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Confirmado! PEC Emergencial aumenta prazo de precatórios em 5 anos

Há alguns dias, acompanhamos a expectativa de aprovação de uma nova PEC Emergencial, que impacta direta no prazo de precatórios. Assim, o objetivo da proposta é criar condições para implementar o novo auxílio emergencial do governo.

Recentemente, compartilhamos com você que a PEC tramitava no Congresso. Entre as medidas previstas a partir da aprovação, está o aumento do período para o pagamento de precatórios.

Pois bem! A PEC foi aprovada, o que estende o acerto de conta com os credores para mais cinco anos. Essa alteração no prazo deixou muitos beneficiários preocupados. Afinal, a espera — já longa — se estenderá ainda mais. Continue a leitura para entender melhor e saber o que fazer para contornar a situação!

PEC Emergencial tem sinal verde em votação

A PEC Emergencial de relatoria do senador Marcio Bittar (MDB – AC) tramitava na Câmara dos Deputados na semana passada. Para conquistar a aprovação, ela passou por votação em dois turnos. Enfim, o pleito chegou a uma conclusão na quinta-feira, 11 de março, deixando apenas os destaques — propostas de alteração do texto — para votos à parte.

Desse modo, o principal objetivo da proposta de emenda era criar condições para o lançamento do novo auxílio emergencial. Vale lembrar que esta é uma das medidas contra os efeitos da pandemia de COVID-19.

Uma das formas de criar espaço nos cofres públicos — para que o auxílio se tornasse factível — vem com a alteração no prazo de precatórios. Ao liberar a União do compromisso de criar linhas de créditos para estados e municípios pagarem as suas dívidas, o relator propôs uma compensação. Trata-se do adiamento do pagamento de precatórios estaduais e municipais, que vencia em dezembro de 2024, graças à Emenda Constitucional 99/2017.

Novo prazo de precatórios se estende até 2029

Com a aprovação da PEC pelo Congresso e a sua publicação na terça-feira, 16 de março, o novo prazo de precatórios agora é oficial. Então, os vencimentos de títulos estaduais e municipais passam de dezembro de 2024 para dezembro de 2029.

A nova emenda constitucional já está disponível para consulta no site do governo. Portanto, se quiser maiores detalhes, leia o texto na íntegra.

Venda de precatórios é alternativa à espera

A confirmação sobre a mudança no prazo de pagamentos deixou os credores de precatórios estaduais e municipais preocupados. No entanto, a boa notícia é que sempre tem uma alternativa para contornar a situação.

Para antecipar o recebimento e evitar uma espera ainda maior, a venda de precatórios é um processo ágil, totalmente legal e com benefícios para ambos os lados. Aqui no blog, já comparamos a venda com o acordo ou até mesmo com um empréstimo. Se ainda tiver dúvidas, não deixe de conferir os artigos!

Em situações normais, o pagamento de precatórios estaduais e municipais passa por atrasos que podem durar anos (até mesmo décadas). Isso se deve à situação frágil dos cofres públicos e à dificuldade de arrecadação. Já com a nova emenda constitucional, os longos prazos se tornaram ainda mais extensos. Então, a venda do seu benefício é a melhor solução para ter o dinheiro em mãos sem ter que esperar. 

O que você acha da alternativa para antecipar o recebimento? Entre em contato com a Meu Precatório e deixe a demora de lado! Temos uma equipe qualificada e trabalhamos com os melhores parceiros do mercado. Será um prazer te ajudar! 

18 Comentários
  • Doctor
    Postado às 16:16h, 19 março Responder

    Este “esticamento” de prazo não atinge os precatórios já na LOA 2021, não é? Ou seja, os que já estão no orçamento de 2021 não caem nessa PEC e sim os que só vão ser pagos a partir de 2022.
    Seria catastrófico ter o precatório para 2021 e de repente ele pular para 2026, 2027…
    Poderiam tirar essa dúvida?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:12h, 23 março Responder

      Doctor,

      A princípio não. Isso só vale para precatórios estaduais e municipais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Rodrigues de Moura Gomes
    Postado às 21:53h, 25 março Responder

    Sou professora da SEDUC-PI nesse caso eu vou receber meu precatórios ainda em 2021

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:04h, 29 março Responder

      Maria,

      Não necessariamente. Apesar do precatório ter sido pago ao estado do Piaui, ainda não há definição sobre a divisão dos valores com os servidores.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JOSE A T VINHOZA
    Postado às 21:58h, 30 março Responder

    Sou detentor de precatórios do estado do Rio vencidos em 2017/2019 2018/2020 esses precatórios vão sofrer mais adiamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:38h, 31 março Responder

      José,

      Por esta PEC não. A PEC alonga o pagamento de precatórios vencidos até 2015. Assim o estado do Rio não seria contemplado pelo atraso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Leandro Carlos o da Silva
    Postado às 01:38h, 31 março Responder

    Doutor o meu precatório dei entrada 2009 já está tudo certo pra receber 2021 sera vai mudar .meu e municipal são Gonçalo rj .desde já agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:37h, 05 abril Responder

      Leandro,

      A princípio isso não interfere para você. O Município de São Gonçalo está pagando precatórios vencidos em 2019 e 2020. Esta PEC é para municípios e estados que estão com precatórios anteriores a 2015.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JOSE ALBERTO TEIXEIRA VINHOZA
    Postado às 12:30h, 31 março Responder

    A PEC alonga o pagamento dos precatórios estaduais e municipais vencíveis a partir de 2025? Os vencidos até agora estão fora desta regra?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:03h, 31 março Responder

      José Alberto,

      O alongamento do pagamento só é valido para quem tem precatório vencidos até 2015 ainda sem pagar. Quem está atrasado, mas não tem precatórios de 2015, não entra na regra.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JOSE A T VINHOZA
    Postado às 12:32h, 31 março Responder

    Quer dizer que os precatórios estaduais do Estado do Rio que já tinham previsão de osgamento

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:38h, 05 abril Responder

      José,

      O rio está pagando precatórios de 2017 e 2018. Esta PEC só serve para devedores com precatórios anteriores a 2015.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Cesar Clineu Pedroso Pinto
    Postado às 15:30h, 06 abril Responder

    Minha mãe tem precatório para receber do Estado do Rio Grande do Sul no vlr de R$ 913.000,00 vale apena vender neste momento.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:35h, 07 abril Responder

      Cesar,

      Depende do ano de vencimento dele. O RS está pagando precatórios vencidos no início dos anos 2000. Se tiver muito próximo, talvez não valha a pena. Mas se estiver longe, sim. Além disso o ideal é ela pedir prioridade, caso tenha mais de 60 anos, para receber uma parte do valor de maneira antecipada.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Nina Scheidegern
    Postado às 14:58h, 30 abril Responder

    Tenho um precatório decidido em 28/04/2021 contra o INSS e gostaria de saber se por essa Pec Emergencial ele também será prorrogado por 5 anos

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:07h, 13 maio Responder

      Nina,

      A PEC emergencial só é valida para precatórios municipais e federais, assim seu precatório deve ser pago em 2022.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sueli Araujo
    Postado às 16:46h, 12 maio Responder

    Como está o pagamento dos precatórios Federais? Esta Pec não afeta os precatórios Federais, certo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:28h, 13 maio Responder

      Sueli,

      Esta PEC só altera o prazo de pagamento de estados e municípios que estavam em atraso no pagamento. Os precatórios federais não foram afetados. Mas ainda não há uma previsão de pagamento dos valores deste ano.

      Espero ter ajudado 🙂

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