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pagamento de imposto de renda com precatórios

Pagamento de impostos com precatórios: como funciona

Geralmente (e infelizmente), os órgãos públicos não têm muita pressa para quitar dívidas de precatórios. E quando isso acontece, o credor ainda precisa levar em conta o pagamento de impostos com precatórios.

Você sabia que existe contribuição previdenciária sobre o benefício? Esse tributo é cobrado sobre o valor final do título, mas vamos explicar tudo para você de forma detalhada. Como é feita a cobrança, por que ela existe e como funciona a contribuição previdenciária aplicada sobre os precatórios para não cair na malha fina do Leão.

Como funciona a contribuição previdenciária?

De acordo com a Receita Federal, o pagamento de impostos com precatórios é uma cobrança feita sobre empresas ou entidades públicas direto na folha de pagamento ou no valor adquirido. Empresas, associações e produtores rurais (pessoas jurídicas), por exemplo, precisam contribuir com base na renda auferida.

A ideia é mais ou menos a mesma para valores adquiridos por meio de investimentos ou ações judiciais conquistadas, como é o caso do precatório. O valor recebido em um precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) é descontado diretamente na fonte.

Como apontamos no início do artigo, os órgãos públicos não têm muita pressa para quitar dívidas de precatórios. Essa demora no pagamento, porém, afeta o valor final, já que o atraso ganha um acréscimo. De forma resumida, o precatório será corrigido, desde a elaboração dos cálculos até sua inscrição no orçamento.

Quando o ente devedor atrasa, os juros começam a incidir. Como a prática é comum, a correção deverá ser feita em detalhes, já que reflete também nos valores previdenciários. Assim, uma reação em cadeia é provocada e afeta diretamente o recebimento do precatório. Por isso, é essencial ficar atento para não ter um desconto de contribuição previdenciária maior do que o realmente necessário.

A relação dos tributos com os precatórios

No Tribunal de Justiça do Estado, onde a ação está em processo, o precatório passa por uma avaliação que o classifica como de natureza alimentar ou comum. No segundo caso, não há incidência de tributação das contribuições previdenciárias.

Outro ponto que exclui o pagamento de impostos com precatórios são as dívidas de natureza indenizatória. Valores referentes a avisos prévios, adicional de férias ou auxílio-doença também não recebem o desconto.

Ou seja, a contribuição previdenciária incide somente se o precatório é decorrente de verbas de natureza remuneratória, como pensões, benefícios previdenciários, salários e vencimentos. A regra é contemplada pelo art. 100 da Constituição Federal.

Quais são as formas de pagamento de impostos com precatórios?

Para você entender melhor como os descontos acontecem, existem duas as formas de contribuição previdenciária para precatórios: a contribuição geral e a especial.

Contribuição geral

O desconto previdenciário varia de 8% a 11%, com base nos valores salariais dos funcionários públicos federais. Com a aprovação da reforma da previdência em 2019, os valores de contribuição previdenciária tendem a ficar da seguinte forma:

  • Até um salário mínimo: 7,5%
  • Entre um salário mínimo a R$ 2 mil: 9%
  • De R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%
  • A partir de R$ 3.000,01 até R$ 5.839,45 (teto do INSS): 14%
  • Entre R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%
  • De R$ 10.0001,00 a R$ 20 mil: 16,5%
  • A partir de R$ 20.000,01 até R$ 39 mil: 19%
  • Acima de R$ 39.000,01: 22%

Estes são os valores referentes à contribuição de trabalhadores e servidores públicos, em que a alíquota é aplicada progressivamente de acordo com o salário recebido. No caso de trabalhadores do setor privado, a alíquota se aplica até o valor do teto do INSS.

Contribuição especial

Varia conforme a instituição devedora. A Constituição Federal fixa a alíquota mínima em 11%, mas os estados têm autonomia para definir uma alíquota própria.

Vale lembrar que há estados que cobram uma alíquota maior do que os 11%, mas no geral todos mantêm esse percentual. Recomendamos que você sempre confirme a taxa definida pelo estado responsável pelo pagamento do precatório. Assim, você evita surpresas desagradáveis e recebe o esperado.

Como posso pagar a contribuição previdenciária para receber o precatório?

Essa é a parte mais fácil, pois o credor não precisa sequer fazer um pagamento direto. Imediatamente após a ação transitada em julgado, o juiz responsável pela execução do processo deverá emitir uma guia de pagamento e anexá-la ao alvará.

Em outras palavras, a contribuição previdenciária é paga antes mesmo do credor receber o valor. Quem faz o desconto é a própria instituição bancária – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – que recebe o alvará de pagamento encaminhado como documento oficial para depósito dos valores na conta.

O que é RRA e como calcular para abater a dívida com o Leão?

A sigla RRA equivale a Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Podem ser beneficiados os contribuintes que receberam precatórios de pensão alimentícia, ações trabalhistas, aposentadoria e pensões, em geral, por meio de depósitos judiciais.

A Receita Federal permite o uso desse recurso para ganhos de até cinco anos passados. Para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), os valores devem ser lançados na ficha complementar que leva o nome de RRA (escrito por inteiro). Dessa maneira, a tributação ao fisco será reduzida.

O cálculo utiliza a Tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), adaptada para ser multiplicada pelo número de meses referentes aos rendimentos. É possível fazer uma simulação do cálculo do RRA no site da Receita Federal.

Não se esqueça de que a declaração desses valores é obrigatória a fim de evitar o risco de cair na malha fina. Aqui vale mais uma dica importante: buscar consultoria de um advogado, pois há casos em que o contribuinte vai precisar ter acesso a dados arquivados durante a ação judicial. Eles devem constar na declaração do IR, inclusive as datas se, por exemplo, os precatórios foram recebidos de forma parcelada por meio de acordo judicial.

Por dentro dessas informações sobre o pagamento de impostos com precatórios, fica mais fácil preencher a RRA. Depois, basta deixar que o próprio programa da Receita faça os cálculos do imposto devido e dos valores restituídos, caso o contribuinte tenha direito.

E então, ficou com dúvidas sobre o assunto? Deixe seu comentário aqui e conte com a nossa ajuda para esclarecê-las!

 

54 Comentários
  • Thiago H
    Postado às 08:32h, 25 fevereiro Responder

    Uma ação acidentaria contra o INSS gerou um auxílio acidente, que durante um tempo não foi pago a pessoa, os atrasados virou um precatório alimentício. Esse precatório pela origem ser de uma indenização, tem que pagar algum imposto, ou declarar algo ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:42h, 27 fevereiro Responder

      Thiago,

      Não há imposto de renda por ser indenização mas ele deve ser declarado como rendimento não tributável.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Thiago H
        Postado às 12:06h, 28 fevereiro Responder

        Boa tarde Breno! Nesse caso eu fico isento até da Contribuição Previdenciária ou não ? Muito obrigado pelas informações, estão sendo muito uteis.

        • Breno Rodrigues
          Postado às 18:02h, 03 março Responder

          Olá Thiago, tudo bem?

          A princípio também não pois auxílio acidente não tem incidência de contribuição previdenciária.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Marcos
    Postado às 15:32h, 07 março Responder

    Pagamento ir retido no rra como e feito pagamento

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:09h, 10 março Responder

      Marcos,

      Você declara como rendimentos tributáveis e coloca como rendimento recebido acumuladamente e o número de meses a que o precatório/rpv se refere.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JANAINA DE OLIVEIRA
    Postado às 05:47h, 09 março Responder

    O juiz da justiça federal já deu a sentença em meu favor como recebo os atrasados de 2018 ATÉ HOJE AONDE POSSO SABER QUAL DIA RECEBEREI

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:05h, 10 março Responder

      Janaína,

      Sentença ao favor não quer dizer precatório ainda. Isso apenas diz que você tem razão no mérito da ação. Ainda falta a parte de cumprimento de sentença, quando são feitos os cálculos. Depois dos cálculos você saberá se é RPV ou Precatório e só aí saberá uma data de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rodrigo Lins
    Postado às 09:04h, 29 abril Responder

    o precatório é referente a gratificações não pagas de anos anteriores, mês a mês, é devida a contribuição previdenciária?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:48h, 04 maio Responder

      Rodrigo,

      Teoricamente sim, já que, se a gratificação fosse paga, haveria o desconto de contribuição previdenciária sobre ela.

      Atenciosamente,

  • MARIA FERNANDA MENEGHETTI
    Postado às 12:39h, 11 maio Responder

    Olá, entre com precatório estadual, em São Paulo, o autor é pessoa juridica, a ação é indenizatória, então no preenchimento, não coloquei aliquota nenhuma, pois no meu entendimento, não ficaria nada retido, e a pessoa declararia isso no imposto do ano seguinte, entretanto o juiz despachou que se fosse isento que provasse com documentos comprobatórios, e aí eu não entendi mais nada. Eu não achei nenhuma lei ou instrução normativa que diga que ação indenizatória é isento

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:11h, 13 maio Responder

      Maria,

      Ação indenizatória é isenta de imposto além do fato de que pessoa jurídica não tem retenção de imposto, pois isso entraria na receita da empresa e contabilizado conforme o faturamento total do período. Mas não é declarado no ano seguinte. Os documentos comprobatórios no caso, seriam apenas sobre a ação. Isso acontece quando são juízes diferentes e que não tem tanto conhecimento sobre o processo. Neste artigo aqui fala um pouco sobre o assunto.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jeferson Rogério Sperling
    Postado às 09:36h, 25 maio Responder

    Olá, bom dia.
    Recebi um precatório 10.000,00 no mês 06/2019, referente uma ação contra a união por retenção a maior do IRPF no ano de 2010.. Lancei nos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA com retenção na fonte e verifiquei que caiu na malha fina. Sou servidor publico federal de uma autarquia, mas ação foi contra a União. Pelo tempo devo lançar como tributáveis recebidos de pessoa jurídica?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:00h, 25 maio Responder

      Jeferson,

      Pelo que entendi, não seria RRA. Pois é uma retenção indevida de imposto. No caso seria rendimento isento ou não tributável. Você deve lançar o CNPJ do banco no qual foi pago o precatório como entidade pagadora.

      Espero ter ajudado 🙂

  • luiz fernando de caro
    Postado às 16:54h, 26 maio Responder

    boa tarde. em maio de 2020, recebi um precatório no valor de 94.885,30, foi descontado 20% advogado valor de 18.977,06 maisa 1..103,96 desconto hospitalar mais 6.596,41 desconto previdenciário restando para min 68.207,87 quantidade de meses acumulados 82. tenho ainda que pagar imposto de renda. teria mais ou menos o valor que tenho que pagar. obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 20:31h, 27 maio Responder

      Luiz Fernando,

      Na declaração de ajuste anual de imposto de renda é possível fazer a simulação do total de imposto a pagar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Manuela Vitor
    Postado às 20:41h, 03 junho Responder

    vocês fazem algum curso sobre esses calculos de precatórios assim como a tributação. Tenho interesse em cursos. Se nao fizerem podem me informar onde eu posso fazer?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:24h, 08 junho Responder

      Manuela,

      Infelizmente ainda não temos cursos. Entendemos que a demanda nessa área não é tão grande para valer a pena fazer um. Dito isso, a maioria das informações se encontram na própria internet. Curso de cálculo judicial é algo que raramente se encontra, e quando se tem é ministrado por alguém que foi calculista no proprio tribunal. Assim o ideal é fazer uma engenharia reversa através dos cálculos de vários processos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Laura monteiro
    Postado às 19:52h, 29 junho Responder

    OI , estou um pouco aprrensiva. recebi de heranca um precatorio. declaro como esta no alvara ou e o document dos valores do juiz

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:29h, 30 junho Responder

      Laura,

      Você declara o valor efetivamente recebido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Soray James
    Postado às 00:00h, 05 julho Responder

    Meu caro, tenho a certeza de sua resposta. Assim, vou direto ao ponto. Se o Estado me deve em forma de precatórios, e não paga, como devo fazer para que tal crédito sejam utilizados para pagamentos de impostos estaduais? Como ITCM, por exemplo; Taxas de licenciamento; IPVA (o que cabe ao Estado).

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:59h, 17 julho Responder

      Soray,

      Cada estado tem uma regra diferente. Mas, geralmente, sua dívida tem que virar dívida ativa, ser renegociada e daí você pode utilizar o precatório para quitar parte, ou totalidade dos impostos devidos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jean François Perry
    Postado às 12:47h, 08 julho Responder

    Recebi um precatório do INSS, referente à aposentadoria especial requerida em 2008.
    O valor recebido já foi expurgado a parte do advogado.
    Quero fazer um aporte no meu PGBL mas estou em dúvida do valor a ser aplicado nos 12%, aplicarei o percentual sobre o total do precatório ou somente sobre o valor recebido?
    Na declaração de rendimentos recebidos do INSS em 2020 vira o total do precatório ou só o que me foi pago.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:24h, 20 julho Responder

      Jean,

      No informe de rendimentos, geralmente aparece o valor pago e os eventuais descontos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • naty
    Postado às 18:26h, 09 julho Responder

    Boa noite ! Breno tenho um precatório alimentar cotra o inss .. referente a pensao por morte . essa CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA de 11% .. é descontado no meu caso ? ..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:58h, 23 julho Responder

      Olá Naty, tudo bem?

      Geralmente pensão por morte não tem contribuição previdenciária.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JUSSARA COLEN RIEVERES
    Postado às 13:38h, 15 julho Responder

    No ato do pagamento de um precatório, paga-se Imposto de Renda ou só na declaração anual (pergunta). Supondo que o valor ultrapasse 200 mil reais, qual é a aliquota (pergunta)

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:34h, 20 julho Responder

      Jussara,

      Depende. No geral retem-se uma alíquota de 3% no momento do saque e o restante é pago, ou restituído na declaração anual. Mas tem tribunais com procedimento diferente, onde não tem nenhuma retenção, ou tem a retenção do valor correto do imposto.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gustavo
    Postado às 14:08h, 16 julho Responder

    Meu pai recebeu um RPV referente a uma ação ajuizada em 1987, corrigindo a remuneração de 6 meses trabalhados entre outubro de 1984 março de 1985. Incluí no campo RRA os valores contantes do Comprovante da Caixa (valor levantado e IRRF) e incluí a quantidade de meses: 6. Porém, a Receita está informando que há pendências de malha sobre isso. Houve algum equívoco no preenchimento do RRA?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:31h, 27 julho Responder

      Gustavo,

      O que pode ter acontecido seria o CNPJ do pagador. Ele deve ser o CNPJ da Caixa. Ou então o comprovante de rendimentos do Banco não estipula o número de meses correto.

      Espero ter ajudado 🙂

  • SOLANGE MARIA JOSÉ RIBEIRO
    Postado às 12:41h, 14 outubro Responder

    Olá. Minha sogra tem precatórios com registro em 30/06/2020, a serem pagos em 2021 pela União. São de natureza alimentar e ela é pensionista por morte, o marido trabalhava na Fepasa. Nesse caso tem valor a ser pago à previdência?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:21h, 15 outubro Responder

      Solange,

      Depende sobre o que é o precatório. Como é alimentar e referente ao marido, é possível que haja retenção de impostos previdenciários sim, principalmente se este precatóroi for referente a rendimentos na ativa.

      Espero ter ajudado 🙂

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