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O que é Depósito Judicial?

O que é Depósito Judicial?

Os depósitos judiciais são um instrumento importante na garantia de que obrigações financeiras serão cumpridas. Nesse sentido, de nada adiantaria uma decisão que condenasse uma parte a um pagamento, se não houvesse confiança em sua efetividade. Uma pessoa teria pouco incentivo em iniciar um processo, se não soubesse que existem meios para obrigar o derrotado a cumprir a sentença. Mas por que exigir que um depósito judicial seja realizado antes da decisão final?

Conceito

O depósito judicial representa o valor depositado no decorrer de um processo, antes da decisão final. Seu objetivo é garantir que, caso a condenação realmente ocorra, a sentença seja cumprida.
Dessa forma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define depósito judicial nos seguintes termos:

“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”

Em tese, o depósito judicial pode ser utilizado em qualquer processo em que seja discutida uma obrigação de pagamento. Entretanto, nem todos os processos dessa natureza aplicarão esse instrumento.
O depósito judicial é utilizado sempre que houver suspeita de uma eventual condenação não ser cumprida. Assim, se tiver razões para suspeitar que há risco de inadimplência, o juiz pode determinar que seja realizado o depósito. Dessa forma, o valor fica sob a administração do Poder Judiciário. Após a sentença, bastaria que o valor fosse resgatado pelo credor (ou eventualmente devolvido ao devedor).

Nos casos perante a Justiça Trabalhista, por exemplo, é necessário que a empresa realize o depósito antes de entrar com eventual recurso (o que configura um depósito recursal).
Outra hipótese seria o depósito judicial voluntário. Esse ocorre quando o devedor, por sua própria iniciativa, realizar o depósito. Mas qual seria o interesse do devedor em antecipar o pagamento?

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Depósito Judicial Voluntário

Existem diversas causas possíveis para que alguém realize voluntariamente um depósito judicial. Basicamente, podemos perceber duas hipóteses: um devedor é acionado judicialmente por uma dívida com a qual não concorda; ou o devedor toma a iniciativa de realizar o depósito de uma dívida que está impossibilitado de pagar diretamente.

De fato, o processo pode ter sido iniciado por várias razões, seja a discussão meramente sobre o valor justo devido ou mesmo sobre quem é o credor legítimo. No decorrer do processo, é possível que o devedor, embora não concorde com a dívida, realize o depósito para evitar uma sanção mais severa. Por exemplo, muitas vezes, pode ser mais vantajoso para uma empresa realizar o depósito do valor questionado do que ter suas contas ou bens congelados, o que inviabilizaria suas operações.

Na segunda hipótese mencionada, podemos falar de pagamento em consignação. O Código Civil trata das hipóteses em que podem ocorrer esse tipo de depósito. Vale, então, tecer alguns comentários sobre seus artigos 334 e 335, que dispõem:

“Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

Percebemos, então, porque alguém poderia tomar a iniciativa de realizar o depósito, antes mesmo de ser acionado judicialmente. Nesses casos, o normal é que o devedor não questione a existência da dívida, mas esteja impossibilitado de pagar pelos meios convencionais. A seguir, vamos analisar alguns exemplos que facilitem a compreensão da lei.

Hipóteses Reais

Vejamos alguns exemplos. O inciso I do artigo 335 menciona a hipótese de o credor, sem justa causa, recusar o pagamento ou recusar dar sua quitação. Isso poderia ocorrer em casos em que exista uma relação afetiva entre as partes. Em uma dívida entre familiares ou em casos de pagamentos de pensões alimentícias, não seria incomum que uma briga ou disputa dificultasse a realização do pagamento. Nesses casos, o devedor poderia realizar o depósito judicial, de forma a garantir o cumprimento de sua obrigação.

Outros exemplos relevantes seriam os previstos nos incisos III e IV do mesmo artigo 335. No primeiro caso, ainda que possa causar estranheza, é possível que o credor seja desconhecido. Isso poderia ocorrer se um indivíduo possuir uma dívida perante uma empresa que fechou ou faliu, não deixando quaisquer endereços ou contatos. Um devedor que possua uma restrição de crédito por dívida com a empresa em questão, por exemplo, estaria impedido de regularizar sua situação. O pagamento em consignação, por meio do depósito judicial, seria a solução para quitar a dívida. O pagamento em consignação, ou consignação em pagamento, seria justamente o meio de pagamento no qual o devedor faz o depósito para quitar sua dívida.

Por sua vez, no caso do inciso IV, é discutida a hipótese de não ser possível identificar claramente o credor. Uma possibilidade mais evidente deste caso diz respeito a quando um banco ou instituição de crédito são fracionados e vendidos a duas ou mais organizações. Se não for devidamente orientado, um eventual devedor poderia ficar confuso sobre a quem pagar seu empréstimo ou financiamento. Novamente, o depósito judicial poderia garantir que o pagamento foi realizado, deixando a cargo do Judiciário analisar a quem cabe o recebimento.

 

Polêmicas

polêmica - depósito judicial

O instituto do depósito judicial foi criado com objetivo de facilitar a vida do devedor. Entretanto, sua aplicação pode gerar questionamentos e polêmicas.
Como percebemos, o instituto fornece a garantia de que a dívida será quitada. Mas também cria um intervalo entre a entrega do dinheiro pelo devedor e o recebimento pelo credor. É nesse período que o Poder Judiciário analisará as controvérsias envolvendo o caso, antes de fazer a liberação do valor.

Mas o que ocorre com o valor depositado durante este período?

Em regra, é garantida uma remuneração equivalente à taxa da caderneta de poupança, acrescida de uma taxa referencial. Mas sabemos que os bancos podem realizar aplicações a taxas bem superiores, obtendo lucros sobre esses valores. Alguns estados chegaram a regulamentar leis nesse sentido, de forma a receber estas diferenças. O Supremo Tribunal Federal afirmou que esta prática ofenderia a Constituição, proibindo-a.

Mas a polêmica mais recente envolve a Lei Complementar 151, promulgada em 2015. Ela determinou que, nos processos em que sejam parte o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, 70% dos valores depositados deveriam ser transferidos a esses entes. E determinou ainda que os valores transferidos poderiam ser utilizados no pagamento de precatórios.

Isso foi confirmado pela Emenda Constitucional 94/2016, ao tratar dos valores disponíveis para a quitação de precatórios. Assim como a LC 151/2015, com uma ligeira modificação percentual, afirmou que:

“§ 2º O débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orçamentários próprios e dos seguintes instrumentos:
I – até 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte;
II – até 20% (vinte por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia(…)” (grifos nossos)

O Supremo Tribunal Federal analisou a questão durante a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5679. Nesse sentido, chegou a algumas conclusões:

  • A LC 151 deve continuar em vigor;
  • Embora não seja inconstitucional, a possibilidade prevista pela EC 94/2016 não é autoaplicável e depende de regulamentação;
  • Enquanto a regulamentação não for realizada pelo CNJ, é possível a fiscalização pelos Tribunais de Justiça Estaduais.

cheque judicial - depósito judicial

A Importância do Depósito Judicial

Como vimos, os depósitos judiciais representam um instituto tipicamente jurídico, que envolve diversas peculiaridades conceituais. Mas isso não quer dizer que está está isento de polêmicas e debates, sendo um tema bem discutido. Entretanto, por sua aplicação rotineira em diversos aspectos da vida do cidadão e das entidades públicas, é um tema que merece ser conhecido, ao menos em seus aspectos gerais.

 

537 Comentários
  • Dayane Santos
    Postado às 06:49h, 19 julho Responder

    Bom dia.
    Eu ja recebi os valores do depósito judicial porém o valor total da causa é maior do que o valor que estava em depósito judicial, ainda falta receber 22 mil , como funciona para eu receber a diferença? A Justiça intima algum prazo? Já faz 1 mes que recebi o q estava em depósito judicial e o restante da diferença ainda nada.
    Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:11h, 27 julho Responder

      Dayane,

      Valor da causa não é o valor a receber mas sim uma estimativa. Para receber a diferença é necessário que o juiz diga qual o valor correto.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Deiseane C. Ribeiro
    Postado às 15:54h, 22 julho Responder

    Boa tarde, ganhei um processo, e ultima publicaçao estava assim: Em cinco dias, manifeste-se a parte exequente sobre o valordepositado pela parte executada (fls. 49), sob pena de presumir-se do silêncioanuência com a extinção da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, por conta da satisfação de seu crédito.
    Mas nao tenho acesso a conta e meu advogado disse que tenho que esperar o juiz manda a conta que foi depositada, isso esta certo ou eu tenho uma outra forma de saber o valo que foi depositado?
    Desde ja agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:53h, 27 julho Responder

      Deiseane,

      No processo é anexado um comprovante de depósito. Assim não é necessário enviar número da conta para verificar o valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Vanessa Araujo Gomes
    Postado às 18:15h, 22 julho Responder

    Boa noite.. Fiquei sabendo que minha rescisão será através de deposito em juízo, a empresa que vai entrar com o processo e advogados.
    Fui até a empresa e peguei todos os papeis, pediram pra eu aguardar o agendamento do julgamento. Como funcionará a partir de agora? O que devo fazer!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:37h, 28 julho Responder

      Maria,

      Você deve providenciar um advogado ou defensor público para não ficar desamparada. Daí o valor depositado em juízo pode ser sacado através de um alvará de levantamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Flávio Sérgio Gomes da Costa
    Postado às 13:51h, 07 agosto Responder

    Boa tarde,

    Fiz um depósito judicial usando o sistema de custas do próprio TJ-SP. Preciso peticionar informando que fiz o pagamento ? Ou a guia vai ser juntada ao processo automaticamente ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:44h, 11 agosto Responder

      Flávio,

      Quando o depósito judicial é realizado tem a opção de informar o processo ao qual o depósito é relativo. Se você preencheu corretamente, não precisa fazer o peticionamento no processo, apenas se preferir se sentir mais seguro sobre o aviso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Daniel Cristian Dias
    Postado às 11:07h, 11 agosto Responder

    Bom dia, meu processo já em fase de arquivamento, só que ainda não recebi o valor acordado, ja ate foi emitido o alvará assinado, só que ainda não caiu nada em minha conta, nem meu advogado ta sabendo me dizer o que realmente aconteceu, o porque dessa demora, já que o juiz já assinou a mais de 15 dias, sabe me dizer o que pode ter acontecido??? o numero da minha conta ta certa e tals, só que ate agora nada.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:40h, 18 agosto Responder

      Daniel,

      Se o alvará já foi assinado basta comparecer ao banco para poder fazer o saque. Alguns procedimentos não são feitos de forma automática, necessitando comparecer fisicamente.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Rosangela Santos
        Postado às 21:56h, 23 novembro Responder

        Boa noite eu comprei uma chácara em construção
        e pessoa não eata cumprindo com o combinadoas quer que eu pague as prestações que foi acordado eu posso fazer depósito conta via juiz até que ele me entregue a chácara pronta

        • Breno Rodrigues
          Postado às 18:51h, 25 novembro Responder

          Rosângela,

          Sim o depósito judicial é uma forma de evitar a cobrança de juros e multa pelo não pagamento das parcelas e demonstrar a vontade em quitar a dívida, desde que esteja tudo certo.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Caren Lino
    Postado às 09:41h, 21 agosto Responder

    Prezados, bom dia!

    O nosso cliente perdeu uma causa e mesmo tendo garantido o depósito o juiz ainda não fez o repasse para o a Fazenda Pública, logo, o nome da empresa está negativado novamente. Nesse caso o ideal é peticionar solicitando esse repasse? Muito obrigada, à disposição.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:13h, 15 outubro Responder

      Caren,

      Se o depósito judicial for suficiente para quitar toda a dívida, sim. Ou talvez seja necessário pedir o saque do valor do depósito e depois repassar diretamente a fazenda pública, que talvez será um procedimento mais rápido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • wagner oliveira
    Postado às 22:14h, 28 outubro Responder

    Boa noite,

    em 2004 fiz um deposito judicial com o intuito de pagar um protesto, porem a empresa havia falido e então esse dinheiro não foi repassado para empresa. Como faço para saber se tenho como rever o dinheiro?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:18h, 14 novembro Responder

      Wagner,

      Você deve pedir um alvará de levantamento no processo que esta empresa estava movendo contra você. Mas primeiramente ter a certeza de que esse valor não foi sacado ou que não será direcionado para os credores da empresa falida.

      Espero ter ajudado 🙂

  • clara akimoto
    Postado às 23:03h, 02 dezembro Responder

    se recebo a ordem para o pagamento em debito no meu salario, no termino do prazo terei que pagar algo mais?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:14h, 14 dezembro Responder

      Clara,

      Depende do que foi acordado no processo judicial na verdade.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Adson André Veloni
    Postado às 22:47h, 03 dezembro Responder

    Em uma ação de rescisão contratual, em que a consumidora ainda tem que pagar cerca de 08 prestações do bem adquirido, pode a mesma cancelar a compra junto a operadora do cartão de crédito, e efetuar o pagamento das parcelas via depósito judicial ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:59h, 14 dezembro Responder

      Adson,

      O depósito judicial é utilizado para mostrar boa vontade em pagar enquanto se discute alguma coisa. Neste caso, como a compra já estaria sendo quitada pelo cartão, não sei como este ato seria intepretado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • FRANCISCA DAS CHAGAS DE SENA LOBATO
    Postado às 19:33h, 10 dezembro Responder

    Boa noite! Pelo aplicativo que tenho no meu celular apareceu um deposito que diz: Resgate depósito. judicial. Gostaria de saber de onde veio esse valor, que é menos de 2000 mil reais. Fiquei curiosa. Meu banco é. BB

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:56h, 15 dezembro Responder

      Francisca,

      Se você não fez nenhum depósito judicial ou não tem nenhum processo em curso, o ideal é procurar o próprio banco para entender o que pode ter acontecido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rosana Cristina de Abreu Silva
    Postado às 15:38h, 15 dezembro Responder

    Tenho um valor a ver do bco desde 02/2019 enrolaram ano passado esse ano também e agora no mes de novembro/2020 encaminharam “encerramento de processo” na plataforma Consumidor gov. alegando que não tenho direito a receber nada. para piorar minha fonte pagadora fez portabilidade para outro banco (Bradesco) e como tenho financiamento na caixa , tenho que transferir o valor habitacional para lá porém fiz mas eles alegam que estou devendo. Misturando cobranças encima de cobrancas. Existe uma conta específica para depósito de habitação da caixa para não misturarem com d´-ividas e outros compromissos ? Ou teria que ser depósito juducial?
    Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:26h, 06 janeiro Responder

      Rosana,

      Não sei se entendi muito bem o que aconteceu com você. Mas creio que o ideal é iniciar um processo contra o banco já que não houve resolução de maneira amigável.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eduardo Baldauf
    Postado às 21:00h, 10 fevereiro Responder

    Olá,
    Após o trânsito em julgado de um processo no juizado especial cível e o não cumprimento da sentença pela parte ré (indenização por danos morais), solicitei a execução da empresa. Dias depois, após o juiz alterar a fase processual, apareceu uma guia de quitação de depósito judicial nos autos, em um valor diferente da causa… Saberiam me dizer do que se trata?
    Obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:29h, 16 fevereiro Responder

      Eduardo,

      Tem que verificar o processo para ver, mas pode ser depósito recursal onde um % da causa é depositado para que a empresa tenha direito a recorrer.

      Espero ter ajudado 🙂

  • André Pereira Rocha
    Postado às 17:10h, 19 março Responder

    Olá, pago pensão alimenticia para minha filha de 34 anos de idade. Não tenho decisão judicil, foi de comun acordo entre as partes. Ocorre que minha ex mulher não me atende mais, não responde minhas mensagens e não deixa eu ver minha filha. Gostaria de saber se é possivel fazer um deposito judicial para que eu force a minha ex esposa a falar comigo ou me atender e deixar eu ver minha filha.
    Para completar, ela se mudou para outra cidade, me deixando mais distante e, ainda, diz para minha filha que le tem um pai nhovo, e que eu não sou mais o pai dela.

    Fico no aguardo!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:43h, 23 março Responder

      André,

      Você pode depositar em juízo sim, mas se o intuito é forçar sua ex-esposa a conversar contigo, talvez a medida judicial seja mais efetiva.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria souza
    Postado às 06:53h, 21 março Responder

    Bom dia!! Fiz compra na marisa n/consigo pagar, sou aposentada veio pandemia eles encaminharam pra banco cobrar,fiquei doente neste meeio tempo doenca grave n/ando eles só aumenta divida mes a mes juro alta, quero pagar o valor que gastei,
    , comecei a pagar e parei ,é juros sobre juros quero pagar o que cmprei sem juros absivos que cobra eles ameaça mandar spc me ajuda.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:50h, 23 março Responder

      Maria,

      Não tem muito a ver com a gente. Mas o ideal é entrar em negociação diretamente com a loja.

      Espero ter ajudado 🙂

  • THIAGO ANDRADE DO CARMO
    Postado às 20:37h, 26 abril Responder

    JUNTADA A PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ( PETIÇÃO PAGAMENTO DA EXECUTADA )

    MEU PROCESSO AINDA DEMORA OU JÁ ESTA PROCIMO DO PAGAMENTO ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:17h, 29 abril Responder

      Thiago,

      Tem que entender o contexto, mas a princípio o devedor fez uma manifestação sobre os valores. A depender da complexidade do documento, isso pode demorar um pouco mais.

      Espero ter ajudado 🙂

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