RPV no Rio de Janeiro: teto de 2026, prazo e como consultar

Atualizado em 22 de outubro de 2026

Resumo rápido

A RPV no Rio de Janeiro vai até R$ 32.420,00 em 2026 quando o devedor é o Estado, suas autarquias ou fundações: são 20 salários mínimos, pela Lei estadual nº 7.507/2016. Contra o Município do Rio, o teto é de 10 salários mínimos, ou R$ 16.210,00, desde agosto de 2025. Contra o INSS e a União, vale o teto federal de 60 salários mínimos, R$ 97.260,00.

• Por que importa: até o teto, o crédito é pago por RPV, e o ente tem prazo legal de 2 meses para pagar (CPC, art. 535, § 3º, II); acima dele, vira precatório e entra na fila do devedor.
• Fique atento: uma lei de 2017 prevê 40 salários mínimos (R$ 64.840,00) para crédito alimentar contra o Estado. Duas decisões tratam dela: o STF declarou a regra constitucional num processo, e o TJRJ julgou procedente, em outro, uma ação contra a lei que a contém.
• Em números: em outubro de 2026, o Estado do Rio de Janeiro tinha 20.079 precatórios pendentes no Tribunal de Justiça, e o Município do Rio, 2.679.
• Como funciona: a RPV do Estado e a do município vão do juiz direto ao devedor, e o andamento aparece no próprio processo; na Justiça do Trabalho, o TRT da 1ª Região tem consulta pública.

Este guia mostra o teto do Estado e do Município do Rio, a disputa sobre o crédito alimentar, qual teto vale para cada processo, o prazo de pagamento e onde consultar cada tipo de RPV. O que é a RPV e como a lei fixa o limite em todo o país estão em peças próprias, com link ao longo do texto.

Sumário

• Qual é o teto da RPV do Estado do Rio de Janeiro em 2026?
• O teto de 40 salários mínimos para crédito alimentar vale?
• Qual é o teto de RPV do Município do Rio de Janeiro?
• Qual teto vale para o seu processo?
• Quanto tempo o Estado tem para pagar a RPV?
• Como consultar a RPV no Rio de Janeiro?
• E se o crédito passar do teto?
• Perguntas frequentes

Qual é o teto da RPV do Estado do Rio de Janeiro em 2026?

O teto da RPV do Estado do Rio de Janeiro é de 20 salários mínimos, o que dá R$ 32.420,00 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025. O limite vale para condenações do Estado e da sua administração indireta, como autarquias e fundações. RPV, ou requisição de pequeno valor, é o pagamento de condenação judicial contra o poder público que dispensa a fila do precatório.

A regra está na Lei estadual nº 7.507/2016, art. 1º, que considera de pequeno valor a condenação “cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos”. O mesmo número aparece no Portal de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no cartão do Estado: “Valor RPV: R$ 32.420,00”, em consulta feita em outubro de 2026. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) registra na sua página de RPV que “o limite para RPV, no caso do Estado do Rio de Janeiro, é de 20 salários mínimos”.

Como o teto está em salários mínimos, o valor em reais muda quando o mínimo muda. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta usar o “salário mínimo vigente na data da expedição da RPV” (Consulta nº 0000621-21.2023).

Como o teto caiu de 40 para 20 salários mínimos

Até o fim de 2016, a RPV contra o Estado ia até 40 salários mínimos, pela Lei estadual nº 5.781/2010. O governo mandou à Assembleia Legislativa (Alerj) o Projeto de Lei nº 2.249/2016, aprovado como Lei nº 7.507, de 29 de dezembro de 2016: o teto passou a 20 salários mínimos, e o art. 2º da lei nova trocou o número também na lei de 2010. A lei foi publicada em 30 de dezembro de 2016 e a Alerj a registra como “Em Vigor”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) admite que o estado fixe teto menor que os 40 salários mínimos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde que não fique abaixo do maior benefício do INSS. A comparação com Minas Gerais, São Paulo, Paraná e outros estados está em limites de RPV em Minas Gerais e em outros estados, e a regra nacional, em como é definido o valor limite da RPV.

O teto de 40 salários mínimos para crédito alimentar vale?

Não há resposta fechada em outubro de 2026. A Lei estadual nº 7.781/2017, art. 4º, prevê teto de 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) para a obrigação “de caráter alimentar”, que a Constituição descreve como a que vem de salários, aposentadorias e pensões, entre outras. O TJRJ declarou essa regra inconstitucional numa ação e julgou procedente outra ação contra a lei, e os recursos ao STF tiveram destinos opostos.

O artigo entrou na lei por emenda da Alerj, foi vetado pelo governador e voltou quando a Alerj derrubou o veto, com publicação em 12 de março de 2018.

A lei considera de pequeno valor as obrigações que não excedam “a 20 (vinte) salários-mínimos, exceto para as obrigações de caráter alimentar, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos” (Lei nº 7.781/2017). Na ficha da lei, a Alerj avisa: “Norma submetida a ação de inconstitucionalidade”.

O que decidiram o TJRJ e o STF

As duas ações foram julgadas pelo Órgão Especial do TJRJ:

O Estado recorreu de novo no RE 1.492.683, com embargos de declaração (recurso para esclarecer a decisão). O STF os rejeitou em 25 de setembro de 2026, e até 5 de outubro de 2026 não havia trânsito em julgado registrado.

O STF disse, no RE 1.492.683, que a lei sobre o teto da RPV não depende de iniciativa do governador, e que “a simples criação de despesa para a Administração Pública, por lei de iniciativa parlamentar, não é suficiente” para exigi-la. O STF aplicou ali a tese do Tema 1.326 da repercussão geral, que vale para todos os casos iguais.

Nas decisões e fontes públicas que consultamos até 5 de outubro de 2026, nenhuma diz como as duas decisões convivem. O cartão do Estado no Portal de Precatórios do TJRJ mostra só o valor de 20 salários mínimos. Quem tem crédito alimentar contra o Estado entre R$ 32.420,00 e R$ 64.840,00 está exatamente nessa zona: o teto aplicado ao processo é decidido pelo juiz da execução, e o advogado que acompanha o caso é quem pode discutir qual regra vale.

Qual é o teto de RPV do Município do Rio de Janeiro?

Contra o Município do Rio de Janeiro, a RPV vai até 10 salários mínimos, R$ 16.210,00 em 2026. A regra é da Lei municipal nº 9.005/2025, de 18 de agosto de 2025, que considera de pequeno valor a condenação que “não exceda a 10 (dez) salários-mínimos”. O cartão do Município no Portal de Precatórios do TJRJ mostra o mesmo valor.

A lei veio de projeto do prefeito, aprovado pela Câmara Municipal em agosto de 2025. Segundo a Câmara, o limite anterior era de 30 salários mínimos. Cada ente tem a sua lei.

E as outras cidades do Estado do Rio

Cada município fluminense fixa o seu teto por lei. A Constituição só exige que ele não fique abaixo do maior benefício do INSS, R$ 8.475,55 em 2026. O município que nunca editou lei segue o teto provisório de 30 salários mínimos, R$ 48.630,00 (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 2º).

Para achar o teto de uma cidade, a fonte é a lei municipal, no site da câmara de vereadores ou no diário oficial. O Portal de Precatórios do TJRJ mostra um campo “Valor RPV” no cartão de cada ente com precatório no tribunal, mas o campo não traz a data do valor nem a lei, e lista também entes de outros estados. Serve como pista, conferida contra a lei.

Qual teto vale para o seu processo?

Quando a lei reduz o teto, vale a lei em vigor no trânsito em julgado da fase de conhecimento, a fase em que o juiz decide se o direito existe. Trânsito em julgado é o momento em que não cabe mais recurso contra essa decisão. A Resolução CNJ nº 303/2019, art. 47, § 3º, manda que “os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”. Assim, a redução de 2016 não alcança quem já tinha esse trânsito antes de 30 de dezembro de 2016.

O STF decidiu no mesmo sentido na ADI 5100: a redução do teto vale, mas não para as condenações já transitadas em julgado. O TRT1 aplica os 20 salários mínimos ao Estado “de acordo com o trânsito em julgado da fase de conhecimento”.

A própria Lei nº 7.507/2016, no art. 3º, ressalvou da regra nova os processos protocolados nos Juizados Especiais até a sua entrada em vigor e algumas execuções que já estavam em andamento. Uma dessas ressalvas é a do titular com 60 anos ou mais na data do ajuizamento, ou com doença grave, em execução já pendente quando a lei entrou em vigor: para ele, a lei manteve “o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

No Município do Rio, que reduziu o teto em agosto de 2025, a Resolução CNJ nº 303/2019 também aponta para a data do trânsito em julgado. Essa data está no processo, e o advogado confirma qual teto vale para ela.

Quanto tempo o Estado tem para pagar a RPV?

O Estado e o Município do Rio têm 2 meses para pagar a RPV, contados da entrega da requisição. A regra está no Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II: por ordem do juiz, “o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição”. No Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo é de 60 dias (Lei nº 12.153/2009, art. 13, I).

Esses prazos valem em todo o país. Na ADI 5534, o STF decidiu que o estado e o município só fixam o valor da RPV; o prazo é matéria da lei processual federal.

O prazo da lei obriga o ente, mas atrasos acontecem. Se ele passa sem pagamento, o juiz pode determinar o bloqueio do valor devido nas contas do ente, o chamado sequestro, “dispensada a audiência da Fazenda Pública” (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 49, § 2º). O pedido e o andamento ficam no processo.

Como consultar a RPV no Rio de Janeiro?

Depende de onde correu o processo. A RPV do Estado e a do município, na Justiça estadual, se acompanham no próprio processo, porque a requisição vai do juiz direto ao devedor. Na Justiça do Trabalho, o TRT1 tem consulta pública das RPVs. A RPV contra o INSS e a União, em processo da Justiça Federal ou da Justiça estadual por delegação, se consulta no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

RPV do Estado e do município: no processo

A ordem de pagamento da RPV é do juiz da execução, “dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado” (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 49). A requisição não entra na fila de precatórios do TJRJ, e por isso quem acompanha a RPV é o processo.

A expedição, a intimação do Estado ou do município e o depósito ficam registrados no processo, que se consulta pelo número no site do TJRJ. O advogado tem acesso completo aos autos. O que cada andamento quer dizer está em como saber se a RPV está liberada.

RPV na Justiça do Trabalho: a consulta do TRT1

Quem processou o Estado, um município ou outro ente público na Justiça do Trabalho do Rio tem uma consulta aberta, sem senha. O TRT1 usa desde 2021 o sistema GPREC:

1. Abra a consulta de RPVs do TRT1, para requisições expedidas a partir de 1º de fevereiro de 2021. As anteriores ficam na página de RPVs estaduais e municipais do tribunal.
2. Filtre pelo número da RP, pelo devedor, pela vara de origem ou pelo ano de autuação.
3. Confira na linha da sua RPV o trânsito em julgado, o prazo de pagamento, o valor, a situação e o valor pago.

A consulta não tem campo de CPF nem de nome do credor. O número da RP e a vara estão no processo trabalhista.

RPV contra o INSS ou a União: no TRF2

Contra o INSS e a União, em processo da Justiça Federal ou da Justiça estadual por delegação, o juiz manda a requisição ao TRF2, e o teto é de 60 salários mínimos. A condenação da União na Justiça do Trabalho aparece na consulta do TRT1, que lista também RPVs federais. A consulta de precatórios e RPVs do TRF2 pede o CPF ou CNPJ do beneficiário e mais um número: o de registro do precatório ou da RPV, o do processo de origem ou o da requisição. Ela não mostra o depósito: o demonstrativo de pagamento só abre com a chave do processo, que o advogado ou a Subsecretaria de Precatórios do TRF2 (SUPRE) fornece. O passo a passo está na consulta de precatórios no TRF2, e como o dinheiro chega à conta, em como é feito o pagamento de RPV.

E se o crédito passar do teto?

O crédito acima do teto é pago por precatório e entra na fila do devedor. A Constituição, art. 100, § 8º, proíbe o “fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução” para receber uma parte por RPV e o resto por precatório. A saída prevista é a renúncia: o credor abre mão do que passa do teto e recebe o restante por RPV.

Em 5 de outubro de 2026, o Portal de Precatórios do TJRJ mostrava 20.079 precatórios pendentes do Estado do Rio de Janeiro e 2.679 do Município do Rio. Esse número conta processos na fila. O tempo de espera de cada um depende da posição dele e do que o ente deposita a cada ano. A fila do Estado, a consulta no TJRJ e o plano de pagamento de 2026 estão no guia dos precatórios no Rio de Janeiro.

Como funciona a renúncia ao excedente

A Resolução CNJ nº 303/2019, art. 48, permite renunciar a parte do crédito, “de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor”, inclusive depois de expedido o precatório. No Juizado, a regra está também na Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 5º. O que se perde e o que se ganha com a troca está em posso trocar precatório por RPV.

Num exemplo hipotético, um credor com crédito comum de R$ 40.000,00 contra o Estado do Rio de Janeiro, num processo ajuizado e transitado em julgado depois de 2016 e com RPV expedida em 2026, ficaria acima do teto de R$ 32.420,00. Ou ele mantém o crédito inteiro em precatório, na fila do Estado, ou renuncia a R$ 7.580,00 e recebe o restante por RPV.

Se o seu crédito virou precatório e você quer entender as opções, nossa equipe analisa o caso concreto: o devedor, a posição na fila e o que cada alternativa significa para você. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

A RPV do INSS no Rio de Janeiro segue o teto do Estado?

Não. O INSS é autarquia federal, e o teto da RPV contra ele é de 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, pela Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º. Isso vale também quando a ação previdenciária correu na Justiça estadual no lugar da federal, porque o devedor continua sendo o INSS, e a requisição segue para o TRF2.

Dá para consultar a RPV do Rio de Janeiro pelo CPF?

Não há consulta por CPF para a RPV do Estado e dos municípios. A requisição vai do juiz direto ao devedor e não entra na lista de precatórios do TJRJ, então quem acompanha é o próprio processo, pelo número, no site do tribunal. Na Justiça do Trabalho, a consulta do TRT1 filtra pelo número da RP e pela vara, e no TRF2 a consulta pede o CPF ou CNPJ do beneficiário e um número do precatório, da RPV, do processo de origem ou da requisição.

A RPV do Estado do Rio cai direto na conta do credor?

Depende de onde correu o processo. A RPV é paga por depósito numa agência de banco, como manda o Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II. No Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 6º, permite ao credor sacar “pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará”. Fora do Juizado, como o dinheiro sai depende do que o juiz determinar no processo.

Idoso tem teto maior de RPV no Rio de Janeiro?

Só na transição da lei de 2016. A Lei nº 7.507/2016, art. 3º, V, manteve o limite de 40 salários mínimos para o titular com 60 anos ou mais na data do ajuizamento, ou com doença grave, quando a execução já estava pendente em dezembro de 2016. Fora desse caso, o teto da RPV é o mesmo para qualquer idade.