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Notícias de junho

NOTÍCIAS SOBRE PRECATÓRIOS: JUNHO

O isolamento social continua durante o mês de junho, mas isso não quer dizer que não há novidades no mundo dos precatórios. Muito pelo contrário!. Confira aqui o que aconteceu nos últimos dias para se manter informado.

Acordos no MS são pagos antecipadamente

Como dissemos em outros posts, o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul tinha aberto um edital para o acordo direto de precatórios. Foram mais de 2 mil propostas de acordo recebidas até a data limite. E destes, 500  já receberam a intimação para o envio de documentos. Cerca de 200 já retornaram os documentos para o tribunal e já tiveram o acordo homologado. O início dos pagamentos está previsto para o próximo mês.

A estimativa inicial era que os pagamentos fossem iniciados em setembro e concluídos até dezembro. A pandemia porém ajudou a encurtar alguns processos. Como tudo foi feito de maneira digital, a troca de e-mails é mais rápida que intimações em diário oficial e envio de documentos pelo correio. Além disso, devido ao isolamento social, não haverá a audiência presencial para discussão dos valores. Assim, o prazo acabou sendo diminuído naturalmente.

Lembrando que este é o terceiro edital consecutivo feito pelo Estado do Mato Grosso do Sul. São mais de R$ 80 milhões disponíveis para acordo, quase o dobro em relação ao edital anterior que teve 946 acordos.

STF diz que diminuição de RPV não pode valer para execuções em curso

De maneira unânime, no último dia 05, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral para o Recurso Especial 729.107. Repercussão Geral é quando o entendimento do STF deve valer para todo o país e leis similares. Já o Recurso Especial 729.107 foi promovido por associações de classe do Distrito Federal, que questionavam a lei 3.624/05 que alterava o limite de RPVs de 40 para 10 salários mínimos.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal era que a partir da data de promulgação da lei, todas as novas requisições de pagamento deveriam seguir o novo limite, independente se já estavam ou não no processo de execução. Lembrando que processo de execução de sentença é quando já o credor já teve a causa considerada ganha, e parte para os cálculos do valor a ser paga.

Este recurso, que foi iniciado em 2012, teve como relator o ministro Marco Aurélio. Ele apontou precedentes em decisões anteriores do pleno do STF que justificariam a repercussão geral. Além disso, disse que a retroatividade da lei estaria “ferindo-se de morte a medula do devido processo legal”.

No entendimento do ministro, o direito a receber um valor, garantido ao entrar no processo de execução de sentença é independente do sistema de precatórios. Afinal já há o reconhecimento da dívida, neste momento.

Com repercussão geral, foi definida a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”.

O Ministro Alexandre de Moraes também se pronunciou sobre o assunto. Ele disse que “não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo”.

Na prática isso é uma grande vitória para os credores de estados e municípios que tiveram o limite de RPV alterado recentemente, como São Paulo por exemplo. Mas lembrando que isso só vale para os credores que já tinham o ganho de causa garantido. Não são todos os processos que se beneficiam dessa decisão.

Lei que garante crédito suplementar é sancionada pelo presidente

No início do mês de junho, o PLN 8 foi sancionado, sem vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro. O PLN 8 é uma autorização para que o Poder Executivo se endivide em cerca de 343 bilhões. O pagamento deste valor está condicionado a emissão de títulos públicos do Tesouro, como o tesouro direto, por exemplo.

A lei visa contornar a chamada “regra de ouro” que basicamente proíbe que o nível de endividamento seja maior que o nível de receitas e investimentos. Para isso foi necessária maioria absoluta tanto da câmara quanto do senado. O chamado orçamento de guerra, foi aprovado após o início da pandemia no Brasil e altera várias contas públicas.

O regime de Previdência por exemplo, sem a lei aprovada, só teria garantia de dinheiro até o mês de agosto. Quase um um terço do valor previsto nesta lei irá para o pagamento de aposentadorias e pensões.

Além disso, a lei prevê dotação orçamentária para o pagamento de precatórios. Assim, os precatórios federais estão mais próximos do pagamento e com menor incerteza.  Mas isso ainda não quer dizer garantia de pagamento. Com a demora na reabertura dos comércios e com a economia ainda baqueada pelo isolamento social, a arrecadação da União também diminuiu. Quanto mais esta situação se prolongar, ou mais crédito terá que ser pedido pelo poder executivo, ou iniciará um remanejamento de valores de outras contas. Mas se isso acontecer, será por uma alteração na constituição.

Mas, de toda forma, a notícia traz um pouco menos de ansiedade para os credores federais, pois até o momento, o valor dos precatórios está confirmado no orçamento. O calendário de pagamento, porém, ainda não foi divulgado.

124 Comentários
  • FRANCISCO ESTEVAM PASSOS
    Postado às 20:24h, 17 junho Responder

    Senhor Breno até onde eu sei os precatorios já estão no orçamentado da União desde o ano passado, porque se não o encluam no orçamento(Câmara dos Deputados ) não vai haver verba para tal .Isso se não me falha a memoria é feito todo ano anterior.Abraços.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:19h, 18 junho Responder

      Olá Francisco, tudo bem?

      A LOA, que consolida o total de precatórios no ano seguinte é aprovada no ano anterior. Já a entrada no orçamento é feita em dezembro e aprovada até janeiro. O problema, na verdade, é que a pandemia fez com que despesas não previstas tivessem prioridade além de haver queda na arrecadação ao mesmo tempo. Mas aparentemente o pagamento será mantido de toda forma.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rosangela dos santos pozzer
    Postado às 06:24h, 18 junho Responder

    Quando será pago, precatório no Rio Grande do Sul , cidade de Canoas , estou aguardo desde 2012, sendo que tenho mais de 60 anos com cardiopatia grave , estou necessitando. Receber..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:47h, 18 junho Responder

      Rosangela,

      A prefeitura de Canoas está pagando precatórios vencidos em 2014, ou seja expedidos em 2012. Assim a espera deve estar próxima de terminar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rosangela dos santos pozzer
    Postado às 06:27h, 18 junho Responder

    Quando será pago ,os precatórios no estado do Rio Grande do Sul, sendo que aguardo desde 2012, estou com mais de 60 anos ,
    Cardiopata grave .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:43h, 18 junho Responder

      Rosangela,

      A fila de prioridades no Rio Grande do Sul demora cerca de 2 anos. Já a fila cronológica está pagando precatórios vencidos em 1999.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Lucidalva Lima de Almeida Da Silva
    Postado às 08:13h, 18 junho Responder

    Sou da Bahia estóu esperando o resultado dos precatórios a um bom tempo. Mas confio em Deus que sairá ainda esse ano. Preciso muito.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:48h, 18 junho Responder

      Lucidalva,

      Sobre precatórios da Bahia, recentemente fizemos este texto aqui. Dá uma olhadinha.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Thiago
    Postado às 17:58h, 18 junho Responder

    Boa noite Breno, o precatório do meu pai é contra o INSS, eu consulto o andamento pelo TJSP com frequência, ele até já foi orçado na LOA pra pagamento esse ano. Minha dúvida é, esse precatório do meu pai entra nesse lote que foi anunciado ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:55h, 19 junho Responder

      Olá Thiago, tudo bem?

      Não. Este lote é apenas de precatórios que foram expedidos pelos TRFs.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elisabete Carvalho Santos
    Postado às 23:10h, 18 junho Responder

    Breno como eu posso saber em que lugar da fila de pagamento eu estou, tipo a numeração de pagamento?

  • Cibele
    Postado às 08:21h, 19 junho Responder

    Bom dia Breno não soube te explicar direito da última vez o precatorio e pelo trf4 contra o inss e p ser pago novembro sera que tem chance de receber antes desde ja agradeço pela atenção

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:08h, 19 junho Responder

      Olá Cibele, tudo bem?

      Há chances sim. Vamos postar sobre isso em breve.

      Espero ter ajudado 🙂

  • João Paulo da Cruz Pereira
    Postado às 10:55h, 19 junho Responder

    Bom dia! gostaria de saber sobre qual valor esta correto a respeito dos precatorios inss (tjsp), pois na loa de orçamento 2020 consta um valor x e no site do tjsp na parte de credores (valores atualizados dos precatorios) aparece um valor menor.
    Qual valor devo considerar? obrigado!

  • Ronaldo Morozeski
    Postado às 11:41h, 19 junho Responder

    Minha RPvs esta assim, caso concreto, o q significa?estava em cumprimento de sentença contra a Fazenda pública e agora está caso concreto, o q significa?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:43h, 22 junho Responder

      Ronaldo,

      Tem que verificar o contexto. Mas na teoria quer dizer que não há mais nada a ser discutido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Thiago Melo
    Postado às 13:18h, 19 junho Responder

    Breno, existe alguma informação de quando os precatórios acidentarios orçados para 2020 contra o INSS no TJSP vão ser pagos ? De acordo com o cronograma que saiu em fevereiro, agora em junho era pra eu ter recebido o meu.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:47h, 22 junho Responder

      Thiago,

      Esses pagamentos são gerenciados pelo próprio TJSP e como ele suspendeu o pagamento de qualquer precatório por 6 meses, só saberemos sobre um novo calendário quando o prazo, que termina em outubro, estiver vencendo.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Ronaldo Morozeski
        Postado às 11:54h, 23 junho Responder

        Minha RPvs estava assim, cumprimento de sentença contra a Fazenda pública a um mês atrás, semana passada estava assim, caso concreto e hoje esta assim, cumprimento de sentença contra a Fazenda pública, de novo, não estou entendendo nada, o q isso significa, tô meio q perdido,não consigo contato de advogado q aparece no processo, tento ligar pro inss mas nunca me atende, me de uma orientação por favor

        • Breno Rodrigues
          Postado às 16:01h, 23 junho Responder

          Ronaldo,

          Caso concreto apenas quer dizer que o seu processo passou por alguma análise e que depois “voltou ao normal”.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Alfredo
    Postado às 13:50h, 19 junho Responder

    Há risco de o INSS não repassar os valores de precatórios federais aos TJs estaduais?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:31h, 23 junho Responder

      Alfredo,

      Quase zero. O risco maior é que os TJs não repassem os valores para os credores rapidamente, como já acontece em alguns estados.

      Espero ter ajudado 🙂

  • S
    Postado às 16:32h, 20 junho Responder

    Gostaria de saber se tenho precatório s para receber, pois sou funcionário público federal (IBGE). aguardo resposta urgente.obrihadp.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:17h, 23 junho Responder

      Sidney,

      Para ter um precatório é necessário que você tenha ingressado com um processo contra o IBGE e ganhado ele.

      Espero ter ajudado 🙂

  • GILCLEA SILVA OLIVEIRA
    Postado às 23:29h, 21 junho Responder

    UMA VERGONHA AGUARDA POR TANTO TEMPO 7 ANOS A UMA ORDEM CRONOLÓGICA TRANSITADA E JULGADA QUE NÃO E CUMPRIDA,SE QUISER RECEBER TEMOS QUE FAZER ACORDO, MINHA INDIGNAÇÃO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:14h, 23 junho Responder

      Gilcea,

      Infelizmente isso ocorre em vários estados e municípios, onde se prioriza o pagamento por acordo. Porém ele é limitado a 50% do total de pagamentos feito no ano. Então quanto maior o acordo, mais pessoas serão pagas na ordem cronológica.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Dr. Moacir da Silva
      Postado às 14:25h, 25 junho Responder

      GILCLEA, concordo com vc, é vergonhoso mesmo, aqui em São Paulo não é diferente, temos conhecimento de casos em que o Autor ajuizou a ação contra o Estado em junho de 1998, ganhou a ação, o Estado de SP abusou utilizando todos os recursos disponíveis, em 2012 houve o trânsito em julgado, em 2016 foi expedido o Ofício Requisitório, o TJ determinou o pagamento do valor que a Fazenda Pública apontou como sendo o valor real devido, não pagaram, e em 2019, vem a Procuradoria Geral do Estado propondo fazer acordo, oferecendo o pagamento com um deságio de 40%, que na verdade, não são só os 40%, depois, de tudo assinado ainda aparecem outros descontos apensados. Verdadeiro absurdo e desrespeito para com o contribuinte, geralmente idoso.

  • João Paulo da Cruz Pereira
    Postado às 11:23h, 22 junho Responder

    Bom dia! Gostaria de saber quais são os descontos de um precatorio do inss (açőes acidentarias)?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:44h, 22 junho Responder

      Olá João Paulo, tudo bem?

      No geral ações acidentárias são tratadas como indenização. E por isso não há desconto de imposto de renda. O máximo que pode haver seria o pagamento de contribuição previdenciária, dependendo do caso.

      Espero ter ajudado 🙂

      • João Paulo da Cruz Pereira
        Postado às 20:19h, 22 junho Responder

        Obrigado Breno! A situação seria precatório referente a auxílio acidente.

  • GERALDO LOURENCO DA SILVA
    Postado às 11:23h, 29 junho Responder

    TENHO UM RPV DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE, QUE VENCE O PRAZO PARA PAGAMENTO NO DIA 04/07/20, CASO NÃO PAGUE SERA QUE O JUDICIÁRIO FAZ O SEQUESTRO SE EU REQUERER ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:29h, 30 junho Responder

      Geraldo,

      No geral isso ocorreria, porém com a pandemia, não se sabe se haverá alguma leniência com devedores.

      Espero ter ajudado 🙂

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