Atualizado em 25 de abril de 2022 por Flávia
Pela primeira vez na história, o governo estima o pagamento de R$1 trilhão em dívidas judiciais nos próximos anos. A avaliação é feita diante da perspectiva de vitória ou derrota em processos nos quais a União é ré e precisa pagar uma indenização.
O montante assusta, já que além de ser a primeira vez que a cifra chega na casa dos trilhões, as regras de pagamento de precatórios mudaram com a Emenda Constitucional 114/2021.
Vale ressaltar ainda que a soma desses fatores causa temor em relação às contas do governo e à capacidade da União de arcar com seus compromissos futuros. Então, para entender melhor como deve ficar o cenário dos precatórios federais, continue a leitura!
O que são precatórios federais?
Em primeiro lugar, é importante relembrar o conceito de precatórios federais, principalmente para entender a questão judicial envolvendo esses créditos.
Como o próprio nome indica, essas dívidas têm como origem uma causa contra o governo federal, bem como suas empresas ou autarquias. Quando o ente devedor perde, o processo pode gerar uma indenização, que dependendo do valor se torna um precatório.
O governo se defende em todas essas causas através de sua advocacia. Por isso, tem a exata noção de como os processos estão se desenvolvendo, assim como suas chances de vitória e derrota.
Como o governo classifica os processos?
Uma vez processado, o governo se defende e acompanha o andamento dos processos na justiça. Dependendo da causa e do que está em jogo, a Advocacia-Geral da União projeta como será o desfecho da ação. Há dois critérios: perdas prováveis e perdas possíveis.
O pior cenário é a perda provável, já que nesse critério estão os processos nos quais já houve sentença desfavorável em algum órgão colegiado, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em casos assim, a chance de recurso da União é pequena. Além disso, é muito provável que ela tenha que pagar indenizações em forma de precatórios.
Ser capaz de fazer essa previsão acaba sendo muito importante para evitar o fator surpresa no orçamento, como veremos a seguir.
Estimativa de precatórios evita efeito “meteoro”
O leitor deve se lembrar que ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o montante de precatórios a serem pagos em 2022 seria um “meteoro” sobre as contas públicas.
A comparação do ministro dava a entender que o estoque de precatórios a serem pagos pelo governo tem um efeito surpresa. Isto é, algo esporádico e eventual, tal qual um meteoro que não pode ser previsto a tempo de evitar o impacto. Porém, sabemos que não é bem assim.
Os precatórios se originam a partir de processos judiciais em que a União se defende através de sua advocacia. Vimos que o acompanhamento do processo é capaz de gerar um relatório, em que as causas são classificadas de acordo com o risco de derrota.
Essa estimativa é de grande valia para o Ministério da Economia, já que permite prever o impacto das dívidas judiciais nas contas públicas, o que afeta os investimentos e ações do governo. Então, se nos próximos anos o governo terá que arcar com R$1 tri em dívidas judiciais, a União terá de se programar para esse passivo, planejando espaço em seu orçamento.
O problema é que o aumento expressivo nos montantes de precatórios federais acabou gerando mudanças na forma de pagamento desses créditos, por meio da Emenda Constitucional 114/2021. O resultado pode ser um efeito bola de neve sem precedentes.
Alteração nas regras de pagamentos pode causar bola de neve
Entre as principais mudanças promovidas pela PEC dos Precatórios está o limite anual de pagamento pela União. Ou seja, a partir de 2022, o órgão pagará suas dívidas até um determinado limite. Assim, os demais créditos que não forem pagos no ano serão incluídos na fila do ano seguinte.
Empurrar dívidas é sempre perigoso, pois o atraso no pagamento gera multa e juros. Com isso, o valor tende sempre a aumentar a cada ano em que a União deixa de pagar o que deve.
Quando unimos esse cenário à estimativa de quase R$1 trilhão em novos precatórios para os próximos anos, a perspectiva é de um caos generalizado nas contas públicas. Desse modo, a solução encontrada pelo governo de não comprometer o orçamento com o pagamento de dívidas pode ser o ponto de partida de um efeito bola de neve sem fim!
Qual é a origem das dívidas judiciais?
Quando falamos na estimativa de quase R$1 trilhão em precatórios nos próximos anos, o leitor pode se perguntar: mas de onde vem tanto processo? Uma das explicações envolve ações que abrangem tributos.
Geralmente, procedimentos que questionam na justiça a cobrança de algum dos 92 tributos federais demoram bastante tempo. Isso porque os valores são sempre muito altos e afetam muitas pessoas. São temas muito complexos, que se arrastam na justiça por anos e, quando são finalmente decididos, geram montantes elevados.
Um exemplo clássico é a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para PIS/Cofins. O debate se arrastou por exatos 20 anos na justiça. Em setembro de 2021, o STF finalmente chegou a uma decisão, dando início à emissão dos precatórios. Somente nesse caso, a União estima uma perda de R$250 bilhões.
Sem contar outras causas semelhantes, em que as demandas judiciais relativas a tributos pode alcançar quase R$5,4 trilhões — o equivalente a cerca de 75% do PIB brasileiro.
Por fim, há muito receio em relação ao futuro das contas públicas brasileiras — em iminente gargalo. O impacto no pagamento das dívidas judiciais já é imediato em 2022 e deve se perpetuar pelos próximos anos. Se você é credor de um precatório federal, não deixe de ler e avaliar a possibilidade de venda do seu benefício. A venda pode ser uma boa alternativa para escapar do caos que se anuncia.
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