Venda de precatório com deságio: incide imposto de renda?

Atualizado em 23 de setembro de 2026

Resumo rápido

Na venda de precatório com deságio, a resposta depende de quem você pergunta. A Receita Federal cobra imposto sobre ganho de capital: para ela, quem vende o crédito pela primeira vez teve custo zero, e todo o preço recebido é ganho. O STJ decidiu em sentido contrário em 2022, num mandado de segurança: quem vende por menos do que tem a receber não teve ganho, e por isso não há imposto.

• Por que importa: a decisão do STJ resolveu o caso de quem a pediu e não vincula a Receita, que manteve a cobrança em quatro soluções de consulta de 2025.
• Como funciona: pela conta da Receita, na primeira venda o imposto é de 15% sobre o preço recebido, na faixa que vai até R$ 5 milhões de ganho (Lei 8.981/1995, art. 21).
• Fique atento: vender não apaga o imposto do pagamento do precatório. Quando o poder público pagar ao comprador, o imposto do rendimento, se incidir, é retido em nome de quem vendeu.

Este texto é para quem tem precatório e pensa em vender, ou já vendeu e quer entender o imposto. Ele mostra a conta da Receita, o que o STJ decidiu e o que cada um dos dois alcança.

Sumário

• A venda de precatório com deságio paga imposto de renda?
• O que é ganho de capital na venda de um precatório?
• O que a Receita Federal cobra de quem vende?
• O que o STJ decidiu no REsp 1.785.762?
• Quem compra o precatório também paga imposto?
• Vender o precatório apaga o imposto do pagamento?
• Perguntas frequentes

A venda de precatório com deságio paga imposto de renda?

Pela Receita Federal, sim. Pelo STJ, não. A Receita entende que a venda (a cessão do crédito, na linguagem jurídica) gera ganho de capital, calculado com custo zero na primeira venda. A Segunda Turma do STJ decidiu que a venda com deságio não gera ganho, porque “as cessões de precatório se dão sempre com deságio”. As duas posições convivem desde 2022.

Deságio é o desconto que o comprador aplica sobre o valor do precatório para antecipar o pagamento ao credor. Se você quer entender como ele se forma, o guia sobre o que é deságio explica o cálculo.

Vender é direito do credor. A Constituição permite ceder o precatório, no todo ou em parte, “independentemente da concordância do devedor” (CF, art. 100, § 13). A dúvida é só sobre o imposto do preço recebido.

A divergência importa porque cada lado alcança pessoas diferentes:

O que é ganho de capital na venda de um precatório?

Ganho de capital é o lucro na venda de um bem ou direito: a diferença entre o valor recebido e o custo de aquisição. A lei do imposto de renda põe a cessão de direitos, e com ela a venda de precatório, entre as operações que se apuram assim (Lei 7.713/1988, art. 3º, §§ 2º e 3º).

A conta tem duas etapas:

1. A fórmula. Ganho é o valor recebido na venda menos o custo de aquisição do direito. É a definição da lei e da Receita (“diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição”, IN SRF 84/2001, art. 2º).
2. O custo de quem vende pela primeira vez. Aqui nasce a divergência. O credor original recebeu o precatório como resultado de um processo, sem pagar por ele. Para a Receita, o custo dele é zero, “porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito”. Com custo zero, o ganho é o preço inteiro.

O STJ olha a mesma operação por outro ângulo. Para o tribunal, a venda com deságio “não implica ganho de capital no preço recebido”, e o imposto sobre o preço só existiria “se e quando houver ganhos de capital” (Informativo de Jurisprudência n. 751, de 2022).

Um exemplo com números

Num exemplo hipotético, um credor tem precatório de R$ 100 mil e o vende por R$ 70 mil, na primeira venda:

Os números ilustram a regra. O deságio de 30% foi escolhido só para a conta. O preço de cada venda depende do crédito, do ente devedor e do momento.

O que a Receita Federal cobra de quem vende?

A Receita cobra imposto sobre o ganho de capital, com custo zero na primeira venda, apurado no mês em que o vendedor recebe o preço e pago em separado da declaração anual. É a posição da Solução de Consulta Cosit nº 674/2017 e do manual de perguntas e respostas do imposto de renda de 2026 (pergunta 595), que a repete para todo precatório.

Solução de consulta é a resposta oficial da Receita a uma pergunta sobre como aplicar a lei tributária. A de 2017 trata de precatório de rendimentos recebidos acumuladamente, os de anos anteriores tributados pela tabela progressiva. Na parte sobre quem vende, ela diz:

“Na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, a pessoa física cedente deve apurar o ganho de capital considerando o custo de aquisição igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito; nas cessões subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pelo direito.”

A posição não mudou depois da decisão do STJ. Ela se repete nas quatro soluções de consulta de 2025 sobre venda de precatório que localizamos, cada uma vinculada a uma solução de consulta da Cosit de 2014 ou de 2017. Duas tratam do custo zero:

• Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3010, de 13 de março de 2025: custo zero na venda original, ganho pela diferença entre o preço e zero;
• nº 3015, de 21 de março, e nº 3054, de 10 de novembro de 2025: a conta de quem compra;
• nº 3057, de 14 de novembro de 2025: de novo o custo zero, e a retenção do imposto do pagamento mesmo depois da venda, quando o precatório é pago ao comprador.

Quanto é o imposto e quando se paga?

Pela regra da Receita, o imposto segue as faixas do ganho de capital da Lei 8.981/1995, art. 21, na redação de 2016:

O mesmo artigo fixa as regras de pagamento:

• Prazo: o imposto se paga “até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos” (§ 1º).
• Em separado: o ganho não entra na base da declaração anual, e o imposto pago não se abate dela (§ 2º).
• Venda em partes: quem vende o mesmo precatório em mais de uma operação soma os ganhos, da segunda venda em diante, se ela ocorrer até o fim do ano seguinte ao da primeira (§ 3º). A soma serve para achar a faixa, e o imposto já pago se desconta.

Venda pequena tem isenção?

A lei isenta o ganho de capital na venda de bens e direitos de pequeno valor, cujo “preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar”, seja de até R$ 35 mil (Lei 9.250/1995, art. 22, II). As soluções de consulta da Receita sobre precatório que consultamos não tratam dessa isenção, e por isso não se pode afirmar que ela se aplica à venda de precatório.

O que o STJ decidiu no REsp 1.785.762?

A Segunda Turma do STJ decidiu que não incide imposto de renda sobre o preço recebido na venda de precatório com deságio, porque não há ganho de capital. O caso começou num mandado de segurança, a ação que a Constituição prevê para proteger “direito líquido e certo” contra ato de autoridade pública (art. 5º, LXIX). O contribuinte pedia para não pagar imposto sobre o preço da venda. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia negado o pedido, e o STJ o concedeu.

O resumo oficial do tribunal, no Informativo de Jurisprudência n. 751, de 3 de outubro de 2022, traz o destaque: “Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.” O acórdão foi publicado em 29 de setembro de 2022, com relatoria do ministro Francisco Falcão, por unanimidade.

O fundamento cabe em duas frases do informativo. A primeira separa os dois impostos: o preço da venda e o pagamento do precatório “traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos”, e um não exclui o outro para quem vendeu. A segunda decide o caso: “é notório que as cessões de precatório se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao preço recebido pela cessão do crédito.”

O que a decisão do STJ não faz

A decisão tem três limites:

• Não obriga a Receita. Foi decisão de Turma. As decisões que juízes e tribunais são obrigados a observar estão no art. 927 do Código de Processo Civil: entre elas, as de recurso especial repetitivo, julgado para fixar tese sobre a mesma questão repetida em muitos processos, e as súmulas do STJ (arts. 927, III e IV, e 1.036). A Receita continuou cobrando, como mostram as consultas de 2025.
• Não alcança quem não foi à Justiça. O mandado de segurança resolveu o caso de quem o pediu. O tribunal registrou que a decisão segue “entendimento consolidado” da Corte, mas isso não vincula outros juízes nem muda a cobrança administrativa.
• Não afasta o imposto do pagamento do precatório. A própria decisão diz que os dois fatos geradores são distintos. A seção seguinte explica esse segundo imposto.

A notícia oficial do STJ sobre o caso está no portal do tribunal, publicada em 19 de outubro de 2022.

Quem compra o precatório também paga imposto?

Paga, pela regra da Receita, quando o comprador é pessoa física. O custo de aquisição dele é o que pagou a quem vendeu, e o valor de venda é o que ele recebe quando o precatório é pago, “descontado o imposto sobre a renda retido na fonte” e as deduções legais (Solução de Consulta Cosit nº 674/2017, reafirmada nas consultas nº 3015 e 3054 de 2025).

O comprador apura ganho pela diferença entre o que recebeu do poder público e o que pagou ao credor. É o mesmo imposto de ganho de capital, com as mesmas faixas, calculado sobre a operação dele. O custo zero vale só para o credor original, na primeira venda.

Quem compra recebe o crédito com seus acessórios, como diz o Código Civil, art. 287, e fica com a posição que o precatório já tinha na fila. A natureza alimentar do crédito, quando existe, também continua (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 1º). A preferência dos credores com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, prevista no § 2º do art. 100 da Constituição, não passa para o comprador (CF, art. 100, § 13).

Vender o precatório apaga o imposto do pagamento?

Não. São dois impostos em momentos diferentes. O primeiro é o da venda, que a Receita cobra como ganho de capital e o STJ afasta quando há deságio. O segundo é o do pagamento do precatório pelo poder público, que a venda não muda: quando ele incide, o banco o retém na fonte em nome de quem vendeu, ao pagar o comprador.

As normas que regulam o pagamento tratam dos dois impostos assim:

• A Resolução CNJ 303/2019, que rege os precatórios em todo o país, diz que “as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito ou penhora” (art. 36, parágrafo único).
• A mesma resolução divide a responsabilidade na cessão. O imposto de renda, “se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente”; e, “se incidente sobre o valor recebido pelo cedente quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte” (art. 42, § 4º, I e II). Se esse segundo imposto existe é a divergência descrita acima. A resolução cuida de quem o recolhe.
• Na Justiça Federal, a Resolução CJF 983/2026 repete: “No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome da(o) cedente” (art. 32, parágrafo único).
• Para o precatório de rendimentos recebidos acumuladamente, a Receita acrescenta que o crédito “mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem”, mesmo depois de vendido, e que o imposto retido no pagamento não se abate na declaração nem de quem vendeu nem de quem comprou (Solução de Consulta Cosit nº 674/2017).

Quando o precatório paga rendimentos de anos anteriores

Quando o precatório paga rendimentos de anos anteriores tributados pela tabela progressiva, o imposto do pagamento segue a regra dos rendimentos recebidos acumuladamente: é tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos do mês (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Na cessão, a Receita manda reter pela tabela mensal multiplicada pela quantidade de meses a que o rendimento se refere (Solução de Consulta Cosit nº 674/2017). As hipóteses em que esse imposto não existe estão no guia sobre precatório isento de imposto de renda. Se o banco reteve a mais, o caminho de volta está no texto sobre cobrança indevida de IR no precatório.

Se o precatório for federal

A partir de 7 de dezembro de 2026, a venda de precatório devido pela União, suas autarquias ou fundações precisa ser comunicada também à Advocacia-Geral da União, sob pena de a cessão não produzir efeitos. A regra está explicada no artigo sobre a Portaria AGU 225/2026.

Se você pensa em vender e quer entender como o imposto entra na conta do seu crédito, nossa equipe pode analisar o caso a partir do ofício requisitório. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quem vendeu precatório e não pagou o ganho de capital pode ser cobrado?

Pode. A Receita entende que o imposto é devido, com custo zero na primeira venda, e essa é a posição que a fiscalização aplica. Ela foi reafirmada em soluções de consulta de 2025. Quem discorda pode levar o caso à Justiça, onde a Segunda Turma do STJ já decidiu, em 2022, que a venda com deságio não gera ganho. A decisão não vale automaticamente para outros contribuintes.

Quem compra e depois revende o precatório também tem custo zero?

Não. O custo zero vale só para o credor original, na primeira venda. Na revenda, a Receita manda usar como custo de aquisição “o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior” (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 595). Quem comprou por R$ 70 mil e revende por R$ 80 mil, por exemplo, apura ganho sobre a diferença de R$ 10 mil, pela regra da Receita.

A regra muda se o precatório for estadual ou municipal?

Não para o imposto da venda. O imposto de renda é “de competência da União” (Código Tributário Nacional, art. 43), e a Receita aplica o ganho de capital à cessão de “créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório)”, sem distinguir o ente devedor (Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3010/2025). A decisão do STJ também não faz essa distinção. O que muda por ente são as regras de pagamento e de comunicação da venda.

O acordo direto com o governo também é venda?

Pela nossa leitura, não. No acordo direto, o credor recebe do próprio ente devedor, com desconto. Para precatórios de estados, Distrito Federal e municípios não pagos nos casos dos §§ 20 e 23, a Constituição fala em “renúncia de parcela do valor desse crédito” (CF, art. 100, § 29, incluído pela EC 136/2025). Não há cessão a um terceiro, e o banco retém o imposto no pagamento (Resolução CNJ 303/2019, art. 35, III).