
16 jun NOTÍCIAS SOBRE PRECATÓRIOS: JUNHO
O isolamento social continua durante o mês de junho, mas isso não quer dizer que não há novidades no mundo dos precatórios. Muito pelo contrário!. Confira aqui o que aconteceu nos últimos dias para se manter informado.
Acordos no MS são pagos antecipadamente
Como dissemos em outros posts, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul tinha aberto um edital para o acordo direto de precatórios. Foram mais de 2 mil propostas de acordo recebidas até a data limite. E destes, 500 já receberam a intimação para o envio de documentos. Cerca de 200 já retornaram os documentos para o tribunal e já tiveram o acordo homologado. O início dos pagamentos está previsto para o próximo mês.
A estimativa inicial era que os pagamentos fossem iniciados em setembro e concluídos até dezembro. A pandemia porém ajudou a encurtar alguns processos. Como tudo foi feito de maneira digital, a troca de e-mails é mais rápida que intimações em diário oficial e envio de documentos pelo correio. Além disso, devido ao isolamento social, não haverá a audiência presencial para discussão dos valores. Assim, o prazo acabou sendo diminuído naturalmente.
Lembrando que este é o terceiro edital consecutivo feito pelo Estado do Mato Grosso do Sul. São mais de R$ 80 milhões disponíveis para acordo, quase o dobro em relação ao edital anterior que teve 946 acordos.
STF diz que diminuição de RPV não pode valer para execuções em curso
De maneira unânime, no último dia 05, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral para o Recurso Especial 729.107. Repercussão Geral é quando o entendimento do STF deve valer para todo o país e leis similares. Já o Recurso Especial 729.107 foi promovido por associações de classe do Distrito Federal, que questionavam a lei 3.624/05 que alterava o limite de RPVs de 40 para 10 salários mínimos.
O entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal era que a partir da data de promulgação da lei, todas as novas requisições de pagamento deveriam seguir o novo limite, independente se já estavam ou não no processo de execução. Lembrando que processo de execução de sentença é quando já o credor já teve a causa considerada ganha, e parte para os cálculos do valor a ser paga.
Este recurso, que foi iniciado em 2012, teve como relator o ministro Marco Aurélio. Ele apontou precedentes em decisões anteriores do pleno do STF que justificariam a repercussão geral. Além disso, disse que a retroatividade da lei estaria “ferindo-se de morte a medula do devido processo legal”.
No entendimento do ministro, o direito a receber um valor, garantido ao entrar no processo de execução de sentença é independente do sistema de precatórios. Afinal já há o reconhecimento da dívida, neste momento.
Com repercussão geral, foi definida a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.
O Ministro Alexandre de Moraes também se pronunciou sobre o assunto. Ele disse que “não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo”.
Na prática isso é uma grande vitória para os credores de estados e municípios que tiveram o limite de RPV alterado recentemente, como São Paulo por exemplo. Mas lembrando que isso só vale para os credores que já tinham o ganho de causa garantido. Não são todos os processos que se beneficiam dessa decisão.
Lei que garante crédito suplementar é sancionada pelo presidente
No início do mês de junho, o PLN 8 foi sancionado, sem vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro. O PLN 8 é uma autorização para que o Poder Executivo se endivide em cerca de 343 bilhões. O pagamento deste valor está condicionado a emissão de títulos públicos do Tesouro, como o tesouro direto, por exemplo.
A lei visa contornar a chamada “regra de ouro” que basicamente proíbe que o nível de endividamento seja maior que o nível de receitas e investimentos. Para isso foi necessária maioria absoluta tanto da câmara quanto do senado. O chamado orçamento de guerra, foi aprovado após o início da pandemia no Brasil e altera várias contas públicas.
O regime de Previdência por exemplo, sem a lei aprovada, só teria garantia de dinheiro até o mês de agosto. Quase um um terço do valor previsto nesta lei irá para o pagamento de aposentadorias e pensões.
Além disso, a lei prevê dotação orçamentária para o pagamento de precatórios. Assim, os precatórios federais estão mais próximos do pagamento e com menor incerteza. Mas isso ainda não quer dizer garantia de pagamento. Com a demora na reabertura dos comércios e com a economia ainda baqueada pelo isolamento social, a arrecadação da União também diminuiu. Quanto mais esta situação se prolongar, ou mais crédito terá que ser pedido pelo poder executivo, ou iniciará um remanejamento de valores de outras contas. Mas se isso acontecer, será por uma alteração na constituição.
Mas, de toda forma, a notícia traz um pouco menos de ansiedade para os credores federais, pois até o momento, o valor dos precatórios está confirmado no orçamento. O calendário de pagamento, porém, ainda não foi divulgado.
Ademar ferreira bastos
Postado às 13:03h, 17 junhoQuero saber como anda os precatórios do Estado da Bahia?
Breno Rodrigues
Postado às 14:52h, 17 junhoAdemar,
Fizemos um post apenas sobre esse assunto. Dá uma conferida aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Jacqueline Jahnke Borges
Postado às 14:33h, 18 junhoBoa tarde essas precatorias são do estado também ou só Federal . ???
Breno Rodrigues
Postado às 16:57h, 18 junhoJaqueline,
Isso serve apenas para precatórios federais.
Espero ter ajudado 🙂
Maria da Conceição Caires do Bonfim Santos
Postado às 13:32h, 17 junhoSou professora aposentada desde 1998.Eu gostaria de saber se vou receber os precatórios.Tenho 65 anos de idade.Esse dinheiro vai chegar pra mim na hora certa,meuDeus.Sou da Bshia.liabonfim9191@
Breno Rodrigues
Postado às 15:50h, 18 junhoMaria da Conceição,
Depende de quem é o devedor do seu precatório. Se ele for federal e está previsto para 2020, ele será pago este ano.
Espero ter ajudado 🙂
Rita Arnold de Almeida.
Postado às 13:35h, 17 junhoOs precatórios municipais orçados para 2016 que ainda não forom pagos, se incluem nessa também?
Breno Rodrigues
Postado às 14:54h, 17 junhoRita,
A princípio não. Isso vale apenas para precatórios federais.
Espero ter ajudado 🙂
Izaias chaves ribeiro
Postado às 13:41h, 17 junhoEu gostaria que esse pagamento de precatorio fosse pago o mais breve possivel..em nome de todos aposentados.,
Breno Rodrigues
Postado às 15:50h, 18 junhoIzaias,
Aparentemente será pago nos próximos meses. Lançaremos um novo post ainda essa semana comentando sobre isso.
Espero ter ajudado 🙂
Fátima Policena Ferreira de Brito
Postado às 14:24h, 17 junhoEm:;Funcionarios Publicos da Educação Df.nunca tiveram respostas a respeito doas precatorias dos Tikts de alimentação…ja ha Anos aguardando;entra governo sai governo e ninguém se pronuncia,Educação…….
Breno Rodrigues
Postado às 15:48h, 18 junhoFátima,
Se o precatório já foi expedido, resta apenas aguardar o pagamento da fila, o que no DF está bem ruim, infelizmente.
Espero ter ajudado 🙂
Elaine Munte
Postado às 15:23h, 17 junhoTema 810 em João Pessoa/PB… já teve algum desfecho??? Aguardando para cálculo……
Breno Rodrigues
Postado às 16:17h, 18 junhoElaine,
O tema 810 é de abrangência nacional na verdade e ainda não teve um desfecho. Mas você pode acompanhar por este link aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Elisabete Carvalho Santos
Postado às 16:43h, 17 junhoGlórias a Deus que essa bênção tão esperada vai sair ???
FRANCINEY TEODORO DA SILVA
Postado às 20:30h, 17 junhoOlá, boa noite!! Os precatórios e RPV’s de Macapá serão pagos esse ano? Pode me dizer como está a situação pra cá Dr.? Federais do TRF1
Breno Rodrigues
Postado às 15:17h, 18 junhoFranciney,
RPVs estão sendo pagos normalmente. Já precatórios eu não sei, até o momento não houve nenhuma notícia de suspensão de pagamento pela prefeitura de Macapá. Já os federais de 2020 devem ser pagos em breve.
Espero ter ajudado 🙂
Elisabete Carvalho Santos
Postado às 16:44h, 17 junhoObrigada Breno a vocês também que sempre está tirando nossas dúvidas
Ionir almeida
Postado às 20:06h, 17 junhoSó governo do RS não da jeito em nada para beneficiar seus. Servidores público cá de nossas predatórias Sr governador do estado do RS.
Breno Rodrigues
Postado às 17:00h, 18 junhoIonir,
A situação no Rio Grande do Sul realmente não está fácil. Mas já esteve pior. Dá uma conferida nesse nosso artigo sobre os piores pagadores.
Espero ter ajudado 🙂
Cibele
Postado às 19:12h, 17 junhoOla p quem tem precatorio p receber em novembro qual chance de receber antes
Breno Rodrigues
Postado às 16:29h, 18 junhoCibele,
Depende do devedor na verdade. Mas depois de firmada a data para pagamento,o mais como é atrasar e não adiantar.
Espero ter ajudado 🙂
Cibele
Postado às 16:48h, 18 junhoBreno o precatorio foi pelo trf4 contra o inss por isso perguntei se tem como receber antes de novembro
João Paulo da Cruz Pereira
Postado às 19:52h, 17 junhoBoa noite! Gostaria de saber se os precatórios de ações acidentarias do inss ( tjsp) também estão incluidos nessa liberação do CJF. Obrigado!
Breno Rodrigues
Postado às 16:31h, 18 junhoJoão Paulo,
Não. Este anúncio é apenas para precatórios dos TRFs.
Espero ter ajudado 🙂