Atualizado em 16 de julho de 2021 por rafael.fonseca
Os precatórios do FUNDEF seguem sendo um assunto fervilhante nos bastidores da política e do judiciário. Ainda sem solução definitiva sobre o destino dos recursos, notícias de ações unilaterais pelo Brasil continuam a surgir.
Você está por dentro das últimas notícias sobre os precatórios do FUNDEF? É um credor do fundo ou conhece alguém que espera pelo benefício? Então, este artigo é para você! Entre os principais destaques:
- Prefeito de Maceió sanciona lei que garante precatórios do FUNDEF aos professores;
- MPF e MPAL não veem iniciativa do prefeito com bons olhos e recomendam que Maceió não rateie os precatórios do FUNDEF;
- Em Brasília, o senador Rodrigo Cunha (PSDB) se reúne com representantes do STF, AGU e PGR para achar uma solução;
- Na câmara federal, o deputado Pedro Villela (PSDB) também faz pressão para uma decisão a favor dos professores.
Antes de falar sobre o tema, vamos fazer uma breve contextualização para que você relembre o que são os precatórios do FUNDEF e por que eles geram tanto debate. Boa leitura!
Entenda o que são os precatórios FUNDEF
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) é um programa do governo Fernando Henrique Cardoso para distribuir recursos a estados e municípios. Seu principal objetivo era incentivar o ensino fundamental.
De acordo com as suas diretrizes, o governo federal deveria repassar verbas mensais para que estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores. Sem contar as melhorias com foco na infraestrutura das escolas.
Entretanto, após um tempo, o governo começou a atrasar e a repassar valores menores dos devidos. Desse modo, as prefeituras ingressaram na justiça contra a União, o que gerou ao poder público federal o dever de indenizar. Essas indenizações são o que chamamos de precatórios do FUNDEF.
Apesar da vitória na justiça, a questão segue sem solução. Isso porque era preciso definir o destino dos recursos. Parte das prefeituras entendia que poderia aplicar o dinheiro como quisesse. Já outra parte, defendia o uso de 60% da verba para professores e o restante para desenvolvimento da educação.
Além disso, sindicatos de professores em todo o Brasil alegam que os profissionais do ensino fundamental — que na época do FUNDEF trabalhavam em escolas públicas — tiveram prejuízo. Por isso, eles deveriam ser os beneficiários.
Sendo assim, o impasse segue desde 2017 e aguarda decisão do STF. O tema está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Prefeito de Maceió sanciona lei que beneficia os professores
O prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PSDB), sancionou em junho um Projeto de Lei (PL), que regulamenta a divisão dos recursos de precatórios do FUNDEF. A nova lei garante que 60% desses recursos sejam repassados aos professores que estavam na ativa em escolas municipais na época do fundo.
A associação de professores local considerou o PL uma vitória, fazendo justiça aos profissionais, até então, prejudicados. No entanto, a decisão do prefeito pode encontrar barreiras. Algumas entidades públicas já se manifestaram contra e alertaram para o perigo da lei não ter validade.
MPF e MPAL criticam iniciativa do prefeito e pedem cautela
A decisão sobre o destino dos precatórios do FUNDEF está no Supremo Tribunal Federal (STF), em análise nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso. Com isso, todo o sistema judiciário hierarquicamente abaixo do STF aguarda decisão do tribunal para que se aplique o veredito final.
Enquanto a decisão não sai, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) têm uma posição diferente. Para ambos, a prefeitura de Maceió não deveria aplicar a lei municipal de rateio dos precatórios do FUNDEF. Se o entendimento do Supremo for diferente, a prefeitura estaria cometendo uma irregularidade.
A insegurança jurídica sobre o tema requer cautela. Este é o entendimento dos órgãos do Ministério Público. Assim, ambos enviaram um requerimento para que a prefeitura siga um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado ainda em 2020.
De acordo com o TAC, a prefeitura se comprometeria a colocar em prática o entendimento primário sobre o tema. Isto é, todo o crédito referente ao FUNDEF deve se destinar a despesas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
Vale destacar que os valores desses precatórios somam aproximadamente R$300 milhões. A partir daí, a recomendação é aplicar 40% no desenvolvimento da educação básica, enquanto o restante aguarda decisão do STF.
Senador tenta achar solução com apoio do STF, AGU e PGR
Em outro flanco, militando em Brasília, o senador Rodrigo Cunha (PSDB) teve reuniões com representantes da justiça para tentar encontrar uma solução para o impasse. Cunha foi o relator da lei 14.057/2020, que direciona parte dos precatórios do FUNDEF aos professores. É esse trecho da lei que está em discussão no STF.
A reunião contou com a participação do ministro do STF Luís Roberto Barroso, do advogado geral da união André Mendonça e do procurador-geral da República Augusto Aras. Na ocasião, o senador propôs que cabe aos professores o valor subvinculado, tal como nos tempos em que a lei do FUNDEF ainda vigorava.
Portanto, o debate foi um marco importante, já que Barroso é o relator de uma ADI no Supremo sobre o tema. Além disso, Mendonça é o advogado que irá defender o artigo da lei 14.057/2020 — que determina o rateio dos precatórios do FUNDEF — é constitucional. Já Aras é o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a constitucionalidade da lei no STF.
Frente parlamentar quer tornar LDB mais clara
O debate sobre os precatórios do FUNDEF também chegou na Câmara dos Deputados. Uma frente parlamentar pretende modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a fim de tornar mais clara a parte do texto que define a subvinculação de recursos oriundos de fundos de educação.
O Projeto de Lei n° 2170, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL), de Pernambuco, tem o apoio do deputado Pedro Villela (PSDB), um dos mais atuantes sobre o tema na Câmara. Aliás, foi ele que conseguiu a brecha jurídica para que o prefeito de Maceió pudesse sancionar a lei de distribuição dos precatórios do FUNDEF.
Seja como for, os títulos seguem sendo assunto intrigante e sem sinal de chegar a uma solução. Se quiser se aprofundar no tema, confira o artigo sobre os debates que ocorrem no Brasil envolvendo os precatórios do FUNDEF. Até a próxima!
