Um dos objetivos do blog é dar a você, leitor, as melhores ferramentas para lidar com o seu direito: a informação. Afinal, estar bem informado é fundamental! Por isso, no artigo de hoje, vamos falar sobre as principais notícias sobre precatórios, que podem afetar você e seus interesses. Fique de olho na leitura!
STF publica acórdão que beneficia credores
Após longa espera, em uma típica novela judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente publicou acórdão do processo que determina o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como referência de correção monetária de atrasados.
A decisão do STF é de outubro de 2019, mas faltava o último passo, o acórdão, que simboliza a decisão final tomada pelo órgão colegiado. A partir de agora, então, fica autorizado o uso do índice de inflação na correção em ações de revisão e pedidos de concessão de benefício do INSS, anteriores a março de 2015. Desse modo, processos que estavam parados na justiça, aguardando a decisão do Supremo, também já podem ser retomados com a nova base de cálculo.
A mudança no índice de correção aumenta, de forma significativa, os valores a serem recebidos como atrasados. Isso pode gerar dívidas na forma de precatórios. É importante lembrar que valores de dívidas federais acima de 60 salários mínimos tornam-se precatórios, e, portanto, obedecem aos trâmites de pagamentos desse tipo de título.
Assim, se você é credor, não deixe de consultar seu advogado para saber se seu caso entra neste critério. Aproveite e revise nossos artigos sobre precatórios federais, incluindo os que têm origem com o INSS, e o processo para receber seu benefício.
Empreiteira recebe R$2,3 bilhões por obra antiga
Uma batalha judicial, que já levava mais de 45 anos, finalmente se encerrou em fevereiro de 2020. A empreiteira CR Almeida teve a quantia de R$ 2,3 bilhões depositada em sua conta, referente a precatórios estaduais devidos pelo Paraná.
Em 1968, a CR Almeida começou as obras da Estrada de Ferro Central do Paraná, que liga Ponta Grossa a Apucarana. Os pagamentos do governo estadual atrasaram, mas a construtora não deixou de concluir a obra. Já em 1975, a ferrovia foi inaugurada. Desde então, a batalha judicial para receber os atrasados tem se arrastado por todas as instâncias da justiça, até que, aparentemente, chegou ao seu capítulo final.
Do valor pago pelo governo do Paraná à construtora, parte pertence a Minas Gerais. O estado alega, no entanto, que a CR Almeida lhe deve a quantia de R$750 milhões. A origem da dívida não foi esclarecida pelo governo mineiro, que tem trabalhado para agilizar a transferência dos valores. O dinheiro pode trazer alívio ao caixa do estado, que enfrenta forte crise financeira.
OAB quer teto maior para RPV em Rondônia
Se você acompanha as notícias sobre precatórios, sabe que estados e municípios têm o direito de determinar seu limite entre RPVs e precatórios. Em Rondônia, o teto para pagamentos das Requisições de Pequeno Valor está limitado a 10 salários mínimos. Esse limite foi adotado em 31 de outubro de 2007, substituindo a referência anterior, que seguia a legislação federal de 40 salários mínimos.
Desde a mudança, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Rondônia, tenta a redução do limite. Segundo o órgão, o teto de 10 salários mínimos prejudica os cidadãos, uma vez que eles abrem mão de receber, imediatamente, para enfrentar as filas dos pagamentos de precatórios.
A primeira tentativa da OAB de mudar o limite de RPVs foi através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que não vingou, pois a lei foi considerada constitucional. Agora, a Ordem conta com o apoio do legislativo estadual, por meio do deputado Jair Montes (Avante), para que uma nova lei seja aprovada, elevando o teto para os 40 salários mínimos anteriores. O projeto de lei ainda aguarda apreciação.
SC alerta para golpes de precatórios
Em artigos anteriores, já falamos que a principal arma para se proteger de golpes contra credores de precatórios é a informação.
Pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) fez um alerta geral à população sobre fraude em precatórios no estado através do WhatsApp. Segundo o TJ, apenas em 2020, o golpe já deixou 20 vítimas, sendo 12 na grande Florianópolis.
Os golpistas obtinham dados dos credores e entravam em contato pelo aplicativo de mensagens. No app, a imagem de perfil era a logomarca do Tribunal. Ao entrar em contato, o golpista se apresentava como funcionário do advogado da vítima, servidor do TJSC ou até mesmo especialista, prometendo antecipar o pagamento mediante um depósito pelo serviço.
Todo o discurso da quadrilha no telefone visava reforçar a credibilidade da farsa. O grupo citava magistrados e se dizia associado a grandes escritórios de advocacia locais, na tentativda de ganhar a confiança das vítimas. Com a promessa de antecipação dos recebíveis, eram cobrados valores médios de R$ 2.990. Há relatos, no entanto, de uma vítima que chegou a fazer quatro depósitos totalizando R$ 80 mil. Diante disso, é importante esclarecer:
- Tribunais não entram em contato com credores via telefone, aplicativos de mensagem ou e-mail. Não é praxe que o façam, nem que exijam quaisquer cobranças de valores;
- O pagamento dos precatórios segue critérios específicos;
- Informações sobre os trâmites legais para pagamento é imprescindível, então acompanhe todas as notícias sobre precatórios. Além disso, veja também sobre documentos necessários, disponibilidade para saque e local para retirar o dinheiro.
Por serem créditos de valor significativo, os precatórios atraem golpistas que querem obter vantagem dos credadores. Por isso, acompanhar notícias sobre precatórios e ter conhecimento a respeito do processo pode te proteger de passar por situações como essa que aconteceu em SC e muitas outras.
Continuamos atentos às notícias sobre o universo dos precatórios, para trazer a você credor, nosso parceiro, a melhor informação e o melhor conteúdo. Tem dúvidas? Deixe seu comentário aqui no blog e continue nos acompanhando. Até a próxima!
