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pagamento de imposto de renda com precatórios

Pagamento de impostos com precatórios: como funciona

Geralmente (e infelizmente), os órgãos públicos não têm muita pressa para quitar dívidas de precatórios. E quando isso acontece, o credor ainda precisa levar em conta o pagamento de impostos com precatórios.

Você sabia que existe contribuição previdenciária sobre o benefício? Esse tributo é cobrado sobre o valor final do título, mas vamos explicar tudo para você de forma detalhada. Como é feita a cobrança, por que ela existe e como funciona a contribuição previdenciária aplicada sobre os precatórios para não cair na malha fina do Leão.

Como funciona a contribuição previdenciária?

De acordo com a Receita Federal, o pagamento de impostos com precatórios é uma cobrança feita sobre empresas ou entidades públicas direto na folha de pagamento ou no valor adquirido. Empresas, associações e produtores rurais (pessoas jurídicas), por exemplo, precisam contribuir com base na renda auferida.

A ideia é mais ou menos a mesma para valores adquiridos por meio de investimentos ou ações judiciais conquistadas, como é o caso do precatório. O valor recebido em um precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) é descontado diretamente na fonte.

Como apontamos no início do artigo, os órgãos públicos não têm muita pressa para quitar dívidas de precatórios. Essa demora no pagamento, porém, afeta o valor final, já que o atraso ganha um acréscimo. De forma resumida, o precatório será corrigido, desde a elaboração dos cálculos até sua inscrição no orçamento.

Quando o ente devedor atrasa, os juros começam a incidir. Como a prática é comum, a correção deverá ser feita em detalhes, já que reflete também nos valores previdenciários. Assim, uma reação em cadeia é provocada e afeta diretamente o recebimento do precatório. Por isso, é essencial ficar atento para não ter um desconto de contribuição previdenciária maior do que o realmente necessário.

A relação dos tributos com os precatórios

No Tribunal de Justiça do Estado, onde a ação está em processo, o precatório passa por uma avaliação que o classifica como de natureza alimentar ou comum. No segundo caso, não há incidência de tributação das contribuições previdenciárias.

Outro ponto que exclui o pagamento de impostos com precatórios são as dívidas de natureza indenizatória. Valores referentes a avisos prévios, adicional de férias ou auxílio-doença também não recebem o desconto.

Ou seja, a contribuição previdenciária incide somente se o precatório é decorrente de verbas de natureza remuneratória, como pensões, benefícios previdenciários, salários e vencimentos. A regra é contemplada pelo art. 100 da Constituição Federal.

Quais são as formas de pagamento de impostos com precatórios?

Para você entender melhor como os descontos acontecem, existem duas as formas de contribuição previdenciária para precatórios: a contribuição geral e a especial.

Contribuição geral

O desconto previdenciário varia de 8% a 11%, com base nos valores salariais dos funcionários públicos federais. Com a aprovação da reforma da previdência em 2019, os valores de contribuição previdenciária tendem a ficar da seguinte forma:

  • Até um salário mínimo: 7,5%
  • Entre um salário mínimo a R$ 2 mil: 9%
  • De R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%
  • A partir de R$ 3.000,01 até R$ 5.839,45 (teto do INSS): 14%
  • Entre R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%
  • De R$ 10.0001,00 a R$ 20 mil: 16,5%
  • A partir de R$ 20.000,01 até R$ 39 mil: 19%
  • Acima de R$ 39.000,01: 22%

Estes são os valores referentes à contribuição de trabalhadores e servidores públicos, em que a alíquota é aplicada progressivamente de acordo com o salário recebido. No caso de trabalhadores do setor privado, a alíquota se aplica até o valor do teto do INSS.

Contribuição especial

Varia conforme a instituição devedora. A Constituição Federal fixa a alíquota mínima em 11%, mas os estados têm autonomia para definir uma alíquota própria.

Vale lembrar que há estados que cobram uma alíquota maior do que os 11%, mas no geral todos mantêm esse percentual. Recomendamos que você sempre confirme a taxa definida pelo estado responsável pelo pagamento do precatório. Assim, você evita surpresas desagradáveis e recebe o esperado.

Como posso pagar a contribuição previdenciária para receber o precatório?

Essa é a parte mais fácil, pois o credor não precisa sequer fazer um pagamento direto. Imediatamente após a ação transitada em julgado, o juiz responsável pela execução do processo deverá emitir uma guia de pagamento e anexá-la ao alvará.

Em outras palavras, a contribuição previdenciária é paga antes mesmo do credor receber o valor. Quem faz o desconto é a própria instituição bancária – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – que recebe o alvará de pagamento encaminhado como documento oficial para depósito dos valores na conta.

O que é RRA e como calcular para abater a dívida com o Leão?

A sigla RRA equivale a Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Podem ser beneficiados os contribuintes que receberam precatórios de pensão alimentícia, ações trabalhistas, aposentadoria e pensões, em geral, por meio de depósitos judiciais.

A Receita Federal permite o uso desse recurso para ganhos de até cinco anos passados. Para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), os valores devem ser lançados na ficha complementar que leva o nome de RRA (escrito por inteiro). Dessa maneira, a tributação ao fisco será reduzida.

O cálculo utiliza a Tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), adaptada para ser multiplicada pelo número de meses referentes aos rendimentos. É possível fazer uma simulação do cálculo do RRA no site da Receita Federal.

Não se esqueça de que a declaração desses valores é obrigatória a fim de evitar o risco de cair na malha fina. Aqui vale mais uma dica importante: buscar consultoria de um advogado, pois há casos em que o contribuinte vai precisar ter acesso a dados arquivados durante a ação judicial. Eles devem constar na declaração do IR, inclusive as datas se, por exemplo, os precatórios foram recebidos de forma parcelada por meio de acordo judicial.

Por dentro dessas informações sobre o pagamento de impostos com precatórios, fica mais fácil preencher a RRA. Depois, basta deixar que o próprio programa da Receita faça os cálculos do imposto devido e dos valores restituídos, caso o contribuinte tenha direito.

E então, ficou com dúvidas sobre o assunto? Deixe seu comentário aqui e conte com a nossa ajuda para esclarecê-las!

 

54 Comentários
  • Liamara Bernardo de assis
    Postado às 20:56h, 28 outubro Responder

    Boa noite por gentileza recebi um precatório em 2019, declarei td em conformidade com documentos e recibos do advogado, ficou retido na fonte um valor que considero bem alto, eu consigo resgatar esse valor? Tenho direito a Restituição, sou aposentada Estadual.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:13h, 14 novembro Responder

      Liamara,

      Depende na verdade. A alíquota do imposto de renda em precatórios pode chegar a 27,5%. Assim ela pode ser bem alta mesmo. Você só conseguiria o valor retido na fonte se a base de cálculo for diferente, o que com honorários de advogado é possível. Ou se o seu limite de isenção por ser aposentada retirar parte do valor tributável.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carlos Humberto Cesar Correa
    Postado às 18:03h, 18 dezembro Responder

    Boa tarde! … tenho um precatório federal, Pessoa Jurídica, para receber em 2021 e tenho Dívida Ativa da União, na data em que eu for receber o precatório vira descontado o débito que tenho com a união;?
    Lendo a Lei 12.431/2011, art. 30 entendi que apenas o órgão devedor do precatório pode abater o valor.
    Estou correto no meu entendimento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:46h, 06 janeiro Responder

      Carlos,

      Pode ser que haja este abatimento sim. Se ambos forem federais isso pode ocorrer de maneira automática. Porém se forem órgãos diferentes dentro da união talvez não abata porque haveria a necessidade de um processo por parte da união para sequestrar o valor do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Roberto Freire
    Postado às 05:16h, 09 fevereiro Responder

    Bom dia Drº Breno, tenho algumas duvidas qto a emissão de precatórios comuns (ESTADO GO); Nosso processo está na fase final onde o Juiz da Vara Estadual encaminhou nosso processo para o DEPRE (Depto de precatórios) para atualizar e expedir, pergunto-lhe: Quais os impostos ou tributos sobre estes precatórios comuns…E Caso eu venha fazer cessão ou doação???

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:54h, 10 fevereiro Responder

      Olá Roberto, tudo bem?

      No geral precatórios do tipo comum não tem impostos retidos. Já no recebimento e apuração depende se for de pessoa física ou jurídica. Já para a cessão há a alíquota de 15% sobre o valor recebido a título de ganho de capital.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ADELMA MARIA ASSIS SILVA DE AQUINO
    Postado às 11:13h, 12 fevereiro Responder

    Indenização por morte gera desconto de imposto de renda?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:44h, 16 fevereiro Responder

      Adelma,

      A princípio não. Indenização por morte seria precatório de natureza comum.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jaqueline Marques
    Postado às 20:07h, 17 fevereiro Responder

    Tenho uma rpv para receber contra o INSS sobre auxílio reclusão, o que será descontado no banco quando eu irei receber? Será mais que 3%?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:36h, 02 março Responder

      Jaqueline,

      Se não consta a isenção no processo, o banco geralmente só faz a retenção de 3%. O restante se imposto, se houvesse, seria pago após a declaração de imposto de renda. No seu caso, auxílio reclusão, que seria isento, se não constar para o banco, será necessário pedir a restituição depois.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Nestor de Barros Filho
    Postado às 18:49h, 21 fevereiro Responder

    Boa noite, Recebi um precatório sobre IRSM em Julho de 2020, só que não foi implantado na minha renda mensal do INSS até agora, e já peguei o Informe de Rendimentos do INSS 2020 e não veio nada do precatório recebido, como vou declarar esse valor recebido?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:08h, 02 março Responder

      Nestor,

      Quem dá o informe de rendimentos do valor pago em precatório não é o INSS e sim o banco onde o saque foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Cleuza Rocha
    Postado às 16:11h, 22 março Responder

    Boa tarde !
    Meu marido recebeu precatório ref ao processo contra INSS, ref. ajuste de aposentaria, como fazemos para fazer essa declaração ? Não sei estamos colocando em campo errado, pois o valor que teremos que pagar ao imposto esta quase igual ao valor pago dos 30% do advogado, com essa soma não sobra muito coisa . Ai não adianta nada pedir o ajuste se temos que devolver tudo ao leão, não tem lógica

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:05h, 23 março Responder

      Cleuza,

      Vocês devem se atentar ao número de meses do RRA, que ameniza bastante a mordida do leão. Além disso colocar a parte que foi paga ao advogado em pagamentos efetuados e o valor líquido descontado os honorários na declaração.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Janeth Silveira
    Postado às 20:45h, 23 março Responder

    Boa noite, recebi precatório do governo a processo via judicial ref alimentação, no informe de rendimento do governo está um valor de 21.000,00 porém no meu extrato do banco só recebi 14.441,00. O sindicato disse que a diferença foi paga ao advogado, posso declarar essa diferença como despesa paga para o advogado como serviços advocaticios.

    Então declaro 21.000,00 em rendimentos recebidos acumuladamente? nesse campo está me cobrando o imposto RRA de 5.614,00 é correto isso?

    A diferença de 21.000,00 para 14.000,00 eu coloco como pagamento para advogado do sindicato?? é correto

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:22h, 05 abril Responder

      Janeth,

      Você declara o valor líquido recebido, no caso os 14441. Para ser RRA é necessário inserir o número de meses a que os rendimentos são relacionados. O valor do advogado entra em pagamentos efetuados com o CNPJ do sindicato ou do escritório de advocacia.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Celso Caputo
    Postado às 13:00h, 21 abril Responder

    Tenho um precatório referente a sucumbência/honorários contra a Fazenda pública federal. No comprovante da Caixa não tem o NM como obter para fins de Imposto de renda. Neste caso como calcular o NM.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:05h, 26 abril Responder

      José Celso,

      Sucumbência e Honorários a princípio o número de meses é o trabalhado no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Luciane Perini
    Postado às 11:26h, 28 abril Responder

    Bom dia. Tenho um precatório estadual devido pelo Estado do RS, relativo a honorários de sucumbência, no valor de R$176.367,08 (atualizado). Sou a única titular e está vencido desde 2012. Qual a forma de cálculo do RRA? ou, no caso de cessão, quais os impostos incidentes? Obrigada. Luciane Perini.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:38h, 29 abril Responder

      Luciane,

      No caso de RRA para honorários, o número de meses contempla a data entre o início do processo e a expedição do precatório. Assim divide-se o valor pelo número de meses e verifica em qual faixa do imposto de renda você cairia.
      Sobre a venda, se paga 15% de ganho de capital em cima do valor recebido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ADELMA MARIA ASSIS SILVA DE AQUINO
    Postado às 11:27h, 05 maio Responder

    No caso, no crédito de Natureza alimentar, quando o ASSUNTO for Acidente de trânsito – Indenização por dano material – Responsabilidade civil – Direito Civil, qual o valor percentual do imposto de renda que será retido? Será 27,5%????

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:58h, 14 maio Responder

      Adelma,

      Indenizações são isentas de imposto de renda.

      Espero ter ajudado 🙂

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