Como erro do governo pode afetar os precatórios?

Atualizado em 7 de julho de 2021 por Flávia

Em se tratando de orçamento, não há mágica. A conta básica entre o que se arrecada e o que se gasta é o que determina o resultado final. Apesar de simples, ano a ano o Brasil vem enfrentando problemas orçamentários, com déficits crescentes e atrasos no pagamento de precatórios.

Apesar da influência direta das crises econômicas na arrecadação, o que resulta em pouco dinheiro para arcar com compromissos e pagar dívidas, o governo tem dificuldade em estimar seus gastos. Isso afeta o planejamento de dívidas, como os precatórios.

O efeito é como o de um cobertor curto. Desse modo, com as contas de mal a pior, esse cobertor deixa partes do que deveria cobrir à mostra. Por isso, os credores devem estar atentos a esse dilema orçamentário. Quer saber mais? Acompanhe!

Entenda como funciona o orçamento da União

Antes de falar sobre precatórios, precisamos entender, ainda que rapidamente, como funciona o planejamento de contas do governo federal. Esse é, sem dúvida, um assunto extenso, mas para entender como os precatórios são afetados pela crise orçamentária, precisamos passar por ele.

Em poucas palavras, o orçamento da União é regido por três leis, que se diferenciam entre si pelo lapso temporal a que correspondem, além de constar na Constituição Federal. Estamos falando do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Essas três leis se articulam entre si e formam um sistema de planejamento orçamentário — obrigatório não apenas para a União, mas também para Estados e municípios. A intenção é que o poder executivo demonstre por meio de metas e estimativas, como pretende arrecadar, além de quanto e quando pretende gastar.

Questão de estratégia

Enquanto o Plano Plurianual (PPA) ocorre no primeiro ano de mandato do executivo (com um planejamento dos gastos no longo prazo), tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como a Lei Orçamentária Anual (LOA) têm planos de médio e curto prazo. Inclusive, a LOA é conhecida dos credores de precatórios, pois é nela que constam, anualmente, os títulos a serem pagos.

Todos esses planejamentos devem passar pela aprovação do legislativo, seguindo a cartilha de gastos públicos nos anos seguintes.

Estimativas erradas prejudicam a confiança

Pois bem, todas essas leis orçamentárias dependem de dois fatores. Primeiro, a União deve somar tudo o que deve e indicar como pretende arrecadar para pagar suas contas e fazer investimentos. Segundo, o órgão deve passar o mínimo de confiabilidade ao prever gastos futuros, ainda que incertos.

Isso porque há compromissos que o governo pode ter que assumir ao longo do caminho. E, muitas vezes, dependem de decisão judicial ou da análise de critérios, que podem acontecer de forma extemporânea.

Recentemente, falamos das causas que levam à correção monetária de precatórios, bem como das alterações no ICMS e PIS. Também abordamos a mais recente ação judicial contra o governo com o intuito de atualizar o FGTS com outro fator de correção monetária.

Todas essas questões judiciais geram valores astronômicos, os quais o governo deve estimar quando, por exemplo, apresenta um orçamento para o ano seguinte. Porém, quando não faz isso da forma correta, corre o risco de ser obrigado a quitar uma dívida judicial, sem ter dinheiro no caixa para isso. Então, temos um orçamento falho que, para ser executado, precisa de ajustes (sempre ruins, por sinal).

Governo corre risco de perder quase R$770 bi

Com as alterações do ICMS e PIS, na correção de precatórios — sem esquecer-se das ações relativas ao FUNDEF — e tudo o que compartilhamos até aqui, o que temos é um montante de quase R$770 bilhões de dívidas por parte da União.

Ainda nesse bojo, está o próprio aumento no número de precatórios federais que, em 2021, deve ficar em R$77,6 bilhões. Aliás, vale destacar que o valor é 10% maior do que a soma de 2020.

Estimativas erradas também na previdência

Enfim, sabemos o quanto a previdência social é uma das razões de déficit orçamentário no Brasil. Entre elas, estão os direitos adquiridos em versões antigas da previdência, ou em partes especiais dela, como a dos militares.

Esses valores se acumulam ao longo dos anos, e vão gerando déficits graduais, que devem ser previstos pelo governo, para que sejam cobertos nas leis orçamentárias. Acontece que nem sempre o governo acerta, e quando isso acontece, novos problemas surgem.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) indicou que o governo federal subavaliou, ou seja, previu para menos, as despesas com a previdência dos militares. O erro de cálculo deve chegar a R$45,5 bilhões. As avaliações do TCU vieram à tona na abertura de contas da previdência dos militares, que vinha sendo alvo de debates intensos.

Pressão orçamentária pode impactar precatórios

E você deve se perguntar: o que tudo isso tem a ver com os precatórios? Bem, em resumo: TUDO! Lembra da história do cobertor curto? Pois com toda essa pressão em cima do orçamento — e sem recursos para cumprir com suas obrigações — o governo pode mudar sua postura em relação a alguns pagamentos. Isso vale principalmente para as dívidas com margem para passar por uma reestruturação.

Atualmente, o governo federal paga em dia os seus precatórios. No entanto, em uma situação de estreitamento no orçamento, isso poderia mudar. Entre outras medidas, o governo poderia voltar a fracionar o pagamento dos títulos, como acontecia até 2009.

O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, em outras oportunidades, já deu a entender que vê os precatórios como uma “indústria”. De acordo com ele, existe a possibilidade de limitar o pagamento dos precatórios, como fins de investimento.

Porém, não podemos nos esquecer da lei especial que regula o acordo para os títulos judiciais, o que já era previsto de forma constitucional, mas ganhou atenção especial. Assim, o governo pode estar sinalizando para atrasos, além de criar a possibilidade de pagar com desconto credores com interesse em fazer acordos.

Seja como for, o que trouxemos no blog são leituras de sinais da economia e da política nacional. Para acompanhar qualquer mudança, o credor deve estar atento e sempre buscar atualizações sobre os acontecimentos que possam afetar o seu direito. Afinal, informação nunca é demais, não é mesmo? Conte sempre com a gente para trazer as últimas novidades!

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