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O que são Precatórios do FUNDEF?

Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Honorários Advocatícios”. O post dessa semana é sobre Precatórios do FUNDEF

O que foi o FUNDEF?

Primeiramente vamos saber o que é o FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou FUNDEF foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes. Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.
O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Repasse incorreto de verbas

Até aí tudo bem. 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental.
Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.
Já o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

Porque Precatórios do FUNDEF?

Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.
Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final.
Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.
Estima-se que essa diferença seja de mais de 50 Bilhões de Reais! E será paga em Precatórios já que os valores individuais são muito altos.
Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

Porque tanta polêmica?

Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguidos nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade?
Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.
Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do Precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia.
Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF seria de direito dos servidores da educação. E os outros 40% deveria ser investido também na educação.
Nem todos os estados ainda tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.

Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter!

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207 Comentários
  • Claudio Andre Fernandes
    Postado às 21:50h, 04 maio Responder

    Por gentileza poderia nos passar a lista completa dos municipios brasileiros que contemplados com o repasse dos precatórios
    Att
    Claudio Fernandes

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:02h, 18 maio Responder

      Cláudio,

      Não existe uma lista oficial desses municípios. Hoje é necessário verificar em cada tribunal quais dos precatórios do FUNDEF foram pagos ano passado e esse ano.

      Muito obrigado pela visita!

  • Solange margareth xavier santos
    Postado às 05:21h, 22 maio Responder

    Sou professora municipal da cidade de Boninal Bahia desde o ano de 1997 e gostaria de saber mais informações a respeito de precatórios do fundef

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:30h, 22 maio Responder

      Olá Solange, tudo bem?

      Bom, os precatórios do FUNDEF são algo bem complicado e hoje depende de definições de instâncias superiores da justiça. Ocorre que o pagamento dos Precatórios em nome das prefeituras, em sua maioria, já foi feito. Só que há um impasse da forma como será gasto esse dinheiro. Enquanto há pessoas que defendam que todo o precatório seja destinado a educação, há outros que pensam que o dinheiro pode ser utilizado em outras áreas do municipio.

      No caso de municípios baianos, há um entendimento do Tribunal de contas de municípios que 60% deve ir para os professores e os outros 40% restantes para a educação. Mas isso ainda não está completamente definido, porque quase nenhuma prefeitura fez isso ainda. O que vemos é que cada sindicato está entrando com uma ação individual contra os municipios que receberam precatórios. Assim no caso de Boninal, depende de como está a ação do sindicato local. Espera-se que até o final do ano, alguns professores comecem a receber o dinheiro.

      Espero ter ajudado. 🙂

  • Evanylton de Oliveira Alencar
    Postado às 22:16h, 04 junho Responder

    Boa noite
    Sou professor da Rede Pública Municipal de Alto Alegre do Pindaré-MA desde 1997 e gostaria de saber como devo fazer para saber se o município já recebeu valor do precatório.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:34h, 05 junho Responder

      Boa Tarde Evanylton, tudo bem?

      Em tese, todos os municípios que tinham direito ao dinheiro referente ao FUNDEF já receberam o valor do governo federal. Digo em tese porque alguns tiveram o dinheiro bloqueado antes mesmo da liberação do pagamento por ações de sindicatos.
      O Municipio de Alto Alegre do Pindaré, especificamente, teve o precatório depositado em 2017. Assim como outros municípios brasileiros, há a discussão da maneira como o dinheiro vai ser dividido. Isto engloba desde os honorários contratuais de escritórios de advocacia (que em sua maioria foram contratados sem licitação) quando ao que é devido aos professores e o que pode ser investido na educação da cidade.

      Para conferir se o depósito foi efetivamente feito e está disponível, é possível fazer uma consulta a LOA de 2018 do TRF1 ou pelo próprio site do TRF1, inserindo o nome da prefeitura de Alto Alegre do Pindaré. A Prefeitura também é obrigada a disponibilizar essa informação através do balanço orçamentário anual para aprovação das contas públicas por parte do legislativo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rita passos
    Postado às 00:39h, 06 junho Responder

    Olá! Boa noite,sou prof. de Alcobaça _ BA. Por aqui já sabemos o montante que foi repassado o mesmo já se encontra bloqueado a espera do plano de aplicação a ser apresentado pelo poder público.
    A briga está sendo com o pessoal de apoio aqueles que fazem parte dos 40℅
    Merendeira, faxineiros, porteiros etc. Eles entendem que também tem direito a uma fatia dessa grana.
    O que você me diz sobre isso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:51h, 06 junho Responder

      Bom dia Rita, tudo bem?

      A situação é um pouco complexa. O FUNDEF quando foi criado tinha os seguintes requisitos:
      – 60%, no mínimo, para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental público. Até dezembro de 2001, parte desta parcela também pode ser utilizada para a habilitação de professores leigos;
      – 40%, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental público – como, por exemplo, capacitação de professores, aquisição de equipamentos, reforma e melhorias de escolas da rede de ensino e transporte escolar.

      Então dependendo da interpretação do que o MEC disse(você pode ler o restante aqui), os funcionários da rede pública poderiam ter sim acesso ao dinheiro desde que isso fosse investido a época na capacitação deles ou de outra forma que o ensino público tirasse vantagem.

      Daí depende da argumentação dos advogados destes outros servidores, mas pelo escrito há margem para que eles tenham direito sim dependendo do que eles alegam. Mas de toda forma, o máximo a que eles teriam direito seria inferior a esses 40%, pois o município também poderia pegar parte do dinheiro para reinvestir na educação.

      Provavelmente, se o dinheiro fosse corretamente aplicado à época, dificilmente eles seriam contemplados, mas como todos querem uma fatia do bolo, há uma brecha para que eles consigam sim uma parte do dinheiro.

      Espero ter ajudado 😀

  • roberto Antonio do Nascimento
    Postado às 00:42h, 23 junho Responder

    trabalhei no município de lagoa de São Francisco Piaui de 2003 ate 2015, no ano PASSADO PEDI EXONERAÇÃO do município, quero saber se tenho direito de receber do precatórios do fundef, ou não
    Você pode informar a lei que proíbe ou que garante o direito de receber.
    pois os recursos estão na conta do município.

    obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:46h, 25 junho Responder

      Bom dia Roberto,

      Depende. Se você foi professor do município, teoricamente sim. Se foi servidor da educação, que não professor, esse direito ainda não está garantido.

      Quanto a lei, não existe nada ainda que regulamente como será feita a partilha do dinheiro. Alguns poucos municípios já conseguiram fazer os pagamentos, mas sem uma regra geral é algo que acontece após uma ação ajuizada por um sindicato ou um acordo com a prefeitura local.

      Enquanto não houver definição sobre a questão dos 60%, o dinheiro fica nas contas do município, porém bloqueado. Não podendo ser utilizado para nada.

      Espero ter ajudado 😀

  • Roseane Diniz
    Postado às 16:24h, 03 julho Responder

    Gostaria de saber porque São Bento no Maranhão ainda não recebeu o precatório do FUNDEF? Será que está bloqueado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:02h, 03 julho Responder

      Olá Roseane, tudo bem?

      Todos os municípios que tinham dinheiro a receber do FUNDEF/FUNDEB receberam ainda no ano passado. Porém quase nenhum repassou aos professores e trabalhadores da educação básica. Isso acontece porque, enquanto não tiver uma definição oficial de como o dinheiro deve ser dividido, os prefeitos não podem encostar nesse dinheiro.
      Há várias ações tramitando na justiça, principalmente de sindicatos, pedindo 60% ou até a totalidade do valor recebido pelo município, mas nada ainda foi julgado em 2ª instância. Dessa forma ainda pode demorar um pouco para que você receba a sua parte…
      Infelizmente só nos resta aguardar 🙁

  • José Nivanildo da Silva Souza
    Postado às 09:59h, 19 julho Responder

    Olá, como vereador o que posso fazer pra ajudar aos profissionais do magistério a receber os 40% que é de direito deles.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:03h, 20 julho Responder

      Olá José Nivanildo, tudo bem?

      Primeiramente gostaria de te parabenizar pela sua atitude de querer a resolução do problema do FUNDEF em seu município.

      O ideal é primeiramente sentar com o sindicato do magistério de seu municipio para fazer uma proposta que eles aceitem. O ideal é seguir as diretrized dos tribunais de conta para que no futuro nenhum político seja responsabilizado por No caso de já haver alguma ação ajuizada pelo sindicato isso vai fazer com que a liberação do dinheiro seja bem mais rápida. Depois sentar com o líder de governo, ou presidente da câmara, para colocar isso na pauta de votação o mais rápido possível.

      Se a prefeitura já pensa em pagar uma parte aos professores, mesmo que não seja os 60% que eles pedem, a melhor justificativa para aceitar um acordo é o uso do dinheiro restante na educação. Em municípios menores a demora na entrega de verbas pode comprometer e muito o orçamento público.

      Isso é um principio, mas creio que o mais difícil seria mobilizar a própria câmara e o prefeito. Vencida essas barreiras é mais a questão de ajustar percentuais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rita helena
    Postado às 15:34h, 21 julho Responder

    Sou professora desde 2007 tenho direito de receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:59h, 23 julho Responder

      Olá Rita, tudo bem?

      Depende.

      São vários fatores a serem analisados. Primeiramente se seu município tem direito a precatório do FUNDEF. Depois tem que se analisar qual é o período referente a esse precatório. Se o atraso das parcelas for relativo ao período em que você já estava município, você tem direito sim.

      Mas daí entre ter o direito e efetivamente receber é um longo caminho. Ainda mais que a maioria dos municípios ainda não decidiu a melhor maneira de repartir esse dinheiro sem uma orientação de uma instancia superior. Assim o dinheiro encontra-se parado nas contas da prefeitura.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sandra Mara dos Santos Mattos Nass
    Postado às 14:40h, 24 julho Responder

    Olá sou professora de Joinville-SC gostaria de saber se esse município tem direito ao precatório? Grata desde já.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:10h, 25 julho Responder

      Olá Sandra, tudo bem?

      Pelo que pudemos verificar a maioria dos municípios que tem direito ao precatório do FUNDEF são da região Norte e Nordeste. No sul, não encontramos nenhum município que teve problemas de repasse e que entrou na justiça contra a União. Ao menos não nessa leva. Assim, a principio, Joinville não tem direito a um precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Durval
    Postado às 15:55h, 17 agosto Responder

    Professores da rede estadual tem direito a receber precatório do Fundeb?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:13h, 17 agosto Responder

      Olá Durval, tudo bem?

      Não se sabe ainda. Essa primeira leva de precatórios do FUNDEF diz respeito apenas a municípios. Alguns estados também entraram com ação na justiça e tiveram ganho de causa no final de 2017, o que faria com que precatórios fossem expedidos para pagamento em 2019 e 2020. Assim, se forem seguir as mesmas regras dos precatórios atuais é possível que tenha alguma parte para professores sim. Mas não sobre os precatórios já formados até o momento.

      Espero ter ajudado 😀

  • JOÃO ALEXANDRE ALMEIDA FILHO
    Postado às 01:36h, 31 agosto Responder

    como faço para executar individualmente esse valor? (nao precisando de sindicato, e levando em conta que o municipi ja recebeu. Entro contra o municipio? ação de cumprimento de senteça? qual o juizo competente? tribunal de justiça? tem algum modelo?) abraços

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:19h, 31 agosto Responder

      Olá João, tudo bem ?

      A maioria do repasse dos municípios está bloqueada na justiça, seja por ações de sindicato, do tribunal de contas ou do ministério público. Assim é um pouco difícil hoje que sua ação individual surta algum efeito, dependendo do município obviamente. Isso se dá porque ainda não há um consenso na distribuição do dinheiro.
      Quanto a uma eventual ação, cumprimento de sentença só seria válida se já tivesse algo em seu nome. É mais fácil imaginar alternativas que bloqueiem o uso do dinheiro do que efetivamente ordenar a distribuição, a não ser que já haja um mapeamento de quem receberia quanto por parte do município. O juízo competente seria o tribunal de justiça do seu estado, mas não há modelos nesse sentido.

      A não ser que você aceite receber menos do que o sindicato pede e você pode entrar em um acordo individual com a prefeitura. Assim você pode ter acesso ao seu dinheiro antecipadamente, caso o município esteja disposto a fazer esse tipo de negociação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ana Lago
    Postado às 19:51h, 21 setembro Responder

    Boa noite!
    Só os professores têm direito ao precatório? Os profissionais locados na Educação não têm esse direito?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:11h, 24 setembro Responder

      Olá Ana, tudo bem?

      À época do fundef, o dinheiro deveria ter sido investido na educação como um todo. Isso incluí tanto a remuneração e capacitação de professores quanto outros servidores da educação básica. Mas a divisão do dinheiro hoje, ainda é uma incógnita. Não há um consenso sobre como esse dinheiro será dividido com prefeituras e sindicatos travando batalhas judiciais até que haja uma instrução geral.

      Desta forma, não tem como prever se outros servidores da educação terão direito ao dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elizandra Gomes
    Postado às 12:23h, 24 setembro Responder

    Olá, boa tarde!
    Gostei de saber quem tem direito de receber o precatório?
    Esse verba é distribuída apenas aos professores ou para todos os funcionários da educação?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:19h, 24 setembro Responder

      Olá Eliz, tudo bem?

      À época do fundef, o dinheiro deveria ter sido investido na educação como um todo. Isso incluí tanto a remuneração e capacitação de professores quanto outros servidores da educação básica. Cerca de 15% era destinado aos trabalhadores da educação. Mas hoje, ainda não é possível ter uma certeza sobre isso. Não há um consenso sobre como esse dinheiro será dividido com prefeituras e sindicatos travando batalhas judiciais até que haja uma instrução geral, que inclusive tem um projeto na câmara federal.

      Desta forma, não tem como prever se outros servidores da educação terão direito ao dinheiro.

      Espero ter ajudado ?

  • JOEL FERNANDES
    Postado às 23:59h, 25 setembro Responder

    Olá, primeiramente parabéns pelo artigo muito esclarecedor!
    Então, gostaria de saber com relação a quem têm ou não direito, por exemplo: sou prof desde 2008, claro, contratado desde daí, mas sou concursado desde 2012, gostaria de saber de nós professores ingressos agora em 2012, temos o direito a este repasse?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:56h, 26 setembro Responder

      Olá Joel, tudo bem?

      A princípio não. Os precatórios do FUNDEF são relativos ao programa que estava em vigor entre 1996 e 2006. Dessa forma, não é contabilizado nem o período que você era concursado nem o período como contratado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Antonia de Sales gonçalves
    Postado às 15:25h, 30 setembro Responder

    Boa tarde.Parabéns pelo seus esclarecimentos. Moro no municipio do Crato- Ce. Fui professora do município contrata do ano de 1974 ao ano 2003. Hoje sou aposentada.Eu queria saber se tenho direito a receber o dinheiro desse repasse e se tem alguma previsão desse pagamento. Obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:22h, 01 outubro Responder

      Olá Maria Ntônia, tudo bem?

      Na teoria você é elegível sim, pois trabalhou no período a que o precatório do FUNDEF se refere.
      Na prática, isso pode ser bem diferente. Digo isso porque ainda não há um consenso de como deve ser dividido o dinheiro. Algumas prefeituras se anteciparam a uma regra geral e fizeram acordo com os sindicatos, já outros estão esperando uma definição. A única certeza é que todo o dinheiro deve ser usado na educação do município, o que faz com que não necessariamente os professores daquela época recebam algo.
      Infelizmente é necessário aguardar uma resolução geral para saber se você terá mesmo direito a alguma parte.

      Espero ter ajudado 🙂

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