Prioridade de tramitação: quem tem direito e como pedir no processo e no precatório

Atualizado em 23 de setembro de 2026

Resumo rápido

A prioridade de tramitação é o direito de ter o processo andando na frente dos outros, em qualquer juízo ou tribunal. Pelo Código de Processo Civil, têm direito a ela quem tem 60 anos ou mais e quem tem uma das doenças graves da lista da Lei 7.713/1988. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dá o mesmo direito à pessoa com deficiência. Basta pedir ao juiz com a prova, e a lei manda conceder na hora.

• Como funciona: o processo recebe uma identificação de tramitação prioritária e entra numa lista própria de julgamento (CPC, arts. 1.048 e 12).
• Fique atento: a prioridade de tramitação acelera o processo. A ordem de pagamento do precatório segue outra regra, a do art. 100 da Constituição, que só dá preferência ao crédito alimentar.
• Em números: 60 anos é a idade da prioridade; acima de 80 anos, a prioridade é especial entre as pessoas idosas (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 71, § 5º).

Sumário

• O que é tramitação prioritária?
• Quem tem direito à prioridade de tramitação?
• Como pedir a prioridade de tramitação?
• A prioridade vale no processo administrativo?
• O que acontece se o beneficiário morrer?
• E no precatório: a prioridade faz receber antes?
• Perguntas frequentes

O que é tramitação prioritária?

Tramitação prioritária é o regime em que o processo passa à frente dos demais na hora de ser movimentado e julgado. O juiz costuma julgar pela ordem em que os processos ficaram prontos, a chamada ordem cronológica de conclusão. O processo com prioridade legal (o CPC fala em “preferências legais”) sai dessa fila comum e vai para uma lista separada, só de prioritários (CPC, art. 12, § 2º, VII, e § 3º).

Na prática, os autos ganham uma marca. O CPC manda que recebam “identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária” (art. 1.048, § 2º). É por essa identificação que o cartório e o gabinete separam o processo dos demais.

A prioridade vale “em qualquer juízo ou tribunal” (CPC, art. 1.048) e acompanha o processo até o fim, inclusive nos tribunais, quando há recurso. Para a pessoa idosa, a regra é do Estatuto da Pessoa Idosa (art. 71).

Quem tem direito à prioridade de tramitação?

Têm direito à prioridade processual, pelo CPC, as pessoas com 60 anos ou mais e as que têm doença grave, quando são parte ou interessadas no processo. A mesma regra dá prioridade aos processos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aos da vítima de violência doméstica e aos que discutem licitação pública. A pessoa com deficiência tem a prioridade por outra lei, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Pessoa com deficiência e pessoa com mais de 80 anos

Para a pessoa com deficiência, a lei fala em prioridade na “tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências” (Lei 13.146/2015, art. 9º, VII). A definição de pessoa com deficiência está no art. 2º da mesma lei: quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A prioridade processual não se estende ao acompanhante nem ao atendente pessoal (art. 9º, § 1º).

Dentro do grupo das pessoas idosas, quem tem mais de 80 anos tem “prioridade especial” nos processos (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 71, § 5º). Os efeitos dessa regra estão explicados no texto sobre a super prioridade dos maiores de 80 anos.

Quais doenças graves dão prioridade?

O CPC não cria lista própria. Ele considera doença grave “qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988″, a lei do imposto de renda. São 16:

• moléstia profissional;
• tuberculose ativa;
• alienação mental;
• esclerose múltipla;
• neoplasia maligna (câncer);
• cegueira;
• hanseníase;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• espondiloartrose anquilosante;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• contaminação por radiação;
• síndrome da imunodeficiência adquirida (aids).

A lista está no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, que exige “conclusão da medicina especializada”. Por isso a prova é o laudo médico com o diagnóstico.

Como pedir a prioridade de tramitação?

Pede-se ao juiz do processo, com a prova da condição. O CPC diz que a pessoa interessada, “juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito” (art. 1.048, § 1º). O Estatuto da Pessoa Idosa diz o mesmo, com a prova da idade (art. 71, § 1º). O juiz manda o cartório anotar a prioridade nos autos.

A tramitação prioritária não depende de o juiz deferir o pedido. Pelo art. 1.048, § 4º, do CPC, “a tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário”. Juntada a prova, o regime deve ser aplicado já.

O pedido pode ir na petição inicial, quando a condição já existe ao entrar com a ação. Pode ir também no meio do processo, quando a pessoa completa 60 anos ou recebe o diagnóstico depois. Nos dois casos, a regra é a mesma.

Modelo de pedido de prioridade de tramitação

Um exemplo de texto, para ser adaptado pelo advogado a cada processo:

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara ___ da Comarca de ___ (ou: Juiz(a) Federal / Juiz(a) do Trabalho / Relator(a) do recurso nº ___, conforme onde o processo estiver)

Processo nº ___

___ (nome), já qualificado(a) nos autos, por seu advogado, vem requerer a prioridade de tramitação deste processo, com fundamento em ___ (por idade: art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 da Lei nº 10.741/2003; por doença grave: art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil; por deficiência: art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015), porque:

( ) tem ___ anos de idade, conforme documento anexo;
( ) é portador(a) de ___ (doença da lista do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988), conforme laudo médico anexo;
( ) é pessoa com deficiência, conforme documento anexo.

Requer que a prioridade seja anotada nos autos, com a identificação própria de tramitação prioritária (art. 1.048, § 2º, do CPC), lembrando que ela independe de deferimento e deve ser concedida diante da prova (art. 1.048, § 4º, do CPC).

Nestes termos, pede juntada e anotação.

___ (local e data) · ___ (advogado, OAB nº)

O modelo é só um exemplo e não substitui a análise do caso pelo advogado.

A prioridade vale no processo administrativo?

Vale. Nos processos administrativos da União, como os do INSS e da Receita Federal, a prioridade na tramitação está no art. 69-A da Lei 9.784/1999, incluído em 2009. Ela alcança quem tem 60 anos ou mais, a pessoa com deficiência física ou mental e quem tem doença grave (art. 69-A, I, II e IV), e o pedido se faz à autoridade administrativa com a prova da condição (§ 1º).

Para a pessoa com deficiência de qualquer natureza, a prioridade no processo administrativo vem também do Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 9º, VII). O art. 69-A vale para a administração federal; estados e municípios têm leis próprias de processo administrativo.

A lista de doenças da Lei 9.784 é aberta. Além de 13 doenças nomeadas, ela aceita “outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo” (art. 69-A, IV).

Para a pessoa idosa, o Estatuto vai além e estende a prioridade “aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras”, além do atendimento preferencial na Defensoria Pública (art. 71, § 3º).

O que acontece se o beneficiário morrer?

A prioridade já concedida por idade ou doença grave continua para o cônjuge ou companheiro que ficou, e as duas leis dizem isso de jeitos diferentes. Pelo CPC, “concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável” (art. 1.048, § 3º), sem exigir idade.

O Estatuto da Pessoa Idosa faz a mesma extensão, mas só ao cônjuge ou companheiro “maior de 60 (sessenta) anos” (art. 71, § 2º).

Nenhuma das duas regras passa a prioridade de tramitação a filho, neto ou outro herdeiro. O herdeiro que tem, ele mesmo, 60 anos, doença grave ou deficiência pode pedir a prioridade pela própria condição.

E no precatório: a prioridade faz receber antes?

A prioridade de tramitação pode fazer o processo chegar antes ao fim e, com isso, o precatório ser expedido mais cedo. Precatório é a ordem de pagamento que o tribunal expede quando o poder público perde a ação. RPV (requisição de pequeno valor) é a ordem das dívidas menores, que a Constituição deixa fora da fila do precatório (art. 100, § 3º). Depois de expedido, o precatório entra numa fila com regras próprias, do art. 100 da Constituição.

Na fila, a preferência existe só para o crédito alimentar, que é o que vem de salário, aposentadoria, pensão ou benefício previdenciário, e de indenização por morte ou invalidez (art. 100, § 1º). Pela regra geral da Constituição, a ordem tem três degraus (a fila federal tem escalonamento próprio, explicado no guia indicado abaixo):

1. Superpreferência: crédito alimentar de quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o triplo do valor da RPV daquele devedor (art. 100, § 2º). Quando o devedor é estado, Distrito Federal ou município no regime especial de pagamento (o do art. 101 do ADCT, para quem estava em atraso com precatórios em 25 de março de 2015), o teto sobe para o quíntuplo (ADCT, art. 102, § 2º; Resolução CNJ 303/2019, art. 74). O que passar do teto volta à ordem cronológica.
2. Demais créditos alimentares, pela ordem de apresentação.
3. Créditos comuns, pela ordem de apresentação.

Idade, doença grave e deficiência estão no mesmo degrau. E o precatório comum de pessoa idosa não tem preferência nenhuma na fila, porque a Constituição a reserva aos débitos alimentares.

Precisa de petição para ter a preferência no precatório?

Na superpreferência por idade, a norma dispensa o pedido: o tribunal deve verificar a idade “de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independentemente de requerimento” (Resolução CNJ 303/2019, art. 9º, § 2º). Por doença grave ou deficiência, o pedido com a prova vai ao juízo da execução (o juiz do processo em que o crédito é cobrado) antes da expedição do precatório e ao presidente do tribunal depois dela (art. 9º, §§ 1º e 3º). Em qualquer caso, o pagamento superpreferencial “não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência” (art. 9º, § 4º).

A Resolução CNJ 303/2019 está em revisão. O CNJ publicou a minuta de uma resolução que vai substituí-la e fez audiência pública sobre ela em 9 de setembro de 2026. Até a nova norma ser aprovada, valem as regras citadas aqui.

Na fila, o herdeiro também pode ter a preferência, desde que ele mesmo tenha 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência: a Constituição fala em titulares “originários ou por sucessão hereditária” (art. 100, § 2º). A preferência não passa do falecido para o herdeiro, porque o que conta é a condição de quem recebe. Quem compra o precatório não fica com ela (art. 100, § 13).

O teto, a regra de uma parcela por credor e a fila federal estão explicados no guia sobre a superpreferência na fila de precatórios. As etapas entre a ação e o pagamento estão no texto sobre as fases da vida do precatório.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora um processo com tramitação prioritária?

A lei não fixa prazo. Ela garante uma lista própria: entre os processos com preferência legal, o juiz julga pela ordem em que ficaram prontos (CPC, art. 12, § 3º). O tempo depende da vara, do número de processos prioritários que ela tem e da fase em que o seu está. Por isso ninguém pode prometer em quanto tempo sai a sentença.

A prioridade vale no recurso e em mais de um processo?

Vale nos dois. O CPC garante a prioridade “em qualquer juízo ou tribunal” (art. 1.048), e o Estatuto da Pessoa Idosa, “em qualquer instância” (art. 71). Ela acompanha a pessoa em cada processo em que for parte ou interessada. Única, na fila do precatório, é a parcela superpreferencial, paga uma vez por credor (Resolução CNJ 303/2019, art. 9º, §§ 4º e 6º).

O que significa “extinto” ou “suspenso” junto de “tramitação prioritária”?

São informações diferentes. “Tramitação prioritária” é a identificação do regime que o CPC manda pôr nos autos (art. 1.048, § 2º). “Extinto” ou “suspenso” é a situação do processo naquele momento: extinto é o que terminou, e suspenso é o que ficou parado por um dos motivos da lei, como a morte de uma das partes (CPC, art. 313, I).