Notícias sobre precatórios em janeiro de 2022

Atualizado em 25 de julho de 2023 por Laura Oliveira

Para começar o ano bem, nada melhor do que acompanhar as principais notícias sobre precatórios. Será que este mês o pagamento do seu título está mais perto de se efetivar? As novidades de hoje incluem:

CNM orienta sobre pagamento dos precatórios do Fundef;
Nova ferramenta para consulta de precatórios e RPVs;
Aracaju oferece Acordo Direto para credores;
PEC dos Precatórios pode liberar gastos além do Auxílio Brasil;
TRT de Goiás quita R$70 milhões em precatórios e RPV;
RS tenta empréstimo de R$3 milhões para quitar dívidas.

Pois bem! O ano acabou de começar, mas o cenário segue movimentado para quem tem títulos judiciais a receber. Para saber mais detalhes, continue a leitura.

Sumário

CNM orienta sobre pagamento dos precatórios do Fundef

Para esclarecer as dúvidas sobre esse tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou algumas orientações. A Emenda Constitucional 114/2021 trouxe um novo regime para o pagamento de títulos, incluindo os precatórios do Fundef.

Desse modo, ela destina a receita para o ensino fundamental público e a valorização dos seus professores, conforme o objetivo originário.

Assim, os precatórios do Fundef têm a sua quitação em três parcelas por ano a partir de sua expedição. Então, 40% no primeiro ano, 30% no posterior e 30% no último ano. Do total, 60% seguirá como repasse a profissionais do magistério, inclusive pensionistas e aposentados.

Nova ferramenta para consulta de precatórios e RPVs

Uma novidade veio da parceria entre a Subsecretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e a Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI). A partir de agora, advogados e partes podem acessar o “Painel de Aplicações de RPV e Precatórios”.

Com a nova ferramenta é possível consultar contas levantadas, não levantadas, vinculadas e canceladas pela Lei 13.463/17. Além disso, também permite o acesso aos demonstrativos de cálculo e a indicação de bancos disponíveis.

Aracaju oferece Acordo Direto para credores

Desde o dia 7 de janeiro, a prefeitura de Aracaju oferece aos credores a possibilidade de aderir ao Acordo Direto para o pagamento dos precatórios municipais. Portanto, a estimativa é pagar mais de R$50 milhões nesta modalidade.

Para entrar no sistema, é preciso aceitar o deságio de 40% sobre o saldo devedor do título. Aliás, o pagamento dos precatórios com acordos é benéfico tanto para a Justiça quanto para o credor. Dessa forma, a prefeitura pode honrar seus débitos, enquanto o beneficiário escapa das enormes filas de precatórios. Vale lembrar que as inscrições vão até o dia 18 de fevereiro.

Como solicitar

Para aderir ao Acordo Direto, basta entrar com uma petição no Departamento de Precatórios (Deprec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE). Dessa forma, o pedido deve ser vinculado eletronicamente ao precatório correspondente.

O processo poderá ser feito via Portal do Advogado ou pelo próprio credor presencialmente, com protocolo direto no Deprec. O endereço é: 7º andar do Palácio da Justiça, praça Fausto Cardoso, no Centro de Aracaju. As regras completas estão no Edital de Acordo Direto.

PEC dos Precatórios pode liberar gastos além do Auxílio Brasil

Um trecho na PEC dos Precatórios pode gerar margem para que o orçamento livre no teto de gastos beneficie despesas extras, além do Auxílio Brasil e outros programas sociais. É o que prevê o especialista em contas públicas e analista de orçamento do Senado, Leonardo Ribeiro. De acordo com ele, a brecha está no artigo 107-A, com um “subteto” além dos precatórios e RPVs.

O trecho fala do limite anual para o pagamento dos precatórios até 2026. Aliás, o objetivo é jogar parte dos títulos para os próximos anos a fim de proporcionar mais espaço no orçamento. Além disso, o mesmo artigo defende o uso dessa abertura com o Auxílio Brasil e outros temas sociais. Porém, fica ambíguo no decorrer da redação, excluindo as RPVs.

“A fórmula da vinculação do espaço gerado pelo subteto é: precatórios expedidos menos o limite do exercício. Ocorre que RPV não é precatório. Essa brecha libera gasto para outras finalidades”, explica Leonardo Ribeiro.

Assim, a correção pode prevenir que a PEC vire um cheque em branco para o governo em pleno ano eleitoral.

TRT de Goiás quita R$70 mi em precatórios e RPVs

Os números de 2020 e 2021 são positivos para Goiás. Como resultado, o Juízo Auxiliar de Execução (JAE) do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás já pagou mais de R$70 milhões em precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O desembargador Geraldo Nascimento aponta que os resultados positivos vieram da reunião das execuções, prática do JAE. Vale destacar que o Juízo Auxiliar de Execução foi instituído oficialmente em 2010.

“O JAE funciona como importante mecanismo para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, visto que, nos limites das suas atribuições, e considerando as dificuldades enfrentadas pelas Varas para levar a termo a execução de forma isolada, consegue obter êxito em percentual significativo em processos sob sua responsabilidade”, comenta o desembargador.

RS tenta empréstimo de R$3 milhões para quitar dívidas

Após pedir a adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal (RRF) do governo federal, o governador Eduardo Leite tomou outra decisão. O estado buscará um empréstimo internacional de US$500 milhões, o equivalente a R$3 bilhões.

Acima de tudo, o objetivo do empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) é quitar parte dos débitos com precatórios. Com um estoque de R$16 bilhões em dívida aproximadamente, a ideia é reduzir os custos em até R$6 bilhões por meio de acordos com os credores.

“A operação deverá ser submetida à Assembleia Legislativa. E, sendo autorizada, seus recursos serão usados para pagamento por acordos diretos, o que nos permite um deságio de até 40%”, comenta Eduardo Leite.

Então, essas são as principais notícias sobre precatórios para começar o ano de 2022. E se você aguarda o pagamento do seu benefício, é sempre bom ficar de olho nas novidades e nas mudanças que ocorrem ao longo do tempo. Afinal, elas podem afetar o recebimento do seu título.

Para acompanhar as mudanças sobre RPVS e precatórios, acompanhe nosso Giro de Notícias e fique por dentro das principais notícias.