Atualizado em 31 de maio de 2021 por rafael.fonseca
As notícias sobre precatórios não param. Sempre tem novidade por aí e, por isso, é importante acompanhar o que acontece no cenário atual. Apenas assim, você descobre se há possibilidades de um pagamento mais rápido do seu título ou até mesmo se vale a pena buscar uma alternativa viável. A venda, por exemplo. No artigo de hoje, falaremos sobre:
- AGU suspende mais de R$8 milhões em precatórios;
- Empresa recebe precatório de GO após sete anos;
- PPI 2021 volta ao debate na Comissão de Finanças;
- Vereadores votam sobre lei dos precatórios;
- Credores de RO podem buscar acordo direto;
- CJF suspende tarifas para movimentar títulos.
Tudo pronto para acompanhar as novidades? Então, continue a leitura e aprofunde o seu entendimento sobre o cenário atual de precatórios no Brasil.
AGU suspende mais de R$8 milhões em precatórios
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região suspendeu 17 precatórios em desfavor da Suframa. Dessa forma, a Procuradoria reconheceu a responsabilidade subsidiária da Autarquia, vinda de reclamações trabalhistas de ex-funcionários prestadores de serviço. A soma do valor desses títulos é superior a R$8 milhões.
De acordo com os procuradores federais, os profissionais solicitaram ações judiciais com vínculos diferentes no mesmo período. Isso significa que os antigos trabalhadores fizeram uma dupla reclamação de direitos opostos e inconciliáveis. Ou seja, reclamaram como celetistas, mas também pediram o reconhecimento como servidores públicos.
Porém, não tem como ser CLT e servidor público ao mesmo tempo. Eles tiveram êxito na Justiça do Trabalho e até mesmo na expedição de precatórios. Já no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a decisão foi desfavorável.
Andamento do caso
Em 2019, eles recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para permanecerem em seus cargos na Suframa. Em 2020, o STF definiu os efeitos retroativos do vínculo estatutário.
Neste cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Presidência do TRT-11 que reavaliasse os precatórios expedidos. Portanto, a decisão final levou à suspensão dos 17 precatórios neste ano de 2021.
Empresa recebe precatório de GO após sete anos
Levou sete anos após a sentença judicial para que uma indústria do ramo da Construção Civil conseguisse os seus direitos. A ação foi contra o município de Goiânia para receber valores pagos de forma indevida no Imposto Sobre Serviço (ISS). Quem definiu o pagamento foi o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, no valor de R$90.711,04.
A sentença corre na Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia desde 2014. No entanto, o município entrou com recursos no STJ e no TJGO. Ainda assim, não obteve êxito. Com isso, a ação transitou em julgado a partir de 2017, conseguindo o pagamento para este ano.
PPI 2021 volta ao debate na Comissão de Finanças
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2021 voltou para a mesa de debate. Assim, a Audiência Pública virtual, realizada pelo Executivo, abordou o Projeto de Lei (PL) 177/2021 que institui o programa.
A primeira votação ocorreu em abril, com a aprovação do PPI. Por meio dele, os municípios da cidade de São Paulo podem regularizar dívidas fiscais com a prefeitura. Nesse sentido, a autorização é para o parcelamento de débitos da dívida ativa, mesmo os não ajuizados.
O secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo, participou da audiência e questionou alguns aspectos do PPI. Um deles é que os parâmetros de parcelamento para 2021 são muito similares aos de 2017, sem levar em conta o cenário econômico-social do período.
Pagamento de precatórios
O pagamento dos precatórios, previsto no PPI, também passou por questionamentos na audiência, principalmente com os vereadores Celso Giannazi, Antonio Donato, Dr. Sidney Cruz e Janaína Lima (NOVO).
Já o secretário da Fazenda apresentou os planos do município e apontou que os custos dos títulos estão mais altos do que conseguem pagar no mercado com uma operação de crédito. A ideia é tentar uma operação de crédito com juros menores para valer a pena antecipar o pagamento dos precatórios.
Vereadores votam sobre lei dos precatórios
Os vereadores de Campinas votaram um projeto importante para os precatoristas. A ideia é criar uma Câmara de Conciliação de Precatórios para a realizar acordos diretos com os credores desses títulos.
Conforme a proposta, metade dos recursos mensais para os pagamentos em juízo seriam utilizados para quitar os precatórios trabalhistas, alimentícios e comuns. Além disso, vale lembrar do deságio de até 40%, que faz parte da antecipação.
Com a dívida municipal em torno de R$855 milhões, os acordos possibilitam que os beneficiários recebam sem esperar na fila de precatórios. Para fortalecer isso, a ideia é compor uma comissão para negociar os títulos.
Credores de RO podem buscar acordo direto
Os credores que desejam receber precatórios de Rondônia devem enviar o requerimento de habilitação. Isso será feito a partir de uma petição, encaminhada eletronicamente pelo site do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), até 31 de maio. Os precatoristas podem participar do acordo direto no processo de habilitação. A proposta inclui o valor inicial de R$48 milhões.
Para os precatórios que tramitam em outros tribunais, mas têm Rondônia como ente devedor, há outro processo. Nesse caso, a petição poderá ser protocolizada por meio físico no edifício sede do TJRO. Além disso, também é importante destacar que a proposta do acordo passa pelo desconto de 40% sobre o crédito.
CJF suspende tarifas para movimentar títulos
O Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu a cobrança de tarifa para movimentar depósitos judiciais, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. A medida permanecerá em vigor enquanto durar a pandemia de coronavírus. Aliás, estudos técnicos buscam a viabilizar a solução de forma definitiva. Essa novidade vem de um pedido da OAB Nacional.
Ofício para as instituições bancárias
O CJF realizou uma reunião com o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) para informar sobre a suspensão da cobrança dessas tarifas.
Assim sendo, a OAB pediu a isenção dessas taxas no levantamento e a transferência de valores vindos de pagamentos e alvarás judiciais. O pagamento instantâneo por meio do PIX, uma iniciativa do BB, foi indicado como forma permanente, entre outras opções.
O que você achou das novidades? Alguma das notícias sobre precatórios no fim de maio beneficiou o seu caso? Continue nos acompanhando aqui no blog para saber como está o cenário. Afinal, o seu benefício pode estar mais perto do que você imagina!
Então, se você gosta de estar por dentro dos últimos acontecimentos sobre precatórios, não deixe de conferir nossa categoria Giro de Notícias.
