Atualizado em 3 de outubro de 2026
Resumo rápido
Precatórios do Fundef são dívidas judiciais da União com estados e municípios que receberam a menos a complementação do antigo fundo do ensino fundamental. Para os municípios, a diferença dos anos de 1998 a 2006 foi cobrada, em grande parte, numa ação do Ministério Público Federal; os estados têm ações próprias no STF. A Justiça mandou a União pagar, e ela paga por precatório. O credor é o estado ou o município; o professor recebe parte do dinheiro como abono, pela lei local.
- Por que importa: desde a Emenda Constitucional 114/2021, pelo menos 60% do que o ente recebe vai aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas.
- Como funciona: a União paga cada precatório do Fundef em três parcelas anuais, de 40%, 30% e 30%.
- Em números: o TCU estimou a dívida em mais de R$ 90 bilhões em 2019. Até julho de 2025, os tribunais federais tinham depositado R$ 20,8 bilhões em precatórios do Fundef de 1.030 municípios, honorários de advogados incluídos, segundo o painel do próprio TCU.
- Fique atento: não existe precatório do Fundef em nome do professor. A lista de quem recebe, o valor individual e a consulta pelo CPF são de cada governo.
Este texto explica de onde vem a dívida, quanto ela soma, como a União paga e quem fica com o dinheiro. Quanto cada professor recebe, como consultar pelo CPF e o imposto de renda do abono estão no guia sobre o valor do precatório do Fundef por professor.
Sumário
- O que são os precatórios do Fundef?
- O que foi o Fundef e como ele funcionava?
- Por que a União ficou devendo aos estados e municípios?
- Quanto a União deve e quanto já pagou?
- Como a União paga o precatório do Fundef?
- Para onde vai o dinheiro do precatório do Fundef?
- Quem tem direito ao precatório do Fundef?
- Perguntas frequentes
O que são os precatórios do Fundef?
Precatório do Fundef é a ordem de pagamento que a Justiça expede contra a União para quitar a complementação do Fundef que ela deixou de repassar a estados e municípios. Precatório é o nome dessa ordem quando o poder público perde um processo em definitivo. No caso do Fundef, quem perdeu foi a União, e quem ganhou foram governos estaduais e prefeituras.
O Supremo Tribunal Federal confirmou esse caminho em 2023, no Tema 416. Como a obrigação da União veio de decisão judicial, “aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”.
A figura é diferente da que aparece na maior parte dos precatórios. Em geral, uma pessoa é a credora e um órgão público é o devedor. Aqui, os dois lados são públicos: a União deve, e o estado ou o município recebe. Por isso o pagamento é um precatório federal, e o professor entra só depois, pelo rateio.
O que foi o Fundef e como ele funcionava?
O Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) foi um fundo contábil criado em cada estado para financiar o ensino fundamental público. Nasceu da Emenda Constitucional 14, de 12 de setembro de 1996, e da Lei 9.424/1996, que mandou implantá-lo automaticamente a partir de 1º de janeiro de 1998. Os estados podiam antecipar a implantação por lei própria.
A lei montou o fundo em quatro peças:
- Dinheiro dos próprios entes. O fundo de cada estado recebia 15% do ICMS, do FPE, do FPM e da parcela do IPI devida aos estados (Lei 9.424/1996, art. 1º, § 1º).
- Divisão por aluno. O dinheiro era repartido entre o governo estadual e as prefeituras daquele estado, na proporção dos alunos de cada rede no ensino fundamental.
- Complementação da União. Onde o valor por aluno não alcançava o mínimo definido nacionalmente, a União completava a diferença (art. 6º). É dessa complementação que nasceu a dívida.
- Professores. Pelo menos 60% do fundo, incluída a complementação, iam para a “remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público” (art. 7º).
A parte federal, portanto, só entrava onde o valor por aluno ficava abaixo do mínimo nacional. O restante do fundo vinha de impostos que já pertenciam a estados e municípios.
Qual a diferença entre Fundef e Fundeb?
O Fundef cobria só o ensino fundamental. O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que o substituiu, cobre a educação básica. Houve dois Fundebs: o primeiro, criado em 2006 com prazo de 14 anos, e o atual, que está no corpo permanente da Constituição desde 2020.
| Fundef | Fundeb (2007 a 2020) | Fundeb permanente | |
|---|---|---|---|
| Criado por | EC 14/1996 e Lei 9.424/1996 | EC 53/2006 e Lei 11.494/2007 | EC 108/2020 e Lei 14.113/2020 |
| Etapa coberta | ensino fundamental | educação básica | educação básica |
| Parcela dos impostos | 15% | 20% | 20% |
| Duração | de 1998 até o início do Fundeb | “até o 14º (décimo quarto) ano” da EC 53 | sem prazo (art. 212-A da Constituição) |
A busca por “Fundef 14 anos” mistura os dois fundos. O prazo de 14 anos era do primeiro Fundeb, promulgado em 19 de dezembro de 2006. A Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, levou o Fundeb para o art. 212-A da Constituição, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Por que a União ficou devendo aos estados e municípios?
Porque calculou a complementação com um valor mínimo por aluno abaixo do que a lei mandava. A Lei 9.424/1996 dizia que esse valor “nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior” (art. 6º, § 1º). Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a União fixou o valor “apenas corrigindo o valor definido para o exercício anterior”, sem fazer essa conta. Estados e municípios receberam menos do que deviam e foram à Justiça.
A disputa levou mais de duas décadas, por três caminhos:
- 1999, ação do MPF pelos municípios. Em 15 de outubro de 1999, o Ministério Público Federal (MPF) propôs em São Paulo uma ação civil pública cobrando a diferença desde 1998. A condenação, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, transitou em julgado em 2015. Segundo o MPF, ela obrigou a União a pagar “R$ 90 bilhões a título de precatórios para mais de 3,8 mil municípios brasileiros”, pelos repasses de 1998 a 2006.
- 2010, a regra do cálculo. O Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 322 que o valor mínimo anual por aluno “deve ser calculado levando em conta a média nacional”.
- 2017, ações dos estados. Em 6 de setembro de 2017, o STF condenou a União nas ações da Bahia, do Amazonas, de Sergipe e do Rio Grande do Norte (ACOs 648, 660, 669 e 700). O julgamento “vale apenas para estas unidades da federação”. Outros estados têm ação própria no STF, como Ceará (ACO 683), Pernambuco (ACO 658), Alagoas (ACO 701), Pará (ACO 718), Maranhão (ACO 661) e Minas Gerais (ACO 722).
Em 2023, o Tema 416 fechou a forma de pagamento: precatório, pelo art. 100 da Constituição.
Quanto a União deve e quanto já pagou?
O TCU estimou os precatórios do Fundef em “mais de R$ 90 bilhões”, em notícia de 5 de novembro de 2019. Quanto já saiu dos cofres federais não tem um número único, porque municípios e estados recebem por caminhos diferentes. Há dois registros públicos.
Municípios. O painel de precatórios do Fundef do TCU reúne os depósitos feitos pelos Tribunais Regionais Federais. De 2013 a julho de 2025, foram R$ 20,8 bilhões em precatórios classificados como Fundef, para 1.030 municípios, em 3.160 depósitos. Desse total, R$ 1,35 bilhão (cerca de 6,5%) foi depositado a advogados contratados pelos municípios, e outros R$ 17,5 milhões em honorários de sucumbência. O próprio painel avisa que “podem haver precatórios do Fundef não apresentados neste painel, por não terem a classificação no tema correto”. O número é um mínimo.
Estados. Em 17 de abril de 2026, o STF autorizou a liberação de parcelas já formalizadas em precatórios nas ações do Ceará, da Bahia, de Pernambuco, de Sergipe, de Alagoas e do Rio Grande do Norte. O Pará foi intimado “a apresentar os dados necessários para viabilizar a transferência”. Somados os valores da tabela da notícia, incluído o do Pará, a liberação autorizada chega a cerca de R$ 3,7 bilhões. Liberação autorizada ainda não é dinheiro na conta do estado, e muito menos do professor.
Os dois números medem coisas diferentes, em datas diferentes. Não se somam, e nenhum deles é o total pago.
Como a União paga o precatório do Fundef?
Em três parcelas anuais. A Emenda Constitucional 114, de 16 de dezembro de 2021, fixou para os precatórios do Fundef “3 (três) parcelas anuais e sucessivas”: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro (art. 4º).
Por que não existe uma data única de pagamento?
Cada estado tem a sua ação, o seu precatório e o seu calendário de parcelas. Os depósitos aos municípios passam pelos Tribunais Regionais Federais; os estados recebem conforme o STF libera cada ação, como na decisão de abril de 2026. Quando o dinheiro chega, o professor ainda depende da lei de rateio do seu estado ou município.
Por isso a pergunta “quando sai o precatório do Fundef em 2026” tem uma resposta para cada governo. As datas que os estados já anunciaram estão reunidas em quanto cada estado já pagou aos professores. Para o prazo dos precatórios em geral, veja o prazo de pagamento de precatórios.
Para onde vai o dinheiro do precatório do Fundef?
Para a educação, e pelo menos 60% para os professores. A EC 114/2021 manda aplicar o dinheiro “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo”. E reserva “no mínimo 60% (sessenta por cento)” aos “profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão” (art. 5º).
O que o TCU exige para o rateio
A regra é de dezembro de 2021. Até ali, o TCU entendia o contrário: em 2019, reiterou que as verbas dos precatórios “não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários”. Depois da emenda, no Acórdão 1.893/2022, o tribunal fixou duas condições para o rateio de 60%:
- o precatório tem de ter sido pago depois da EC 114. O que o ente recebeu antes de 16 de dezembro de 2021 não entra no rateio de 60% aos professores;
- o estado ou o município precisa de lei própria de rateio, “sem as quais não pode haver a efetivação dos repasses aos referidos profissionais”.
A lei federal que organiza o rateio é a Lei 14.325/2022. Ela incluiu o art. 47-A na Lei 14.113/2020 e deixou a conta final para cada governo: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.” Como a conta é feita para cada professor está em por que 60% do precatório vai para os professores.
Os honorários dos advogados que moveram as ações também saem desse dinheiro, com limite. Na ADPF 528, o STF considerou constitucional o pagamento de honorários contratuais “até o limite dos juros moratórios”, como resume o TCU. O valor principal fica com a educação.
Quem tem direito ao precatório do Fundef?
O precatório é do estado ou do município que ganhou a ação. O professor não é credor no tribunal: ele tem direito ao rateio, pago como abono, que a lei do seu estado ou do seu município manda tirar do dinheiro recebido.
Quem entra no rateio, inclusive aposentados e herdeiros, como o valor é calculado, como consultar se você está na lista e se há imposto de renda está em quem tem direito ao rateio do Fundef. O percentual, a fórmula e a lista de nomes são de cada governo.
Se ficou alguma dúvida sobre como funciona o pagamento de precatórios, nossa equipe pode ajudar a entender o processo. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.
Perguntas frequentes
Minas Gerais tem precatório do Fundef?
Ainda não. O estado tem ação própria no STF, a ACO 722, e, pelo andamento no portal do STF consultado em 3 de outubro de 2026, o precatório não foi expedido. Em 2025, Minas Gerais pediu “a homologação da liquidação da execução em curso, com determinação de expedição do precatório correspondente”. Os municípios, em grande parte, recebem por outra via, a ação civil pública do MPF, e o painel do TCU mostra os depósitos feitos a municípios por estado.
Existe precatório do Fundeb?
A lei já diz como usar esse dinheiro, se ele vier. O art. 47-A da Lei 14.113/2020 trata do dinheiro que estados e municípios recebem “em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno” de três fundos: o Fundef, o “Fundeb 2007-2020” e o Fundeb permanente. O dinheiro tem o mesmo uso nos três casos. O rateio muda de público: no Fundef e no Fundeb 2007-2020, vai aos profissionais do magistério; no Fundeb permanente, aos profissionais da educação básica (art. 47-A, § 1º, I e II).
Dá para consultar o precatório do Fundef pelo nome do professor?
Não no tribunal. O processo e o precatório estão em nome do estado ou do município. A lista do rateio sai do governo que recebeu, num sistema da Secretaria de Educação ou da prefeitura. Os endereços de cada estado estão em como consultar se você está na lista.
Quando o Fundef virou Fundeb?
Em 2007. A Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006, criou o Fundeb e manteve o Fundef “até o início da vigência dos Fundos”. A Lei 14.113/2020 chama esse primeiro fundo de “Fundeb 2007-2020”. Desde 1º de janeiro de 2021 vale o Fundeb permanente, da Emenda Constitucional 108. A dívida dos precatórios do Fundef vem dos repasses do fundo antigo.
Boa tarde,trabalhei como professora contratada em 2001 a 2008 ,tenho direito ao precatório?
Olá Ivanilda, tudo bem?
Depende. Se seu município tiver direito a um precatório do FUNDEF, pode ser que sim. Mas isso ainda depende de acordo entre a prefeitura e os sindicatos ou de uma resolução de instâncias superiores.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite
Sou professora do município de Fortaleza desde 2001. Se for determinado que os professores tem quer receber, é necessário dar entrada através do Sindicato, ou automaticamente receberei (caso seja confirmado o rateio com os professores)? Ou seja, só receberei se tiver dado entrada no processo?
Olá Prof. Heloísa, tudo bem?
Em tese, os municípios não farão o rateio de maneira automatizada. Digo isso porque nenhum professor ou outro servido estava como parte no processo do município contra a União. Não sendo beneficiários diretos da ação. Dessa forma, o mais provável é que, através de sindicatos ou de uma ação coletiva, vocês peçam à Fortaleza para fazer o rateio da maneira correta.
Espero ter ajudado 🙂
Oi boa noite! Sou professora trabalhei em Caetanos Bahia desde 91 até 2008 quando iremos ter uma resposta sobre a precatória do FUNDEF pois sei que tenho os meus direitos. E qual e o valor por pessoa . abraço boa noite.
Olá Norma, tudo bem?
Ainda não há uma definição sobre o rateio do dinheiro recebido pelos municípios. Existem municipios que estao preferindo negociar diretamente com sindicatos para que eles também possam utilizar o dinheiro, já outros estão esperando a decisão de uma instância superior. Assim ainda não há prazo para que o mérito disso seja julgado.
Quanto ao valor por pessoa depende do tempo de serviço da pessoa, no período que está sendo reclamado, e a remuneração original dela, sendo pouco provável que o dinheiro seja dividido igualmente entre todos os servidores da educação.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite o prefeito de Conceição do Araguaia. Entrou com advogados para receber o dinheiro da precatória. Gostaria de saber se demora muito tempo depois que entra em ação para receber o mesmo. Pois os comentários aqui é que será até Março no máximo para ser liberado .será q isto procede.
Olá Marina, tudo bem?
Pela última decisão, o dinheiro está liberado para todos os municípios, mas os servidores públicos não tem direito a esse valor. Dessa forma o dinheiro pode entrar rapidamente no caixa do município desde que os advogados tenham sido contratados corretamente com licitação.
Espero ter ajudado 🙂
Parcelamento de dívidas previdenciárias (regime geral ou próprio) pode ser pago com recursos do precatório do fundef?
Olá Pedro, tudo bem?
Na verdade não. Por determinação de instâncias superiores o dinheiro dos precatórios do FUNDEF deve ser investido em sua totalidade na educação do município que tenha recebido o precatório, não sendo possível a aplicação em outras áreas.
Espero ter ajudado 🙂
Mesmo que esse parcelamento seja referente a despesas com previdência de funcionários da educação?
Pedro,
Quando a despesa vira precatório ela deixa de ser de uma secretaria específica e passa a ser uma divida administrativa do município. Dessa forma não é contabilizado como investimento em educação.
Espero ter ajudado 🙂
sou ROzeane Monteiro de Santa Izabel do Pará, sou professora, O município de Santa Izabel do Pará ja recebeu essa precatória do fundef? e quanto em real foi destinado para o município?
Olá Rozeane, tudo bem?
Todos os municípios já receberam os valores do FUNDEF. Porém não consegui encontrar nenhuma informação sobre quando o precatório foi efetivamente recebido tampouco o valor. Infelizmente não há uma base de dados pública para que possamos fazer este tipo de consulta. Assim não há como confirmar se o município estava entre um dos agraciados. Mas todos precatórios foram pagos entre 2016 e 2018.,
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Como fazer para saber se o município de Porto União teve direito ao precatório e se já recebeu?
Att
Eliane
Olá Eliane, tudo bem?
Pelo que pude verificar, não consta que Porto União entrou com uma ação para pedir diferenças no repasse do FUNDEF. Mas você pode procurar na execução financeira do município que se houver recebido, eles são obrigados a disponibilizar isto lá. Ou então entrar em contato com alguém da secretaria da fazenda.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Trabalho na Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha – MG, e gostaria de saber se o município tem direito ao precatório, se o município já recebeu e se tem ação judicial? Obrigada!
Olá Mariléia, tudo bem?
O Município entrou com uma ação em 2017 e a mesma ainda não foi julgada, com isso ainda não se sabe se Chapada Gaúcha terá direito ou não , pois ainda não foi julgado o mérito da ação.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno, tudo bem?
E ainda existe a possibilidade de entrar com uma ação?
Att,
Eliane
Olá Eliane, tudo bem?
Existe sim. Após os primeiro municípios terem ganhado a ação e já terem precatórios expedidos, fica até um pouco mais fácil, para qualquer outro município abrir um processo e ganhar, já que foi criada jurisprudência a favor.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, gostaria de saber se o prefeito pode não fazer o repasse aos professores da verba do fundeb e também gostaria de saber como posso olhar quando esse dinheiro vai sair para o município de Abaíra – BA.
Olá Ana Débora tudo bem?
Na verdade não há nada que obrigue o prefeito a fazer o repasse aos professores. Até o momento as instâncias superiores não confirmaram este direito, assim quando algum municipio está fazendo o pagamento é apenas para tentar liberar o restante do dinheiro e eventuais bloqueios que sindicatos tenham pedido na justiça. Na Bahia, por exemplo o próprio tribunal de contas disse que não há esta obrigação.
Quanto ao dinheiro, a maioria dos municípios do nordeste recebeu ano passado tendo alguns poucos remanescentes para 2019. Assim, você pode verificar diretamente na secretaria da fazenda de seu município se o valor foi recebido ou não.
Espero ter ajudado 🙂
Sou professora desde o ano de 1999…na cidade de Macaubas_Ba….gostaria de saber se esta liberado o precatorio..
Olá Maria, tudo bem?
Todos os precatórios dda FUNDEF de municípios baianos, segundo o TCM-BA, não tem vinculação dos 60%, apenas que todo o dinheiro seja aplicado na educção conforme plano de ação específico. Dessa forma, não é garantido que os servidores que em tese teriam direito ao valor, recebam. A tendência é justamente o contrário.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de saber que situação está o precatório do Fundeb, da cidade de Muritiba Bahia, e qual o valor.
Olá Clementino, tudo bem?
No caso de municípios da Bahia, há uma recomendação do Ministério Público estadual que o dinheiro recebido seja gasto apenas com a manutenção da educação.
Desta forma os servidores não receberão nenhuma parte do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Gostaria de saber se a prefeitura de Ourilândia do Norte – PA já está com os precatórios em conta e como podemos obter informações mais detalhadas quanto ao valor repassado.
Olá Maria, tudo bem?
Por causa da Lei da transparência você pode requerer estas informações direto na prefeitura ou no site dela. Todo tipo de receita que entra no município tem que está discriminado. Agora sobre o precatório especificamente eu não tenho como verificar sem saber o número do processo ou do CNPJ do município.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, onde posso consultar o valor da precatória do FUNDEF do meu município?
Olá Jeana, tudo bem?
Devido a lei da transparência você pode verificar no site da sua prefeitura ou então pedir esclarescimentos na secretaria da fazenda. Não há uma ferramenta na qual consigamos fazer a busca de precatórios apenas pelo nome do credor.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia. sou do municipio de Marco-CE. trabalhei contratada nos anos de 1996 e 1997. O meu municipio já está com o dinheiro na conta. Porém, segundo o prefeito o dinheiro será todo aplicado na educação, no entanto, a informação que tenho é que todos os mnunicipios do Ceará repassarão 60% para os servidores e 40% será aplicado na educação. Gostaria de saber se essa informação é verdadeira e se tenho direito em uma fatia desse bolo. Aqui no meu municio são 55 milhões.
.
Olá Maria, tudo bem?
A princípio não. Como o próprio prefeito de sua cidade disse, há uma determinação do ministério público para que o dinheiro seja totalmente aplicado na educação, assim quem era funcionário na época não teria direito ao dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, sou da cidade de Santana BA, gostaria de sabar de voces ai se ainda ha prazo vigente pra o municipio entrar com o requerimento pleiteando esses recursos, pois quando do prazo legal o ex prefeito protocolo a solicitação e desistiu logo após.
Olá Roberth, tudo bem?
Tem que verificar qual o período que o seu município estaria pleiteando. Dependendo do período o prazo para entrar com um processo já pode ter expirado.
Espero ter ajudado 🙂
O período foi do ano de 1998 a 2003.
Roberth,
A princípio, prescreveu sim. O recomendável era que a ação se iniciasse até agosto de 2017, quando o prazo prescricional, que seria de 5 anos estava suspenso devido a outras ações em curso. Como a maioria destas ações já foram resolvidas o prazo foi reinstaurado. Assim, creio que não haveria mais chances.
Espero ter ajudado 🙂
Aqui no estado do Pará alguns municípios ja estão recebendo o dinheiro na conta da prefeitura. E Conceição do Araguaia. Je está na justiça será q a previsão de receber será agora este ano.
Olá Marina tudo bem?
Não consegui encontrar nada pelo CNPJ da prefeitura. Assim, se não tiver o número do processo não tem como saber.
Desculpe por não conseguir te ajudar 🙁
Boa tarde amigo… relacionado a Pernambuco e seus municípios vc sabe informar algo?
Andrade,
Pernambuco não teve nenhuma decisão unificada sobre o assunto que nem a Bahia. Assim depende de ações individuais em cada município.
Espero ter ajudado 🙂
Esse recurso será dividido igualmente.por exemplo um prof que começou trabalhar em 1989 até os dias atuais e outro que começou em 2010 tem mesmo direito e valores iguais?
Roseli,
O recurso será dividido conforme a participação do professor. Quem trabalhou mais durante o período recebe mais do que quem trabalhou por menos tempo.
Espero ter ajudado 🙂
Professor,
Boa tarde. Os tribunais já entenderam de forma unânime, inclusive o MPF, que a verba deve ser usada somente na educação e não para pagamento de salários. Ou seja, será investida prioritariamente em melhorias na educação e não em salários!
Pedoca,
Obrigado! Isso mesmo. A maioria dos estados já adotaram este entendimento porém como ainda cabe recurso algumas prefeituras estão fazendo acordos para poder liberar o dinheiro mais rápido. Essa discussão ainda dará muito pano pra manga.
Muito obrigado pela sua participação 🙂
Hola fui professor 88 a 94 não tenho direito o município que eu trabalhava vá receberá até o mês de Julho
Cícero,
A princípio o entendimento dos tribunais de contas é que não deve haver o repasse para os professores da época. Mas isto ainda não está escrito em pedra, assim depende de negociação individual entre seu sindicato e a prefeitura.
Espero ter ajudado 🙂
Baa noite…eu sou professora contratada a muitos anos….tenho direito de receber a precatória também?
Aurilea,
A princípio nenhum professor tem direito a receber valores, depois de algumas decisões de Tribunais de conta estaduais, mas isso não está completamente firmado podendo ter alguma alteração, apesar do horizonte não estar muito favorável.
Espero ter ajudado 🙂
Aqui no meu município, o período do precatorio é de 2001 a 2006, trabalhei como professora dois anos desse período. Tenho direito?
Olá Iolanda, tudo bem?
Na teoria sim, na prática não temos certeza. Não é certo que os professores deste período receberão algum valor. Isso porque alguns tribunais de contas estão dizendo que o dinheiro deve ser aplicado totalmente na educação e não no pagamento de professores. Mas isto não está fechado ainda, podendo ter alguma mudança.
Espero ter ajudado 🙂
Sou professora do município de capitão de Campos Piauí desde 2015 . Queria saber se tenho direito de receber os precatórios?
Olá Adna, tudo bem?
A princípio não. Não sei sobre o município de Campos no Piauí, mas a maioria das ações são relativas até 2012.
Espero ter ajudado 🙂
Olá
Bom dia!!!!
Sou do Município de Anamã , trabalho como professora desde 2001 eu tenho direito em receber ?
Olá Erivone, tudo bem?
Na teoria sim, na prática não temos certeza. Você está dentro do período de elegibilidade. Mas não é certo que os professores deste período receberão algum valor. Isso porque alguns tribunais de contas estão dizendo que o dinheiro deve ser aplicado totalmente na educação e não no pagamento de professores. Dá uma olhada nos comentários aqui em cima que vai ver alguns links uteis.
Espero ter ajudado 🙂