O que é pagamento de outorga com precatório?

Atualizado em 8 de outubro de 2026

Resumo rápido

Pagamento de outorga com precatório é usar um crédito contra o poder público para pagar o valor que uma empresa deve ao governo por ganhar uma concessão de serviço público. A Constituição prevê essa possibilidade desde 2021, mas só na forma da lei do ente que deve o precatório. Em outubro de 2026, não localizamos lei federal sobre o tema, e a única lei estadual que localizamos é a da Paraíba, que ainda depende de regulamento.

• Por que importa: textos de 2022 e 2023 ainda descrevem uma portaria federal que ensinava o passo a passo. Ela foi revogada em março de 2023.
• Regra do mesmo ente: o precatório só serve para pagar outorga de concessão do mesmo ente que deve o crédito, e só onde houver lei e regulamento desse ente. Precatório federal serviria para concessão federal; precatório estadual, para concessão daquele estado.
• Em números: segundo o TCU (Acórdão 1.074/2024), na 7ª rodada de aeroportos, as 3 concessionárias ofereceram parte do pagamento inicial em precatório em 2023. Duas trocaram por dinheiro em 23 e 24 de maio daquele ano, depois que a AGU suspendeu a análise das ofertas.
• Fique atento: quem paga outorga é quem vence a licitação. Para o credor comum, o caminho para transformar o precatório em dinheiro antes do pagamento continua sendo a venda do crédito.

Sumário

• O que é pagamento de outorga?
• O que a Constituição permite?
• O que aconteceu com as regras federais de 2022?
• Alguém já pagou outorga com precatório?
• Os leilões federais de hoje aceitam precatório?
• Algum estado aceita outorga com precatório?
• Como funcionaria o pagamento de outorga com precatório?
• O que fazer com o precatório enquanto isso?

O que é pagamento de outorga?

Outorga é o valor que a empresa vencedora de uma licitação paga ao governo pelo direito de explorar um serviço público, como um aeroporto, uma rodovia, um porto ou o saneamento de uma região. A Lei 8.987/1995, que regula as concessões, chama isso de “pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão” (art. 15, II). Nem toda concessão tem outorga: há leilões decididos pela menor tarifa.

A Constituição diz que cabe ao poder público prestar os serviços públicos “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação” (art. 175). A lei define as duas figuras:

• Concessão é a delegação do serviço, por licitação, a uma empresa ou consórcio que o presta “por sua conta e risco e por prazo determinado” (art. 2º, II).
• Permissão é a delegação “a título precário”, que pode ser feita também a pessoa física (art. 2º, IV).

Quem concede é o poder concedente: a União, o estado, o Distrito Federal ou o município responsável pelo serviço (art. 2º, I). O pagamento da outorga com precatório seria, então, a empresa vencedora oferecer um precatório contra esse mesmo governo no lugar de dinheiro.

O que a Constituição permite?

A Constituição permite que o credor ofereça precatório, próprio ou comprado de outra pessoa, para pagar a outorga de concessões promovidas pelo mesmo ente que deve o precatório, desde que haja lei desse ente regulando a operação. A regra está no art. 100, § 11, III, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 113, de dezembro de 2021.

Precatório é a ordem de pagamento que o tribunal expede quando o poder público perde um processo e precisa pagar ao credor. O § 11 lista cinco usos para esse crédito no lugar de dinheiro: quitar dívida ativa (o débito com o governo já inscrito para cobrança), comprar imóvel público, pagar outorga de concessão, comprar participação societária e comprar direitos do mesmo ente. O texto do inciso III fala em “pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente”.

O texto de 2021 dizia que a regra valia “conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União”, ou seja, sem precisar de lei federal. Em 30 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADIs 7047 e 7064, ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam a validade de uma norma, e excluiu essa expressão. Desde então, também na União o uso do precatório depende de lei. Nas palavras do relator, cabe ao “ente federal, assim como os subnacionais, definirem os termos em que o encontro de contas pode ser realizado”. Encontro de contas é abater o que o governo deve ao credor do que o credor deve ao governo. A decisão ficou definitiva, sem recurso possível, em 8 de fevereiro de 2024.

O que aconteceu com as regras federais de 2022?

As duas normas federais que davam o passo a passo perderam força em 2023. A portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) que listava requisitos e documentos foi revogada em março, e o ato conjunto que deveria substituí-la não foi localizado no Diário Oficial da União até 8 de outubro de 2026. O decreto de 2022 continua em vigor, mas depende desse ato e é anterior à decisão do STF.

A linha do tempo das normas federais

1. Decreto 11.249, de 9 de novembro de 2022. O decreto organizou a oferta de créditos contra a União e incluiu o “pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pela União” (art. 2º, III), por meio de “encontro de contas” (art. 3º). Em 2023, o Decreto 11.526 mudou o art. 5º: os requisitos, as garantias e os procedimentos passaram a depender de um ato conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro da Fazenda.
2. Portaria Normativa AGU 73/2022. Trazia os requisitos e a lista de documentos para usar o precatório. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), esteve em vigor a partir de 15 de dezembro de 2022.
3. Portaria Normativa AGU 87/2023. Revogou a 73 em 15 de março de 2023 e criou um grupo de trabalho “para elaborar para o Advogado-Geral da União proposta de ato normativo que sucederá a Portaria Normativa revogada”.
4. Consulta pública de junho de 2023. A Portaria AGU 456/2023 abriu consulta sobre a minuta do ato conjunto, de 14 a 24 de junho de 2023. O ato não foi localizado no Diário Oficial da União em busca feita em outubro de 2026.

O que deixou de valer

Duas regras que circularam em 2022 deixaram de valer: a lista de documentos da Portaria 73, revogada, e a proibição de a União preferir dinheiro a precatório numa oferta de mesmo valor, que estava no art. 3º, § 2º, do Decreto 11.249 e foi revogada pelo Decreto 11.526/2023.

Na pesquisa para esta atualização, feita em 8 de outubro de 2026, não localizamos lei federal que regule o uso do precatório no pagamento de outorga depois da decisão do STF, nem projeto de lei na Câmara ou no Senado sobre o tema. A busca de projetos foi feita pela ementa e pela indexação das proposições.

Alguém já pagou outorga com precatório?

Houve ofertas, mas nenhuma fonte oficial consultada confirma um pagamento de outorga concluído com precatório. O caso conhecido é o da 7ª rodada de concessões de aeroportos, julgado pelo TCU no Acórdão 1.074/2024: as três concessionárias ofereceram parte do pagamento inicial em precatório em 2023, e duas trocaram por dinheiro depois que a AGU suspendeu as análises.

O leilão aconteceu em 18 de agosto de 2022 e teve três blocos: Aviação Geral (Campo de Marte, em São Paulo, e Jacarepaguá, no Rio de Janeiro), Norte II (Belém e Macapá) e o bloco encabeçado por Congonhas, com mais dez aeroportos em Mato Grosso do Sul, Pará e Minas Gerais. Os contratos foram assinados em março e abril de 2023, e a partir da assinatura corria um prazo de quinze dias para pagar a contribuição inicial, que o edital define como o “valor ofertado pela Proponente para pagamento ao Poder Concedente”.

O que o TCU registrou

Na ata da sessão de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, o TCU registrou, em ordem:

• dentro do prazo, “as três concessionárias comunicaram à Anac sobre o recolhimento dos valores devidos, parte em precatórios e parte em moeda corrente nacional”;
• em março de 2023, ao revogar a Portaria 73, a AGU orientou que a decisão sobre receber o precatório caberia a cada órgão “com base na previsão constitucional existente”;
• “em meados de maio de 2023, a AGU determinou o sobrestamento da análise de oferta de precatórios”, isto é, suspendeu as análises até sair a nova regulamentação;
• em 23 e 24 de maio de 2023, as concessionárias do bloco de Aviação Geral e do bloco de Congonhas ofereceram pagar em dinheiro, “no intuito de evitar atraso e incerteza sobre a eficácia dos contratos de concessão”.

O TCU julgou improcedente a representação contra a rodada e considerou o pagamento em dinheiro “vantajoso ao Erário”. O acórdão não diz o que aconteceu com os precatórios oferecidos pela concessionária do bloco Norte II. As notícias da época estão em AGU suspende a análise de precatórios em concessões públicas e em a concessionária de Congonhas desiste de usar precatórios.

Os leilões federais de hoje aceitam precatório?

Os editais e normas federais de concessão lidos para esta atualização, de 2024 a 2026, não preveem precatório no pagamento da outorga. E não localizamos nem lei federal sobre o precatório na outorga nem o ato conjunto da AGU e da Fazenda que diriam como ele seria recebido.

Alguns exemplos lidos em outubro de 2026:

• Portos: a minuta de edital do arrendamento VDC04, no Porto de Vila do Conde, em audiência pública da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em 2026, julga pelo “maior Valor da Outorga a ser pago à Autoridade Portuária”, com o montante “apresentado em reais”.
• Ferrovias: pela Resolução 6.088/2026 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o pagamento pela outorga “deverá ser realizado, de forma integral, no ato de assinatura do contrato”.
• Rodovias: o edital da Rota Agro (ANTT, 2025) veda precatório no aporte de recursos vinculados, uma reserva de contingência da concessão. Esse modelo não tem outorga paga à União; o leilão é por desconto na tarifa.

Antes da decisão do STF, em setembro de 2022, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos chegou a prever o pagamento “na forma do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição” na modelagem da desestatização do Porto de Santos (Resolução CPPI 246/2022). É registro histórico, de quando a regra valia sem lei para a União.

Algum estado aceita outorga com precatório?

Na varredura feita em 8 de outubro de 2026 nos 26 estados e no Distrito Federal, a única lei localizada que prevê pagar outorga de concessão com precatório é a da Paraíba, a Lei 14.722, de 2 de outubro de 2026. Ela ainda depende de regulamento do governo estadual, que não foi localizado até essa data.

A lei da Paraíba

O art. 9º da lei paraibana permite usar precatório contra o Estado e a administração indireta, “após regulamentação pelo Poder Executivo”, em três situações: compra de imóvel do Estado, compra de participação societária e “pagamento de outorga de delegações de serviços públicos, entendida como o valor pecuniário devido pelo particular em razão da delegação ou concessão negocial promovida pelo Estado da Paraíba”. O § 2º limita o uso ao valor da outorga, sem alcançar investimentos, aportes ou garantias, e manda observar o edital de cada concessão.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba de 3 de outubro de 2026.

E os outros estados?

Nos outros estados, as leis de uso de precatório localizadas tratam de outras situações, quase sempre a quitação de dívida ativa. A Bahia, por exemplo, regulamentou só “o inciso I do § 11”, que é o da dívida ativa. Em São Paulo e no Rio de Janeiro, as capitais chegaram a discutir projetos com a outorga: na cidade de São Paulo, o texto aprovado (Lei 17.914/2023) deixou o tema de fora; no Rio, uma emenda de 2023 propõe suprimir o inciso da outorga, e o projeto está parado nas comissões.

Os editais estaduais lidos para esta atualização, de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Goiás, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Sergipe, Pará e Piauí, não mencionam precatório. Onde há outorga, ela é paga em dinheiro ou por depósito em conta. A busca não foi exaustiva: em vários estados o sistema oficial só pesquisa a ementa das leis.

Cuidados ao ler notícias sobre o tema

• Outorga urbanística é outra coisa. O Distrito Federal aceita precatório para quitar débitos de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT), uma cobrança ligada ao uso do solo urbano. Ela não tem relação com concessão de serviço público.
• Concessão regionalizada tem mais de um titular. Nos leilões recentes de saneamento do Pará e de Pernambuco, o estado licita “na qualidade de delegatário” de uma microrregião de água e esgoto, e em Sergipe a concessão também é da microrregião. Nos três, a outorga é dividida entre o estado e os municípios. Como a Constituição só admite as concessões “promovidas pelo mesmo ente” que deve o precatório, o encaixe nesses casos é incerto mesmo onde houver lei.

Como funcionaria o pagamento de outorga com precatório?

Onde a lei do ente permitir, o uso passa por uma certidão do tribunal, a Certidão do Valor Líquido Disponível (CVLD), e pelo encontro de contas com o governo. As regras da certidão valem para todos os tribunais e estão na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), arts. 45-A a 46-A.

O que diz a Resolução 303 do CNJ

• A certidão bloqueia o precatório. A CVLD tem “validade mínima de 60 (sessenta) dias e validade máxima de 90 (noventa) dias”, e nesse prazo o tribunal não registra cessão, penhora ou outro ato que altere o valor.
• Só se usa o valor líquido. É o que sobra depois de reservar os tributos e os valores já registrados no precatório, como cessão parcial, penhora, depósitos de FGTS e honorários contratuais do advogado.
• O precatório continua na fila. O tribunal bloqueia o precatório “sem retirá-lo da ordem cronológica”, e o uso “não constitui pagamento para fins de ordem cronológica” e independe do regime de pagamento a que o precatório está submetido.
• Precatório comprado exige cessão registrada. Para usar crédito “adquirido de terceiros”, a cessão precisa estar registrada no tribunal, e a CVLD sai em nome de quem comprou.
• Baixa do valor. O precatório diminui na mesma medida do uso, e pode se extinguir se for usado por inteiro. O imposto de renda sobre o valor usado continua sob responsabilidade do beneficiário.

O que falta e o que muda

A resolução deixa ao Poder Executivo de cada ente os “procedimentos para oferta e análise do pedido”. Para a outorga, essa é a parte que não localizamos na União. A Resolução 303 deve ser substituída: em 29 de setembro de 2026, o presidente do CNJ anunciou “previsão de submissão ao Plenário em outubro” da revisão das regras do CNJ sobre precatórios, e as regras da certidão podem mudar.

Para estados, Distrito Federal e municípios, a Emenda Constitucional 136/2025 acrescentou o § 26 ao art. 100: os pagamentos feitos pelo § 11 “não são considerados” no limite anual de pagamento de precatórios do § 23. A EC 136 é questionada no STF na ADI 7873.

O que fazer com o precatório enquanto isso?

Para o credor comum, o pagamento de outorga com precatório tem pouco efeito prático: quem paga outorga é quem vence a licitação, e não localizamos procedimento federal em vigor para a outorga. Quem tem um precatório e quer o dinheiro antes do pagamento pelo governo pode esperar a fila ou vender o crédito.

A venda é a cessão do precatório a quem compra créditos, com desconto sobre o valor de face, o valor do crédito que consta no precatório. O desconto varia com o ente devedor, o tipo de crédito e a posição na fila. A Constituição permite a cessão “independentemente da concordância do devedor” (art. 100, § 13). O passo a passo está em venda de precatório federal, e as vantagens e os cuidados em quando vale a pena vender o precatório.

Outros usos do § 11 têm situação diferente. Para quitar dívida ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mantém um serviço que aceita precatório federal, próprio ou comprado de outra pessoa, e a página do serviço, atualizada em julho de 2026, lista, entre a legislação do serviço, o Decreto 11.249/2022 e a Portaria PGFN 10.826/2022. A diferença em relação à outorga é que, para a dívida ativa negociada em transação, existe lei federal com precatório no texto: a Lei 13.988/2020, da transação tributária, permite “o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros” (art. 11, V). Se essas normas bastam para a exigência de lei feita pelo STF não foi decidido em nada que lemos para esta atualização. As regras e os documentos do serviço estão em pagamento de impostos com precatórios. Para imóvel público, veja comprar imóvel com precatório.

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Perguntas frequentes

Pessoa física pode pagar outorga com precatório?

Só se vencer uma licitação que tenha outorga. A concessão, pela Lei 8.987, é dada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas; a permissão pode ser dada também a pessoa física. Mesmo assim, o uso do precatório depende da lei do ente e do edital, e os leilões federais lidos em outubro de 2026 não preveem essa forma de pagamento.

Posso usar precatório estadual para pagar outorga de concessão federal?

Não. A Constituição só admite o precatório na outorga de concessões “promovidas pelo mesmo ente” que deve o crédito (art. 100, § 11, III). Precatório contra um estado só serviria para concessão desse estado, e precatório federal, para concessão da União, sempre na forma da lei de cada um.

A empresa pode comprar precatório de outra pessoa para pagar a outorga?

Sim, a Constituição admite créditos “adquiridos de terceiros”, e a Resolução 303 do CNJ exige o registro prévio da cessão no tribunal, com a certidão emitida em nome do comprador. Na prática, isso só funciona onde a lei do ente e o edital aceitam precatório, o que até outubro de 2026 não acontece nos leilões federais lidos.

O pagamento de outorga com precatório pode voltar na União?

Pode, porque a Constituição continua prevendo a hipótese. Faltam dois passos que não localizamos até 8 de outubro de 2026: uma lei federal, que o STF passou a exigir em 2023, e o ato conjunto da AGU e da Fazenda previsto no Decreto 11.249/2022, cuja minuta passou por consulta pública em junho de 2023.