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Atualizado em 13 de dezembro de 2023 Consultar um precatório na LOA 2023 é um processo relativamente simples, mas requer atenção devido à exclusão de
Precatórios em concessões: ANAC prepara defesa
Atualizado em 9 de junho de 2023 A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está se preparando para uma batalha jurídica contra o uso de
Aena desiste de usar precatórios para quitar outorga de concessão em Congonhas
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Cessão de Crédito de Precatórios: STJ confirma possibilidade para benefícios previdenciários
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AGU impede uso de precatórios como forma de pagamento em concessões públicas
Atualizado em 19 de agosto de 2024 O advogado-geral da União, Jorge Messias, emitiu uma ordem para que os órgãos do governo federal, incluindo agências
