Atualizado em 29 de outubro de 2021 por Flávia
A mudança no pagamento de títulos com a PEC dos Precatórios pode não ser tão positiva para o governo. Segundo especialistas, parcelar ou adiar o acerto pode gerar uma “bola de neve” no montante de R$1,4 trilhão, dependendo da inflação e de outras contas.
Aliás, a proposta alternativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode elevar essa dívida até o final de 2036 — ano em que termina a vigência do teto de gastos. O menor valor pode chegar a R$ 672,4 bilhões. Quer saber mais? Continue a leitura!
O cenário para pagamento de precatórios
O cálculo que prevê o aumento do estoque da dívida de precatórios é um informativo realizado por consultores da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. De acordo com os resultados, na hipótese mais promissora, é preciso quatro anos para pagar os títulos de 2022 que seriam postergados.
Em outras palavras, não teria qualquer pagamento de precatórios até 2025. A partir daí, seriam pagos os débitos previstos para 2023.
Seja como for, a proposta ainda está em andamento com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, além do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.
Com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que essa opção é a “mais adequada juridicamente”. Em um almoço com o ministro do STF, Gilmar Mendes, que estava resistente à proposta, Guedes conseguiu avançar para um possível acordo.
O relatório da PEC dos Precatórios
O relatório da PEC dos Precatórios propõe ainda um limite para o pagamento enquanto estiver na vigência do teto de gastos. A limitação equivale ao valor da despesa paga em 2016, com correção da inflação. Desse modo, o gasto de R$89,1 bilhões cairia para R$40 bilhões no próximo ano.
Assim, é possível conseguir uma folga de R$51 bilhões no teto para 2022, lembrando que no próximo ano tem eleições presidenciais. Esse cenário pode ser ideal para a implementação do Auxílio Brasil, além de contribuir para acelerar emendas parlamentares, por exemplo. Porém, tudo ainda está em fase de desenvolvimento.
Os consultores do Congresso e especialistas do mercado financeiro mostraram preocupação com a ideia de adiar o pagamento. Então, se a proposta de Emenda Constitucional seguir em frente, pode comprometer seriamente a imagem do poder público.
Além disso, aumentará o endividamento dos entes com juros maiores para quitar as dívidas no futuro. Do outro lado da moeda, estão os credores, que também não se beneficiam tendo que aguardar mais tempo nas imensas filas de precatórios.
As alternativas para o precatorista
Conforme parecer da Câmara, se o valor superar o limite, a negociação e expedição somente ocorrerá anos à frente. Dessa forma, o precatorista que não tiver prioridade tem a chance de fechar um acordo direto. Com a opção, é possível receber em parcela única até o final do ano seguinte, com deságio de 40% no crédito.
Há outra alternativa interessante para os beneficiários que é vender o título. Diante da enorme “bola de neve” na qual o pagamento pode ser adiado até 2025, a venda de precatórios pode ser um bom negócio.
Além disso, ainda pode haver um acordo de contas, em que o saldo da negociação entre as partes fica devida. Ou seja, possibilita que ao estado abater dívidas com a União usando os precatórios como crédito.
Pela previsão dos especialistas, a perspectiva é quitar apenas R$37,8 bilhões dos R$89,5 bilhões em ações judiciais para 2022 por meio da proposta do CNJ. “Quando chegar o ano seguinte, vai acumular com o que entra, mais o que se ia pagar e não se pagou. Vai chegar a um ponto que mal será pago o que foi acumulado nos primeiros anos de postergação”, avalia o consultor Ricardo Volpe.
Os efeitos da PEC dos Precatórios
Do ponto de vista jurídico, não priorizar o pagamento dos precatórios e optar pelo parcelamento merece um ponto de atenção. Os consultores apontam que a situação deve passar por regulamentação de uma emenda constitucional e não pela decisão do CNJ.
Os negociadores que apoiam a solução de Fux e Dantas buscam mais ministros do STF para defender essa ideia. Vale lembrar que a alternativa é fixar o prazo de, pelo menos, mais quatro anos para a regra estar ativa e evitar acúmulos.
Ao observar o parecer, Ricardo Volpe relaciona o tamanho do rombo à progressão constante da inflação. “A bola de neve será maior ou menor pela inflação e pelos mecanismos de compensação, encontro de contas e opção do credor de desconto de 40%”, diz o consultor.
Por fim, a proposta também prevê um fundo de securitização com um projeto de lei. Dessa forma, haveria a cessão de créditos posteriormente para os débitos a receber. Porém, para os analistas, a proposta não soluciona a complicação fiscal. Diante desse cenário de negociações e incertezas, os credores sofrem o maior prejuízo. Enquanto isso, seguem em aberto as datas para o pagamento de precatórios, que normalmente já levam muitos anos de espera.
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