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Advogado pode fazer saque de precatório do cliente?

ADVOGADO PODE FAZER SAQUE DE PRECATÓRIO DO CLIENTE?

Em 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) emitiu duas portarias. O objetivo foi organizar as expedições estatais de alvarás eletrônicos – mecanismo que acaba com a necessidade de retirar o alvará de pagamento em cartório. Como consequência dessas determinações, os advogados ficavam impedidos de receber os valores destinados a seus clientes, como explicaremos mais adiante. Assim, o saque de precatório só poderia ser realizado pelos próprios beneficiários. Isso deu início a uma disputa legal que só seria resolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano seguinte, válida até hoje.

 

O que mudou com as portarias?

As portarias nº 4529/2017 e nº 4653/2017 foram emitidas nos dias 23/08/2017 e 28/08/2017, respectivamente. Segundo o TJTO, o objetivo das portarias era “adequar procedimentos relacionados com a expedição de alvarás à realidade dos processos judiciais eletrônicos”.

Entretanto, as portarias determinavam, na prática, que fossem emitidos dois alvarás individualizados: um destinado diretamente ao credor/cliente e outro destinado ao advogado. Estabeleciam ainda que fosse realizada a retenção do imposto de renda na fonte.

Assim, o advogado receberia apenas os valores referentes a seus honorários, descontado o imposto de renda. Na prática, ele ficaria impedido de receber o valor total, seja de depósitos judiciais, seja de precatórios.

Por exemplo, consideremos um valor total de R$ 100.000,00, dos quais R$ 10.000,00 fossem referentes a honorários e incidissem 10% de impostos. Nesse caso, o advogado só estaria habilitado a receber o valor de R$ 9.000,00, ficando sob responsabilidade de seu cliente receber os R$ 81.000,00 restantes (ao todo, dez mil reais ficariam retidos na forma de impostos).

Vale ressaltar que costuma ser prática comum o recebimento pelo advogado dos valores totais. Dessa forma, o profissional retém seus honorários e repassa apenas o restante do valor a seus clientes.

Em sentido diverso, a portaria nº 4653/17 afirmava claramente em seu artigo 2º que:

 

§1º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais.

  • 2º Os honorários contratuais serão inscritos com os de sucumbência quando o contrato tiver sido apresentado nos autos para análise do juízo do feito”.

 

Ou seja, o advogado não poderia apenas fazer o saque de seus honorários. Para o recebimento, deveria primeiro apresentar o contrato realizado com seu cliente para análise do Judiciário.

 

O que diz o Conselho Nacional de Justiça – CNJ?

Após a emissão das portarias, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins (OAB-TO) afirma ter entrado em contato com o TJTO, inclusive realizando reuniões institucionais para tratar da questão. Entretanto, o Tribunal Estadual manteve suas portarias.

Como conseqüência, a OAB-TO iniciou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vale ressaltar que os Tribunais Estaduais estão autorizados a organizar seu próprio funcionamento, desde que obedecidos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.

Nesse sentido, o CNJ possui competência para realizar o “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”.

Entre outros poderes, a CF/88 afirma que isso significa que o CNJ pode “(…) apreciar de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias (…)”.

Com isso, podemos compreender o porquê de o questionamento ter sido realizado perante o CNJ.

 

O questionamento do saque de precatório pelo advogado

Segundo a OAB-TO, as determinações das portarias geram problemas legais e deveriam ser anuladas.

Em primeiro lugar, as procurações conferem aos advogados poderes para transigir, receber e dar quitação em nome de seus clientes. Assim, as portarias teriam retirado dos advogados os poderes que receberam expressamente. Como consequência, ocorreria a violação do princípio constitucional que garante o livre exercício da advocacia.

De fato, o artigo 133 da CF/88 afirma que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Em segundo lugar, a exigência de apresentação do contrato representaria outra irregularidade. Isso porque não caberia ao Poder Judiciário, por iniciativa própria, fazer a análise do contrato.

Por fim, foi questionada a retenção de impostos e encargos sobre o valor dos honorários advocatícios.

Em resumo, a OAB-TO pedia que fossem suspensas as duas portarias e os advogados pudessem receber os valores totais dos precatórios ou depósitos judiciais, sem a necessidade de apresentação de contratos e sem a retenção de imposto de renda.

 

Argumentos do Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO

A defesa do TJTO afirmou que os direitos dos advogados não seriam, em nenhum momento, violados. Isso porque continuavam garantidos os direitos a receber seus honorários.

Ademais, alegou que a Caixa Econômica Federal era a empresa responsável por administrar os valores depositados. E que seria impossível, tecnicamente, que fosse expedido o alvará para pessoa com CPF diferente do titular.

Por fim, no que diz respeito à retenção dos impostos, afirmou que o sistema para a gestão de alvarás está integrado tanto à Receita Federal quanto ao Banco Central. Isso tem duas consequências principais: é orientação da própria Receita Federal que o imposto de renda sobre honorários advocatícios seja retido na fonte; e o pagamento do valor total a uma única pessoa causaria inconsistências nas informações recebidas pela Receita.

 

A decisão do CNJ

 

Podemos perceber que a disputa ocorreu em torno de três pontos principais: a expedição de alvarás individualizados; a necessidade de apresentação de contrato de honorários; e a retenção de impostos na fonte.

Sobre o primeiro ponto, o CNJ deu razão à OAB-TO, afirmando que as portarias violavam direito conferido ao advogado por meio de procuração.

Ademais, basta que o advogado esteja legalmente constituído perante o juízo. Ou seja, a procuração presente no processo que deu poderes ao advogado para atuar em nome de seu cliente seria suficiente para demonstrar seus poderes, não sendo necessária a apresentação de contrato, exceto em casos particulares.

Quanto ao último ponto, foi dada razão ao TJTO. O CNJ entendeu que, nos casos de pagamento de precatórios e de depósitos judiciais, o recolhimento é responsabilidade da fonte pagadora. Ou seja, cabe ao Poder Judiciário fazer o recolhimento na fonte.

 

Implicações legais para o saque de precatório

A decisão do CNJ foi emitida no dia 15/03/2018. Como consequência, foi determinado ao TJTO que tomasse providências para adequar seus procedimentos. Nesse sentido, no dia 03/04/2018 foram emitidas duas novas portarias, nº 642 e nº 642. Os novos documentos revogam as portarias questionadas e trazem determinações similares. A grande diferença é que autoriza que os advogados possam receber os alvarás em nome de seus clientes. Entretanto, os pagamentos de precatórios e de depósitos judiciais continuam sendo tributados na fonte, como realizado anteriormente.

As mudanças não têm impactos apenas para os advogados. Antes da mudança, seria necessário que os próprios clientes fossem receber os valores a que tinham direito. A perda de tempo e eventuais dificuldades em entender todos os procedimentos,  dificultam que seus clientes recebam seus precatórios. Pessoas doentes ou que moram em outro local, por exemplo, confiam em seus advogados para minimizar seus transtornos. Assim, as alterações determinadas pelo CNJ vão exigir adaptação dos procedimentos adotados pelo Judiciário, trazendo consequências para advogados e clientes. 

Você, como credor, o que achou dessa novidade? Está preocupado com a possibilidade de seu advogado fazer o saque sem você? Coloque aqui sua opinião ou dúvida para que podemos construir um blog ainda melhor!

 

 

271 Comentários
  • gabriela
    Postado às 13:18h, 03 agosto Responder

    Tem como meu advogado receber por mim. Vai cai o rpv na conta dele ou minha

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:27h, 06 agosto Responder

      Olá Gabi,

      Tem sim. Ele vai a agência e pode pedir para que depositem em uma conta no seu próprio nome.

      Espero ter ajudado 😀

      • Marcos fellipe
        Postado às 10:38h, 18 fevereiro Responder

        Breno, poderia me ajudar com essas informações?

        28/01/2019 Distribuído(a) Requisição de Pequeno Valor para o(a)
        Número: 0000214-75.2019.5.01.0000. Coordenadoria de Gestão de Precatórios
        30/05/2018 Recebimento do(a) RPV União nº: 0002/2018 . Coordenadoria de Gestão de Precatórios
        30/05/2018 Recebidos os autos pelo(a) Coordenadoria de Gestão de Precatórios .
        Coordenadoria de Gestão de Precatórios
        25/05/2018 Remetido RPV União nº 0002/2018 para Coordenadoria de Gestão de Precatórios
        68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
        25/05/2018 Remetidos os autos à (ao) Coordenadoria de Gestão de Precatórios
        Nº Lote: VT68RJ0520180044 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
        25/05/2018 Assinado RPV União Numero: 0002/2018 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
        16/05/2018 EXPEDIDO RPV União. Número: 0002/2018

        • Breno Rodrigues
          Postado às 17:14h, 18 fevereiro Responder

          Olá Marcos, tudo bem?

          Houve duas expedições de RPV, uma no dia 16/05/2018 e outra no dia 28/01/2019. Sobre o do dia 16/05, se ele não foi cancelado e re-emitido agora em janeiro, já foi pago a muito tempo. Já o do dia 28/01 basta aguardar 60 dias para o pagamento.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Isadora
    Postado às 19:54h, 21 agosto Responder

    Boa tarde Breno,

    Em um processo que já está em fase de pagamento de precatório (a credora está na fila aguardando o pagamento, já há Processo DEPRE no tjsp) há como revogar a procuração dada ao advogado e constituição de novo advogado?

    Explico: o precatório se originou de uma Ação Civil Pública e a credora sequer conhece o advogado que a representa na execução. Assim, após tomar conhecimento de que o processo estava em fase de pagamento do precatório, ela manifestou a vontade de que outro advogado, de sua confiança, a representasse.

    Ainda, a credora deseja que o precatório seja expedido em seu nome para que apenas ela possa sacar os valores.

    Há alguma medida cabível?
    Com o processo já em fase de pagamento do precatório, tem como mudar o advogado e optar para que apenas a credora possa realizar o saque dos valores?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 21:55h, 21 agosto Responder

      Tudo bem, Isa?

      Há como revogar a procuração sim. O simples fato de uma nova procuração entrar no processo, revoga a anterior. Assim, você pode substituir o seu advogado em qualquer momento do processo, seja antes ou depois do precatório formado. No caso do precatório, pode haver uma divisão dos precatórios, da parte que é do credor da parte do advogado. Caso não se tenha pedido o destacamento dos honorários, o advogado pode fazê-lo.

      Assim, a parte devida ao advogado atual deve ser preferencialmente quitada antes da troca do advogado para evitar problemas futuros. O ideal é verificar se há algum contrato que ceda uma parte do precatório em honorários. Se esse não for o caso e o advogado já tenha sido pago, o procedimento é bem simples. O ideal é avisar o advogado da troca porque ele não pode se negar a permitir isso já que o dono da causa não é ele.

      Espero ter ajudado 😀

  • Andria
    Postado às 20:46h, 01 setembro Responder

    Oi estou com uma duvida alguem para responder

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:36h, 03 setembro Responder

      Olá Andria, tudo bem?

      Qual seria sua dúvida, dependendo conseguimos te ajudar.

      Fico no aguardo 🙂

  • America
    Postado às 13:27h, 16 setembro Responder

    Olá gostaria de saber o que significa a RPV/precatório (ninguém decidiu até hoje do que se trata) ir para 3a VARA DE EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASILIA… Alguém poderia ajudar? Falta muito até o dinheiro sair?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:25h, 17 setembro Responder

      Olá Mari,tudo bem?

      Esta movimentação apenas diz que o seu processo foi enviado para uma vara específica. No caso essa vara é quem faz a execução das decisões. Teria que saber mais sobre o seu processo, mas em teoria, isso diz que seu Precatório/RPV está próximo de ser expedido. Dai para o pagamento pode demorar bastante, principalmente se for precatório já que a fila no Distrito Federal é de mais de 15 anos de espera.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Camila
    Postado às 08:56h, 19 setembro Responder

    Olá bom dia qual o teto de uma rpv da Fazenda pública do estado de São Paulo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:04h, 20 setembro Responder

      Olá Camila, tudo bem?

      O teto de uma rpv é de 1.135,2885 UFESP (a unidade monetária de São Paulo). Em 2018, uma UFESP tem o valor de 25,70. Dessa forma o teto é de R$ 29.176,91.

      Espero ter te ajudado 🙂

  • sara pereira garcia
    Postado às 17:07h, 24 setembro Responder

    boa tarde. precatorios pagos a pessoas com mais de 70 anos,oriundos de penção alimenticia , no caso os meus pais, deverão pagar imposto de renda?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:29h, 24 setembro Responder

      Olá Sara, tudo bem?

      O fato de ter mais de 70 anos não influencia na incidência ou não de imposto de renda. O que deve ser analisado é o assunto da causa. Se o dinheiro a ser recebido agora deveria ser tributado no passado, provavelmente haverá tributação hoje. Pensão alimentícia pode ser tributada sim dependendo do valor a ser recebido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ana Mello
    Postado às 14:30h, 01 outubro Responder

    Olá , tudo bem?
    Verificando os pagamentos de Precatórios, identifiquei que meu Precatórios foi disponibilizado em 30/03/2015 no valor de $72.000,00, porém só recebi do advogado em maio de 2016 o valor de $54.000,00 , isso porque fui até o escritório para saber como andava o processo e eles falaram que estava disponível perguntando se eu não havia recebido o telegrama deles, sendo que eles tem todos os meus dados atualizados, isso está correto?
    Obrigada!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:43h, 02 outubro Responder

      Olá Ana, tudo bem?

      É necessário verificar o quanto de honorários seu contrato estipulava. Além disso, como o dinheiro ficou por mais de um ano depositado, você tem direito a correção monetária deste período (juros de 0,5% ao ano + TR) que são equivalentes a poupança.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARCOS AMADEU
    Postado às 18:09h, 02 outubro Responder

    Prezado Breno Rodrigues, permita-me abusar do seu conhecimento para me indicar como proceder para receber a totalidade de um precatório federal (INSS), que ainda está na fase final do cumprimento da sentença, portanto, ainda não emitido, mas que está em vias de. Meu cliente, já com idade avançada, não quer aguardar o pagamento que deverá ocorrer somente a partir de 2020. O que acertei com o cliente é que lhe adiantarei já, uma parte do que teria para receber em troca da cessão de seus direitos à totalidade, que seriam por mim recebidos. Lembro que a procuração me dá poderes para receber precatórios. Há, nesta fase, alguma providência a tomar junto à Vara Federal para que o título já seja emitido em meu nome? Antecipadamente, agradeço-lhe pela ajuda.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 21:55h, 02 outubro Responder

      Olá Marcos tudo bem?

      Sobre a possibilidade de receber uma maior parte do precatório, é possível fazer a cessão do crédito mesmo como direito creditório. Não é preciso que seja expedido o precatório para que isso aconteça. Assim faça como se fosse uma cessão de crédito de um precatório, registrando com escritura pública para que isso seja homologado o quanto antes no processo. Mesmo que a procuração te autorize a fazer o saque do total, para fins fiscais e evitar eventuais problemas no futuro o ideal é que seja feita a cessão de crédito.
      Quanto ao precatório em si,como seu cliente possui idade avançada, é possível requerer prioridade para ele e fazer com que o prazo de espera seja menor, ainda que isso dependa da efetiva expedição do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gaby
    Postado às 15:11h, 04 outubro Responder

    Boa tarde querido. Meu rpv já está depositado e disponível para saque. Minha pergunta é:Desse valor que eu for receber já estará descontada a parte de advogado?
    Se não,como saberei quanto pagar de honorários?
    Desde já te agradeço.

    • Daniel Costa
      Postado às 13:01h, 08 outubro Responder

      Gaby,
      nos processos mais recentes o valor que o advogado tem direito a receber já está separado do seu. Porém, para que eu tenha certeza disto é preciso analisar o ofício requisitório. Neste documento fica indicado quais valores são descontados de impostos e se o seu valor é integral ou tem alguma parcela a ser paga ao advogado. Geralmente o valor que o advogado tem a receber é 20% do total.

    • Ricardo Chastinet castro
      Postado às 12:38h, 12 setembro Responder

      Olámeu nome é Ricardo amigo boa tarde por favor me explica como está escrito meu processo número 0063 _900_64.2006.5.05.0039 e fala sobre rpv expedição por favor me esclarecer obrigado

      • Breno Rodrigues
        Postado às 18:23h, 13 setembro Responder

        Ricardo,

        A última movimentação fala sobre expedição de RPVs em nome de todos os beneficiários da ação.

        Espero ter ajudado 🙂

  • Monica Pinto
    Postado às 19:28h, 05 outubro Responder

    Caro Breno
    Tirando uma dúvida para minha tia. Ela tem um precatório trabalhista para receber e foram expedidos 4 alvarás para o mesmo precatório. Como ainda não foram assinados pelo juíz, o advogado dela não pode ver para responder. Você saberia dizer por que 4?

    • Daniel Costa
      Postado às 23:00h, 10 outubro Responder

      Monica,
      pode ser que o mesmo processo tenha gerado 4 precatórios para 4 pessoas diferentes. Tirando isso não sei dizer a razão.

  • Roberto Gallo
    Postado às 14:17h, 20 outubro Responder

    Ganhei uma causa contra o INSS referente ao cálculo errado da m/ aposentadoria adquerida em 1995 (calculo IRSM ao invés doa correção pelo salário mínimo) A causa foi ganha no ano 2004.Gostaria de saber se a lei permitia o dinheiro depositado na m/ conta ou do advogado.Como até o momento não fui notificado nem pela Justiça e nem p/ meu advogado gostaria de saber onde procurar a origem do deposito e se tem juros e correção. Obrigado

    • Larissa
      Postado às 18:19h, 29 outubro Responder

      Boa tarde Roberto, tudo bem?
      Quando a rpv gerada é paga, o valor é depositado em uma conta criada judicial no nome do credor, nesse caso, em seu nome. De fato, o credor não é notificado, cabe a ele acompanhar a movimentação do processo. Quanto a origem do depósito, ele pode ser feito apenas no Banco do Brasil ou Caixa Econômica, assim você precisaria conferir em qual tribunal foi julgado e pesquisar em qual dos dois foi realizado o depósito.
      Espero ter ajudado 🙂

  • Eduardo
    Postado às 18:30h, 07 novembro Responder

    Boa tarde,

    E se o advogado reter o dinheiro do processo e não me repassar?
    Como posso proceder para garantir meu pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:51h, 08 novembro Responder

      Olá Du, tudo bem?

      Caso o advogado não repasse o dinheiro ao cliente ele pode perder a licença para advogar além poder ser processado. Assim é muito dificil que algum advogado não repasse o dinheiro.
      Caso tenha essa desconfiança, o ideal é você mesmo fazer o saque do dinheiro, não dependendo de advogados ou procuradores.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Letícia cesar
        Postado às 15:43h, 02 abril Responder

        Olá tudo bom?
        Ganhei uma causa trabalhista, sendo que a empresa não existe mais e ela quis o parcelamento de 20x 1546,00. Sendo que a minha advogada ela quer pegar a 6 primeiras parcelas e eu receber somente após 6 meses e o depósito na conta dela!!!! Eu não aceitei e gostaria de saber como devo proceder quanto a questão!!! Se há outra maneira de negociar?

        • Breno Rodrigues
          Postado às 18:27h, 03 abril Responder

          Olá Letícia, tudo bem?

          Isso foge um pouco do escopo do artigo. Mas vamos lá.
          A maneira como será feito o pagamento deve ser negociado entre você e ela e, se não estiver isso escrito no contrato você não é obrigado a aceitar. Assim como o depósito ser feito na conta dela já que você é a credora. Entendo que ela quer receber a parte dela rápida, assim o melhor é fazer uma composição para que você não tenha que ficar esperando por 6 meses.

          Esperot ter ajudado 😀

  • Eduardo
    Postado às 21:18h, 09 novembro Responder

    Olá, Breno!

    Muito obrigado pela resposta e concordo plenamente que sob essas condições seria difícil o advogado não repassar. Se o mesmo presa pela carreira, lógico!

    Mas gostaria de saber, o que devo fazer caso ele venha reter o dinheiro? Devo processá-lo normalmente na justiça comum? Devo acionar a OAB? Devo ir na delegacia fazer um BO? ou outros meios legais?

    Quanto ao saque, o advogado pode sacar sem meus documentos orginais? porque se não for possível ele sacar sem meus documentos originais, fico mais tranquilo, não me passou a perna…kkkkk

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:28h, 12 novembro Responder

      Eduardo,

      Mas você só pensa no pior! 😀

      Mas todas as alternativas que você falou são cabíveis neste caso. Geralmente a própria OAB instrui alguém a como fazer este tipo de reclamação, então eu começaria por eles.

      Ele precisaria tanto do seus documentos quanto de um comprovante de residência para fazer o saque. Além de uma procuração sua autorizando ele a ser seu representante tanto no tribunal quanto no banco.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Eduardo
        Postado às 22:39h, 14 novembro Responder

        kkkkk
        Só estou me prevenindo!

        Breno, cara muito obrigado, você ajudou muito! Fiquei mais tranquilo.

        Abraços!

  • Gabrielle
    Postado às 21:09h, 01 dezembro Responder

    Bruno, boa noite, para recebimento de precatório de mais de R$ 1.000.000 o adv, pode participar do leilão com uma procuração simples só com reconhecimento de firma? Ele mencionou na procuração que o teto dele de negociação no leilão é X valor e o restante seria honorário.
    Precatórios preferenciais por idade, sempre vão a leilão? Ou com a sentença já existe a possibilidade de saque?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:28h, 06 dezembro Responder

      Olá Gabrielle, tudo bem?

      Depende na verdade das regras do acordo direto de cada entidade. Alguns exigem mais documentos que uma procuração simples. Sendo necessário então verificar o edital do leilão ou acordo direto, para se ter certeza se apenas isso funcionará.

      Quanto aos precatórios preferenciais, eles podem ou não aceitar a proposta do estado. Já a prioridade por idade e doença grave permite ao credor receber até 5 vezes o valor da RPV no estado ou município desde que seja feita uma petição requerendo este direito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Solange Gaspari Benetti
    Postado às 19:21h, 03 dezembro Responder

    Olá,tudo bem? Entrei no site precatórios/tribunal de justiça e consta como pago; e em acompanhamento processual, entrei em depósitos judiciais vi o valor depositado. Gostaria de saber se esse valor é o mesmo valor do precatório,pois não consta o valor, só diz que foi pago, e se no valor do depósito judicial está incluido os honorários de sucumbência, e se esse for o caso, como saber o percentual definido pelo juiz. Desde já agradeço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:20h, 06 dezembro Responder

      Olá Solange, tudo bem?

      Depende. Atualmente, na maioria das vezes a sucumbência é depositada separadamente do valor principal. Mas o valor de honorários contratuais, a não ser que seu advogado tenha feito uma petição para o destacamento de sua parte, é pago junto. Mas, tem que ser visto no processo originário se houve a expedição de mais de um ofício requisitório. Se for este o caso o valor depositado é apenas seu.

      Já para saber o percentual definido pelo juiz, deve-se analisar o processo. Mas este percentual pode variar entre 5 a 20% dependendo também do valor a ser recebido pelo credor.

      Espero ter ajudado 🙂

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