Atualizado em 13 de agosto de 2024 por Lorenna Veiga
A Advocacia-Geral da União (AGU) lidera, por exemplo, uma das iniciativas tecnológicas mais ambiciosas no setor público brasileiro. O governo brasileiro, em parceria com a Microsoft e a OpenAI, investe em Inteligência Artificial no Judiciário para melhorar a gestão de processos judiciais. O foco especial está nos precatórios — dívidas que o governo deve pagar após decisões judiciais.
O governo, por meio do Ministério do Planejamento, liberou um montante adicional de 25 milhões de reais especificamente para projetos de tecnologia da informação da AGU. Esses recursos reforçam o compromisso com a inovação, visando a redução de custos e a melhoria na qualidade da defesa jurídica do governo.
A Importância dos Precatórios nas Finanças Públicas
O aumento dos gastos judiciais relacionados aos precatórios se tornou um tema central no debate sobre a sustentabilidade fiscal do Brasil. Em 2021, a implementação de Inteligência Artificial no Judiciário começou a ser vista como uma possível solução para mitigar esses custos crescentes.
Paulo Guedes, ao justificar a necessidade de um teto para os precatórios, comparou essas dívidas a “meteoros” que ameaçavam devastar as finanças públicas. A metáfora destacava a imprevisibilidade e o grande impacto financeiro dos precatórios, cujo volume de pagamentos aumentava significativamente a cada ano, pressionando as contas do governo.
A proposta que surgiu desse contexto foi a PEC dos Precatórios, também conhecida como “PEC do Calote” por seus críticos. Essa Proposta de Emenda à Constituição permitia ao governo postergar parte do pagamento dos precatórios, limitando o desembolso anual e adiando parte das dívidas para os anos seguintes. Muitos criticaram a medida, não apenas pela possibilidade de calote aos credores do governo, mas também pelas dúvidas que levantou sobre a segurança jurídica no Brasil. Para muitos, a PEC representava um retrocesso, comprometendo a credibilidade do governo em honrar suas dívidas judiciais.
A decisão do STF e suas implicações
No entanto, em 2023, o cenário sofreu uma reviravolta. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional essa mudança nas regras de pagamento de precatórios, acolhendo um pedido do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.O STF determinou que as dívidas devem ser pagas integralmente, mas fora do teto de gastos. Isso permite ao governo mais flexibilidade orçamentária sem violar as regras fiscais.
Essa decisão do STF foi vista como uma vitória para o governo Lula, que buscava maneiras de equilibrar a necessidade de cumprir suas obrigações financeiras com os desafios de gestão orçamentária impostos pelo teto de gastos. No entanto, também levantou preocupações sobre o impacto a longo prazo dessas mudanças nas finanças públicas e na confiança dos investidores.
Aqui em nosso blog nós explicamos como foi toda a saga para essa mudança. Leia conteúdo completo.
Perspectivas futuras com a Inteligência Artificial no Judiciário
Em 2025, o governo prevê gastar cerca de 70,7 bilhões de reais nesses pagamentos, aproximadamente 1% do PIB do país. Esse montante é quase o dobro dos 37,3 bilhões de reais gastos em 2015, refletindo um crescimento expressivo que pressiona o orçamento público.
A implementação de Inteligência Artificial no Judiciário oferece uma solução promissora para mitigar o impacto financeiro dos precatórios. Além de identificar estratégias jurídicas mais eficazes, a IA ajudará a analisar processos em massa, permitindo uma defesa mais eficiente por parte do governo. Isso é especialmente relevante em um contexto onde o número de processos judiciais é crescente e o volume de trabalho manual necessário para acompanhá-los é quase impraticável.
Transformação Digital na AGU: Como a IA irá impactar o Sistema Judiciário
A parceria com a Microsoft e a OpenAI permitirá que a AGU utilize a plataforma Azure, que hospeda modelos avançados de Inteligência Artificial no Judiciário, incluindo o GPT-4. “Essa tecnologia analisará grandes volumes de dados jurídicos, identificará padrões e preverá resultados potenciais de casos antes mesmo da emissão das decisões finais. Dessa forma, advogados do governo poderão agir de maneira mais proativa, antecipando-se a possíveis desafios legais e ajustando suas estratégias conforme necessário”.
A inteligência artificial possibilita uma triagem mais precisa de processos e a produção de estatísticas detalhadas que apoiarão decisões mais informadas. Em um ambiente onde o tempo é um recurso precioso, a IA promete acelerar significativamente os procedimentos jurídicos, resultando em economia de tempo e recursos, e na melhoria da qualidade das defesas do governo.
Embora a adoção de IA na AGU traga uma série de benefícios, é importante destacar que a tecnologia não substituirá a expertise humana. A AGU garante que a inteligência artificial funcionará como uma ferramenta complementar, aumentando a eficiência e a precisão das ações jurídicas, sem substituir a necessidade de advogados experientes para negociações, participação em audiências e adaptação a situações imprevistas.
O INSS começou a utilizar inteligência artificial para analisar pedido de benefícios em 2022
O INSS implementou tecnologia robotizada para analisar pedidos de benefícios como aposentadorias e auxílios, buscando agilizar o processo e reduzir a fila de espera.
No entanto, essa inovação trouxe consigo uma série de questões que ainda estão sendo discutidas. Uma das principais indagações é se essa automação teria o potencial de reduzir o número de precatórios emitidos contra o INSS. A análise automatizada poderia permitir a tomada de decisões mais precisas diretamente na esfera administrativa, reduzindo a necessidade de processos judiciais para contestá-las. Em teoria, isso poderia resultar em menos precatórios, aliviando parte da carga financeira que esses pagamentos representam para o governo.
Desafios e preocupações com a IA no Judiciário
Por outro lado, há uma preocupação crescente de que a automação possa, na verdade, gerar o efeito oposto. Decisões automatizadas, por mais avançadas que sejam as tecnologias de IA, podem carecer do julgamento humano necessário para interpretar nuances legais complexas. Isso pode aumentar as contestações judiciais, pois advogados poderiam questionar a validade das decisões automáticas, resultando em mais precatórios emitidos.
Esse dilema destaca um ponto crucial: a implementação de tecnologia em áreas tão delicadas como a concessão de benefícios sociais ou a administração de processos judiciais não é isenta de desafios. As implicações dessa automação ainda estão sendo plenamente compreendidas, e é difícil, neste estágio inicial, determinar se os benefícios da IA realmente superarão os possíveis contratempos.
Embora a Inteligência Artificial no Judiciário prometa eficiência e rapidez, ainda é cedo para avaliar seu impacto total nos precatórios e na administração pública. As respostas a essas questões só poderão ser obtidas com o tempo, à medida que os efeitos da automação forem plenamente observados e analisados.
Como revelou um levantamento realizado pela Meu Precatório (FONTE), o uso dessa tecnologia não resultou na diminuição da quantidade de precatórios expedidos. Com isso, surgem novas questões: será que a inteligência artificial em precatórios, em parceria com Microsoft e OpenAI, trará benefícios claros e tangíveis?
Paralelos e perspectivas futuras: O que esperar da IA na Justiça?
O uso de IA no sistema judiciário já é uma realidade em outros países. A implementação dessa tecnologia tem o potencial de revolucionar a justiça em nível global, oferecendo um modelo para outros países que enfrentam desafios similares. No entanto, como toda inovação, a adoção de IA no setor público também levanta questões éticas e legais. Como garantir a imparcialidade das decisões? Como assegurar que os processos sejam transparentes e que os direitos dos cidadãos sejam respeitados?
Essas são perguntas que o governo brasileiro precisará responder enquanto avança com a integração da IA no sistema jurídico. Se bem-sucedido, esse movimento pode posicionar o Brasil como um líder na transformação digital governamental, demonstrando como a tecnologia pode ser uma aliada poderosa na gestão pública eficiente.
