Atualizado em 2 de março de 2020 por Flávia

SENADO APROVA PEC DOS PRECATÓRIOS QUE PRORROGA PRAZO PARA 2028

O senado aprovou em 2º turno na última quarta-feira dia 09 de outubro a PEC que prorroga o prazo de pagamento dos precatórios para 2028. Assim sendo, a PEC dos precatórios segue para a câmara dos deputados para uma nova votação.

Entenda o que pode acontecer e os próximos passos da votação.

Mudanças no texto original

Nós chegamos a colocar aqui no blog o que dizia a versão original da PEC 95/2019 que foi feita pelo senador paulista José Serra. Basicamente só se pedia a alteração do prazo sem fazer nenhuma concessão a nenhum tipo de precatório.

Porém após relatório do senador mineiro Antônio Anastasia, alterou-se para que apenas os precatórios expedidos para pessoas jurídicas tivessem o prazo postergado. Ou seja, o prazo irá aumentar, mas para você credor de precatórios alimentares, nada muda!!

Outra mudança que foi aprovada é sobre os empréstimos para o pagamento destes precatórios atrasados. O senador pernambucano Fernando Bezerra foi o autor das mudanças. A PEC permite agora o uso de eventuais recursos dos bancos federais para o pagamento de precatórios originados em despesas com pessoal. Em contrapartida, a Constituição atual não permite que isso seja feito. Apenas esse ponto já é um ganho para o credor pois anteriormente os empréstimos basicamente serviriam para pagar precatórios comuns. Com isso facilita-se o avanço da fila de precatórios alimentares.

Outra mudança foi nos requisitos necessários para que um estado ou município possa pedir o empréstimo. Os requisitos são os seguintes:

• Utilização de um % da da Receita Corrente líquida para quitação dos precatórios. Na prática não se pode utilizar apenas o empréstimo para o pagamento sem cumprir com um mínimo. O empréstimo é complementar aos pagamentos de precatórios.
• Utilização prévia de outros instrumentos para quitação previstos na constituição. Isso quer dizer que quem quiser o empréstimo já tem que ter feito o resgate do dinheiro de depósitos judiciais e compensação tributária.

Assim, a União só emprestaria valores a quem já tivesse tentado de todas as formar diminuir o estoque de precatórios, o que faz com que ela seja menos “mãezona” dos devedores de precatórios.

Votação rápida

A PEC chegou na terça-feira dia 08 de Outubro para votaçao na CCJ – Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. O parecer ficou pronto no mesmo dia e a proposta foi enviada para o plenário para votação em regime de urgência.

Como esta PEC dos precatórios faz parte do Pacto Federativo para a aprovação da reforma da previdência, a votação foi muito rápida. Devido a um acordo entre as lideranças dos partidos, a PEC não precisou cumprir todos os ritos e os prazos necessários.

Assim a votação em segundo turno foi feita feita e a aprovação foi unânime.

Próximos passos

Depois da aprovação no senado, a proposta segue para votação na câmara dos Deputados. Após as mudanças na redação original, não se espera que haja muitos problemas na aprovação em dois turnos também na câmara. Dessa forma. após a aprovação, se não houver mudanças, a PEC dos precatórios segue para promulgação do presidente da republica.. Caso haja alteração ela volta ao plenário do senado para uma nova votação antes de seguir para promulgação, onde tem o número alterado e vira uma Emenda Constitucional (EC)

Reação À PEC dos precatórios

Com a alteração que deixa de fora os credores pessoas físicas, não houve muita discussão sobre o texto. Apesar que ainda não foram ouvidos representantes de empresas que possuem precatórios que estão nesta situação. Ainda não se sabe se empresas que compraram os créditos de uma pessoa física também entram nisso.

Assim, a maioria dos senadores achou importante a alteração no prazo do pagamento pois significava um fôlego financeiro para as já combalidas finanças dos estados e municípios. Outros senadores elogiaram o diálogo e a aprovação rápida de uma medida tão importante. Algo que unificou oposição e situação do governo.

Já o deputado mineiro Carlos Viana, se manifestou de maneira diferente. Segundo ele, apesar do voto ser a favor, isso claramente indica um calote. Não adiantaria postergar esta dívida sem ter uma visão mais crítica e profissional da administração pública brasileira. Elogiou porém a retirada dos precatórios alimentares da emenda. Lembrou que várias pessoas já morreram esperando o pagamento de seus créditos, o que em alguns casos ainda não aconteceu nem para os herdeiros.

E então credor? Dessa vez a PEC dos precatórios não muda muito a situação atual, mas foi bem por pouco. Apesar que ainda não houve a aprovação final e isto está sujeito a alterações. Mas o que você pensa sobre isso? Acha que vão voltar atrás? Que daqui a um ano ou mais criarão uma nova PEC?

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Até o próximo post!