Atualizado em 23 de setembro de 2026
Resumo rápido
Quando uma empresa usa precatório comprado de pessoa física para pagar tributo, a Receita diz que o imposto de renda do crédito, quando cabível, é retido na homologação da compensação: o momento em que a Fazenda aceita o precatório no lugar do dinheiro. A retenção sai em nome e pela alíquota de quem vendeu, e a empresa não abate esse imposto. Pela regra geral da Constituição, usar precatório de terceiros depende de lei do ente devedor e só paga dívida com esse mesmo ente.
- Por que importa: a empresa compradora não aproveita na própria declaração o imposto retido em nome de quem vendeu (Solução de Consulta Cosit nº 19/2015, item 20).
- Como funciona: o tribunal emite a certidão do valor disponível em nome de quem comprou, depois de registrada a cessão (Resolução CNJ 303/2019, art. 46-A, § 8º).
- Fique atento: no precatório federal, a Resolução CJF 983/2026 condiciona a certidão de uso à lei ordinária do § 11 do art. 100 da Constituição (art. 29, § 15).
O credor que recebe proposta de uma empresa quer saber se o desconto de imposto muda por ela ser empresa. A empresa quer saber se pode usar o imposto retido e em que casos o precatório de terceiros paga tributo.
O imposto de quem vendeu, depois que o comprador recebe, está em precatório vendido e o imposto de renda. A conta do ganho de capital da venda está no guia de imposto de renda na venda de precatórios, e a divergência entre a Receita e o STJ na venda com deságio, em venda de precatório com deságio.
Sumário
- Quando a empresa usa o precatório para pagar tributo, há imposto de renda?
- Qual alíquota vale: a da empresa ou a de quem vendeu?
- A empresa pode abater o imposto retido?
- O que se pode pagar com precatório de terceiros?
- E o precatório federal, paga tributo da União?
- Como o precatório comprado chega à Fazenda?
- Perguntas frequentes
Quando a empresa usa o precatório para pagar tributo, há imposto de renda?
Há, quando o crédito é tributável. Pela orientação da Receita, o momento da retenção é a homologação da compensação, que ela equipara ao pagamento do precatório. Se o precatório vem de salário atrasado, por exemplo, a retenção continua existindo depois da venda, porque a cessão não muda a natureza do crédito.
Cedente é quem vende o precatório; cessionário, quem compra. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita (Cosit) respondeu a uma consulta sobre isso em 2017, e a resposta amarra o imposto ao momento em que a Fazenda aceita o precatório no lugar do dinheiro:
“Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.” (Solução de Consulta Cosit nº 208/2017)
A Receita já tinha dito isso em 2015, na Solução de Consulta Cosit nº 19/2015. “Quando cabível” quer dizer que há precatórios sobre os quais o imposto não incide, e aí não há o que reter.
A consulta de 2017 diz que o cedente é “o beneficiário de tais rendimentos”, os do precatório, e que é o nome dele que a fonte pagadora informa à Receita. A Resolução CNJ 303/2019, que vale para todos os tribunais, diz que o imposto de renda, se incidente sobre a parcela cedida, é de responsabilidade do cedente (art. 42, § 4º, I). O art. 36 da resolução manda que a retenção, na cessão e na compensação, siga a legislação em vigor na data do pagamento.
Qual alíquota vale: a da empresa ou a de quem vendeu?
A de quem vendeu, na retenção feita no pagamento. Foi o que decidiram as duas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O imposto retido quando o precatório é pago segue a regra do credor original, seja o comprador empresa ou pessoa física.
A Segunda Turma julgou o caso em 2015, e o Informativo de Jurisprudência do tribunal resumiu a regra assim:
“Se pessoa jurídica adquire por meio de cessão de direito precatório cujo beneficiário seja pessoa física, o cálculo do imposto de renda (IR) retido na fonte (art. 46 da Lei 8.541/1992) na ocasião do pagamento da carta precatória deverá ser realizado com base na alíquota que seria aplicável à pessoa física cedente, ainda que a alíquota aplicável a pessoa física seja maior do que a imposta a pessoa jurídica.” (RMS 42.409/RJ, Informativo nº 571)
Em 2017, a Primeira Turma decidiu no REsp 1.405.296/AL que a cessão não altera a base de cálculo nem a alíquota, que consideram a origem do crédito e o credor original (Informativo nº 612). O informativo registrou que, com esse julgamento, a orientação das duas Turmas ficou pacificada.
São acórdãos de Turma, fora do rito dos recursos repetitivos, que é o julgamento feito para valer em todos os processos com a mesma questão. Resolvem o caso de quem pediu e não obrigam a Receita. A Receita, por sua vez, também liga a retenção ao credor original nas suas soluções de consulta.
Precatório de rendimentos de anos anteriores (RRA)
No precatório de rendimentos recebidos acumuladamente, os de anos anteriores, a Receita manda calcular a retenção pela tabela progressiva multiplicada pelo número de meses a que o rendimento se refere, mesmo depois da cessão (Solução de Consulta Cosit nº 674/2017). A consulta diz que esse crédito mantém a natureza do fato que lhe deu origem quando é transferido a outra pessoa.
A empresa pode abater o imposto retido?
Não, pela orientação da Receita. O imposto é retido em nome de quem vendeu, e só pode aproveitar a retenção quem tem o comprovante emitido no próprio nome. O imposto retido fica fora da declaração da empresa compradora.
A Receita respondeu isso em 2015 a uma empresa que tinha comprado precatório e queria compensar o imposto retido no pagamento:
“Ou seja, a legislação não autoriza que determinada pessoa jurídica compense em sua DIPJ o imposto retido na fonte em nome de outrem.” (Solução de Consulta Cosit nº 19/2015, item 20)
DIPJ é a sigla que a consulta usa para a declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A ementa dessa consulta diz que o imposto retido não é ônus de nenhum dos dois e não se compensa nem se deduz. Em 2018, a Receita repetiu a regra em termos gerais: no pagamento de precatório cedido, retêm-se os tributos devidos pelo titular originário do crédito, e o cessionário não compensa nem deduz o que foi retido (Solução de Consulta Cosit nº 131/2018).
A empresa que compra um precatório para pagar tributo está comprando o que sobra depois da reserva do imposto. É esse valor que a certidão do tribunal registra.
O que se pode pagar com precatório de terceiros?
Pela regra geral da Constituição, dívida com o mesmo ente que deve o precatório, na forma que a lei desse ente estabelecer. A Constituição permite ao credor oferecer créditos próprios ou comprados de terceiros para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa (o cadastro das dívidas que o governo já cobra formalmente), comprar imóveis públicos e pagar outorgas e concessões, sempre do ente devedor (art. 100, § 11, da Constituição). O modo de fazer fica com a lei de cada ente.
A Resolução CNJ 303/2019 repete a regra para todos os tribunais, e o inciso I trata do pagamento de tributo:
“É facultada ao credor do precatório, na forma estabelecida pela lei do ente federativo devedor, a utilização de créditos em precatórios originalmente próprios ou adquiridos de terceiros para: I – quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;” (Resolução CNJ 303/2019, art. 45-A)
Nessa via, precatório do Estado de São Paulo não paga tributo federal nem dívida com um município, porque o débito tem de ser com o próprio ente devedor. A operação acontece no Poder Executivo: a resolução diz que o uso do precatório não conta como pagamento na ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que o precatório está submetido (art. 46).
Outros caminhos: regime especial e crédito da própria empresa
Há outro caminho, com regras próprias, enquanto o estado, o Distrito Federal ou o município devedor do precatório estiver no regime especial de pagamento: o art. 105 do ADCT, para débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. Ele e a situação de cada estado estão no guia de como usar precatórios na compensação tributária.
A compensação do crédito que a própria empresa ganhou contra a Receita, por tributo pago a mais, segue outra lei, a Lei 9.430/1996 (art. 74), e é feita na declaração de compensação. O efeito desse crédito no IRPJ e na CSLL está no texto sobre crédito tributário no cálculo do IRPJ e da CSLL.
E o precatório federal, paga tributo da União?
Depende de lei federal, como nos estados e municípios. O texto do § 11 do art. 100 dizia que a regra era autoaplicável para a União, e o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou essa expressão em novembro de 2023, nas ADIs 7047 e 7064. Desde o julgamento, também na União o uso do precatório segue o que a lei do ente estabelecer.
A Resolução CJF 983/2026, de março de 2026, que organiza os precatórios federais, põe essa condição na certidão que permite usar o precatório:
“A eficácia deste artigo fica condicionada à promulgação da lei ordinária prevista no § 11 do art. 100 da Constituição Federal.” (Resolução CJF 983/2026, art. 29, § 15)
Quem pensa em comprar precatório federal para pagar tributo da União precisa, portanto, conferir primeiro se há lei federal que fundamente o pedido e qual é. O próprio pedido da certidão tem de indicar a lei que fundamenta o uso do crédito (art. 30).
Como o precatório comprado chega à Fazenda?
Pela Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório, a CVLD. O tribunal a expede a pedido do beneficiário, bloqueia o precatório enquanto ela vale e informa quanto dele pode ser usado. Quem comprou só pede a certidão depois de a cessão estar registrada no precatório.
A Resolução CNJ 303/2019 põe essa ordem por escrito:
“Para a efetiva utilização de crédito adquirido de terceiros é necessário o prévio registro da cessão, expedindo-se a CVLD em nome do cessionário.” (Resolução CNJ 303/2019, art. 46-A, § 8º)
O que a certidão registra e quanto ela quita
O resto do procedimento está no art. 46-A da Resolução CNJ 303/2019 e, na Justiça Federal, nos arts. 29 e 30 da Resolução CJF 983/2026, cujo art. 29 depende da lei do § 11:
| Ponto | O que a norma diz |
|---|---|
| Valor que a certidão registra | O valor líquido, depois da reserva para os tributos incidentes e de cessão parcial, penhora, FGTS e honorários contratuais já registrados |
| Validade | De 60 a 90 dias pela regra do CNJ; 90 dias na resolução da Justiça Federal |
| Durante a validade | Nenhum registro de cessão, penhora ou ato que altere o valor certificado |
| Quanto quita | No máximo o valor indicado na certidão |
| Lugar na fila | O precatório fica bloqueado sem sair da ordem cronológica |
| O que o pedido traz | Na Justiça Federal, a lei que fundamenta o uso e a certidão do juízo da execução com as cessões, o cedente e o cessionário com CPF ou CNPJ |
Se você tem um precatório e recebeu proposta de uma empresa que pretende usá-lo para pagar tributo, a equipe do Meu Precatório pode explicar os descontos da proposta e comparar com outras formas de venda e com a opção de esperar o pagamento. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
Se a empresa compradora for isenta, o imposto deixa de ser retido?
Não, pela decisão do STJ. No RMS 42.409/RJ, segundo o Informativo nº 571, a Segunda Turma entendeu que desconsiderar o credor original permitiria “a cessão do crédito a terceiro isento ou imune, para fins de não pagamento do tributo em questão”. O Informativo nº 571 registra também que, na retenção, “não interessa a condição pessoal do cessionário”. É acórdão de Turma: resolveu aquele caso, e a Receita adota a mesma direção nas suas soluções de consulta.
Usar precatório para pagar tributo faz ele passar na frente da fila?
Não. A parte usada é baixada: o valor do precatório diminui, e ele pode se extinguir se todo o crédito for usado (Resolução CNJ 303/2019, art. 46-A, § 9º). O que sobra dele continua no mesmo lugar da ordem cronológica, porque o uso não conta como pagamento na fila (art. 46). Durante a validade da certidão, o precatório fica bloqueado para novas cessões e penhoras.
O precatório comprado com desconto quita o débito pelo valor cheio?
Pode quitar até o valor líquido indicado na CVLD, qualquer que tenha sido o preço que a empresa pagou ao credor, nas condições da lei do ente devedor (Resolução CNJ 303/2019, art. 46-A, § 6º). Esse valor líquido já desconta a reserva dos tributos e o que estiver registrado no precatório (art. 46-A, § 1º). A atualização monetária entre a data da certidão e a data do uso continua no precatório: o tribunal a acrescenta ao saldo quando pagar o que restou.
A empresa precisa esperar o precatório ser pago para usá-lo?
Não. O uso pode acontecer antes do pagamento, desde que a empresa tenha a cessão registrada no precatório, a lei do ente que autoriza o uso e a CVLD expedida em seu nome. Segundo a Resolução CNJ 303/2019, a compensação vale a partir do momento em que o Poder Executivo admite o uso, e fica desfeita se o tribunal não liberar depois o recurso, o que pode acontecer até a data em que o precatório seria pago (art. 46-A, § 10).
Cedi meu precatório para uma empresa, como devo declarar precatório?
Olá Francisco,
Você deve declarar a venda do Precatório como ganho de capital. E um processo semelhante a venda de um imóvel. A única diferença é que no imovel você só declara a diferença entre o valor pago e o valor recebido. Já para o precatório, é considerado que o valor inicial é zero. Desta forma o imposto incide sob o total do valor recebido na venda.
A alíquota de IR para esta situação é de 15%.
Espero ter te ajudado 🙂
Comprei um precatório. Preciso declarar ou pagar algo?
Olá Rodrigo, tudo bem?
O Precatório só será tributado no ato do recebimento ou de uma eventual revenda. Para fins de imposto de renda, o precatório possui valor zero, assim sendo, a sua compra não precisa ser declarada no imposto este ano pois não houve ganho de capital na aquisição do precatório. Ao contrário do vendedor que precisa declarar já que teve ganho de capital. O caso muda quando a compra foi realizada para fazer compensação tributária. Neste caso recomendamos o auxílio de um especialista, como contadores ou advogados tributaristas.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, Breno. Elogiosa sua iniciativa de esclarecer dúvidas sobre precatório. Parabéns! É o seguinte: ação indenizatória iniciada em 28/12/1989 contra o município, que foi condenado a pagar R$ 2 milhões + R$ 200 mil de honorários sucumbência. Os precatórios venceram em 2016 e em 2017 foram cedidos por 50% cada. Dúvida: quanto aos honorários, onde lançar o liquido recebido na cessão? Seria no quadro de “isentos”, já que no demonstrativo do município consta o valor do IR sobre os honorários, e esses honorários foram negociados por 50% do líquido desse demonstrativo? Se não for nesse quadro, em qual outro deverá, e como historiar os fatos? Agradeço a gentileza da orientação. Jsenar
Olá José, tudo bem?
A venda de precatórios não é considerada isenta. Ela é um procedimento similar a venda de um imóvel. Só que para o imóvel, você declara apenas o ganho de capital registrado na negociação,ou seja, a diferença entre o valor vendido e o valor que foi comprado, quando for positivo. Para o Precatório, é considerado que o valor inicial é zero. Assim qualquer negociação tem uma alíquota de 15% de IR sobre o valor recebido.
No caso dos honorários eles devem ser descritos no campo de pagamentos efetuados. O valor a ser preenchido seria do percentual que foi combinado no contrato, para que não haja tributação em cima do valor total. Por mais que o município conste o valor sobre o total, honorários são 100% dedutíveis. As vezes quando não há a discriminação do percentual no processo, o município taxa como se fosse do todo, tentando aumentar a sua fatia no bolo.
Espero ter ajudado. 🙂
Escrevi um livro específico sobre o assunto, cuja conclusão é mais favorável ao contribuinte. Na obra são analisados alguns institutos ligados a essa tributação, inclusive da Cessão de Direitos.
O nome do livro é “A Tributação sobre Precatórios”, de Leonardo Romero de Lima, editora Verbo Jurídico, 2014.
Grande abraço!
Olá Leonardo, tudo bem?
Muito Interessante! É muito difícil acharmos literatura sobre precatórios sendo esse um dos principais motivos do nascimento desse blog. Acho louvável sua atitude. Como temos um blog em expansão, creio que se pudesse contribuir com a gente escrevendo textos sobre tributação de precatórios seria ótimo para o nosso público além de poder ajudar na divulgação do seu livro!
Caso tenha interesse, entre em contato com a gente por e-mail : contato@meuprecatorio.com.br
Nos precatório estaduais…alimentar…cargo em comissoa…na sua venda….o que será descontados além da parte do advogado ?
Adv = 20%
Inns ou fepa = ??? %
Imp. De renda = ?? %
Olá Rocha, tudo bem?
Não há uma alíquota certa, pois depende de cada caso. Mas a contribuição previdenciária varia entre 8 e 11%, dependendo do regime de previdência do seu estado.
O imposto de renda depende do valor e da causa. Se forem Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o cálculo é com base no valor por mês. Daí segue o valor da tabela de Imposto de Renda, com o piso sendo de R$ 1903,98. Se não for desse tipo segue a tabela de rendimentos tributáveis, anual.
Espero ter ajudado. 🙂
Boa tarde!!!
Se eu adquirir um precatório federal e utiliza-lo na minha empresa para abater de impostos federais vincendos, como ficaria a cobrança de I..R sobre este precatório???
Olá Cesar, tudo bem?
A cobrança do IR em precatórios para compensação tributária é automática. Assim, o valor que será utilizado para compensação é o valor líquido do precatório, já descontando Imposto de renda, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias (se houver).
Espero ter ajudado 😀
Boa noite preciso tirar uma dúvida, estou transferindo um precatório como pagamento de honorários, para uma advogada. Preciso declarar essa cessão? Sendo que estou pagando os serviços dela e não foi venda? Obrigada.
Dayane,
Depende de como a cessão não onerosa é entendida pelos tributaristas.
Ela pode ser considerada uma doação. A doação é isenta de imposto de renda mas deve ser declarada no campo de Doações efetuadas assim como a sua advogada deve declarar que recebeu a doação. Mas é necessário pagar o ITCMD (O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) que é um imposto estadual.
Se ela for considerada apenas como pagamento, você deve declarar como pagamentos efetuados.
O ideal é verificar com um contador qual o melhor entendimento sobre o assunto.
Espero ter ajudado 😀
Boa noite Breno, Muito legal seu blog.
minha dúvida é a seguinte, estou comprando um precatório Alimentar ( revisão de benefício )
o imposto nesse caso é calculado sobre RRA certo?
quando eu for receber esse precatório esse imposto é retido na fonte?
sendo retido na fonte, eu preciso declarar mais alguma coisa depois?
Tudo bem, Arthur?
A principio revisão de benefício é sim RRA. Quanto a impostos retidos, geralmente retem-se 3% do valor do precatório e o restante é feito na declaração de ajuste anual. No caso de imposto pago a mais, ele pode ser restituído ou será descontado do que você tiver a pagar. E de toda forma é necessário declarar que você recebeu o precatório, mesmo que não tenha mais nada a pagar.
Espero ter ajudado 🙂
Muito legal seu Blog, Breno!
Por favor, se eu vender um Precatório Federal, caráter alimentar, por 50, ou 60% o que terei que pagar, Adv. 10%. E quando?
Agradeço tua ajuda.
Olá Fernando, tudo bem?
Precatório alimentar tem, no geral, descontos de imposto de renda, imposto previdenciário e honorários advocatícios. Na venda, geralmente se exclui o percentual do advogado e ele recebe diretamente do governo, caso já não tenha pedido para receber separadamente. A contribuição previdenciária é retida na fonte, já o imposto de renda tem uma contribuição mínima de 3% retida. Em alguns casos todo o imposto é retido na fonte em outros é preciso fazer a declaração de ajuste para fazer o pagamento do restante.
Espero ter ajduado 😀
Oi Breno, parabéns pelo Blog, muito útil.
Através da minha empresa, comprei um precatório federal de ação previdenciária, agora em jun/2018, já tendo sido inscrito em nome da empresa. Atualmente estou no lucro presumido e atividade principal é consultoria. O recebimento está previsto para nov/2019. Pretendo fazer isso com mais frequência, podendo inclusive vir a ser a atividade principal da minha empresa. Pergunto:
Quanto ao cessionário
a) Estou no lucro presumido. Posso ter este tipo de atividade financeira ou preciso mudar para o lucro real?
b) Quando for receber, haverá a retenção de 3% de IR pelo banco?
c) O momento de tributar na empresa é no recebimento, em nov/2019, certo?
d) Ao tributar, pagarei imposto de renda sobre a diferença positiva entre o recebido e o pago ao cedente, apurando isso pelo regime de apuração de IR a que eu estiver submetido na empresa?
e) O eventual valor retido de IR pelo banco (os 3%) é considerado crédito para o cálculo do restante de IR a pagar na empresa?
f) Quanto aos demais impostos da empresa, especificamente o Pis, Cofins e CSLL, incidirão normalmente?
Quanto ao cedente
g) Os bancos informam a RFB sobre quem é o cedente no ato do pagamento?
h) O cedente perde a possibilidade de calcular sua tributação de IRPF na forma do RRA quando vende o precatório?
Obrigado antecipadamente pelas respostas!
Olá André tudo bem?
Este link aqui do COSIT mostra o entendimento da Receita Federal sobre os impostos em cessão de precatórios. É a última consulta que foi feita sobre o assunto, em 2016.
Basicamente, diz que IRPJ, PIS, COFINS e CSLL incidirão normalmente com base na receita bruta total do período. A questão é que os gastos da cessão a princípio não podem ser deduzidos.
Assim, respondendo indvidualmente:
a) Não tem problema. Essa operação pode ocorrer no Lucro presumido também.
b) Haverá a retenção de no mínimo 3%, dependendo da tributação aplicada ao precatório. O precatório pode ser isento ou ter uma tributação maior. Na maioria das vezes o imposto é todo retido na fonte.
c) O momento de tributar a empresa é, geralmente, no final do trimestre relativo ao período em que o precatório foi recebido.
d) Em tese o valor de um precatório para fins de declaração de imposto de renda é zero. Assim a tributação incide sobre o valor total recebido e segundo o COSIT não é possível fazer dedução dos custos.
e) A princípio esse não é o entendimento do COSIT porque ele não contempla os custos de aquisição.
f) Sim.
g) Se a homologação tiver sido realizada e a empresa receber em uma conta no nome dela, sim. Pois além da questão do precatório, movimentações financeiras superiores a 2 mil reais em pessoa física e 10 mil reais para pessoa jurídica.
h) a tributação, se é em rra, independente da cessão deve ser calculada da mesma forma. A forma de cálculo do tributo é relacionada ao benefício a que ele tem direito.
Espero ter ajudado 😀
gostaria de destacar alguns pontos:
Por ser um precatório oriundo de ação previdenciária (alimentar), entendo que no momento do pagamento o banco irá reter IR e INSS como se o mesmo estivesse sendo pago ao cedente (inclusive sendo possível o RRA para IRPF). Esse IR descontado não pode ser utilizado nem por cedente nem por cessionário. Do valor que entrar na conta da empresa (já líquido dos impostos do próprio precatório), será calculado o ganho de capital (diferença positiva entre o valor recebido na conta e o valor pago na aquisição do precatório). Como sua empresa está no Lucro Presumido, o ganho de capital compõe a base de cálculo do IR, mas não como uma receita bruta, sobre a qual se aplica a alíquota de presunção.
Assim, sobre esse ganho de capital se aplica IR (15%) e CSLL (9%).
Olá Iria, tudo bem?
Agradecemos em muito a sua contribuição. Ficou bem mais claro a sua explicação e colocaremos ela no nosso post, se você permitir. Caso tenha interesse em produzir algum material na parte de tributação, entre em contato conosco: contato@meuprecatorio.com.br
Muito Obrigado pela sua ajuda 🙂
Estou comprando um precatório alimentar federal no valor de r$ 100.000, com deságio de 30%( pagarei 70.000).
Imaginando que receberei em 2019 o valor de 110.000.
Em 2020 como faço a declaração de irpf
Agradeço por seus comentários
Olá Gilmar, tudo bem?
Na compra de precatórios há ganho de capital. Assim o IR é baseado na diferença entre o valor pago e o valor efetivamente recebido. Para ganhos de capital a alíquota é de 15%. Assim você pagaria 15% em cima de 40.000 ou 6.000.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Breno,
Boa tarde!
Parabéns pelo blog!
Sou advogado e tenho um precatório referente à honorários sucumbenciais para receber em meu nome pessoal física.
Entre o envio do precatório e o pagamento eu abri uma sociedade individual de advocacia e quero fazer a cessão do precatório PF para minha PJ.
Estudei alguns casos e vi que essa cessão não é vista com bons olhos pela RFB que, mesmo com a cessão, cobra o IR sobre a alíquota de PF.
Qual o risco e a tributação inerente dessa operação?
Agradeço desde já.
Olá Thiago,
a mudança de titularidade do precatório não irá alterar o regime de tributação que incide sobre ele. Se o seu precatório é alimentar, vai ter IR independente de quem for o cessionário. Dessa forma, como forma de economia, sugiro que receba ele pela pessoa física já que não vai ter que arcar com os custos da cessão de crédito.
Espero ter ajudado.
Olá boa tarde! Nos fizemos uma cessão de direitos sobre uma ação judicial de desapropriação que gerou uma indenização. Recebemos um valor decorrente disso e gostaria de saber quais impostos incidem sobre essa verba. Incide imposto de renda?
Boa tarde Isabella,
se vocês forem os credores originários do precatório não há Imposto de Renda, somente haverá a incidência do Imposto sobre Ganho de Capital. O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido no ajuste anual.
Olá Daniel, Breno!!!
Tenho um precatório municipal cuja credora é uma empresa da minha família. Pensei em fazer uma cessão de crédito em favor de minha mãe (que tb é sócia da empresa) e é idosa, com o fim de fazer um acordo junto a prefeitura e esse pagamento entrar como preferencial em função da idade dela. O que vcs acham? Obrigada!!!
Olá Viviane, tudo bem?
As prioridades ou preferências de um precatório são de acordo com um credor originário, não tendo como o cessionário, ou sua mãe no caso, pedir prioridade. E no caso de precatórios de empresas, que são de natureza comum, não há alternativas para recebimento antecipado a não ser por acordo direto com a prefeitura.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno
Recebi uma quantia de 190.000 desse valor meu advogado mordeu 30% só que da parte dele automaticamente foi recolhido ir , a minha veio livre , como devo declarar ,o valor real, ou só a minha parte e quanto por % vou ter que pagar de ir
Esse valor em precatorio que recebi foi uma ação movida contra o inss (revisão aposentadoria)
Olá Abel, tudo bem?
Quando você for declarar o IR você coloca o valor pago em honorários e o cpf de seu advogado e o valor recebido total. Com isso o imposto será ajustado para ser pago apenas sobre o valor efetivamente recebido.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, Breno. Muito boa a iniciativa, excelente.
Sou contador e nunca trabalhei com precatórios, meu cliente me procurou e me disse iria começar a comprar e vender precatórios. Como lhe disse não entendo muito sobre precatórios, mas gostaria de entender um pouco para auxiliar este meu cliente. Você teria algum material que possa me auxiliar, tenho varias dúvidas, tais como: Qual o intuito de comprar e vender precatórios, são lucros que se adquire? De quem compro e pra quem vendo? Como seria a tributação no caso de PJ e PF?
Se possível, gostaria de entrar em contato com vocês para um auxilio, meu email é contato@contabilidadecarvalhos.com.br.
Desde já agradeço.
Att.
Bruno Almeida.
Olá Bruno, tudo bem?
O material que temos ele é mais introdutório no universo de precatórios. Não tem tanta informação sobre tributação em si. Sobre duas dúvidas especificamente:
– O precatório pode ser utilizado como investimento ou para compensar dívidas tributárias. Porém apenas um precatório daquele ente devedor pode ser utilizado na compensação. Exemplo. Para compensar ISS, desde que o mesmo já esteja inscrito na dívida ativa, deve-se ter precatórios cujo devedor seja a prefeitura de Contagem.
– Precatórios são direitos adquiridos através de uma ação judicial. Desta forma, qualquer pessoa que tenha tido sucesso em uma ação contra orgaos goernamentais pode ter um precatório. A não ser que o valor seja baixo, neste caso ele recebeu uma requisição de pequeno valor, ou RPV. Já para venda, você pode procurar pessoas interessadas em ter um investimento de risco relativamente baixo e ganhos moderados ou empresas com débitos tributários.
– A tributação de quem compra o precatório é de ganhos de capital. Dessa forma o tributo incide apenas na diferença ente o valor efetivamente recebido e o valor pago no momento da cessão de crédito.
Quanto ao e-mail, estamos disponíveis no contato@meuprecatorio.com.br ou então na nossa página de facebook
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Como faço pra ceder um precatório para um parente. Tenho que ir em algum cartorio para fazer uma escritura. Existem impostos? Não é alimentar. Quando tempo mais ou menos leva para o tribunal mudar o nome do credor. Tenho que declarar no IR ? Não é venda, é pra pagar dívida.
Boa Tarde Joaquim, tudo bem?
Pode ser feito por doação, que tem tributação por ITCMD ou então por cessão de crédito, que há pagamento de taxas cartoriais. Como haverá o pagamento de dívidas, isso deve estar escrito na escritura pública para evitar que te tributem. Talvez o melhor seria fazer uma cessão sem custos, afinal os impostos incidem em cima do valor recebido.
É necessário declarar no IR, mesmo que não tenha valor financeiro envolvido.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Eu pessoa física, comprei um precatório anos atrás cujo recebimento ocorreu em 2017.
Na época foi retido na fonte 3% de imposto de renda.
Declarei no programa de ganho de capital e paguei os 15% sobre o ganho de capital (recebimento menos custo) deduzido o imposto de renda na fonte (os 3%).
A CEF declarou com rendimento tributável.
Ficou esse tempo todo como pendência na malha fiscal.
Agora Receita Federal está cobrando integralmente o valor recebido com rendimento tributável e ainda enviou um aviso de cobrança no valor dos 3% do imposto retido na fonte.
No ganho de capital não informei os 3% na linha IR na Fonte (Lei 11.033/2004) porque entendia que os precatórios não contempla na referida Lei.
O que fazer?
O que foi feito errado para ocorrer essas pendências?
Grato
Olá Mauro, tudo bem?
Na verdade você teria que pagar 2 impostos. 1 da causa do precatório em si, que aparentemente é alimentar e outro do ganho de capital do precatório. Desta forma como o desconto foi de 3% na fonte, ao receber o precatório você deveria considerá-lo como rendimento tributável e fazer o ajuste de IR do valor da causa. Além disso ter retenção de 15% sobre o ganho de capital, que é o ganho apenas pela transação em si, mas já descontados os honorários de advogado, impostos previdenciários e até mesmo o imposto de renda. Assim, o errado foi a não declaração do imposto relativo a causa, já que como o próprio artigo diz, a cessão de crédito não anula o Imposto originário.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, tenho um caso muito semelhante … Quando vc me diz ” o desconto foi de 3% na fonte, ao receber o precatório você deveria considerá-lo como rendimento tributável e fazer o ajuste de IR do valor da causa. ” seria de fato colocar o valor , exemplo , 100 000 reais e ajustar o Irrf de 3 para 27 % ( ajuste de mais ou menos 24 % ) , no caso, pagar 24 000 mil a mais de imposto , por ser alimentar . Tenho muita dúvida a respeito disso … Por não ser indenização é tributável a até 27,5 ?
Muito obrigada !
Olá Lud, tudo bem?
Depende da causa. Se estes 100 mil foram recebidos devido a algum beneficio que não foi pago por algum tempo, ele é considerado RRA e você pega o valor total e divide pelo número de meses. Caso contrário a tributação é de 27,5% mesmo. Mas deve-se retirar os honorários e eventuais contribuições previdenciárias.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, boa noite.
Sou advogado e em 2014 recebi honorários advocatícios por meio de cessão de crédito de precatório.
O valor se referia a serviços futuros, ou seja, por serviços prestados em 2014, 2015 e 2016.
O crédito cedido foi de 22% do crédito originário, o que equivalia em 2014 o valor aproximado de 90mil.
Levantei este valor em 2018 no valor de 117mil, sendo a diferença correção monetária, pois o valor estava depositado desde 2014.
Como faço na declaração de IR? Coloco o valor de 90mil ou devo pagar sobre o líquido levantado?
Obrigado….
Olá Márcio, tudo bem?
Pelo que entendi a cessão de crédito foi não onerosa, correto? Desta forma o IR a ser pago será referente ao valor recebido atualizado líquido e não sobre o valor de 90 mil reais, mesmo que o valor já estivesse depositado em banco, já que não fez usufruto deste dinheiro, caso contrário a declaração deveria ter sido feita em 2015 e não neste ano.
Espero ter ajudado 😀
Olá!
Tudo bem? Tenho uma dúvida e gostaria do seu auxílio. Sou detentor de um precatório alimentar. Sou isento de IR por ser cardiopata grave. Ao vender meu precatório, a pessoa que o adquirir, também estará isenta de IR no momento em que receber o mesmo. Muito obrigado e parabéns pelo Blog.
Olá Paulo, tudo bem?
Sim e não. Existem dois momentos de tributação no caso da compra e venda de precatórios. A primeira é sobre a ação em si, que pode ser tributada até mesmo na fonte. E a outra é no momento da venda para o vendedor ou no momento do recebimento para o comprador.
A primeira, como você disse que é isento não há tributação. E essa isenção passa também para o comprador pois como o próprio texto diz, o fato de vender o precatório não muda o imposto originário.
Mas no segundo momento há a tributação devido ao ganho de capital. Para o vendedor a alíquota é de 15% sobre o valor total recebido. Já para o comprador a alíquota também é de 15% mas em cima da diferença entre o valor pago e o valor recebido.
Espero ter ajudado 😀
Muito obrigado pelo retorno, e novamente parabéns pelo blog!!
Na ação de Cessão de Crédito de precatórios pode ser feita entre pessoas físicas? ou necessariamente a venda do precatório tem que ser entre PF vendendo p/ PJ (Pessoa Jurídica)?
Olá Gabrielle, tudo bem?
Não há restrição nenhuma em quem pode comprar ou vender o precatório. Da mesma forma que pessoa físicas podem vender seu precatório, pessoas jurídicas que tenham um também podem realizar a venda. Da mesma forma pessoas físicas e jurídicas podem efetuar a compra. Apesar que neste mercado, até pelo valor do precatório, a maioria das operações são feitas com uma pessoa jurídica.
Espero ter ajudado 🙂
Veja se vc consegue tirar essa duvida.
Sou socio de uma fima.
Tem um precatorio expedido em 2017 .
Como a firma esta inativa. Aberta mas inativa ( redondinha. Nada contra), nos vamos encerrar.
Queremos fazer A cessão NÃO ONEROSA desse precatorio para os dois sócios.
Pergunta: Pode fazer 50% para cada um?
Cada sócio ficando com 50%
E essa cessão não onerosa teria alguma tributação?
Obrigado.
Olá Joaquim tudo bem?
Na teoria não. Como a Receita considera que o precatório tem valor zero, qualquer tributação percentual também resulta em valor zero. Desta forma não é para incidir tributação. Mas, como não somos especialistas nisso, vale a pena consultar com o seu contador para validar esta informação.
Espero ter ajudado 🙂
Em 29.03.2018, recebi um precatório no valor de R$-136.212,60, liquido. Porém tinha feito cessão do precatório a uma empresa em 08/12/2017. Como declarar? Onde coloca essa informação, no rendimentos acumulados? e também no ganho de capital?
Olá Francisca, tudo bem?
Se você fez a cessão do precatório inteiro, ele não tem que ser declarado agora e devia ter sido declarado em 2018, já que a venda foi realizada em 2017. A declaração agora só seria necessária se você recebeu algo também.
Espero ter ajudado 🙂