Você sabe o que é RPV?

Atualizado em 26 de julho de 2023

VOCÊ SABE O QUE É RPV?

Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.

Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são  “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.

Como é realizado o pagamento de RPV?

Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3.  O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. o Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Os procedimentos para Precatórios são bem parecidos, a diferença é o prazo para pagamento que costuma ser bem longo. Mas isso é assunto para outro artigo.

Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?

De certa forma sim. Há a possibilidade de desistir da diferença entre o valor que você recebeu em Precatório e o limite de RPV da entidade. Ou seja, caso você tenha ganhado uma causa da União e o valor dela foi de 62 salários mínimos, você pode abdicar de receber esses  dois salários mínimos para poder receber o valor em RPV.
Mas isso só pode ser feito através de um pedido formal de desistência do valor excedente.  Assim o Precatório expedido é cancelado e uma nova requisição de pagamento com o valor alterado será feita. E só a partir dessa nova requisição que começam a contar os 60 dias. Consulte seu advogado que ele te instruirá a melhor forma de fazer essa requisição.
Mas caso o valor da ação seja superior ao limite e você não queira desistir do valor excedente, não há outra escolha. O seu pagamento será realizado através da expedição de um Precatório mesmo.

Conclusão

Viu como RPV, assim como Precatório, não é nada complicado? São apenas termos jurídicos para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público. Nos próximos posts mais termos jurídicos serão explicados de maneira simples. Esse é só o começo do nosso blog, vem muito mais coisa boa por aí!
Ah, e se você não entendeu alguma coisa ou ainda tem alguma dúvida, deixe seu comentário ai embaixo que te responderemos. Ou então mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br.
Até nosso próximo post!

 

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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512 comentários

  1. processo:( 0039305 61.2012.8.12.0001) boa noite gostaria de saber se já esta proximo para eu receber era para abril mais ate agora nada poderia ver para mim por favor desde ja agradeço.

  3. gostaria de sabe como anda o andamento desse processo você sabe me dizer qual o valor é um processo que dá na justiça desde 2003 Andamento processual
    17/04/2020
    mês passado
    DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA RETIFICAR REQUISIÇÃO 1622018 EXPEDIR RPV HONORÁRIOS
    08/04/2020
    há 2 meses
    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO
    07/04/2020
    há 2 meses
    DILIGENCIA CUMPRIDA REQUISIÇÕES CONFERIDAS PARA MIGRAÇÃO
    17/03/2020
    há 2 meses
    DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA MIGRAR E EXPEDIR
    03/12/2019
    há 6 meses
    PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    05/11/2019
    há 7 meses
    RECEBIDOS EM SECRETARIA QUATRO VOLUMES E 777 FLS
    04/11/2019
    há 7 meses
    CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR QUATRO VOLUMES ADVGPA00007575 EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS TELEFONE983408295984566464 DATA DEVOLUÇÃO14112019 QTDE FOLHAS777
    08/10/2019
    há 8 meses
    RECEBIDOS EM SECRETARIA
    04/10/2019
    há 8 meses
    CARGA RETIRADOS AGU 4 VOL INTERESSADOPROCURADIRA DA UNIAO
    03/10/2019
    há 8 meses
    INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU

    • Maria José,

      Foi expedida uma RPV que teve ue ser retificada em abril, mas pelo que entendi ela seria apenas do advogado. Se a sua também estiver junto, o pagamento deve ser feito agora no mês de junho.

      Espero ter ajudado 🙂

      • vc pode entrar nesse processo pq não entendo nem como tá indo o andamento dele
        pq o advogado não entra em contato com a minha família pra gente sabe mais eu fico olhando mais queria q vc me explicasse como é q tá quando vai ser o pagamento por favor vc pode me ajudar…..tem o nome do meu pai nesse processo José Ribamar santos. Eu já tinha mandado msg pra vc ir vc falo q vai ser pago agora em junho gostaria de sabe se vai ser mesmo Processoo: 2003.39.00.007513-5
        Nova Numeração: 0007559-75.2003.4.01.3900
        Classe: 156 – Cumprimento de sentença
        Vara: 5ª VARA BELÉM
        Juiz: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR
        Data de Autuação: 22/07/2003
        Distribuição: 3 – DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA – 22/07/2003
        Nº de volumes: 3
        Assunto da Petição: 10702 – Índice de 317
        10703 – Índice de 1198
        Observação:
        Localização: 100-1 –
        Principal: 2000.39.00.000669-6

        • Maria José,

          Este processo não parece que teve a expedição de precatório ainda. Apenas há o pagamento previsto do advogado. Mas você pode conferir neste link aqui, com o seu CPF, ou no caso o CPF de quem entrou com a ação, ou ainda procurar o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, que está como um dos autores da ação.

          Espero ter ajudado 🙂

  4. Minha Rpv se encontra assim vc pode mim ajuda a entender ainda demora para sai o pagamento?

    14/04/2020 16:22 12. Arquivo (Requisitório Expedido)
    09/03/2020 18:41 10. Execução (Conferindo/Validando RPV)
    14/02/2020 08:57 10. Execução (Expedir RPV)
    14/02/2020 00:53 09. Contadoria (Prazos Diversos Decorrido)
    31/01/2020 12:58 09. Contadoria (Prazos Diversos)
    23/01/2020 11:59 10. Execução (Expedir RPV)
    16/12/2019 14:23 09. Contadoria (Elaborar Cálculos – Salário Mínimo)

  5. boa noite minha rpv foi expedida no dia 19/05/20 pelo trf1 meu cpf e 37392310500 tem como da uma olhada pra mim o andamento por favor o numero do meu processo e 6318752700 obrigado

    • Maria do Socorro,

      Não consta nenhuma RPV expedida neste CPF que você me informou. Tem como conferir por favor?

      Fico no aguardo 🙂

  6. A advogada do meu irmão,disse que ele precisava assinar um documento desistindo de um valor,ou seja 6p salario mínimos. Sendo assim ele conseguiria o benefício como de fato ele conseguiu,isso foi no ano de 2013. Isto é certo?

    • Cleuza,

      Se houver desistência de parte do valor da causa, ela pode ser paga mais rapidamente. Assim ela vira RPV e não precatório. E é paga em 60 dias ao invés de anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa tarde, Dr. Breno
    peço por gentileza se o senhor poderia me ajudar no esclarecimento do meu processo relacionado abaixo.
    desde já agradeço

    Pago em 15/01/2020
    Prazos
    Publicações
    Processos Originários
    Competência
    Presidência
    Relator

    Revisor

    Redator Designado

    Partes do Processo

    Beneficiário

    Beneficiário Situação Patrono Nº OAB
    Wanderley Monteiro Biancardi Ativo Ana Rocha de Oliveira RJ112572D
    Sindicato dos Empregados de Empresa de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro Ativo
    Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ativo

    Executado

    Executado Situação Patrono Nº OAB
    Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ Ativo

    Outros

    Andamentos

    Data Arquivo Descrição Setor
    12/03/2020 Requisição de Pequeno Valor quitado. Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    11/10/2019 AUTUADO. Coordenadoria de Gestão de Precatórios

    Recursos

    Processos Relacionados

    Nº do Processo Sigla Tipo Processo Localização Física do Processo
    0134100-14.2003.5.01.0007 PJE

    • Olá Isabel, tudo bem?

      No geral é necessária uma procuração específica para o saque. Mas se você é a representante legal dele e tem plenos poderes, você pode fazer o saque normalmente.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Como acompanhar meu processo já acessei no TRF-3 com a senha e não conseguio ,como disse tenho a chave de acesso. Recibo uma intimação. Para verificar o despacho e não consiguo. Como faço. Eles falam que tenho que acompanhar o processo da requisição diretamente no site do trf3 se não o fizer o processo será arquivado com baixa na distribuição. Como sou leiga , peço que me oriente nesse sentido. Obrigada.

    • Maria,

      O que aparece para mim é que você tem uma RPV no valor de pouco mais de 800 reais a ser paga agora em junho.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. bom dia veja se existe uma rpv porq no meu processo vem dizendo expedido rpv dia 19/5/20 o numero processo do trf1 e 100.1672.73.2019.4.01.3305 cpf 373 923 105 00 obrigado fico no aguardo

    • Maria do Socorro,

      Não encontrei nenhuma informação no TRF1 nem para o número de processo nem para o CPF. Teria como confirmar?

      Mas se diz que a RPV foi expedida, o valor deve ser pago até o mês de julho.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Vejo na lista de Precatoria o número do meu processo porém não diz quando vai ser pago. Gostaria de saber se ainda demora está nas mãos da advogada que só me diz que só vou receber em Dezembro. Como saber o dia que vou receber de verdados obg

    • Mauriceia,

      Não tem uma data firme para o pagamento de precatórios. No caso de precatórios federais o pagamento deverá ser feito até o final do ano de 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. BOA TARDE , por gentileza, tenho um precatorio no TJ do RS ( Por divida do MUNICIPIO DE GRAVATAI da minha antiga empresa de nutricao ) , neste processo eu estou como Advogado da minha empresa , eu nao tinha colocado % de honorarios porque no final , pois como é uma uma EIRELI, viria tudo para mim mesmo . A questao ;é que já se vao anos e a fila nao anda , minha pergunta é se seu posso alterar este precatorio , incluindo o valor do RPV , como honorarios , para que eu possa receber pelo menos uma parte deste valor ? mas sem abrir mas saldo , e qual seria este valor de RPV , ja que esta no TJ mas a divida é do municipio seria 30 ou 40 salarios minimos ? grato pela ajuda .. abracos silivo

    • Sílvio,

      No caso deveria ter um contrato de honorários entre você e sua empresa, como advogado, para que fosse possível a separação dos valores. Não sei se é possível isto, com um contrato de data posterior ao início da ação e expedição do precatório. Já sobre o limite de RPVs em Gravataí, ele é de 10 salários mínimos segundo a lei Ordinária 2207 de 2004.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. boa noite minha rpv foi expedida no dia 15/06/2020 o meu cpf e 373/923/105/00 o numero do meu processo 10016727320194013305 por favor de uma olhada pra mim esta no trf1

  14. Boa tarde
    DR teria como o sr olhar para mim 26/06/2020 23:53:40 40900 OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (153277)a como o senhor ver como esta a situaçao do meu processo e o valor pois eu nao consigo ver

    • Olá Maria José, tudo bem?

      A última decisão, em junho ficava o valor a ser pago e dava o prazo de 15 dias úteis para o pagamento. Se isso não foi feito seu advogado deve informar ao tribunal para que o valor seja bloqueado diretamente das contas da empresa.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Bom dia gostaria de saber o valor do meu rpv não consigo entra meu CPF 06539142617 meu processo 0000 166-46.2006.8.170560 ser já foi pago

  17. Boa tarde. Quando é uma ação contra a União e existem 3 autores representados pelo mesmo patrono. Pode ser expedido um precatório único? Sem ser feita a divisão no cumprimento de sentença? Obrigada.

    • Vanessa,

      Há uma perícia agendada para o dia 06 de agosto e apenas após ela ser feita que o processo andará.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Valdir, tudo bem?

      Foram expedidos precatórios e RPVs no seu processo no mês de maio. Como é um processo coletivo, não consegui identificar se o seu precatório/RPV também foi expedido mas ao que parece sim.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Darmi,

      Você deve consultar o processo no tribunal onde o processo foi julgado ou então pedir essa informação ao seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Maria do Socorro,

      Para saber se tem direito você deve procurar o CPF dele no site do tribuna onde o processo se iniciou.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Márcia,

      Para saber se tem direito você deve procurar o seu CPF no site do tribunal onde o processo se iniciou.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Vivian,

      Para saber se tem direito você deve procurar o seu CPF no site do tribunal onde o processo se iniciou.

      Espero ter ajudado 🙂

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