Atualizado em 22 de outubro de 2026
Resumo rápido
A RPV no Rio de Janeiro vai até R$ 32.420,00 em 2026 quando o devedor é o Estado, suas autarquias ou fundações: são 20 salários mínimos, pela Lei estadual nº 7.507/2016. Contra o Município do Rio, o teto é de 10 salários mínimos, ou R$ 16.210,00, desde agosto de 2025. Contra o INSS e a União, vale o teto federal de 60 salários mínimos, R$ 97.260,00.
- Por que importa: até o teto, o crédito é pago por RPV, e o ente tem prazo legal de 2 meses para pagar (CPC, art. 535, § 3º, II); acima dele, vira precatório e entra na fila do devedor.
- Fique atento: uma lei de 2017 prevê 40 salários mínimos (R$ 64.840,00) para crédito alimentar contra o Estado. Duas decisões tratam dela: o STF declarou a regra constitucional num processo, e o TJRJ julgou procedente, em outro, uma ação contra a lei que a contém.
- Em números: em outubro de 2026, o Estado do Rio de Janeiro tinha 20.079 precatórios pendentes no Tribunal de Justiça, e o Município do Rio, 2.679.
- Como funciona: a RPV do Estado e a do município vão do juiz direto ao devedor, e o andamento aparece no próprio processo; na Justiça do Trabalho, o TRT da 1ª Região tem consulta pública.
Este guia mostra o teto do Estado e do Município do Rio, a disputa sobre o crédito alimentar, qual teto vale para cada processo, o prazo de pagamento e onde consultar cada tipo de RPV. O que é a RPV e como a lei fixa o limite em todo o país estão em peças próprias, com link ao longo do texto.
Sumário
- Qual é o teto da RPV do Estado do Rio de Janeiro em 2026?
- O teto de 40 salários mínimos para crédito alimentar vale?
- Qual é o teto de RPV do Município do Rio de Janeiro?
- Qual teto vale para o seu processo?
- Quanto tempo o Estado tem para pagar a RPV?
- Como consultar a RPV no Rio de Janeiro?
- E se o crédito passar do teto?
- Perguntas frequentes
Qual é o teto da RPV do Estado do Rio de Janeiro em 2026?
O teto da RPV do Estado do Rio de Janeiro é de 20 salários mínimos, o que dá R$ 32.420,00 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025. O limite vale para condenações do Estado e da sua administração indireta, como autarquias e fundações. RPV, ou requisição de pequeno valor, é o pagamento de condenação judicial contra o poder público que dispensa a fila do precatório.
A regra está na Lei estadual nº 7.507/2016, art. 1º, que considera de pequeno valor a condenação “cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos”. O mesmo número aparece no Portal de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no cartão do Estado: “Valor RPV: R$ 32.420,00”, em consulta feita em outubro de 2026. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) registra na sua página de RPV que “o limite para RPV, no caso do Estado do Rio de Janeiro, é de 20 salários mínimos”.
Como o teto está em salários mínimos, o valor em reais muda quando o mínimo muda. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta usar o “salário mínimo vigente na data da expedição da RPV” (Consulta nº 0000621-21.2023).
Como o teto caiu de 40 para 20 salários mínimos
Até o fim de 2016, a RPV contra o Estado ia até 40 salários mínimos, pela Lei estadual nº 5.781/2010. O governo mandou à Assembleia Legislativa (Alerj) o Projeto de Lei nº 2.249/2016, aprovado como Lei nº 7.507, de 29 de dezembro de 2016: o teto passou a 20 salários mínimos, e o art. 2º da lei nova trocou o número também na lei de 2010. A lei foi publicada em 30 de dezembro de 2016 e a Alerj a registra como “Em Vigor”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) admite que o estado fixe teto menor que os 40 salários mínimos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde que não fique abaixo do maior benefício do INSS. A comparação com Minas Gerais, São Paulo, Paraná e outros estados está em limites de RPV em Minas Gerais e em outros estados, e a regra nacional, em como é definido o valor limite da RPV.
O teto de 40 salários mínimos para crédito alimentar vale?
Não há resposta fechada em outubro de 2026. A Lei estadual nº 7.781/2017, art. 4º, prevê teto de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) para a obrigação “de caráter alimentar”, que a Constituição descreve como a que vem de salários, aposentadorias e pensões, entre outras. O TJRJ declarou essa regra inconstitucional numa ação e julgou procedente outra ação contra a lei, e os recursos ao STF tiveram destinos opostos.
O artigo entrou na lei por emenda da Alerj, foi vetado pelo governador e voltou quando a Alerj derrubou o veto, com publicação em 12 de março de 2018.
A lei considera de pequeno valor as obrigações que não excedam “a 20 (vinte) salários-mínimos, exceto para as obrigações de caráter alimentar, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos” (Lei nº 7.781/2017). Na ficha da lei, a Alerj avisa: “Norma submetida a ação de inconstitucionalidade”.
O que decidiram o TJRJ e o STF
As duas ações foram julgadas pelo Órgão Especial do TJRJ:
| Ação | O que o TJRJ decidiu | O que aconteceu no STF |
|---|---|---|
| Da Procuradoria-Geral do Estado, só contra o art. 4º | Declarou o art. 4º inconstitucional | O Plenário declarou o art. 4º constitucional em 16 de dezembro de 2025, por unanimidade (RE 1.492.683) |
| Da OAB do Rio de Janeiro, contra a Lei nº 7.781/2017 | Julgou a ação procedente, com efeitos a partir de 2024; a ementa cita a emenda da Alerj que aumentou a despesa | O recurso extraordinário da Alerj contra essa decisão não foi conhecido, porque chegou fora do prazo (RE 1.561.015). A decisão do TJRJ ficou definitiva em 6 de dezembro de 2025 |
O Estado recorreu de novo no RE 1.492.683, com embargos de declaração (recurso para esclarecer a decisão). O STF os rejeitou em 25 de setembro de 2026, e até 5 de outubro de 2026 não havia trânsito em julgado registrado.
O STF disse, no RE 1.492.683, que a lei sobre o teto da RPV não depende de iniciativa do governador, e que “a simples criação de despesa para a Administração Pública, por lei de iniciativa parlamentar, não é suficiente” para exigi-la. O STF aplicou ali a tese do Tema 1.326 da repercussão geral, que vale para todos os casos iguais.
Nas decisões e fontes públicas que consultamos até 5 de outubro de 2026, nenhuma diz como as duas decisões convivem. O cartão do Estado no Portal de Precatórios do TJRJ mostra só o valor de 20 salários mínimos. Quem tem crédito alimentar contra o Estado entre R$ 32.420,00 e R$ 64.840,00 está exatamente nessa zona: o teto aplicado ao processo é decidido pelo juiz da execução, e o advogado que acompanha o caso é quem pode discutir qual regra vale.
Qual é o teto de RPV do Município do Rio de Janeiro?
Contra o Município do Rio de Janeiro, a RPV vai até 10 salários mínimos, R$ 16.210,00 em 2026. A regra é da Lei municipal nº 9.005/2025, de 18 de agosto de 2025, que considera de pequeno valor a condenação que “não exceda a 10 (dez) salários-mínimos”. O cartão do Município no Portal de Precatórios do TJRJ mostra o mesmo valor.
A lei veio de projeto do prefeito, aprovado pela Câmara Municipal em agosto de 2025. Segundo a Câmara, o limite anterior era de 30 salários mínimos. Cada ente tem a sua lei.
E as outras cidades do Estado do Rio
Cada município fluminense fixa o seu teto por lei. A Constituição só exige que ele não fique abaixo do maior benefício do INSS, R$ 8.475,55 em 2026. O município que nunca editou lei segue o teto provisório de 30 salários mínimos, R$ 48.630,00 (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 2º).
Para achar o teto de uma cidade, a fonte é a lei municipal, no site da câmara de vereadores ou no diário oficial. O Portal de Precatórios do TJRJ mostra um campo “Valor RPV” no cartão de cada ente com precatório no tribunal, mas o campo não traz a data do valor nem a lei, e lista também entes de outros estados. Serve como pista, conferida contra a lei.
Qual teto vale para o seu processo?
Quando a lei reduz o teto, vale a lei em vigor no trânsito em julgado da fase de conhecimento, a fase em que o juiz decide se o direito existe. Trânsito em julgado é o momento em que não cabe mais recurso contra essa decisão. A Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 3º, manda que “os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”. Assim, a redução de 2016 não alcança quem já tinha esse trânsito antes de 30 de dezembro de 2016.
O STF decidiu no mesmo sentido na ADI 5100: a redução do teto vale, mas não para as condenações já transitadas em julgado. O TRT1 aplica os 20 salários mínimos ao Estado “de acordo com o trânsito em julgado da fase de conhecimento”.
A própria Lei nº 7.507/2016, no art. 3º, ressalvou da regra nova os processos protocolados nos Juizados Especiais até a sua entrada em vigor e algumas execuções que já estavam em andamento. Uma dessas ressalvas é a do titular com 60 anos ou mais na data do ajuizamento, ou com doença grave, em execução já pendente quando a lei entrou em vigor: para ele, a lei manteve “o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.
No Município do Rio, que reduziu o teto em agosto de 2025, a Resolução CNJ nº 303/2019 também aponta para a data do trânsito em julgado. Essa data está no processo, e o advogado confirma qual teto vale para ela.
Quanto tempo o Estado tem para pagar a RPV?
O Estado e o Município do Rio têm 2 meses para pagar a RPV, contados da entrega da requisição. A regra está no Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II: por ordem do juiz, “o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição”. No Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo é de 60 dias (Lei nº 12.153/2009, art. 13, I).
Esses prazos valem em todo o país. Na ADI 5534, o STF decidiu que o estado e o município só fixam o valor da RPV; o prazo é matéria da lei processual federal.
O prazo da lei obriga o ente, mas atrasos acontecem. Se ele passa sem pagamento, o juiz pode determinar o bloqueio do valor devido nas contas do ente, o chamado sequestro, “dispensada a audiência da Fazenda Pública” (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 49, § 2º). O pedido e o andamento ficam no processo.
Como consultar a RPV no Rio de Janeiro?
Depende de onde correu o processo. A RPV do Estado e a do município, na Justiça estadual, se acompanham no próprio processo, porque a requisição vai do juiz direto ao devedor. Na Justiça do Trabalho, o TRT1 tem consulta pública das RPVs. A RPV contra o INSS e a União, em processo da Justiça Federal ou da Justiça estadual por delegação, se consulta no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
RPV do Estado e do município: no processo
A ordem de pagamento da RPV é do juiz da execução, “dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado” (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 49). A requisição não entra na fila de precatórios do TJRJ, e por isso quem acompanha a RPV é o processo.
A expedição, a intimação do Estado ou do município e o depósito ficam registrados no processo, que se consulta pelo número no site do TJRJ. O advogado tem acesso completo aos autos. O que cada andamento quer dizer está em como saber se a RPV está liberada.
RPV na Justiça do Trabalho: a consulta do TRT1
Quem processou o Estado, um município ou outro ente público na Justiça do Trabalho do Rio tem uma consulta aberta, sem senha. O TRT1 usa desde 2021 o sistema GPREC:
- Abra a consulta de RPVs do TRT1, para requisições expedidas a partir de 1º de fevereiro de 2021. As anteriores ficam na página de RPVs estaduais e municipais do tribunal.
- Filtre pelo número da RP, pelo devedor, pela vara de origem ou pelo ano de autuação.
- Confira na linha da sua RPV o trânsito em julgado, o prazo de pagamento, o valor, a situação e o valor pago.
A consulta não tem campo de CPF nem de nome do credor. O número da RP e a vara estão no processo trabalhista.
RPV contra o INSS ou a União: no TRF2
Contra o INSS e a União, em processo da Justiça Federal ou da Justiça estadual por delegação, o juiz manda a requisição ao TRF2, e o teto é de 60 salários mínimos. A condenação da União na Justiça do Trabalho aparece na consulta do TRT1, que lista também RPVs federais. A consulta de precatórios e RPVs do TRF2 pede o CPF ou CNPJ do beneficiário e mais um número: o de registro do precatório ou da RPV, o do processo de origem ou o da requisição. Ela não mostra o depósito: o demonstrativo de pagamento só abre com a chave do processo, que o advogado ou a Subsecretaria de Precatórios do TRF2 (SUPRE) fornece. O passo a passo está na consulta de precatórios no TRF2, e como o dinheiro chega à conta, em como é feito o pagamento de RPV.
E se o crédito passar do teto?
O crédito acima do teto é pago por precatório e entra na fila do devedor. A Constituição, art. 100, § 8º, proíbe o “fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução” para receber uma parte por RPV e o resto por precatório. A saída prevista é a renúncia: o credor abre mão do que passa do teto e recebe o restante por RPV.
Em 5 de outubro de 2026, o Portal de Precatórios do TJRJ mostrava 20.079 precatórios pendentes do Estado do Rio de Janeiro e 2.679 do Município do Rio. Esse número conta processos na fila. O tempo de espera de cada um depende da posição dele e do que o ente deposita a cada ano. A fila do Estado, a consulta no TJRJ e o plano de pagamento de 2026 estão no guia dos precatórios no Rio de Janeiro.
Como funciona a renúncia ao excedente
A Resolução CNJ nº 303/2019, art. 48, permite renunciar a parte do crédito, “de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor”, inclusive depois de expedido o precatório. No Juizado, a regra está também na Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 5º. O que se perde e o que se ganha com a troca está em posso trocar precatório por RPV.
Num exemplo hipotético, um credor com crédito comum de R$ 40.000,00 contra o Estado do Rio de Janeiro, num processo ajuizado e transitado em julgado depois de 2016 e com RPV expedida em 2026, ficaria acima do teto de R$ 32.420,00. Ou ele mantém o crédito inteiro em precatório, na fila do Estado, ou renuncia a R$ 7.580,00 e recebe o restante por RPV.
Se o seu crédito virou precatório e você quer entender as opções, nossa equipe analisa o caso concreto: o devedor, a posição na fila e o que cada alternativa significa para você. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
A RPV do INSS no Rio de Janeiro segue o teto do Estado?
Não. O INSS é autarquia federal, e o teto da RPV contra ele é de 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, pela Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º. Isso vale também quando a ação previdenciária correu na Justiça estadual no lugar da federal, porque o devedor continua sendo o INSS, e a requisição segue para o TRF2.
Dá para consultar a RPV do Rio de Janeiro pelo CPF?
Não há consulta por CPF para a RPV do Estado e dos municípios. A requisição vai do juiz direto ao devedor e não entra na lista de precatórios do TJRJ, então quem acompanha é o próprio processo, pelo número, no site do tribunal. Na Justiça do Trabalho, a consulta do TRT1 filtra pelo número da RP e pela vara, e no TRF2 a consulta pede o CPF ou CNPJ do beneficiário e um número do precatório, da RPV, do processo de origem ou da requisição.
A RPV do Estado do Rio cai direto na conta do credor?
Depende de onde correu o processo. A RPV é paga por depósito numa agência de banco, como manda o Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II. No Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 6º, permite ao credor sacar “pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará”. Fora do Juizado, como o dinheiro sai depende do que o juiz determinar no processo.
Idoso tem teto maior de RPV no Rio de Janeiro?
Só na transição da lei de 2016. A Lei nº 7.507/2016, art. 3º, V, manteve o limite de 40 salários mínimos para o titular com 60 anos ou mais na data do ajuizamento, ou com doença grave, quando a execução já estava pendente em dezembro de 2016. Fora desse caso, o teto da RPV é o mesmo para qualquer idade.
Qual o limite atual dos rpv?
Qual a lei determinou?
Existe diferenciação para idoso?
Obrigada
Olá Bruna tudo bem?
Depois do imbróglio do veto parcial, o limite acabou ficando 20 salários mínimos mesmo. A lei é a mesma que dissemos, 7.507 (o link está no texto).
Quanto a idosos há diferenciação sim. A lei determina que para pessoas acima de 60 anos, o limite de RPV seja de 40 salários mínimos.
Espero ter ajudado 😀
Qual o valor limite da RPV no município do Rio de Janeiro?
Olá Paulo, tudo bem?
Não encontrei nenhuma lei municipal que alterasse o limite de RPV estabelecido na constituição federal. Assim, o limite para RPVs no município do Rio de Janeiro continua sendo 30 salários mínimos.
Espero ter ajudado 🙂
No site da Alerj consta que houve o veto em agosto de 2017 e não há qualquer movimentação posterior, o que significaria que não está mais em vigência. Onde você viu a alteração do veto?
Olá Paula, tudo bem?
Na verdade o veto foi parcial e não total. Assim ela está em vigência sim, com exceção de alguns artigos do projeto de lei que não foram aprovados pelo governador Pezão.
Espero ter ajudado 🙂
Ola, vc poderia informar se essa aplicação são para todos os processos, ou somente os distribuidos a posterior grata
Olá Fabi, tudo bem?
Todos os processos que transitarem em julgado após a data de aprovação da lei estão sujeitos a entrarem nesta nova regra. Assim se o seu valor antes era uma RPV, ele pode virar um precatório agora.
Espero ter ajudado 🙂
Qual o limite atual dos rpv do município do Rio de Janeiro?
Qual a lei determinou?
Existe diferenciação para idoso?
Olá Ricardo, tudo bem?
No município do rio de janeiro não há nenhuma lei alterando o limite definido pela constituição federal, pelo menos não encontramos nada. Assim o limite atual é de 30 salários mínimos. Ao contrário do estado, não nenhuma diferenciação para idosos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Sou novo na advocacia, recentemente transitou em julgado uma ação que movi em face da autarquia estadual Detran-RJ, agora não sei como começar o cumprimento de sentença tendo em vista que não é o mesmo nos juizados cíveis e varas cíveis…. Algum norte para eu poder começar esse cumprimento de sentença?
Olá José tudo bem?
Basta fazer uma petição requerimento ao juízo de execução pedindo a execução da sentença e a expedição do ofício requisitório. Há alguns modelos na internet deste tipo de petição,se precisar, mas basicamente consta os dados do processo e do credor e instruções para a expedição, como valores e cópias de partes do processo.
Espero ter ajudado 🙂
Prezado Breno, boa tarde! Tudo bem?
Me desculpe, mas ficou a dúvida. Sobre o limite do RPV, para a Bruna você respondeu 20 salários e para os demais colegas (Paula, Ricardo…), você respondeu 30. Qual seria o limite exato? A lei 7507 diz 20 salários.
Preciso pedir a expedição de um RPV em face de um município do estado do Rio de Janeiro.
No aguardo. Grata!
Boa tarde Camila, tudo bem?
O limite da RPV para o estado do Rio (que é o que prevê a lei 7507) passou a ser de 20 salários. Já para o município do Rio de Janeiro, o limite se mantém como 30 salários.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde Breno, tudo bem?
Sou acostumada com processos nos Juizados da Justiça Federal no qual o RPV já é expedido de forma automática após o transito em julgado. Tive uma sentença favorável no TJRJ contra o município do Rio de Janeiro. Devo realizar uma petição solicitando a expedição do RPV para agilizar ou é feito de forma automática igual na Justiça Federal e é melhor aguardar?
Obrigada.
Boa tarde Camila, tudo bem?
No caso de precatórios federais, a expedição é feita automaticamente, como você disse. Já em precatórios estaduais e municipais, é necessário que você faça o pedido para que o juiz expeça o alvará de levantamento para que o dinheiro seja liberado.
Espero ter ajudado 😀
Boa noite Larissa, poderia me esclarecer acerca do veto que ocorreu em relação ao teto do RPVs contra o Estado do Rio de Janeiro com a LEI Nº 7.781, de 10 de Novembro de 2017. Hoje está valendo os 20 salarios minimos conforme dispoe a Lei ou os 40 salarios minimos conforme a lei do juizado especial fazendário, já que houve um veto sobre esse assunto?
Desde já agradeço.
Olá Polyana, tudo bem?
Vou responder pela Larissa hoje. 😀
Quanto à lei 7781, ela trata apenas do cancelamento de RPVs e Precatórios não sacados no período de 3 anos. O veto foi também parcial, e foi no artigo que dizia que o credor devia ser informado no diário oficial 60 dias antes do cancelamento. Além disso outro artigo vetado foi o que voltava o limite de 40 salários mínimos para o limite de rpvs alimentares.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, estava pesquisando sobre o assunto relacionado ao veto do limite para RPVs no Estado do Rio de Janeiro e me deixou muito confusa, pois houve um veto nesse artigo e depois não consigo visualizar se está tramitando o que ocorreu. Logo qual o limite para PPVs no Estado do Rio de Janeiro? 20 salários mínimos ou 40 salários mínimos já que houve o veto desse artigo. Alguém poderia esclarecer esse assunto por favor. ficarei imensamente grata.
No aguardo!
Polyana,
No fim, depois de toda confusão, o limite foi mesmo alterado para 20 salários mínimos. A lei está em vigor e pode ser consultada no site da assembléia legislativa do Rio de Janeiro.
Espero ter ajudado 🙂
Breno,
Muito Obrigada. Me ajudou bastante.
Boa tarde, Breno,
Gostaria de saber se a Lei estadual 7507 de 2016 para pagamentos dos precatórios e RPVs, no Estado do RJ, ainda está em vigor, na qual ressalta que para os credores com 60 anos ou mais, o valor é equivalente aos 40 salários mínimos?
A fim de discutir tal assunto, posso afirmar que não existe nenhuma lei, aprovada pela ALERJ, após a promulgação da aludida norma legal sobre ações em face do Estado do Rio de Janeiro ?
Desde já
Agradeço
Olá Rogério tudo bem?
No site da ALERJ consta que a lei ainda está em vigor sim. Desta forma permanece o limite anterior para os credores com mais de 60 anos ou doenças graves no momento do ajuizamento da ação.
Quanto a norma legal, eu sinceramente a desconheço e precisaria dar uma olhada pra ver de quando ela é e entender melhor sobre o assunto. Poderia me ajudar com isso?
Fico no aguardo 🙂
Boa noite Breno
Gostaria de sabe como estar o andamento do processo de minha mâe
do Rio previdência numero 2015,04391-2.
Deste já agradeço
Olá Ângela, tudo bem?
O precatório da Maria José é hoje o de número 176 na fila da Rio PREV. Sendo que a previsão original para pagamento dele era em 2016. A rio Prev está terminando de pagar os precatórios vencidos em 2015. Desta forma é possível que o precatório da sua mãe seja pago ainda em 2019.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno Boa Noite, vc sabe me dizer que doenças estão incluidas? Ajuizei a ação em abril e meu cliente aniversaria em setembro.
OLá Fabiana, tudo bem?
Dá uma olhadinha neste post que fala quais são as doenças que dão direito a prioridade.
Espero ter te ajudado 🙂
Boa noite caro amigo, nos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, especificamente quanto ao Estado do Rio de Janeiro, há regras diferentes quanto a valores em Salário Mínimo para classificar e enquadrar os que são considerados RPV’s ??? Existe alguma situação, como por ex. no caso de pessoas PNE, em que possa ser aplicado o teto Federal de 60 SM ??? Obrigado pela ajuda.
Olá Márcio, tudo bem?
Hoje no Rio de Janeiro o RPV é de 20 salários mínimos. O limite anterior, que era de 40 salários mínimos, só é valido para pessoas com mais de 60 anos e portadores de doenças consideradas graves. Dessa forma não saberia te dizer se PNE entraria na parte de doenças graves. Mas o estabelecimento do teto federal, hoje, não existe em nenhum estado ou município para PNEs.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Minha mãe ganhou uma ação junto a Fazenda Pública estadual no valor de R$152.000,00 referente a diferença no pagamento de sua pensão. O juiz mandou expedir uma RPV, não deveria ser solicitada a expidição do Precatório devido o valor superar o 40 salários mínimos?
Olá Marcelo, tudo bem?
É precatório sim pelo valor. Acontece que os honorários do advogado podem ser pagos via RPV. Então esse RPV não seria da sua mãe e sim referente aos honorários devidos pela fazenda estadual ao seu advogado. O que são diferentes dos honorários contratuais, que são aqueles acordados entre sua mãe e o advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa note!
Gostaria de um esclarecimento: no Juizado fazendario, em execução, o juiz determinou a intimação do estado do RJ para, em até 60 dias, depositar o valor que não foi embargado (quantia certa). O Estado efetuou o depósito e oficiou nos autos, comprovando tal depósito. Procurei o cartório e a informação que o estagiário passou foi que o juiz iria expedir a RPV e o valor depositado seria liberado para saque em até 60 dias… Procede a informação? mais 60 dias para a liberação do valor? mais tempo do que seria com o alvará?
Por favor, solicito esclarecimento.
Grato, Eder
Olá Eder, tudo bem?
A princípio, não faz sentido que o ofício requisitório seja expedido após o depósito do dinheiro. Ele deveria ter sido expedido antes na verdade. Desta forma, creio que, o estagiário não tenha entendido corretamente a situação. A meu ver, após o depósito ser efetuado, o credor já está apto a realizar o saque a não ser que haja algum outro impeditivo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde!
Gostaria de saber se o limite de RPV do Município do Rio de Janeiro continua 30 SM? Ademais, se eu juntar contrato de honorários para a expedição de RPV separado para cliente e advogado e cada RPV for inferior ao limite, no entanto se o pagamento fosse junto seria superior, ambos são expedidos por RPV ou Precatório?
Muito Obrigada,
Camila
Olá Camila, tudo bem?
O limite é de 20 salários mínimos, a não ser que o credor tenha doença grave ou mais de 60 anos. Nestes casos o limite é de 40 salários mínimos. Quando o advogado pede a separação dos honorários em outro ofício, a tendência é que os dois sejam RPVs já que o que conta é o valor do ofício e não da causa. Ao menos isso é valido apenas para credor e advogado. Se for para herdeiros não pode fazer a separação para ser pago como RPV.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde!
Gostaria de uma ajuda, tenho uma sentença transitada na Justiça do Trabalho, onde o DETRAN-RJ restou condenado à responsabilização solidária junto à primeira reclamada (prestadora de serviço). A primeira reclamada não tem bens, já fizemos todos os tipos de execução, para que eu consiga obter êxito na execução em face do DETRAN-RJ eu necessito habilitar-me nos RPVs junto da Justiça Estadual? Eu requeiro a certidão de crédito e com esta eu consigo dar entrada na fila do precatório como ocorre com a habilitação em processos de recuperação judicial de empresas?
Desde já agradeço sua ajuda.
Boa tarde Rafaele, tudo bem?
exatamente, você está correta no seu pensamento. Conforme o Art. 1º do Decreto Estadual 38/197, O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN – RJ – é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, com personalidade Jurídica de direito público interno. Dessa forma, uma vez que não obteve êxito perante a primeira reclamada e ambas foram condenadas solidariamente, você deverá requerer seu RPV caso o valor da condenação seja inferior a 40 salários mínimos.
Nesse texto você terá mais informações sobre o procedimento para requerer seu RPV, mas já adianto que não é o mesmo para processos de recuperação judicial de empresas.
Espero ter ajudado =)
Boa noite.
Você disse: “Depois do imbróglio do veto parcial, o limite acabou ficando 20 salários mínimos mesmo. A lei é a mesma que dissemos, 7.507 (o link está no texto).
Quanto a idosos há diferenciação sim. A lei determina que para pessoas acima de 60 anos, o limite de RPV seja de 40 salários mínimos”.
Pode me informar qual artigo da Lei que informa que para as pessoas acima de 60 anos, o limite de RPV vai para 40 salários mínimos ?
Olá Juliana, tudo bem?
Na verdade houve outra lei mais tarde que manteve o limite da RPV para causas alimentares. Segue o link.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, pelo que constatei a consulta informada neste blog se aplica somente aos precatórios. Alguém por favor saberia informar como de fato consigo consultar a lista de RPVs expedidos?
Eduardo,
A lista de RPVs, no TJRJ, fica a cargo de cada devedor. Assim, você deve procurar a fazenda do estado ou município para verificar sobre sua RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Oi, Breno. Obrigada pelos esclarecimentos na postagem! Eu ainda tenho uma dúvida com relação ao limite de valor do RPV no Estado do Rio de Janeiro para pessoas com 60 anos ou mais. Eu vi você explicando em outro comentário que a lei excetua o novo limite de RPV aos credores com idade igual ou maior a 60 anos, sendo a eles ainda aplicável o limite de 40 salários mínimos. No entanto, eu fui conferir a lei 7507/16 em seu art. 3º , inciso V, dispositivo que prevê tal ressalva, e infelizmente consta no texto da lei que esta hipótese é aplicável somente às execuções pendentes quando a lei entrou em vigor. Isto é, os credores com idade igual ou superir a 60 anos que ajuizaram ou vierem a ajuizar execuções contra a Fazenda Pública Estadual do RJ, já na vigência da nova lei, infelizmente também se submetem ao teto de 20 salários mínimos do RPV, não? Ou na prática o Judiciário tem mantido o limite do RPV em 40 salários mínimos para os idosos mesmo em execuções posteriores à vigência da lei (isto é, que não estavam pendentes como estipula a letra da lei)? Poderia me confirmar? Obrigada!
Olá Débora, tudo bem?
Você está certíssima. 😀 Mas como a gente não atualizou este texto (falha nossa desculpas) existe outra lei que regulamenteo o valor mínimo de RPVs no Rio. Em 2017 mesmo outro projeto de lei foi aprovado em novembro, e depois vetado parcialmente pelo então governador. Só que o veto foi rejeitado pela assembléia em Março de 2018. E, desde então, não tivemos outra lei (pelo que pudemos conferir). Dá uma olhadinha na lei 7781/17
Espero ter ajudado 🙂
Oi, Breno.
Primeiro gostaria de elogiar o blog que auxilia e muito pessoas leigas como eu a entender um pouco o sistema de precatório e RPV.
A minha pergunta é a seguinte, qual a lei que determina que o limite de RPV do Município do Rio de Janeiro é de 20 salários mínimos? Simplesmente não consegui achar em nenhum lugar. Muito obrigado!
Olá Victor, tudo bem?
Nós que agradecemos sua visita!
Nós nunca encontramos nenhuma lei que alterasse o limite do valor de RPVs no município do RIO de Janeiro, dessa forma mantém-se o valor de 30 salários mínimos. A discussão sobre os 20 salários mínimos, na verdade, era sobre o estado do Rio de Janeiro.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia! Minha mãe tem um precatório a receber no valor de 300mil. O advogado me falou para aceitar reduzir isso para 40 salários mínimos pra receber logo, pq precatório o estado não está pagando, poderia me orientar?!
Gustavo,
Creio que não vale a pena reduzir para pouco mais de 10% do valor. Numa eventual venda você conseguirá no mínimo 3 vezes o valor da RPV, caso queira antecipar o recebimento. Hoje o estado do Rio de Janeiro está pagando precatórios vencidos em 2015. Assim, o de sua mãe, que teria vencimento em 2020, demoraria cerca de 5 anos para ser pago.
Espero ter ajudado 🙂
Olá,
Tenho uma condenação em face do
DETRAN/RJ no valor de 35 salários mínimos.
Para receber em RPV devo abrir mão de 15 salários?
Se fosse uma pessoa idosa, poderia ser RPV em face do Detran por 40 salários?
Att
Olá Rafael, tudo bem?
Isto mesmo, infelizmente. Caso tenha pressa em receber, por este desconto, talvez seja melhor fazer a venda de seu crédito para empresas especializadas. Ou então aguardar cerca de 3 a 4 anos.
Espero ter ajudado 🙂
Eu estou com uma dúvida; seguinte estou com um processo trabalhista o órgão é estatual aqui do rio o valor tirando os honorários do advogado o valor que tenho parar receber é de 25 mil ou seja passou os 20 salários mínimos só que fique com uma dúvida No Rio o salário mínimo não é de 998 reais é de mil e poucos qual que vai valer para gerar o precatório ou rpv o mínimo federal ou Estadual ? E como devo proceder para abrir mão de uma quantia e transformar o precatório em rpv? Desde já obg
Anderson,
Ótima pergunta, e nunca tinha me atentado para este fato. Mas o entendimento é que seja o salário mínimo regional, que no caso é acima de 1024 reais. Já para abrir mão do valor em excesso você deve protocolar junto ao tribunal em um formulário específico, ou se não houve, uma carta de próprio punho reconhecida em cartório, desistindo do valor em excesso.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia,
Marcio Antonio Candido
Ficou a dúvida, o TETO D RPV/RJ é de 40 sm regional ou nacional?
ou de 20 sm regional ou nacional ?
Marco,
O teto é de salário minimo estadual, sendo ligeiramente maior que o federal. Daí é de 40 salários se for crédito alimentar e 20 salários se for crédito comum.
Espero ter ajudado 🙂