Atualizado em 23 de setembro de 2026
Resumo rápido
Quando uma empresa usa precatório comprado de pessoa física para pagar tributo, a Receita diz que o imposto de renda do crédito, quando cabível, é retido na homologação da compensação: o momento em que a Fazenda aceita o precatório no lugar do dinheiro. A retenção sai em nome e pela alíquota de quem vendeu, e a empresa não abate esse imposto. Pela regra geral da Constituição, usar precatório de terceiros depende de lei do ente devedor e só paga dívida com esse mesmo ente.
- Por que importa: a empresa compradora não aproveita na própria declaração o imposto retido em nome de quem vendeu (Solução de Consulta Cosit nº 19/2015, item 20).
- Como funciona: o tribunal emite a certidão do valor disponível em nome de quem comprou, depois de registrada a cessão (Resolução CNJ 303/2019, art. 46-A, § 8º).
- Fique atento: no precatório federal, a Resolução CJF 983/2026 condiciona a certidão de uso à lei ordinária do § 11 do art. 100 da Constituição (art. 29, § 15).
O credor que recebe proposta de uma empresa quer saber se o desconto de imposto muda por ela ser empresa. A empresa quer saber se pode usar o imposto retido e em que casos o precatório de terceiros paga tributo.
O imposto de quem vendeu, depois que o comprador recebe, está em precatório vendido e o imposto de renda. A conta do ganho de capital da venda está no guia de imposto de renda na venda de precatórios, e a divergência entre a Receita e o STJ na venda com deságio, em venda de precatório com deságio.
Sumário
- Quando a empresa usa o precatório para pagar tributo, há imposto de renda?
- Qual alíquota vale: a da empresa ou a de quem vendeu?
- A empresa pode abater o imposto retido?
- O que se pode pagar com precatório de terceiros?
- E o precatório federal, paga tributo da União?
- Como o precatório comprado chega à Fazenda?
- Perguntas frequentes
Quando a empresa usa o precatório para pagar tributo, há imposto de renda?
Há, quando o crédito é tributável. Pela orientação da Receita, o momento da retenção é a homologação da compensação, que ela equipara ao pagamento do precatório. Se o precatório vem de salário atrasado, por exemplo, a retenção continua existindo depois da venda, porque a cessão não muda a natureza do crédito.
Cedente é quem vende o precatório; cessionário, quem compra. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita (Cosit) respondeu a uma consulta sobre isso em 2017, e a resposta amarra o imposto ao momento em que a Fazenda aceita o precatório no lugar do dinheiro:
“Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.” (Solução de Consulta Cosit nº 208/2017)
A Receita já tinha dito isso em 2015, na Solução de Consulta Cosit nº 19/2015. “Quando cabível” quer dizer que há precatórios sobre os quais o imposto não incide, e aí não há o que reter.
A consulta de 2017 diz que o cedente é “o beneficiário de tais rendimentos”, os do precatório, e que é o nome dele que a fonte pagadora informa à Receita. A Resolução CNJ 303/2019, que vale para todos os tribunais, diz que o imposto de renda, se incidente sobre a parcela cedida, é de responsabilidade do cedente (art. 42, § 4º, I). O art. 36 da resolução manda que a retenção, na cessão e na compensação, siga a legislação em vigor na data do pagamento.
Qual alíquota vale: a da empresa ou a de quem vendeu?
A de quem vendeu, na retenção feita no pagamento. Foi o que decidiram as duas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O imposto retido quando o precatório é pago segue a regra do credor original, seja o comprador empresa ou pessoa física.
A Segunda Turma julgou o caso em 2015, e o Informativo de Jurisprudência do tribunal resumiu a regra assim:
“Se pessoa jurídica adquire por meio de cessão de direito precatório cujo beneficiário seja pessoa física, o cálculo do imposto de renda (IR) retido na fonte (art. 46 da Lei 8.541/1992) na ocasião do pagamento da carta precatória deverá ser realizado com base na alíquota que seria aplicável à pessoa física cedente, ainda que a alíquota aplicável a pessoa física seja maior do que a imposta a pessoa jurídica.” (RMS 42.409/RJ, Informativo nº 571)
Em 2017, a Primeira Turma decidiu no REsp 1.405.296/AL que a cessão não altera a base de cálculo nem a alíquota, que consideram a origem do crédito e o credor original (Informativo nº 612). O informativo registrou que, com esse julgamento, a orientação das duas Turmas ficou pacificada.
São acórdãos de Turma, fora do rito dos recursos repetitivos, que é o julgamento feito para valer em todos os processos com a mesma questão. Resolvem o caso de quem pediu e não obrigam a Receita. A Receita, por sua vez, também liga a retenção ao credor original nas suas soluções de consulta.
Precatório de rendimentos de anos anteriores (RRA)
No precatório de rendimentos recebidos acumuladamente, os de anos anteriores, a Receita manda calcular a retenção pela tabela progressiva multiplicada pelo número de meses a que o rendimento se refere, mesmo depois da cessão (Solução de Consulta Cosit nº 674/2017). A consulta diz que esse crédito mantém a natureza do fato que lhe deu origem quando é transferido a outra pessoa.
A empresa pode abater o imposto retido?
Não, pela orientação da Receita. O imposto é retido em nome de quem vendeu, e só pode aproveitar a retenção quem tem o comprovante emitido no próprio nome. O imposto retido fica fora da declaração da empresa compradora.
A Receita respondeu isso em 2015 a uma empresa que tinha comprado precatório e queria compensar o imposto retido no pagamento:
“Ou seja, a legislação não autoriza que determinada pessoa jurídica compense em sua DIPJ o imposto retido na fonte em nome de outrem.” (Solução de Consulta Cosit nº 19/2015, item 20)
DIPJ é a sigla que a consulta usa para a declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A ementa dessa consulta diz que o imposto retido não é ônus de nenhum dos dois e não se compensa nem se deduz. Em 2018, a Receita repetiu a regra em termos gerais: no pagamento de precatório cedido, retêm-se os tributos devidos pelo titular originário do crédito, e o cessionário não compensa nem deduz o que foi retido (Solução de Consulta Cosit nº 131/2018).
A empresa que compra um precatório para pagar tributo está comprando o que sobra depois da reserva do imposto. É esse valor que a certidão do tribunal registra.
O que se pode pagar com precatório de terceiros?
Pela regra geral da Constituição, dívida com o mesmo ente que deve o precatório, na forma que a lei desse ente estabelecer. A Constituição permite ao credor oferecer créditos próprios ou comprados de terceiros para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa (o cadastro das dívidas que o governo já cobra formalmente), comprar imóveis públicos e pagar outorgas e concessões, sempre do ente devedor (art. 100, § 11, da Constituição). O modo de fazer fica com a lei de cada ente.
A Resolução CNJ 303/2019 repete a regra para todos os tribunais, e o inciso I trata do pagamento de tributo:
“É facultada ao credor do precatório, na forma estabelecida pela lei do ente federativo devedor, a utilização de créditos em precatórios originalmente próprios ou adquiridos de terceiros para: I – quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;” (Resolução CNJ 303/2019, art. 45-A)
Nessa via, precatório do Estado de São Paulo não paga tributo federal nem dívida com um município, porque o débito tem de ser com o próprio ente devedor. A operação acontece no Poder Executivo: a resolução diz que o uso do precatório não conta como pagamento na ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que o precatório está submetido (art. 46).
Outros caminhos: regime especial e crédito da própria empresa
Há outro caminho, com regras próprias, enquanto o estado, o Distrito Federal ou o município devedor do precatório estiver no regime especial de pagamento: o art. 105 do ADCT, para débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. Ele e a situação de cada estado estão no guia de como usar precatórios na compensação tributária.
A compensação do crédito que a própria empresa ganhou contra a Receita, por tributo pago a mais, segue outra lei, a Lei 9.430/1996 (art. 74), e é feita na declaração de compensação. O efeito desse crédito no IRPJ e na CSLL está no texto sobre crédito tributário no cálculo do IRPJ e da CSLL.
E o precatório federal, paga tributo da União?
Depende de lei federal, como nos estados e municípios. O texto do § 11 do art. 100 dizia que a regra era autoaplicável para a União, e o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou essa expressão em novembro de 2023, nas ADIs 7047 e 7064. Desde o julgamento, também na União o uso do precatório segue o que a lei do ente estabelecer.
A Resolução CJF 983/2026, de março de 2026, que organiza os precatórios federais, põe essa condição na certidão que permite usar o precatório:
“A eficácia deste artigo fica condicionada à promulgação da lei ordinária prevista no § 11 do art. 100 da Constituição Federal.” (Resolução CJF 983/2026, art. 29, § 15)
Quem pensa em comprar precatório federal para pagar tributo da União precisa, portanto, conferir primeiro se há lei federal que fundamente o pedido e qual é. O próprio pedido da certidão tem de indicar a lei que fundamenta o uso do crédito (art. 30).
Como o precatório comprado chega à Fazenda?
Pela Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório, a CVLD. O tribunal a expede a pedido do beneficiário, bloqueia o precatório enquanto ela vale e informa quanto dele pode ser usado. Quem comprou só pede a certidão depois de a cessão estar registrada no precatório.
A Resolução CNJ 303/2019 põe essa ordem por escrito:
“Para a efetiva utilização de crédito adquirido de terceiros é necessário o prévio registro da cessão, expedindo-se a CVLD em nome do cessionário.” (Resolução CNJ 303/2019, art. 46-A, § 8º)
O que a certidão registra e quanto ela quita
O resto do procedimento está no art. 46-A da Resolução CNJ 303/2019 e, na Justiça Federal, nos arts. 29 e 30 da Resolução CJF 983/2026, cujo art. 29 depende da lei do § 11:
| Ponto | O que a norma diz |
|---|---|
| Valor que a certidão registra | O valor líquido, depois da reserva para os tributos incidentes e de cessão parcial, penhora, FGTS e honorários contratuais já registrados |
| Validade | De 60 a 90 dias pela regra do CNJ; 90 dias na resolução da Justiça Federal |
| Durante a validade | Nenhum registro de cessão, penhora ou ato que altere o valor certificado |
| Quanto quita | No máximo o valor indicado na certidão |
| Lugar na fila | O precatório fica bloqueado sem sair da ordem cronológica |
| O que o pedido traz | Na Justiça Federal, a lei que fundamenta o uso e a certidão do juízo da execução com as cessões, o cedente e o cessionário com CPF ou CNPJ |
Se você tem um precatório e recebeu proposta de uma empresa que pretende usá-lo para pagar tributo, a equipe do Meu Precatório pode explicar os descontos da proposta e comparar com outras formas de venda e com a opção de esperar o pagamento. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
Se a empresa compradora for isenta, o imposto deixa de ser retido?
Não, pela decisão do STJ. No RMS 42.409/RJ, segundo o Informativo nº 571, a Segunda Turma entendeu que desconsiderar o credor original permitiria “a cessão do crédito a terceiro isento ou imune, para fins de não pagamento do tributo em questão”. O Informativo nº 571 registra também que, na retenção, “não interessa a condição pessoal do cessionário”. É acórdão de Turma: resolveu aquele caso, e a Receita adota a mesma direção nas suas soluções de consulta.
Usar precatório para pagar tributo faz ele passar na frente da fila?
Não. A parte usada é baixada: o valor do precatório diminui, e ele pode se extinguir se todo o crédito for usado (Resolução CNJ 303/2019, art. 46-A, § 9º). O que sobra dele continua no mesmo lugar da ordem cronológica, porque o uso não conta como pagamento na fila (art. 46). Durante a validade da certidão, o precatório fica bloqueado para novas cessões e penhoras.
O precatório comprado com desconto quita o débito pelo valor cheio?
Pode quitar até o valor líquido indicado na CVLD, qualquer que tenha sido o preço que a empresa pagou ao credor, nas condições da lei do ente devedor (Resolução CNJ 303/2019, art. 46-A, § 6º). Esse valor líquido já desconta a reserva dos tributos e o que estiver registrado no precatório (art. 46-A, § 1º). A atualização monetária entre a data da certidão e a data do uso continua no precatório: o tribunal a acrescenta ao saldo quando pagar o que restou.
A empresa precisa esperar o precatório ser pago para usá-lo?
Não. O uso pode acontecer antes do pagamento, desde que a empresa tenha a cessão registrada no precatório, a lei do ente que autoriza o uso e a CVLD expedida em seu nome. Segundo a Resolução CNJ 303/2019, a compensação vale a partir do momento em que o Poder Executivo admite o uso, e fica desfeita se o tribunal não liberar depois o recurso, o que pode acontecer até a data em que o precatório seria pago (art. 46-A, § 10).
Fiz cessão de direito a uma empresa em 21/12/2018. Como declarar? Onde coloca essa informação, no rendimentos acumulados? e também no ganho de capital?
Olá Luiz Carlos, tudo bem?
A declaração de venda de precatório é como ganho de capital no qual o IR incide sobre o valor recebido e não sobre o valor do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia
Em 2017 tive direito a uma indenização de INSS no valor de R$ 200.000,00 com a retenção de R$ 610,00 – vendi esse valor a terceiros, porem quando fiz a minha declaração lance este valor no RRA com 103 meses, acabei caindo na malha fina, no qual a receita pede d comprovação desse recebimento.
o que devo fazer agora ?
Retificar excluindo este valor ?
Não recolhei os 15% na época de recebimento?
Para se calcular este ganho de capital tem que usar Gcap?
Olá Ébio, tudo bem?
Se voce vendeu todo o precatório, deveria ter feito o GCAP, já que a operação de venda é considerada ganho de capital. Assim, retifica-se excluindo o valor e adicionando o ganho de capital.
Espero ter ajudado 😀
Boa Noite, meu pai fez uma venda de precatórios no ano passado, valor esse referente a precatórios alimentícios tributados na fonte conforme a ação, nesse caso como informo essa venda? no caso foi pago um valor para a advogada da causa e outro para o advogado que fez a intermediação, na época eles disseram que eu não seria tributado na minha declaração de IR, a tributação devida, seria feita na fonte, quando o novo titular fosse receber o valor. Devido a isso estou na dúvida sobre como devo informar esse valor na declaração dele.
Kelly,
A venda de Precatório é considerada ganho de capital. Você declara o valor efetivamente recebido. E o imposto é de 15% como pode ver neste post aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Meu cliente é advogado e recebeu parte de uma precatória como forma de pagamento dos seus honorários (R$192.000,00) com vencimento em 20/05/2018. Pegou essa precatória e vendeu a uma pessoa física, recebendo por ela R$150.000,00 líquido (antecipadamente em 20/02/2018). Como vou lançar no IR agora em 2019? Por favor me ajudem, pois meu cliente procurou-me hoje para falar sobre esse recebimento.
Olá Edelci, tudo bem?
Na venda de precatórios é pago impostos de ganho de capital em cima to valor total recebido, que é de 15%. Assim é necessário fazer a declaração no módulo GCAP 2019.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado Breno,
Tenho um Precatório contra o DF, referente ao curso de formação profissional que fiz com dedicação integral durante 3 meses, no meu concurso para Delegado, sem obter qualquer tipo de remuneração para tanto, apesar de a legislação da Polícia Federal, aplicável por isonomia à Polícia Civil do DF, prever a necessidade dessa remuneração. Na ocasião, tive que pedir exoneração do cargo que ocupava e fiquei sem renda por 3 meses.
Tal precatório possui natureza alimentar e também indenizatória?
Isso influenciaria em isenção de imposto de renda (caso a ação tenha caráter indenizatório) sobre o valor do Precatório?
Eu teria que pagar contribuição previdenciária?
Nesse caso, se eu fosse vender (por cessão de crédito) o meu precatório, quais impostos ou contribuições teriam que ser pagos?
Muito obrigado pela atenção que for possível.
Eduardo Gama
Olá Eduardo, tudo bem?
Verbas indenizatórias são de natureza comum. Se havia a previsão de remuneração e não houve, isto é verba alimentar. Sendo verba alimentar não há isenção de IR e há a obrigação de pagamento de CPSS que são duas contribuições que deveriam ter sido feitas se você recebesse o salário no momento.
No caso de venda, você teria que pagar ganho de capital (15%) em cima do valor total recebido.
Espero ter ajudado 🙂
Sou advogado e estou para receber um precatório de 40mil reais proveniente de honorários advocatícios sucumbenciais.
É isento de IRPF ou não?
Olá David, tudo bem?
O entendimento da receita é que não há isenção em honorários sucumbenciais. Aqui no COSIT você consegue ver de forma mais detalhada.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite!
Trabalho com um advogado que vende seus honorários contratuais e sucumbências das ações de seus clientes, destacados em precatórios contra a União Federal. Entendi que a venda de precatórios é tributável através do ganhos de capital e também no momento em que a União quita efetivamente o precatório. Consultei um auditor fiscal da RFB na minha região que entende esta venda de honorários como um desconto de cheque/duplicata, entendendo não ser tributado neste momento. Como vocês entendem a tributação desta operação? Os precatórios são dos clientes deste advogado e ele vende o valor cobrado dos seus honorários. 1) Deveria ser tributado como ganho de capital no primeiro momento (venda dos honorários contratuais/sucumbenciais)? 2) No momento da quitação pela União serão devidos imposto de renda novamente pelo advogado, ou seria de responsabilidade da pessoa jurídica ou física que comprou seus honorários? Comprei e li inclusive o livro que está no post acima “A Tributação sobre Precatórios, de Leonardo Romero de Lima, editora Verbo Jurídico, 2014″, mas me esbarro na interpretação inicial, pois os precatórios são dos seus clientes e não do advogado, ele está vendendo antecipadamente o valor dos seus serviços (sofrendo um deságio, é claro). O blog de vocês é muito útil, mas a matéria é muito complexa.
Ricardo,
Independente se são honorários ou não, o tratamento na venda ainda é o mesmo. Já que na visão da receita o precatório não tem distinção de assunto, quando na venda. Assim, é ganho de capital com taxação de 15% sobre o valor total recebido. Isso porque para a receita o Precatório tem valor zero já que ele é iliquido.
No recebimento, os encargos ficam por conta do comprador. Tanto que, geralmente, o comprador paga o valor líquido, já descontando os impostos, para lá na frente pagar os impostos, uma parte deles retida na fonte.
Espero ter ajudado 🙂
ola. tudo bem? Surgiu um caso assim pra mim e não sei o que fazer, tem um direito sobre um precatório federal alimentar, vendeu o direito creditório para uma empresa por 105.000,00. minha duvida é, tem q ser feito o calculo do ganho de capital no momento da venda? o imposto de renda é a vendedora quem paga?? e na declaração do imposto de renda anual, preciso importar o calculo do ganho de capital?
Branda,
O ganho de capital é feito no momento da venda aplicando-se 15% sobre todo o valor recebido. Quem paga o ganho de capital é quem vendeu o precatório, informando quem fez a compra (CPF ou CNPJ). Os sistemas de declaração de renda e GCAP, já estão integrados, creio eu.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde, achei muito explicativo seu blog, porém ainda ficou uma dúvida:
Se meu cliente vender um precatório que tem para receber em 2020 do INSS, a qual seria feito o imposto pelo RRA, como fica a situação, pois as empresas que oferecem para comprar orientam a lançar o valor do crédito antecipado em rendimentos isentos, isso procede?
Olá Milton, tudo bem?
O comprador quem arca com o imposto no ato do recebimento. Já o valor pago pelas empresas deve ser declarado como ganho de capital e está sujeito a 15% de tributação sobre o valor total.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno,
Meu caso é diferente do usual.
Em 2016 minha empresa tinha uma ação de cobrança contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que ainda aguardava julgamento no STJ.
Nesse ano a empresa vendeu os direitos dessa ação de cobrança para 3 diretores e sócios da empresa, ou seja, passamos os direitos da ação da pessoa jurídica para 3 pessoas físicas, que declararam essa aquisição em suas declarações de imposto de renda do ano base de 2016.
A empresa, que paga o IRPJ pelo lucro real, reconheceu um valor em sua contabilidade relativo a esses direitos, e efetuou sua venda pelo valor apontado, pagando o IRPJ devido.
A ação foi ganha e virou um precatório em nome da empresa, sobre o qual pretendo fazer acordo com a PGE para receber mediante desconto de 40% .
Devo esclarecer que o valor de venda dos direitos da pessoa jurídica às pessoas físicas foi muito baixo em relação ao valor do precatório, inclusive devido ao fato de que ainda era uma ação em andamento, sem valor ou resultado definidos.
De qualquer forma, entendo que na pessoa física estarei sujeito sómente ao pagamento de ganho de capital realizado.
Na pessoa jurídica não haveria nada a pagar.
Quanto ao valor do precatório, haveria apenas o desconto do IR na fonte quando do pagamento (normalmente 5% sobre o valor dos juros), que é o que se aplica aos precatórios de empresas.
Pergunto: você enxerga alguma outra tributação que possa incidir sobre o pagamento do precatório, seja na pessoa física ou na jurídica.
Grato
Olá Caio, tudo bem?
Como é precatório de empresa, não há descontos na fonte. O IRPJ, COFINS e CSLL são pagos apenas na apuração do resultado, seja na venda ou no efetivo recebimento do precatório. Para o recebimento em pessoa física haverá apenas o ganho de capital de 15% em cima da diferença entre o valor recebido e o valor pago.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Sou isenta de desconto de IRDF por doença prevista em Lei. Caso venda meu precatório tenho que pagar IRDF sobre o valor? Desde 2012 fui isenta do desconto por cardiopatia grave.
Roseli,
Não há distinção na apuração do ganho de capital a quem tem doença grave, o beneficio do IR é concedido no caso de aposentadoria, reforma ou pensão. Assim, na venda de precatório, que pela receita é considerada ganho de capital, há a tributação de 15% sobre o valor da venda.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite,
Tenho um precatório a receber do Estado do RJ. Esse precatório era uma ação do meu falecido avô, que passou para as três filhas. Só que minha mãe faleceu também e o precatório está em meu nome, minha irmã e das minhas tias. Só que eu e a minha irmã, por não sermos a herdeira direta, temos que pagar um imposto pra fazenda.
A minha dúvida é… Caso eu venda meu precatório, eu já entendi que depois no IR tenho que declarar ganho de capital, e pagar 15% sobre o valor que recebi da venda. Mas esse imposto que eu teria que pagar pra fazenda. Quem teria que pagar?
Vanessa,
Na venda de um precatório, o comprador arca com todas as despesas relativas ao processo em si. A questão é se esse valor é referente a habilitação ou apenas ao efetivo recebimento. Se for habilitação, você deveria pagar e se for no pagamento o comprador deverá pagar. Mas, dependendo do acordo, ele pode fazer o pagamento imediato e descontar do valor a ser pago para você.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, poderia esclarecer melhoraram entender. Se eu vendo um precatórios 100 milpor 70 mil, tenho que pagar 15% que dariam 10.500,00 e a empresa que comprou sua do receber o precatório irá arcar com o pagamento dos 27,5% do total, mesmo que eu continue como beneficiário do precatório? Grato
Marcelo,
Isso mesmo. O pagamento dos impostos no recebimento ficam a cargo do comprador, até porque ele vira o beneficiário final do precatório. Sua obrigação com impostos se resume ao ganho de capital.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno,
Minha casa que vale 900 mil, vendo a troco de 1800 mil em Direito Creditório. Passado a escritura pra mim, vendo esses 1800 mil para uma empresa financeira que vai me pagar os 900 mil por eles. Eu posso informar na minha declaração de IRPF esse valor como recebimento pela venda do imóvel, visto que terei que comprar outro imóvel pra mim e usarei este valor. É meu único imóvel, local em que moro. Ou devo pagar IR mesmo assim? Se sim, quanto?
Olá Bárbara, tudo bem?
Como você fará a venda por direito creditório, você pagará ganho de capital na venda com deságio, independente do motivo da venda, com alíquota de 15% em cima da diferença. Já se vender um imóvel único para comprar outro não.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, tenho um precatório pra receber referente a auxílio doença que é isento de imposta de renda.
Como funciona a tributação se eu vender esse precatório que é composto de rendimentos isentos?
Se ele for isento, como faço a declaração do valor recebido na venda?
Grato.
Leandro,
Na venda há tributação de ganho de capital de 15% em cima do valor da venda. Não há isenção por doença em ganho de capital.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde.
Tenho um cliente que é advogado e ele tem uma empresa unipessoal de advocacia. Ele recebeu em dezembro/2019 um precatório municipal pela PJ. O regime de tributação da empresa é lucro presumido. A minha dúvida é; A empresa irá tributar o valor recebido sobre 32% e recolher IR, CSLL, COFINS e PIS? Obs.: Foi descontado valor de IR no ato do pagamento. Esse valor de IR descontado eu deduzo na hora de calcular o imposto? Estou totalmente perdida.
Rosana,
O valor recebido pelo precatório entra na apuração trimestral do imposto da empresa. Assim não é preciso fazer um cálculo separado para isso. O IR descontado no caso de PJs é indevido e deve ser restituído. Como o desconto é indevido não sei se é possível deduzir na hora do pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde. Em 2019 adquiri precatórios. Como devo declarar na declaração de 2020? Entra como bens? Em qual código? Obrigado.
Clélio,
Na verdade precatório é declarado via GCAP (Ganho de Capital), mas só no momento do recebimento. Daí a tributação é em cima da diferença entre o valor recebido e o valor pago. O máximo que pode ser feito agora é colocar a aquisição em pagamentos efetuados com o nome e CPF do credor.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa tarde!
Gostaria de receber uma orientação em relação a como declarar o valor recebido pela PF referente a venda (cessão) do precatório para uma PJ?
O valor recebido pela venda foi quase a metade do valor do precatório. Valor recebido superior a 500 mil. .
Como declarar esse valor recebido, na Declaração da PF, e a tributação sobre ele, já que não houve a retenção na fonte
por parte da PJ, no ato do pagamento .
Erivan,
Venda de precatórios é considerada ganho de capital. Assim ao invés da declaração normal é necessário que que se utilize o módulo GCAP. Nesses casos a tributação é de 15% do valor total recebido e isso independe da tributação no recebimento pois são operações diferentes para a receita federal.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Meu cliente recebeu em 2019, através de CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEL (DIREITO DE CRÉDITO), um valor referente a ação (precatórios) que ainda tramita
Essa ação é contra um governo estadual.
Nessa antecipação feito junto um empresa de participação e investimentos, não houve retenção de I.R.
O valor do credito era 70.000,00 e ele recebeu 44..500,00
Nesse valor antecipado incide I.R??
Como devo declarar?.
Rogério,
Em uma cessão de crédito, a receita considera que houve de capital em cima do valor recebido. Isso porque, para ela, o precatório tem valor zero. Assim incide 15% de IR sobre o valor total recebido. A declaração deve ser feita no módulo GCAP da receita e o pagamento através de DARF.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de saber na tributação da venda de precatórios qual a data para recolher o IRPF?
Luís Sérgio,
O GCAP deve ser pago até o último dia útil do mês posterior à conclusão da venda.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, como pessoa fisica adquiri um precatório de uma pessoa juridica, como devo delacarar? Em seguida qual valor devo lançar o valor que paguei ou o valor que o precatório vale?
Renato,
Você declara o valor de aquisição na verdade. E no momento do recebimento há ganho de capital referente a diferença entre o valor pago e o valor recebido.
Espero ter ajudado 🙂
Se Pessoa física vende precatorio para PJ , a primeira deve recolher IR sobre o valor da escritura em que percentual?
Paula,
O vendedor deve recolher 15% em cima do valor da venda como ganho de capital.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde! Foi expedido precatório para um CPF. Existe a possibilidade dessa pessoa física ceder seu precatório para o CNPJ onde ela consta como empresária (Sociedade Unipessoal)? Em caso positivo, como ficará a tributação para o CPF e para o CNPJ? Obrigada!
Karoline,
Pode ceder sim. Só que essa cessão terá que ser registrada em cartório e anexada ao processo. No caso se a cessão for não onerosa, a pessoa física não paga imposto de renda, mas pode ter que pagar ITCD. Além disso há um limite de ganho de capital no qual não há a taxação de 15%. O imposto para o CNPJ depende do regime no qual ela está inserida. Mas no recebimento o valor é juntado ao restante das receitas do período para apuração dos impostos.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Vendi o direito a precatório federal (ref. a 21,8% de 1993 a 1999) em nov. 2019. Não recebi do tomador comprovante de rendimento com dados de imposto retido e contribuição previdenciária para constar no RRA da minha declaração (o tomador alega que ainda não recebeu o precatório) Mesmo se eu colocar 11% de contribuição previdenciária e 85 meses ainda não sei se devo constar os 3% do imposto que o tomador deverá pagar e o que faço com imposto devido RRA que aparece no ultimo quadro.
Paulo,
Se você vendeu a totalidade do seu precatório, não é necessário declarar nada como RRA. Isto é de responsabilidade do comprador. Você apenas declara o valor recebido como ganho de capital.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, se uma empresa compra um precatório alimentar de pessoa física, qual o percentual de IR que se paga?
Dianamy,
A empresa paga ganho de capital no momento do recebimento do precatório.
Espero ter ajudado 🙂