O que acontece com o seu precatório se uma empresa mista for privatizada?

Atualizado em 6 de outubro de 2026

Resumo rápido

Sociedade de economia mista é empresa de direito privado e, em regra, paga dívida judicial como qualquer empresa: com prazo para pagar e penhora se não pagar. O Supremo Tribunal Federal abriu uma exceção para a estatal que presta serviço público sem concorrência e sem buscar lucro: essa paga por precatório. Quando a empresa é privatizada, ela deixa de ser estatal e, para as novas condenações, deixa de se encaixar nessa exceção.

• Por que importa: quem ganhou uma ação contra uma estatal precisa saber por qual caminho vai receber, porque o caminho muda a forma de cobrança: fila de precatórios ou prazo para pagar e penhora.
• Como funciona: o STF exige três requisitos: serviço público, regime não concorrencial e nenhum intuito lucrativo primário. Quem atua em concorrência fica fora (Tema 253).
• Fique atento: não localizamos decisão de tribunal superior que diga, em tese, o que acontece com o precatório que já existia quando a estatal foi vendida. No caso da Cemar, no Maranhão, uma lei estadual autorizou o Estado a assumir dívidas da empresa anteriores à privatização, reconhecidas na Justiça depois dela.
• Resumindo: a privatização não apaga a dívida da empresa com você, mas pode mudar quem paga e como. Quem acompanha isso no processo é o seu advogado.

Este texto explica o que é uma sociedade de economia mista, quando ela paga por precatório e o que muda para o credor quando ela é privatizada. Dois dos casos julgados pelo STF que aparecem abaixo começaram com cobranças trabalhistas de empregados dessas empresas.

O que é uma sociedade de economia mista?

Sociedade de economia mista é uma empresa estatal organizada como sociedade anônima, em que o governo tem a maioria das ações com direito a voto. A Lei 13.303/2016, art. 4º, a define como entidade “dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.”

O que define a sociedade de economia mista é a maioria das ações com direito a voto: o governo pode ter menos da metade do capital total e ainda controlar a empresa.

A outra forma de estatal é a empresa pública. Nela o capital é todo do poder público: “integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios” (Lei 13.303/2016, art. 3º). As duas são pessoas jurídicas de direito privado, e por isso os bens delas são, em regra, bens particulares. O Código Civil, art. 98, chama de públicos só os bens das pessoas jurídicas de direito público, como a União, os estados e os municípios: “todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

Isso pesa na cobrança. Bem público não se penhora, e por isso a Fazenda paga por precatório. Bem de empresa, em regra, se penhora.

Sociedade de economia mista paga por precatório?

Em regra, não. A sociedade de economia mista paga a condenação judicial pela execução comum, como uma empresa privada: o juiz fixa prazo para pagar e, se ela não pagar, manda penhorar bens ou bloquear contas. O precatório do art. 100 da Constituição é a forma de pagamento das “Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais”.

O STF abriu uma exceção para a estatal que funciona como braço do próprio Estado. Na liminar sobre a Cedae, referendada em fevereiro de 2024 (ADPF 1.090), o tribunal resumiu a regra das suas decisões: as estatais “(i) que prestam serviço público, (ii) em regime de exclusividade, e (iii) sem intuito lucrativo primário, gozam da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios”.

Os três requisitos, um por um:

1. Serviço público. A empresa presta um serviço que é dever do Estado, como saneamento ou a publicação do diário oficial.
2. Sem concorrência. Ela não disputa mercado com empresas privadas naquela atividade.
3. Sem intuito lucrativo primário. O objetivo dela não é dar lucro a acionistas.

Quem falha em um deles fica fora. Para a concorrência e o lucro, o STF já tinha decidido isso em 2011 no Tema 253, com repercussão geral, no caso da Eletronorte: “Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios”. Na ementa do julgamento, os privilégios da Fazenda “são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.”

Estatais que o STF já colocou no regime de precatórios

Do outro lado, o STF já reconheceu o regime de precatórios para estatais como estas:

O STF decide caso a caso, empresa por empresa. Nas duas primeiras ações da tabela, o ponto de partida foram bloqueios para pagar verbas trabalhistas de empregados: na EMGERPI, de valores da conta única do Estado do Piauí; na Imprensa Oficial, das contas da própria empresa. Na da Caerd, acordos judiciais que previam pagamento direto.

Quando a estatal está no regime de precatórios, o credor recebe por precatório, na ordem cronológica do art. 100 da Constituição, e as contas dela não podem ser bloqueadas para pagar a dívida. Quando não está, a cobrança segue o caminho de qualquer empresa.

O que muda quando a empresa mista é privatizada?

Na privatização, o governo vende o controle da empresa, e ela deixa de ser estatal. A dívida que ela já tinha com você não se apaga; o que pode mudar é a forma de cobrança e, em alguns casos, quem paga. Para as condenações que vierem depois da venda, o caminho esperado é a execução comum, com prazo para pagar e penhora, salvo lei que transfira as dívidas antigas ao ente.

Na lei federal, a venda do controle é uma das formas de desestatização: “a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade” (Lei 9.491/1997, art. 2º, § 1º, a). A mesma lei também chama de desestatização a transferência de serviço público à iniciativa privada (alínea b), como a concessão. Essa lei é federal; estados e municípios seguem as suas próprias leis de privatização.

Vendido o controle, a empresa deixa de ser sociedade de economia mista, porque o governo perde a maioria das ações com voto que a definia (Lei 13.303/2016, art. 4º). Ela também deixa de cumprir a condição básica da exceção do STF, que vale para estatais.

E o precatório que já existia antes da privatização?

Para essa pergunta não há regra geral. Em pesquisa feita até 6 de outubro de 2026, não localizamos decisão do STF, do STJ ou do TST que resolva, em tese, o que acontece com um precatório já expedido contra uma estatal que depois foi privatizada. Desconfie de quem garante que “o governo assume” ou que “nada muda”.

O caso mais próximo que o STF julgou é o da Companhia Energética do Maranhão (Cemar). Lá, uma lei estadual de 2000 autorizou o Estado a assumir obrigações extraordinárias da empresa “resultantes de sentença judicial proferida após a privatização”, limitadas às “obrigações anteriores à privatização e decorrentes de decisões transitadas em julgado”. A lei cobria condenações por fatos anteriores à venda, com sentença posterior a ela; precatórios já expedidos ficaram fora do julgamento. Em agosto de 2022, o STF manteve essa lei (ADI 5271) e registrou que, assumidas pelo Estado, essas dívidas exigem a “observância do regime de precatórios e inclusão em lei orçamentária própria”. Quando a privatização é feita pela venda das ações de controle, a empresa devedora continua sendo a mesma pessoa jurídica. Sem uma lei, ou uma regra do próprio processo de desestatização, que transfira a dívida ao ente, ela segue com a empresa.

Na prática, quem resolve o seu caso é o juiz da execução, a pedido das partes. Se o seu crédito é contra uma empresa que foi ou será privatizada, o advogado do processo é quem confere se há lei ou regra da desestatização tratando das dívidas antigas e pede ao juiz o caminho de cobrança adequado.

Cedae: concessão sem venda do controle

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) passou por concessão, sem venda do controle, embora o caso costume ser lembrado como privatização. Em 2021, segundo o próprio Estado informou ao STF, a distribuição dos serviços de água e esgoto na região metropolitana (o chamado downstream) foi concedida à iniciativa privada. A Cedae continuou estatal, com “99,9996% do seu capital social pertencente ao Estado”, segundo o voto do relator na ADPF 1.090, e, segundo o mesmo relato, ficou com a captação e o tratamento da água.

Por isso o STF continuou analisando se a Cedae paga por precatório. A liminar, referendada pelo Plenário em 2024, suspendeu os bloqueios de contas da empresa, mas o próprio STF já explicou que ela “não assentou, em caráter definitivo, a submissão da reclamante ao regime constitucional de precatórios” (Rcl 69761 AgR, 2025). Em 6 de outubro de 2026, o julgamento definitivo da ação ainda não tinha terminado.

E se o processo ainda não terminou?

A privatização no meio do processo não apaga o seu direito. A ação continua contra a mesma empresa, que segue respondendo pelas dívidas do tempo em que era estatal, salvo lei ou regra da desestatização que as transfira ao ente. O que a privatização pode mudar é a forma de pagamento, e essa forma só se define depois da sentença, na fase de cobrança.

Depois que a decisão transita em julgado (quando não cabe mais recurso), vem o cumprimento de sentença e, se a devedora estiver no regime de precatórios, a expedição do precatório pelo juiz. Se a empresa já tiver sido privatizada nessa altura, o caminho esperado é a execução comum, com prazo e penhora, e não o precatório, salvo se uma lei autorizar o ente a assumir essas dívidas, como no caso da Cemar. As etapas estão em fases do precatório.

Se você tem um precatório de estatal e quer entender a situação dele, fale com a equipe da Meu Precatório. A conversa ajuda a ver o processo, e a decisão sobre o que fazer continua sendo sua.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

É possível penhorar bens de sociedade de economia mista?

Em regra, sim. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, e os bens dela são particulares (Código Civil, art. 98). Por isso, na execução comum, o juiz pode mandar penhorar bens ou bloquear contas. A exceção é a estatal que o STF reconheceu no regime de precatórios, como a Imprensa Oficial do Rio de Janeiro (ADPF 1.193): as contas dessas empresas não podem ser bloqueadas para pagar condenações.

Empresa pública também paga por precatório?

Pode pagar, pelos mesmos critérios. O STF aplica a exceção a “empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, sem concorrência”, segundo notícia do próprio tribunal de fevereiro de 2024. Em dezembro de 2025, por exemplo, reconheceu o regime de precatórios para a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, empresa pública com capital todo do Estado. Empresa pública que não cumpre esses critérios paga pela execução comum.

Dívida trabalhista de estatal vira precatório?

Só se a estatal estiver no regime de precatórios. Dois dos casos que chegaram ao STF começaram com bloqueios da Justiça do Trabalho para pagar verbas de empregados, como os da EMGERPI, no Piauí (ADPF 387), e os da Imprensa Oficial do Rio de Janeiro (ADPF 1.193). Nesses casos, o STF submeteu a dívida ao regime de precatórios. Se a empresa atua em concorrência ou busca lucro, a condenação trabalhista é cobrada pela execução comum, com penhora.

Dá para usar precatório para comprar ações de uma estatal na privatização?

A Constituição prevê o uso de precatório na compra de imóveis públicos e na “aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda” pelo ente devedor (art. 100, § 11, II e IV), e o STF decidiu que essa regra depende de lei, inclusive na União (ADI 7047). Esse é outro assunto, explicado em uso de precatórios em pagamento de dívida e privatização.