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Precatórios no Ceará: STF libera valores do FUNDEF

Atualizado em 3 de janeiro de 2023 por Flávia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou oficialmente a liberação do pagamento de precatórios no Ceará para professores. Os recursos têm origem no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

A decisão é do dia 19 de dezembro — com publicação no dia 21 do mesmo mês — e se refere à parcela que faltava, equivalente ao depósito de 60% dos valores no processo correspondente. Ou seja, a liberação de mais de R$700 milhões diretamente na conta do fundo de educação.

Então, quer saber mais sobre a novidade e se tem direito a receber algum valor? Vamos lá!

O que são os precatórios do FUNDEF?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério nasceu em 1996 e expandiu para todo o Brasil em 1998. O FUNDEF ficou em vigor até 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Durante os anos que se seguiram, um erro nos cálculos da União para aplicar o chamado “Valor Médio Anual por Aluno”ficou claro. O uso desse coeficiente tem o intuito de definir o repasse das quantias referentes ao FUNDEF.

Em poucas palavras, significa que o governo federal deixou de fazer o repasse integral de verbas ao Ceará. Além disso, por quase dez anos, a União depositou um valor menor do que o necessário para que os estados pudessem financiar a educação básica.

Diante disso, vários entes buscaram recuperar os valores entendidos como incorretos de forma judicial. Assim, após decisão favorável do STF, surgiram tais dívidas públicas, que, por sua vez, geram a necessidade da emissão de precatórios para pagamento.

Entendendo o caminho até a liberação

O governo cearense reagiu prontamente e confirmou que espera realizar o acerto de contas o quanto antes.

A decisão da ministra refletiu esforço parlamentar da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O deputado federal Idilvan Alencar, do PDT, comemorou a decisão após negociação ativa para disponibilizar os recursos ainda em 2022.

Na semana anterior à liberação, o deputado participou de reuniões no STF e, com otimismo, disse que acreditava que a liberação dos recursos não demoraria. A governadora do Ceará, Izolda Cela, também esperava agilidade após participar de reuniões com membros do STF.

Tenho direito a receber precatório do FUNDEF?

Chegou a hora de avaliar se você tem direito e, se for o caso, descobrir quando será liberado o seu precatório será liberado.

Pois bem! No dia 25 de novembro, antes mesmo da decisão da ministra, foi liberado um cronograma prévio. Se você faz parte do grupo de 50 mil profissionais da educação pública estadual que estavam em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1997 e dezembro de 2006, confira se tem direito à parte dos recursos.

De acordo com o cronograma da Secretaria de Educação do Ceará (Seduc), a lista preliminar dos beneficiários divulgada em novembro foi divulgada para que os profissionais verificassem e confirmassem os dados. Professores que não apareciam na lista, mas que exerciam efetivamente o magistério entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, tiveram prazo para se manifestar à Seduc.

Cronograma atualizado

Em dezembro, conforme o cronograma, houve mais prazos para recurso, análise e divulgação dos valores aos quais cada profissional teria direito — com possíveis correções.

No dia 30 de dezembro, a Seduc informou que, devido aos 2.883 recursos impetrados “e à necessidade de análise de cada situação, a Comissão de Operacionalização da Distribuição do Abono FUNDEF deliberou pela prorrogação do cronograma de resultado final. A divulgação do resultado final ficou para a próxima sexta-feira, 6 de janeiro, às 15 horas”. As informações são da Portaria divulgada pela secretaria.

Consulta ao sistema de precatórios

A Seduc disponibilizou um sistema específico para lidar com a questão dos precatórios no Ceará. O acesso é feito por meio de cadastro no portal de precatórios.

Além disso, a Secretaria de Educação também disponibiliza um plantão de atendimento, exclusivamente pelo e-mail precatorios@seduc.ce.gov.br. Basta informar no assunto do e-mail o objeto da solicitação e incluir uma descrição na mensagem, com nome completo, CPF e a data de nascimento.

A partir daí, aguarde até o dia 6 pelas próximas novidades. Vale lembrar que mudanças no cronogram podem ocorrer de acordo com as demandas da Seduc. Seja como for, a Secretaria de Educação buscará manter os profissionais atualizados sobre o processo para que recebam os precatórios no Ceará.

Por fim, vale lembrar que os precatórios do FUNDEF serão isentos do Imposto de Renda (IR). Boa notícia, não é? Mas enquanto não chega o momento de começar sua declaração, continue acompanhando as novidades aqui no blog e fique de olho no seu direito.

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