Entre os principais descontos no precatório, destacam-se os Honorários Advocatícios, a Contribuição Previdenciária (PSS) e o Imposto de Renda (IR). Recentemente, tratamos sobre Honorários Advocatícios em outro post do nosso blog. Hoje, esclareceremos suas dúvidas quanto à incidência de outros…
Você recebeu um precatório e notou que houve a retenção de 11% referente à contribuição do Plano de Seguridade Social? Se sim, este artigo é essencial para você. Vamos detalhar o que isso significa e como você pode contestar essa…
Publicação da medida provisória e destinação de recursos Na quarta-feira, 20 de dezembro de 2023, foi publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n. 1.200/2023 relacionada ao pagamento de precatórios federais 2023.”Tal medida foi uma iniciativa…
Você já ouviu falar sobre a nova Lei n. 17.843 de São Paulo, também conhecida como “Acordo Paulista”? Promulgada em 10 de novembro de 2023, esta legislação representa uma mudança significativa na forma como as empresas e contribuintes lidam com…
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu uma decisão temporária que interrompe o pagamento de aproximadamente R$ 900 mil em precatórios, que foram indevidamente retirados das contas do INSS para quitar 177 precatórios que a autarquia federal deveria pagar entre 2018…
Nesta notícia, vamos abordar novamente o tema da revogação da portaria que regulamentava o uso de precatórios como forma de pagamento de outorgas de concessões de serviços públicos, trazendo atualizações relevantes sobre o assunto. Acompanhe conosco. Emenda Constitucional 113/2021 permitiu…
Uma péssima notícia para os credores de precatórios e concessionárias que buscaram utilizar esses créditos para o pagamento de outorgas. Como informamos no texto anterior, o Governo debateu o uso de precatório em concessões e colocou o mercado em estado…
A situação de reclusão é sempre difícil para todos os envolvidos, seja para o indivíduo preso, seja para sua família e dependentes econômicos. No entanto, é preciso lembrar do inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, que…
A aposentadoria especial é uma importante proteção previdenciária oferecida aos trabalhadores que atuaram em condições adversas e prejudiciais à saúde. Garantida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria especial reconhece o esforço e a dedicação de…
Seu benefício pode ter muito mais usos do que você imagina. Entre as opções disponíveis está o pagamento de outorga com precatório. O tema soa familiar ou representa uma novidade? Seja qual for a resposta, preparamos este artigo para nos…