Edital de Acordo de Precatórios do Estado da Bahia 97/2024
O Edital 97/2024, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), regulamenta o acordo e pagamento de precatórios devidos pelo Estado, suas autarquias e fundações. Este guia abrangente destrincha os pontos cruciais do edital, oferecendo informações detalhadas sobre…