues
Postado às 10:43h, 22 junhoRonaldo,
Tem que verificar o contexto. Mas na teoria quer dizer que não há mais nada a ser discutido.
Espero ter ajudado 🙂
Thiago Melo
Postado às 13:18h, 19 junhoBreno, existe alguma informação de quando os precatórios acidentarios orçados para 2020 contra o INSS no TJSP vão ser pagos ? De acordo com o cronograma que saiu em fevereiro, agora em junho era pra eu ter recebido o meu.
Breno Rodrigues
Postado às 10:47h, 22 junhoThiago,
Esses pagamentos são gerenciados pelo próprio TJSP e como ele suspendeu o pagamento de qualquer precatório por 6 meses, só saberemos sobre um novo calendário quando o prazo, que termina em outubro, estiver vencendo.
Espero ter ajudado 🙂
Ronaldo Morozeski
Postado às 11:54h, 23 junhoMinha RPvs estava assim, cumprimento de sentença contra a Fazenda pública a um mês atrás, semana passada estava assim, caso concreto e hoje esta assim, cumprimento de sentença contra a Fazenda pública, de novo, não estou entendendo nada, o q isso significa, tô meio q perdido,não consigo contato de advogado q aparece no processo, tento ligar pro inss mas nunca me atende, me de uma orientação por favor
Breno Rodrigues
Postado às 16:01h, 23 junhoRonaldo,
Caso concreto apenas quer dizer que o seu processo passou por alguma análise e que depois “voltou ao normal”.
Espero ter ajudado 🙂