Atualizado em 5 de agosto de 2021 por Flávia
Já são mais de 15 anos de espera para os funcionários públicos por uma decisão sobre precatórios do município de Santo André. A busca na Organização dos Estados Americanos (OEA) envolve mais de mil pessoas solicitando reparação. A ação judicial é sobre a violação de direitos humanos vindos do não pagamento de precatórios alimentares.
Essa obrigação foi conseguida na Justiça e deveria ter sido quitada totalmente em 1999. De acordo com a denúncia, os funcionários conseguiram uma sentença favorável na 1ª Vara Cível de Santo André. Isso foi em 21 de junho de 1994. A confirmação veio de instâncias superiores em fevereiro de 1996.
No entanto, uma petição enviada para a OEA declara que mais de 360 integrantes originais do processo já faleceram aguardando o pagamento.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Seguindo com o caso, em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos declarou a admissibilidade da denúncia. Assim, a CIDH compreendeu que nem o Estado brasileiro nem o município de Santo André seriam capazes de assegurar a quitação dos precatórios.
Fora isso, a Comissão também apontou que não há na legislação do Brasil recursos judiciais adequados e efetivos para garantir o pagamento dos precatórios estaduais.
Um novo parecer enviado à CIDH demonstrou que apenas 15% das 1.397 vítimas receberam seus valores devidos totalmente. Nisso, 57% não tinha recebido nada. Desde então, os precatoristas iniciaram uma batalha de alegações contra o Estado. Já o processo segue em trâmite na corte internacional.
Em 2019, a Comissão foi informada que o município não destinou receita suficiente para o pagamento dos precatórios até 2024. Esse pedido aconteceu na última moratória desses títulos que entrou em vigor no país.
Os precatórios do município de Santo André
Antes de tudo, vale destacar que Santo André não estaria seguindo a ordem de preferência da fila de precatórios. Assim, o pagamento ia para os créditos que não têm natureza alimentar.
Como 320 credores morreram sem receber os valores devidos, a petição solicitava que a CIDH determinasse ao estado cessar as violações cometidas pelo município. Dessa forma, o objetivo era o garantir de forma imediata e plena a quitação desses precatórios.
Já no início de 2020, os credores voltaram a peticionar junto à Comissão pelos seus direitos. Diante do cenário da pandemia de Covid-19, o Judiciário autorizou a suspensão de pagamentos de precatórios por 180 dias.
Desse modo, a alegação foi que quem estava recebendo os créditos parcialmente eram pessoas mais vulneráveis ao vírus. Ou seja, portadores de doenças graves e idosos. De acordo com a petição, a determinação é contrária às políticas de auxílio à população na crise mundial.
O avanço da petição na CIDH
Diante disso, a CIDH reavaliou o caso, olhando para o “grave ato de suspensão de pagamentos”, além de todas as violações já denunciadas. Assim, o objetivo era finalizar a análise de mérito e submeter o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Neste ano, o estado afirmou que fez o pagamento de 31 precatoristas no segundo semestre de 2019. Porém, para os peticionários, pagar um número tão pequeno de credores é um ato ínfimo.
Além disso, a ação “não mitiga em nada as graves violações de direitos humanos das milhares de vítimas e seus herdeiros”. Por isso, eles ainda pontuaram que o governo criou uma moratória constitucional ao prorrogar o prazo de quitação dos precatórios para 2029.
Logo, o documento afirma que “essa nefasta política legislativa brasileira de incentivo à irresponsabilidade na gestão dos precatórios afeta diretamente as vítimas desta denúncia. É mais uma prova de que o estado não promove leis que possam preservar os direitos humanos, tanto das vítimas quanto de todos os credores de precatórios no país”.
Mais uma vítima morre esperando decisão sobre precatórios
Um dos peticionários, Pedro Stábile Neto, faleceu em 2020, enquanto ainda esperava pelo seu pagamento. Aliás, mais de 360 credores que vieram a óbito passam longos anos na fila de precatórios sem conseguir o seu direito.
Por isso, os peticionantes reforçaram o pedido para ter reconhecimento da responsabilidade internacional. Além disso, ainda incluíram a condenação do estado por violar os direitos humanos de credores.
Dessa maneira, titulares e herdeiros continuam esperando uma decisão sobre precatórios do município de Santo André. Até o momento, a CIDH não enviou o caso para a Corte Interamericana, nem realizou análises de mérito da situação. Ou seja, mais espera pode estar por vir para somar ao atraso que já tem 15 anos. Seja como for, pode ser muito difícil e demorado receber o seu título, porém não é preciso continuar com essa incerteza. Afinal, você pode vender seu precatório e receber o valor o quanto antes.
Então, entre em contato com a nossa equipe para saber os próximos passos desse processo e encurtar, enfim, a espera.
