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Você sabe o que é RPV?

VOCÊ SABE O QUE É RPV?

Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.
Pessoas com dúvidas sobre RPV
Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são  “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.

Como é realizado o pagamento de RPV?

Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3.  O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. o Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Os procedimentos para Precatórios são bem parecidos, a diferença é o prazo para pagamento que costuma ser bem longo. Mas isso é assunto para outro artigo.
 

Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?

De certa forma sim. Há a possibilidade de desistir da diferença entre o valor que você recebeu em Precatório e o limite de RPV da entidade. Ou seja, caso você tenha ganhado uma causa da União e o valor dela foi de 62 salários mínimos, você pode abdicar de receber esses  dois salários mínimos para poder receber o valor em RPV.
 
Mas isso só pode ser feito através de um pedido formal de desistência do valor excedente.  Assim o Precatório expedido é cancelado e uma nova requisição de pagamento com o valor alterado será feita. E só a partir dessa nova requisição que começam a contar os 60 dias. Consulte seu advogado que ele te instruirá a melhor forma de fazer essa requisição.
 
Mas caso o valor da ação seja superior ao limite e você não queira desistir do valor excedente, não há outra escolha. O seu pagamento será realizado através da expedição de um Precatório mesmo.
 

Conclusão

Viu como RPV, assim como Precatório, não é nada complicado? São apenas termos jurídicos para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público. Nos próximos posts mais termos jurídicos serão explicados de maneira simples. Esse é só o começo do nosso blog, vem muito mais coisa boa por aí!
Ah, e se você não entendeu alguma coisa ou ainda tem alguma dúvida, deixe seu comentário ai embaixo que te responderemos. Ou então mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br.
 
Até nosso próximo post!
 

 

468 Comentários
  • FELICIANO GONÇALVES DE mORAIS
    Postado às 11:54h, 13 fevereiro Responder

    Meu amigo gostaria de saber, se é verdade que para ser considerado IDOSO, a partir de Janeiro/2018, tem que ter 65 anos.
    Desde já obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:35h, 20 fevereiro Responder

      Olá Feliciano, tudo bem?
      O estatuto do Idoso, que regulamenta os benefícios as pessoas mais velhas, não foi alterado. Assim permanece a idade de 60 anos para que a pessoa tenha prioridade em ações judiciais.
      Fique tranquilo, você não perderá seus direitos!

      • Sebastião Feliciano Dias
        Postado às 13:16h, 25 abril Responder

        Bom dia . Breno rodrigues,A constittuição resa que após (60) anos Homem e Mulheris são considerados pessôas, idosas.

        • Breno Rodrigues
          Postado às 11:01h, 26 abril Responder

          Sebastião,
          Isso mesmo! Pessoas com mais de 60 anos podem pedir prioridade no andamento processual e também no pagamento de precatórios. Isso é possível desde a instauração do estatuo do idoso!

    • laercio morais
      Postado às 13:36h, 05 fevereiro Responder

      ja faz tempo causa ganha rpv, ate’agora inss, não paga , que faço seu juiz , 3tribunal 1grau ,

      • Breno Rodrigues
        Postado às 11:22h, 07 fevereiro Responder

        Olá Laércio, tudo bem?

        Entre a causa ganha e a expedição da RPV pode demorar um tempo considerável. Principalmente se houver discordância nos cálculos. A expedição da RPV só se dará após uma decisão do juiz ou um acordo entre as partes sobre os cálculos. Dessa forma, sem ver a movimentação do seu processo não tenho como afirmar qual será o prazo.

        Espero ter ajudado 🙂

  • Sebastião Feliciano Dias
    Postado às 13:25h, 25 abril Responder

    Gostei,muito de participar quais coisas escreva no meu e-mail.

  • francisco das chagas pinheiro
    Postado às 21:58h, 25 junho Responder

    eu gostaria de saber sob uma RPV ganhei no dia 18/05/2018 foro de Diadema quando vou receber e como agente consultar desde de ja agradeço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:24h, 26 junho Responder

      Olá Francisco, tudo bem?

      Se o RPV foi efetivamente expedido no dia 18, há um prazo de 60 dias corridos para que o pagamento seja efetuado. Já se a data que você falou se refere ao fim do processo (transitado em julgado), não há como colocar um prazo para que o pagamento seja realizado.

      Quanto a consulta, basta ir ao site do TJSP e procurar pelo número do processo. Na movimentação processual haverá informações sobre a proximidade do pagamento e quando ele será disponibilizado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Romildo Mendes
    Postado às 17:28h, 31 julho Responder

    Olá boa tarde gostaria de tirar uma dúvida,
    No meu processo eletrônico está escrito da seguinte forma.
    Expedição de rpv e prc/não ah expedição de precatórios e rpvs. Mais já foi dada a sentença é o juiz deu um prazo de 30 dias para o INSS cumprir com seu acordo q havíamos feito. Nesse caso não será necessário a expedição do rpv?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:30h, 01 agosto Responder

      Romildo, tudo bem?

      Independente de haver acordo ou não há expedição de ofício requisitório, pois isso é necessário a formalização do pagamento. O prazo em acordos é estipulado pelo juiz, no seu caso 30 dias após o despacho/decisão.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Liria
        Postado às 00:02h, 25 abril Responder

        Estou com um Processo há 11anos, no tribunal de justiça ao qual é Ação indenizatória, sobre a morte do meu falecido marido E já estou com 68 anos e nada! Só está escrito lá! “”SENTENÇA””.
        Poderia me informar melhor?Grata.

        • Breno Rodrigues
          Postado às 09:57h, 30 abril Responder

          Líria,

          Preciso saber o número do processo para poder te ajudar melhor. Porque apenas sentença pode significar várias coisas.

          Fico no aguardo 🙂

  • OLIVIA FIGUEIREDO DA SILVA
    Postado às 19:21h, 05 agosto Responder

    Como saber precisamente para qual banco responsável foi encaminhado o crédito? CEF ou BB
    me tire essa curiosidade, por gentileza!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:25h, 06 agosto Responder

      Olívia,

      Depende do tribunal. Na parte de pagamentos do tribunal onde a causa foi julgada você consegue verificar qual dos bancos foi utilizado. As vezes na movimentação do processo aparece qual foi o banco onde o dinheiro foi depositado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sandra da Silva
    Postado às 13:15h, 09 agosto Responder

    Olá!!
    Minha RPV foi autuado no dia 05/07/18 como requisição de valor alimentar, gostaria de saber quanto tempo leva apartir dessa data para eu receber???
    Desde já agradeço!!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:12h, 10 agosto Responder

      Olá Sandra tudo bem?

      A partir da data de atuação, ou de expedição do ofício requisitório, são 60 dias corridos para que o pagamento seja depositado. Assim você deve receber até o início de setembro.

      Espero ter ajudado 😀

  • joão
    Postado às 17:38h, 14 agosto Responder

    boa tarde…meu nome é João Batista Siqueira Jorge,a data da última distribuição da minha RPV foi dia 17/02/2017,referente ao processo de n°0705145-83.2017.8.07.0016.
    Gostaria de saber se vão me pagar ainda esse ano?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:09h, 15 agosto Responder

      Olá João, tudo bem?

      Na verdade seu processo se iniciou em fevereiro de 2017 e não a RPV. Pela consulta processual, o processo está na contadoria para fazer os cálculos referente a sua RPV. Assim, ainda não houve decisão sobre a causa, ou seja o processo ainda não terminou. Então é um pouco difícil prever se vão pagar esse ano ou não.
      Se o processo não transitar em julgado, ou seja terminar, até outubro, provavelmente não será pago esse ano.

      Espero ter ajudado 😀

  • Tito Nunes de jesus
    Postado às 00:03h, 17 agosto Responder

    Galera tou com uma dúvida danada sombre seu processo contra o INSS pós já tou recebendo desde março só que ante agora não sei de nada sombre os atrasado pós meu processo foi para procuradoria federal desde abril e ante agora não teve mais movimento o que vai acontece com o meu atrasado pós já procurei minha advogada e ela FL que já fez os cálculos. Mas no autos eu não vejo valor nenhum oque tenho que fazer alguém pode min ajuda aí por favor

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:16h, 17 agosto Responder

      Olá Tito tudo bem?

      Provavelmente seu processo ainda não foi julgado. Até que o juiz dê a decisão o pagamento pode demorar bastante. Quanto ao valor, ele só aparece no processo após que os cálculos sejam aceitos pelo INSS. Antes disso não vai aparecer nenhum valor, a não ser que você olhe o processo inteiro.

      Espero ter ajudado 😀

  • Cristiane
    Postado às 14:58h, 29 agosto Responder

    Ola gostaria de sber o qie qier dizer isso no processo de um rpv.se ja vai sair o dinheiro e quanto tempo ainda p libetat?

    Juntada de certidão – requisição de pagamento preparada para transmissão – Nr. 18

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:58h, 30 agosto Responder

      Olá Cris, tudo bem?

      Essa movimentação significa que a RPV está prestes a ser expedida. Em geral demora entre 2 a 5 dias úteis para a expedição do ofício. A partir desta data, conta-se 60 dias corridos para o depósito do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jacqueline
    Postado às 16:49h, 30 agosto Responder

    Boa tarde
    Meu esposo entrou com processo na justiça federal contra o inss , que já foi julgado e homologado o acordo, no qual ele ira receber os atrasado e ter o restabelecimento do auxilio doença.
    No processo consta da inicial da contagem do prazo de 25/07/18 a 04/09/18, essa seria a data para ele voltar a receber o benefício?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:06h, 31 agosto Responder

      Olá Jaque, tudo bem?

      o prazo dado pelo acordo é de 30 dias úteis, o que a princípio serviria para o pagamento da RPV, já que é acordo. Quanto ao benefício, se o juiz tiver colocado que o prazo é o mesmo, é provável que você só veja a restabelecimento do auxílio doença em outubro já que é um benefício mensal.

      Espero ter ajudado 😀

    • Tereza
      Postado às 00:06h, 02 abril Responder

      Ola meu nome e tereza gostaria de saber tenho rpv para receber do estava. Aguardando prazo meta 5 agora saiu demora muito ainda pra receber?desde ja agradeço

      • Breno Rodrigues
        Postado às 13:37h, 02 abril Responder

        Tereza,

        Não tenho como saber se tem algum processo sem nenhuma informação sua ou do ente devedor. Preciso do número do processo, tribunal onde a causa foi julgada e seu nome completo ou CPF.

        Fico no aguardo 🙂

  • Gislene de Souza
    Postado às 13:15h, 03 setembro Responder

    o+que+siguinifica+RPV+E+PRECATÓRIO
    isso esta no meu processo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:03h, 03 setembro Responder

      Olá Gislene, tudo bem?

      Não entendi direito a sua dúvida. Poderia explicar melhor? Porque o que você colou não parece nada que está na movimentação do processo.

      Fico no aguardo 😀

  • Juliana Ribeiro dos Santos
    Postado às 04:09h, 07 setembro Responder

    Olá bom dia, no dia 9 de maio de 2018 fiz uma perícia judicial onde meu benefício foi deferido comecei a receber o benefício no 17 de julho de 2018 gostaria de saber a previsão para ser liberada a carta rpv e se só quem pode receber a rpv sou eu ?obga pela atenção.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:03h, 10 setembro Responder

      Olá Ju, tudo bem?

      Não há um prazo para a decisão final sobre sua RPV. Por mais que a volta do benefício e a expedição da RPV estejam no mesmo processo, a RPV depende da expedição do Ofício requisitório. Assim o ideal é verificar a movimentação do seu processo para conferir como está a situação. Mas é bem provável que se já não tiver sido depositado no banco esteja bem próximo disso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Emille Felix de Souza
    Postado às 10:46h, 10 setembro Responder

    Olá Breno, bom dia, gostaria de saber qual a prioridade para recebimento de rpv.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:06h, 10 setembro Responder

      Olá Emille, tudo bem?

      Não há prioridade para recebimento de RPVs. O pagamento dela é conforme a data de expedição. O prazo para pagamento é de até 60 dias corridos. A única maneira de receber a RPV de maneira antecipada é quando o juiz, em sua decisão, coloca um prazo de pagamento diferente. Isso na maioria das vezes ocorre apenas para acordos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Felipe rodrigues de lima
    Postado às 16:24h, 11 setembro Responder

    Boa tarde breno
    Meu rpv ja foi expedido dia 01 de agosto de 2018 queria saber de vc quanto tempo demora pra receber processo n0100678352016
    0058. Se puder me orientar agradeço ta no trt pje rj
    .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:09h, 12 setembro Responder

      Olá Felipe, tudo bem?

      Pela movimentação de seu processo, não consegui ver muita coisa porque a maioria dos documentos são restritos. Mas pelo que vi já passou o prazo de conferência pelo INSS e IFRJ sem que houvesse qualquer reclamação. Desta forma deve aguardar até o dia 01 de outubro que é quando se esgotam os 60 dias, contados a partir da data que você me informou.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Helenice martin's lima soares
    Postado às 16:00h, 12 setembro Responder

    Olá. Meu processo foi suspenso por ordem civil. O pagamento da rpv conta a partir do dia do despacho? Foi no dia 29/8/18.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:08h, 12 setembro Responder

      Olá Helenice, tudo bem?

      Depende de como foi essa ordem civil. Digo isso porque o prazo de pagamento pode ser suspenso, ou seja, após a resolução do problema o prazo continua a contar de onde parou. Ou o prazo pode ser efetivamente interrompido e começar do zero, o que ocorre geralmente se for necessário algum recálculo ou alteração no ofício requisitório. Assim deve-se contar 60 dias corridos novamente.

      Espero ter ajudado 🙂

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