Credor pode complementar a superpreferência do precatório? O que decidiu o STJ

Atualizado em 6 de outubro de 2026

Resumo rápido

Complementar a superpreferência é pedir a diferença quando o credor já recebeu a parcela superpreferencial e, depois, uma lei do devedor aumentou o valor da RPV (requisição de pequeno valor, a ordem de pagamento das dívidas menores), que é a base do teto. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça admitiu esse pedido no caso de uma credora idosa do Distrito Federal, pelo mesmo motivo e até o teto novo (RMS 68.549/DF). Receber a superpreferência de novo por outro motivo, como uma doença grave que apareceu depois, a norma proíbe.

• Como funciona: o complemento é pedido no mesmo precatório, pelo mesmo motivo do primeiro pagamento, e não passa do teto novo.
• Em números: no caso julgado, o teto da credora era de 50 salários mínimos em maio de 2020 e foi a 100 salários mínimos com a Lei distrital 6.618/2020.
• Fique atento: desde outubro de 2021, uma regra do CNJ manda calcular o teto da superpreferência dos estados, do DF e dos municípios em regime especial pela RPV da data do trânsito em julgado. O resumo da decisão do STJ, de 2022, não menciona essa regra, e o tribunal pode aplicá-la e negar o complemento.

Sumário

• O que é a parcela superpreferencial?
• Quando o credor pode complementar a superpreferência?
• Dá para receber a superpreferência duas vezes?
• A decisão do STJ vale para todos os casos?
• Como pedir o complemento da superpreferência?
• Perguntas frequentes

O que é a parcela superpreferencial?

Parcela superpreferencial é a parte do precatório de natureza alimentar que se paga antes de todos os outros créditos porque o titular tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. A Constituição limita essa parte ao triplo do valor da RPV do devedor, “admitido o fracionamento para essa finalidade”, e o que passar disso “será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório” (art. 100, § 2º).

Estados, Distrito Federal e municípios que estão no regime especial pagam a parcela até cinco vezes o valor da RPV (ADCT, art. 102, § 2º). Regime especial é o dos entes que, em 25 de março de 2015, estavam em atraso com os precatórios (ADCT, art. 101). O valor da RPV muda de um devedor para outro, e o texto sobre como é definido o valor limite da RPV mostra como cada ente define o seu. Quem tem direito e como se pede a prioridade estão no guia de pagamento prioritário de precatório.

Paga a parcela, o resto do precatório não perde o lugar na fila. A Resolução CNJ 303/2019 diz que os precatórios pagos em parte por causa da superpreferência “manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento” (art. 9º, § 5º). É desse saldo que sai um eventual complemento.

Quando o credor pode complementar a superpreferência?

Quando ele já recebeu a parcela superpreferencial e o teto subiu depois, por uma lei nova do devedor que aumentou o valor da RPV. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesse caso, o credor pode pedir a diferença entre o que recebeu e o teto novo, no mesmo precatório e pelo mesmo motivo do primeiro pagamento. Para o tribunal, que repetiu ali um precedente seu, trata-se “apenas de complementação do valor anteriormente recebido”.

O caso do Distrito Federal

A credora, idosa, recebeu a parcela superpreferencial em 21 de maio de 2020, com teto de 50 salários mínimos. Era o quíntuplo da RPV do Distrito Federal, de 10 salários mínimos (Lei distrital 3.624/2005). Em 8 de junho de 2020, a Lei distrital 6.618 subiu a RPV para 20 salários mínimos, e o quíntuplo foi a 100. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal chegou a declarar essa lei inconstitucional em 2023, mas o STF a validou em 2024 (RE 1.491.414).

Ela pediu a diferença. O juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal (COORPRE) negou, com o argumento de que “a preferência constitucional só pode ser concedida em única oportunidade”. A credora impetrou mandado de segurança, e o caso chegou ao STJ.

A Segunda Turma deu razão a ela por unanimidade, no RMS 68.549/DF, com relatoria da ministra Assusete Magalhães, julgado em 2 de agosto de 2022. O Informativo 743 do STJ resume a tese: “É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de superpreferência, na forma dos arts. 100, § 2º, da CF/1988 e 102, § 2º, do ADCT, com a adoção dos limites estabelecidos por lei local que majorou o teto para as obrigações de pequeno valor.”

A Turma seguiu um precedente seu publicado em 2019, também vindo do Distrito Federal (RMS 61.180/DF, citado no mesmo informativo), segundo o qual a complementação vale quando é “com base no mesmo motivo – idade – e nos exatos limites autorizados pelo art. 102, § 2°, do ADCT, sem extrapolar o valor permitido”.

Dá para receber a superpreferência duas vezes?

Por motivo diferente, não. O credor que recebeu a parcela por idade não recebe outra por causa de uma doença grave diagnosticada depois. A Resolução CNJ 303/2019 diz: “É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente” (art. 9º, § 6º). Defeso quer dizer proibido. Para o STJ, o complemento completa o primeiro pagamento, pelo mesmo motivo. O resumo da decisão não menciona esse parágrafo da Resolução 303.

O STJ já tinha decidido sobre motivos diferentes num precedente publicado em 2019 e citado na decisão de 2022: não é possível que o mesmo credor seja beneficiado “mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito dotado de ‘super preferência’, por motivos distintos – em razão da idade e de ser portador de doença grave” (RMS 59.661/RO).

A Resolução CNJ 303 acrescenta que o reconhecimento da superpreferência “somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença” (art. 9º, § 7º), e que o pagamento “será efetuado por credor” (§ 4º). Quem tem precatórios vindos de processos diferentes fica com uma pergunta que nenhuma das decisões citadas aqui enfrentou. O guia de pagamento prioritário trata do caso de quem tem dois precatórios nas perguntas frequentes.

A decisão do STJ vale para todos os casos?

Não necessariamente. O RMS 68.549 não é recurso repetitivo nem súmula, que estão entre as decisões do STJ que juízes e tribunais são obrigados a observar (Código de Processo Civil, art. 927). Por isso, vale para o caso julgado e mostra a orientação da Segunda Turma, mas não obriga os juízes de outros processos. E há uma regra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aponta em outra direção, que o resumo da decisão não menciona.

A regra do CNJ sobre a RPV do trânsito em julgado

Em 28 de outubro de 2021, depois dos fatos do caso e antes do julgamento, a Resolução CNJ 438 mudou a Resolução 303: no regime especial, a superpreferência passou a observar “o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento” (art. 75, parágrafo único, na redação de 2021; o art. 74, § 2º, recebeu regra igual). O trânsito em julgado da fase de conhecimento é o momento em que a decisão que reconheceu a dívida deixa de admitir recurso.

Em 19 de dezembro de 2022, a Resolução CNJ 482 reescreveu a regra, que hoje diz: “O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento” (art. 74, § 1º). Lida ao pé da letra, essa regra prende o teto à lei daquela data, e uma lei de RPV posterior ao trânsito em julgado não mudaria o teto. Na pesquisa feita para este texto, em outubro de 2026, não encontramos decisão do STJ que trate do complemento à luz dessa regra.

Para a própria RPV, em qualquer regime, a Resolução 303 tem regra parecida: os valores “observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento” (art. 47, § 3º, na redação de 2021). Ela trata da RPV e não diz com todas as letras que vale para o teto da superpreferência.

O que o STF diz sobre a lei que aumenta a RPV

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decisões que aplicam de imediato a lei distrital que subiu a RPV para 20 salários mínimos, “inclusive quanto a execuções iniciadas em momento anterior ao da vigência do diploma legal” (RE 1.490.757 AgR, Segunda Turma, 2024). Essas decisões resolvem se o crédito é pago por RPV ou por precatório. Elas não tratam do teto da superpreferência.

Por isso, hoje, a resposta depende do devedor, da data do trânsito em julgado e da posição do tribunal que administra o precatório.

Como pedir o complemento da superpreferência?

A Resolução CNJ 303/2019 regula o pedido inicial da superpreferência (art. 9º), mas não traz rito próprio para o complemento, e nenhuma outra norma lida para este texto traz. No caso do Distrito Federal, o complemento foi pedido e negado pelo juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal (COORPRE). A credora contestou a negativa com um mandado de segurança, que chegou ao STJ.

Deferido o complemento, ele não é pago na hora. A superpreferência “não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência” (Resolução CNJ 303/2019, art. 9º, § 4º), e ninguém consegue dizer de antemão quando o dinheiro sai. Pela tese do STF no Tema 1.156, de 2025, o pagamento do crédito superpreferencial “deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor”.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quanto posso receber de complemento?

Se o tribunal admitir o complemento, no máximo a diferença entre o que já foi pago como parcela superpreferencial e o teto novo, que é o triplo da RPV, ou o quíntuplo no regime especial. No caso do Distrito Federal, que era de regime especial, o teto passou de 50 para 100 salários mínimos; o resumo da decisão não diz quanto a credora recebeu. O que passar do teto continua no precatório, no mesmo lugar da fila (Resolução CNJ 303/2019, art. 9º, § 5º).

O salário mínimo subiu. Posso pedir o complemento?

Não há norma nem decisão sobre isso entre as que lemos para este texto. O caso julgado pelo STJ tratou de uma lei que dobrou o número de salários mínimos da RPV do Distrito Federal, de 10 para 20. O reajuste anual do salário mínimo é outra situação, que o resumo da decisão não examina. Quem decide é o tribunal que administra o precatório.

Se eu vender o precatório, o comprador pode pedir o complemento?

Não. A superpreferência é do credor original: a Constituição diz que ela não se aplica ao cessionário, que é quem compra o crédito (art. 100, § 13). Se a venda do precatório for do valor total, feita depois de deferida a parcela e antes do pagamento, a concessão “ficará sem efeito” (Resolução CNJ 303/2019, art. 43). Se a venda for de uma parte que não alcança o valor da superpreferência, a concessão continua valendo para o credor (art. 43, parágrafo único).

Se faltar dinheiro, quem recebe a superpreferência primeiro?

No regime especial, a Resolução CNJ 303/2019 define uma ordem para quando o dinheiro do devedor não paga todas as parcelas superpreferenciais: “serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem” (art. 75). Dentro de cada grupo, recebe primeiro quem tem o precatório mais antigo (art. 75, § 1º). Como o complemento por idade é pago pelo mesmo motivo do primeiro pagamento, a lógica da regra o põe no grupo dos idosos, mas a resolução não trata do complemento de forma expressa.