12 jan Giro de notícias sobre precatórios INICIANDO 2021

O ano acabou de começar e, com ele, renovamos as nossas esperanças, não é mesmo? Além de estipular novas metas, janeiro também marca um momento de novidades aos credores. Para você começar 2021 bem informado, preparamos o primeiro giro de notícias sobre precatórios:

• PGE-RS avalia liberar créditos do orçamento de 2004;
• MS paga mais de R$310 milhões a credores em dois anos;
• TJMT bate recorde no pagamentos de precatórios em 2020;
• STF pondera sobre bloqueio de bens para quitar precatórios;
• Governo do AL tem R$20 milhões liberados para precatórios;
• Prazo de dois meses para o pagamento de RPV é constitucional.

Então, vamos começar o giro de precatórios? Boa leitura!

PGE-RS avalia liberar créditos do orçamento de 2004 

A Justiça do Rio Grande do Sul iniciou a liberação de créditos para o pagamento de precatórios. Com isso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) anunciou o recebimento de 12.892 manifestações de credores para o Acordo Direto. 

No entanto, apenas 8.730 tiveram os formulários definitivos preenchidos. A desistência é comum, já que para entrar em acordo o credor precisa abrir mão de 40% do valor total de seu precatório.

Negociações em processo

É possível começar a negociação para receber o montante somente depois de preencher o documento. Então, a etapa final é revisar o crédito para liberar o dinheiro mais adiante.

No RS, os precatórios dessa última rodada já estão em processo de pagamento. Na negociação — a maior realizada até agora — entraram os precatórios previstos nos orçamentos de 2005 a 2009. Dessa forma, os débitos somados chegam a R$4,7 bilhões. Agora, os procuradores estão avaliando os créditos registrados em 2004.

MS paga mais de R$310 milhões a credores em dois anos

Os tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Regional do Trabalho da 24ª Região e Regional Federal da 3ª Região, em parceria com a Procuradoria-Geral do MS (PGE-MS), conseguiram uma grande conquista. Em apenas dois anos, o estado liquidou R$312,6 milhões em precatórios. Do montante de R$279,9 milhões, o acerto de contas de R$185,8 milhões seguiu a ordem cronológica, enquanto R$94,1 milhões resultaram de Acordo Direto. 

Economia para os cofres públicos

Em novembro de 2020, credores atentos notaram a abertura do quarto edital de Acordo Direto, com mais de R$80 milhões para o acerto de contas. Com isso, as negociações feitas por acordo geraram uma economia de R$37,7 milhões para os cofres públicos do estado.  

O fim dessas dívidas do governo estadual com os seus beneficiários é um grande alívio para quem aguardou por tantos anos nas filas de precatórios. 

TJMT bate recorde de pagamentos de precatórios em 2020

Tem mais notícia boa por aqui! No ano passado, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) teve o maior valor quitado em precatórios da sua história. Ao todo, foram R$201.470.790.17 pagos aos credores. 

De acordo com o juiz auxiliar da presidência e gestor de precatórios do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, o ótimo empenho dos servidores do setor foi um fator fundamental para a conquista, beneficiando os cidadãos. 

Valor supera o ano de 2016

O montante mais alto pago em precatórios até então ocorreu no ano de 2016, com um registro de R$200 milhões. Ou seja, apesar de todos os desafios causados pela pandemia do coronavírus, o trabalho conjunto com o Tribunal de Justiça conseguiu superar o recorde anterior. 

Além disso, o presidente do TJMT já definiu os Planos de Pagamentos para 2021 e prometeu resultados ainda melhores. Para os credores, é uma grande esperança neste novo ano. 

STF pondera sobre bloqueio de bens para quitar precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as medidas de sequestro dos recursos de empresas públicas ou de economia mista entram em choque com a separação de poderes. A constatação veio a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 585. Já a autoria é do governador do Maranhão. 

A ADPF foi contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Portanto, houve o bloqueio dos recursos da instituição de economia mista conhecida como EMARHP  — Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos — para pagar as suas obrigações.  

Voto divergente vence

O relator do caso, Marco Aurélio, votou pela negação do pedido. Contudo, a divergência feita pelo ministro Alexandre Moraes ganhou mais destaque para o procurador-geral da República, Augusto Aras. Dessa forma, o levantamento divergente venceu por 9×2, após uma sessão virtual realizada para o julgamento.

Governo do AL tem R$20 milhões liberados para precatórios

Nas últimas semanas de 2020, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) liberou R$20 milhões em precatórios, aproximadamente. Esses débitos, por sua vez, estão na conta do governo estadual. No total, foram expedidos 96 alvarás para que os bancos possam creditar os valores aos beneficiários. 

Atuação do TJAL em destaque

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan de Albuquerque, afirma que essa liberação é possível graças ao trabalho contínuo da Diretoria de Precatórios do TJAL. Tutmés também parabeniza o poder executivo por cumprir o pagamento de precatórios com rigor.

Vale destacar que o acerto de contas é feito por ordem cronológica, levando em consideração o dia em que o processo entra no TJAL. Seja como for, idosos, portadores de doenças graves e deficientes entram na fila de prioridade para receber o crédito. 

Prazo de dois meses para o pagamento de RPV é constitucional

Em uma sentença contra a fazenda pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o cumprimento do prazo de dois meses para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV). O período é determinado pelo Código de Processo Civil (CPC).

A Corte ainda concordou em avaliar o valor total do débito na determinação do regime de pagamento. Assim, será analisado se o caso é um precatório ou RPV. 

Confirmação da sentença

A decisão teve o seu acerto em uma sessão virtual para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, julgada pelo governo do Pará.  

Como defesa, o estado usou o Inciso II, parágrafo 3º do artigo 535 como base. A partir disso, o órgão acredita que estipular dois meses como prazo poderia interferir na autonomia do estado-membro e na realidade financeira do orçamento.  

Já para o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a autonomia do ente está apenas na determinação do valor máximo da Requisição de Pequeno Valor. Desse modo, o critério basta para adequar o pagamento das RPVs, o que confirma o julgamento. 

Enfim, chegamos ao final do primeiro giro de notícias sobre precatórios de 2021. Nós selecionamos os fatos mais importantes de janeiro para compartilhar com você aqui no blog. Afinal, com essas informações fica bem mais fácil entender o que tem acontecido por aí e quais os impactos que elas podem trazer para o seu benefício, não é mesmo? Assim, você pode também pode saber se a sua causa está mais perto da liberação ou não. 

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