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habilitar herdeiro de precatório

Como habilitar o herdeiro para receber precatório?

Esperar anos — até décadas — por uma ação na justiça é a realidade de muitos credores. Dessa forma, em alguns casos pode ser que o beneficiário venha a óbito antes mesmo do recebimento. Por isso, uma missão para os que ficam é habilitar o herdeiro para receber precatório. 

Então, se você está passando por essa situação, vamos te contar o que deve ser feito. Neste artigo, mostraremos quais são os procedimentos necessários para o recebimento desse valor, que é um direito dos sucessores. Boa leitura!

Como é a transferência de bens para herdeiros? 

Quando uma pessoa falece, os seus bens são repassados para os herdeiros. Esse levantamento de posses é conhecido como espólio e serve para organizar a partilha entre os beneficiários. 

Porém, a transmissão não ocorre de forma automática. Para dar início à transferência de bens, é preciso abrir uma ação de inventário, que pode acontecer extrajudicial ou judicialmente. 

O documento extrajudicial pode ser feito diretamente no cartório, com praticidade e rapidez. Já se houver muitos herdeiros envolvidos — sem acordo entre eles ou qualquer outro problema — é preciso abrir um inventário judicial. Neste caso, o processo tende a ser mais lento. 

Seja como for, é com esse procedimento que as posses são transferidas para os filhos e demais familiares. Assim que o processo chega ao fim, uma documentação chamada Formal Partilha é gerada. Esse documento confirma, portanto, a transferência dos bens. 

E quando um desses bens é um precatório?

Uma dúvida comum é o que acontece quando um desses bens é um precatório. Sendo assim, é importante saber que esse título faz parte dos itens que integram o patrimônio do credor falecido. Então, o precatório também deve ser partilhado em inventário entre os herdeiros. 

Com o documento de Formal Partilha em mãos, quem herdou essa indenização pode solicitar a entrada como “novo dono” na ação. O processo, por sua vez, dará direito a receber o precatório devido pelo ente público. 

Contudo, pode ser que durante a abertura do inventário os herdeiros não saibam sobre o precatório. Por consequência, o Formal Partilha será criado sem incluir o benefício. Se isso acontecer, os beneficiários devem abrir um novo processo — chamado de Sobrepartilha. Logo, uma nova documentação é gerada, mencionando o precatório esquecido e formalizando a divisão desse bem com os novos beneficiários. 

Além disso, quando o credor não tiver mais nenhum bem a ser partilhado (fora o precatório), a transferência pode ser direta e sem inventários. Dessa forma, o que acontece é apenas o processo de habilitação. 

Como proceder se um dos herdeiros for menor? 

Um herdeiro menor de idade também tem direito de receber precatório. Ou seja, acontece da mesma maneira tanto para adultos, quanto para jovens. Nesta situação, a divisão de bens nem sempre é feita por um inventário. Sendo assim, a habilitação do herdeiro não precisa passar por tantas etapas. 

Logo, se apenas menores de idade tiverem direito ao precatório de herança, a transferência pode ser realizada pelo inventário extrajudicial em um cartório de notas. Caso tenha dúvida sobre como fazer isso, converse com o advogado da causa para ter uma orientação detalhada. 

Com isso, a partilha dos bens é efetivada sem mover uma ação tão burocrática. Além de poupar muito tempo, evita a exposição da criança ou adolescente a processos judiciais complicados e demorados. Por fim, quando o herdeiro é menor de idade, quem ficará responsável por administrar o precatório e outros bens herdados na divisão será o seu tutor. 

Como funciona o espólio?

Até aqui, já ficou mais fácil compreender que os herdeiros podem receber precatório de um parente ou familiar, não é? E que o processo pode ser mais simples do que parece.

Para que isso aconteça, então, é necessário seguir certos procedimentos ao habilitar o herdeiro, tanto os maiores quanto os menores de idade. Todos os beneficiários devem ser considerados durante essa etapa. 

Nisso, entra a organização de espólio. Para entender bem o que é esse processo, podemos defini-lo como o conjunto dos bens deixados pelo credor que veio a óbito. Por isso, o precatório entra na partilha, já que é um direito adquirido pelo antigo credor em vida, e deve ser quitado. 

Com o espólio, é possível definir quantos precatórios o beneficiário tinha — o valor de cada um — e verificar se o credor determinou um herdeiro em especial para ficar com os títulos. Além disso, é preciso seguir uma série de passos após o falecimento do credor. Somente assim, é possível fazer a transferência sem que se torne uma grande dificuldade.

Como habilitar o herdeiro a receber precatório?

Em primeiro lugar, os herdeiros devem pedir que o advogado repasse as informações sobre o precatório do antigo credor. Desse modo, é possível iniciar o processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial. 

Nessa etapa é fundamental não demorar muito, já que o prazo para abertura do inventário é de 60 dias após o falecimento do beneficiário original.

Após esse levantamento dos bens, o inventariante deve enviar o testamento, documento e demais comprovantes para análise do advogado. O profissional pode organizar o inventário e o espólio dentro de todas as normas legais. 

Com a documentação formalizada, e o Formal Partilha emitido, a Justiça transmite as posses deixadas em vida pelo falecido. Após, o novo dono deve solicitar ao juiz que habilite os herdeiros para receberem o valor do precatório, enviando:

  • Certidão de óbito para comprovar o falecimento;
  • Procuração concedida ao advogado;
  • Documentos dos herdeiros (RG e CPF, comprovante de residência);
  • Certidão de casamento da viúva (se a pessoa falecida for casada). 

 

Feito isso, os herdeiros devem aguardar na fila de precatórios até o governo disponibilizar o montante para o pagamento do benefício. Como o prazo pode variar muito, é comum que diversos beneficiários decidam vender o precatório, mesmo que o valor seja menor. Então, seguindo esses passos é possível habilitar um herdeiro para receber precatório. A habilitação traz pontos burocráticos, mas agora que você já sabe o que acontece, não ficará com dúvidas durante o procedimento. 

Por fim, se você tem um título para receber e quer saber o valor atualizado, consulte a calculadora de precatórios para o credor.

 

14 Comentários
  • Marcos Campos
    Postado às 08:57h, 11 novembro Responder

    Breno, bom dia. Meu pai tem 70 anos, obeso, hipertenso, diabetico e este ano teve SETE AVCs. Acreditamos que um processo contra a Prefeitura vai gerar um precatorio daqui 1 ano (IPTU pago em duplicidade). O imovel esta no nome do meu pai. Quando for incluido o Precatorio na fila, podemos trocar e colocar o nome da minha mae? Nosso medo é que meu pai morra antes da media de 15 anos e, ato continuo, ela como esposa vá pro final da fila, de novo. Existe algo que pode ser feito neste sentido? Tem outras sugestoes? Obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:30h, 20 novembro Responder

      Olá Marcos, tudo bem?

      Lamento pelo estado de saúde de seu pai 🙁

      Sobre sua dúvida, virando precatório, só pode mudar de titularidade, quando seu pai efetivamente falecer. Antes disso apenas se for registrada uma venda/doação do direito de seu pai para sua mãe. Neste caso haverá o pagamento de imposto de transmissão, quando doação, ou ganho de capital, quando venda, sendo que sua mãe também pagaria imposto de ganho de capital no recebimento.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Marcos Campos
        Postado às 03:47h, 03 dezembro Responder

        Oi Breno! Obrigado pela resposta. Assim, no caso de nao fazermos a cessão: corremos o risco dele morrer e ir pro final da fila com minha mae herdando o direito e, se fizemos a cessao, ela vai ser tributada no ITCMD e no IR, este ultimo que meu pai tbm seria tributado, certo?: Portanto, tirando os 4pct, a questao aqui é mais estrategica pela posição na fila, correto? Se eu acho que ele vive ate receber, economizamos os 4pct, senao, ja transferimos pra minha mae para nao correr o risco dele morrer qdo estiver ja pra receber e voltarmos pro final da fila? Mas de qualquer forma teremos que recolher IR? abraços!

        • Marcos Campos
          Postado às 03:49h, 03 dezembro Responder

          Mais uma duvida: A natureza do precatorio, mudando o titular, muda ou nao? abs!

          • Breno Rodrigues
            Postado às 18:29h, 08 dezembro

            Marcos,

            A natureza do precatório não altera com a mudança de titularidade, apenas a preferência no pagamento.

            Espero ter ajudado 🙂

        • Breno Rodrigues
          Postado às 17:28h, 14 dezembro Responder

          Olá Marcos, tudo bem?

          Tanto a morte quanto a cessão tiram o direito de prioridade de recebimento por doença ou idade na verdade. Só mantem a ordem cronológica “normal”. Na doação ela será tributada em ITCMD mas não em IR. O IR seria apenas sobre o precatório no momento do recebimento. E independente se for cessão ou recebimento este IR é pago da mesma forma.

          Espero ter ajudado 🙂

  • FLAVIA
    Postado às 16:45h, 09 março Responder

    Boa tarde Breno! Minha família já fez o inventário do meu tio, então já encerrado. Acontece que descobriram agora que tem um valor a receber de precatório. Contudo, a associação que está cuidando da ação contra o DNER, alega que ainda não tem o precatório em curso, mas já existem ação de cumprimento de sentença. A habilitação tem que ser feito no precatório? E no caso, poderão partilhar diretamente ou terão que ajuizar ação de sobrepartilha?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:04h, 15 março Responder

      Flávia,

      Se não há precatório ainda, não faz sentido fazer sobrepartilha, pois pagarão para incluí-lo no inventário e não tem um prazo definido para receber o valor. Assim, basta fazer a inscrição de todos os herdeiros no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jaiane Káiros
    Postado às 20:22h, 26 março Responder

    Beatriz Ramirez ou Breno Rodrigues, boa noite!
    Tem um crédito que está em liquidação de sentença perante a justiça federal que minha mãe tem direito de receber sobre pensão por morte do meu pai que era funcionário de uma universidade federal. Ela ganhou o direito de receber uma diferença dos salários desde 1993 até 2019. Quando estava em curso o cumprimento de sentença (não tem precatório ainda) em fase de perícia para apurar o montante, minha mãe faleceu. A dúvida agora é: o cumprimento da sentença vai continuar em nome dela através de representação pelo inventariante, meu irmão, e o precatório vai ser expedido em nome do espólio com o CPF da minha mãe falecida ou obrigatoriamente temos que habilitar os herdeiros (três filhos) e o precatório será emitido no nosso nome? A questão é que se for no nosso nome não tem de fazer inventário e se for expedido no nome da minha mãe falecida terá de fazer inventário, correto? Tem como evitar o inventário? Esse precatório é o único bem que minha mãe teria, pois nem conta bancária ela tinha.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:34h, 29 março Responder

      Olá Jaiane, tudo bem?

      Depende de como vocês preferem proceder na verdade. Pode tanto ser emitido em nome do espólio quanto em nome dos herdeiros habilitados. A questão aqui é mais tributária do que jurídica. Colocando em inventário vocês terão que pagar ITCD de algo que ainda não existe, mas serão isentos de IR. Enquanto habilitando diretamente não há ITCD mas pode haver incidência de IR.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Andre Mur
    Postado às 09:25h, 23 abril Responder

    Bom dia. Minha mãe era servidora do Colegio Pedro II no Rio de Janeiro. Ela faleceu e fizemos inventário dela. Só agora descobrimos que ela tinha um processo contra o Pedro II e parece que o precatório sai ano que vem. Como fazemos para receber se o Inventário já foi concluído? Fui ler a respeito e dizem que os herdeiros precisam informar o obito e se habilitar para receber. Outros dizem que preciso fazer sobrepartilha (acho que é isso). Fiquei na dúvida. Podem me ajudar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:44h, 26 abril Responder

      André,

      Vocês podem atuar das duas formas, o que muda é ver qual seria tributariamente mais benéfico para vocês. Ao fazer a sobrepartilha, se paga ITCMD mas não se paga IR. Já na habilitação direta, não se paga ITCMD mas se paga IR. Além disso, a habilitação direta, já tem que ter todos os percentuais de cada herdeiro bem definido, enquanto a sobrepartilha dá tempo para uma divisão diferente do habitual.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Thereza Amato
    Postado às 17:28h, 04 maio Responder

    O avô do meu filho possui precatório em SP e ele faleceu a alguns anos. O pai do meu filho bem como o tio se habilitaram pra receber. E ambos faleceram em 2019 e 2020. O pai do meu filho tinha uma união estável e a esta nem conheceu o avô do meu filho. Ela tem direito a se habilitar com os netos?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:28h, 13 maio Responder

      Maria Thereza,

      Sim, todos os herdeiros do tio e do seu ex-marido tem direito neste precatório. A única questão é o tipo de divisão, se ela seria herdeira, ou meeira, o que depende do regime de casamento.

      Espero ter ajudado 🙂

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