Giro de notícias sobre precatórios: final de março

Atualizado em 29 de março de 2021 por Flávia

As novidades não param de chegar, ainda mais quando se trata de notícias sobre precatórios. Por isso, é importante conferir como estão os pagamentos dos títulos judicias no país a fim de avaliar os possíveis impactos para você. Entre os destaques de hoje: 

• Sai primeiro edital de acordo de precatórios de 2021 em SC;
• PL defende antecipar precatórios para servidores com Covid-19;
• STF avalia linha de crédito para precatórios no Maranhão; 
• TJRJ começa pagamento de precatórios no Rio de Janeiro; 
• Acerto de precatórios movimenta mais de R$120 milhões na Paraíba.

Então, fique agora com mais um Giro de Notícias para acompanhar o que está acontecendo no Brasil e como isso pode afetar cada credor. Boa leitura!

Sai primeiro edital de acordo de precatórios de 2021 em SC

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou o primeiro edital de acordos diretos de 2021. A proposta dispõe de R$56,1 milhões para acordos entre precatoristas e Santa Catarina. 

Além disso, o documento da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) apresenta novidades ao credor. Pela primeira vez, é possível enviar o requerimento para solicitação por meio do Portal de Serviços do Governo do Estado.

Processo para o Acordo Direto

O prazo para solicitar o acordo e enviar a documentação encerra no dia 31 de março. Para conseguir o documento, basta acessar o site da PGE/SC. 

Desse modo, ao aderir ao recebimento por essa modalidade, o credor recebe os recursos de forma imediata, deixando para trás a longa fila por ordem cronológica. No entanto, também é importante destacar que ao optar pelo acordo direto, o valor passa por um desconto — o deságio — que pode variar entre 20% e 40%. 

Fora isso, todas as medidas de segurança sanitária durante a pandemia estão em vigor. Dessa forma, a plataforma de cadastro é uma ferramenta muito bem-vinda. Afinal, a solicitação já gera, automaticamente, o processo administrativo para a análise dos poderes competentes. Em caso de dúvidas, o credor pode entrar em contato pelo e-mail.

PL defende antecipar precatórios para servidores com Covid-19

O Projeto de Lei (PL) do deputado Ismael Crispin defende a antecipação de precatórios. Para isso, são consideradas as situações nas quais os servidores estão com Covid-19. Desse modo, o objetivo é amenizar os impactos aos funcionários públicos estaduais que testaram positivo para o coronavírus. 

A proposta do PL

Em defesa da proposta, Crispin afirmou: “Os impactos sanitários, morais, emocionais, entre outros, avassalaram a sociedade como um todo. Esses fatores não podem passar despercebidos pelos governantes, de modo que o projeto em questão propõe uma forma de mitigar um pouco o sofrimento, pelo menos dos servidores públicos estaduais, credores de precatórios judiciais”.

Sendo assim, o PL propõe a antecipação de até 50 salários mínimos para os servidores que comprovarem ter contraído a enfermidade. Para isso, é necessário mostrar laudo médico, teste SWAB e prontuários de atendimento. 

O texto ainda fala sobre a extensão do pagamento para familiares, que perderam o ente para a doença, sendo este credor um funcionário público. 

STF avalia linha de crédito para precatórios no Maranhão 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga o caso que solicita a abertura da linha de crédito para que o estado do Maranhão possa quitar seus precatórios. Assim, esses títulos estão submetidos ao regime especial, trazendo o começo do pagamento das parcelas mensais em 30 dias, no máximo. 

O Mandado de Segurança (MS) 36375 questiona a omissão da Presidência da República sobre essa linha de crédito especial. A alternativa é importante, já que está prevista na EC 99/2017 para o pagamento de débitos judiciais no regime especial de precatórios. 

Omissão sobre o crédito

O governo maranhense afirma que a emenda determina a abertura dessa linha em até seis meses, contando da data que entrou em vigor (14/12/2017). Contudo, a União ainda não tomou qualquer iniciativa sobre o empréstimo subsidiado. 

O Maranhão solicitou o crédito no valor de R$623,5 milhões. Dessa forma, o estado aponta esse montante como necessário para quitar débitos de precatórios até 2024. 

TJRJ começa pagamento de precatórios no Rio de Janeiro 

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) vai dar início ao acerto de contas dos precatórios municipais. Na lista, estão os títulos referentes ao orçamento de 2020. Assim, o depósito dos recursos realizado pela prefeitura do Rio de Janeiro permitiu a guinada para quitar esses débitos.

O Departamento de Precatórios Judiciais do TJRJ já está convocando os advogados para que eles informem os dados bancários dos credores. Com isso, os pagamentos serão de acordo com a natureza do precatório, além de seguir a ordem cronológica. 

Acerto de precatórios movimenta mais de R$120 milhões na Paraíba

Chega ao fim a impugnação da 30ª Lista de Precatórios Superpreferenciais. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já começou a homologação dos cálculos para 3.131 credores. Sendo assim, a iniciativa vai injetar R$ 120.400.560,84 na economia do estado. 

O desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, presidente do TJPB, fala sobre a importância de movimentar o dinheiro diante do cenário atual:

“Neste momento em que a economia foi afetada pelas medidas restritivas impostas pela pandemia, essa quantia entrando em circulação será muito importante para aquecer as vendas nos mais diversos setores. Os beneficiários vão adquirir bens móveis ou imóveis, dependendo do valor que cada um tem a receber. E isso gera também receita para o estado, com o recolhimento de tributos”. 

Prioridade no pagamento de precatórios

O Tribunal afirma que pagar precatórios é sua prioridade. Portanto, modificou e aperfeiçoou o quadro de pessoal da Gerência de Precatórios. Além de mais colaboradores, a unidade administrativa já conta com 18 profissionais.

Também há previsão da contratação de mais estagiários de pós-graduação do curso de contabilidade. Segundo o juiz auxiliar da Presidência para precatórios, Giovanni Porto, priorizar o setor é fundamental:

“O pagamento da 30ª lista preferencial de precatórios, seja pela quantidade de beneficiários ou pelo montante financeiro, representa um significativo exemplo de priorização do setor pela gestão do desembargador Saulo Benevides. Desde o primeiro momento, ele orientou quanto à necessidade de dinamização e celeridade nos trabalhos, objetivando efetivar os pagamentos dos credores da edilidade”. 

Essas são as principais notícias sobre precatórios do final de março. Então, alguma delas trouxe um impacto positivo para o seu caso? Esperamos que sim! Seja como for, é importante saber o que está acontecendo para evitar surpresas depois. Dessa forma, você não perde oportunidades de acordo ou qualquer outra chance de agilizar o recebimento do seu título.

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