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homem pensando porque o precatório ainda não foi pago

Por que meu precatório ainda não foi pago?

POR QUE MEU PRECATÓRIO AINDA NÃO FOI PAGO?

Francisco Soares

Ao receber o aviso de que seu precatório está na lista para pagamento, é fácil pensar que chegaria ali o fim da espera pelo seu direito. Mas, para nossa tristeza, nem sempre é assim. Com certeza, gostaríamos que todo o processo obedecesse à lógica correta, e se realizasse no passo a passo que conhecemos:

 

  1. Recebe-se uma decisão judicial que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar um valor.
  2. O presidente do Tribunal enumera, então, essa requisição de pagamento de dívida, que chamamos de precatório.
  3. O Tribunal de Justiça organiza e inclui o precatório em uma ordem cronológica.  
  4. O Poder Público, devedor na causa, é noticiado e inclui o valor do precatório no orçamento da entidade no ano subsequente.
  5. Disponibilizado o valor, o dinheiro chega até você, credor do Estado!

 

        Um final feliz, satisfatório, e que se respeitasse os prazos duraria entre 1 e 2 anos. Mas, sabemos que não é assim, e são comuns atrasos de até décadas!

Mas, por quê?

Bem, vamos ajudar você a entender, e também a encontrar uma saída para essa espera, algo que tem se tornado comum e ajudado muita gente a realizar seus direitos: a venda de precatórios.

Acompanhe abaixo.

Quem recebe primeiro? Os precatórios têm fila e prioridades!

pessoas na fila esperando receber o precatório

         Existe sim um absurdo atraso no pagamento dos precatórios, especialmente estaduais e municipais, mas também precisamos entender que dentro do processo legal de pagamento existe uma fila de prioridades.

        Os precatórios, em si, podem ser definidos como alimentares ou comuns. Os precatórios alimentares se referem à pensão, aposentadoria e auxílios. Os comuns são os resultantes de desapropriação, fornecedores ou trabalhistas. Essa classificação é importante porque serve de base para a organização da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

condição 1: Natureza do precatório

         Por entender que os precatórios alimentares dizem respeito a um prejuízo de renda, e, portanto, de sobrevivência do credor, a Constituição Federal determina que esses tenham prevalência, ou seja, são prioritários em relação aos comuns.

            Dentro de um mesmo ano de emissão, um precatório alimentar está à frente na fila que um precatório comum . Um exemplo para entendermos melhor: um precatório alimentar emitido em 2017 tem prioridade de pagamento em relação a um precatório comum emitido também em 2017. Mas veja! Essa prioridade só vale para precatórios dentro do mesmo ano de emissão! O que nos diz, por exemplo, que um precatório de 2016, de qualquer tipo, tem prioridade em relação a um de 2017.

condição 2: fila de prioridades

          Além dessa ordem cronológica, existe outra fila, preferencial, também determinada pela legislação brasileira, e que diz respeito a beneficiários que têm 60 anos ou mais, e portadores de doença grave ou com deficiência. Lembrando que se o beneficiário tiver mais de 80 anos ele passa a integrar o critério de “superprioridade”, passando à frente de todos os outros.

A fila de prioridades as vezes é tão grande que atrapalha em muito o pagamento da ordem cronológica. Sendo assim, para investigar as razões da demora do pagamento de seu precatório, procure entender a origem dele, para saber em qual condição de fila ele se encontra.

 

 

condição 3: data de expedição

               Outras razões comuns para que ainda não tenha sido efetuado o pagamento do precatório, dizem respeito justamente às condições burocráticas que envolvem o sistema.

            Importante saber que um precatório só entra na fila para pagamento no ano subsequente se expedido até o dia 1º de julho do ano corrente. Depois desse prazo, ele só entrará na ordem de pagamento do outro ano. Então, fique atento! Pode ser uma razão para seu precatório não ter sido provisionado para pagamento.

condição 4: burocracia

           Há também questões burocráticas que dizem respeito ao sistema judiciário. Uma delas é a exigência de alvará ou mandado de levantamento. Mesmo após o precatório ter sido pago, é necessário que o juiz autorize o saque do valor. Dependendo do tribunal entre o pedido de alvará e o saque do valor o prazo pode ser até superior a 6 meses!

Em precatórios de causas coletivas a burocracia é ainda maior. Afinal confere-se todo o processo antes de fazer a liberação do pagamento. E quanto mais credores, mais páginas no processo, obrigando o juiz a uma leitura minuciosa.

a espera pelo precatório federal

             A Constituição ordena que os precatórios sejam pagos até o dia 31 de dezembro do ano de vencimento do precatório. Portanto, isso é lei! E em se tratando da Constituição Federal, é a A LEI! No âmbito Federal, o governo tem respeitado esse prazo, e pago de modo antecipado nos últimos anos.

                  A lista de precatórios a serem pagos é divulgada em um documento chamado Lei Orçamentária Anual, basicamente a previsão de gastos da União, que inclui o pagamento de suas dívidas, entre elas os precatórios. Desse modo, se o seu precatório é Federal, você pode conferir aqui a LOA 2019, que traz os pagamentos disponibilizados para 2020.

a espera pelos precatórios estaduais e municipais

Precatórios estaduais e municipais: crise e espera

                       Se o seu precatório é estadual ou municipal, é possível que você tenha problemas para receber. Isso porque estados e municípios tem, em geral, muita dificuldade em arcar com esses compromissos, em função da crise financeira que vêm passando. Em Minas Gerais, por exemplo, até 2018, havia cerca de 11000 precatórios esperando para serem pagos, sendo o último quitado vencido em 2004!

               Já em setembro de 2019, o governo mineiro buscou regularizar a situação, e lançou programa de conciliação que visava criar condições de pagamento, através de acordos e deságio. Oferecendo abrir mão de parte do valor de precatório, poderia o pagamento ser agilizado. A Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) lançou edital com as regras para os credores que pretendem conciliar-se. As informações podem ser encontradas no site do TJMG .

            Em relação aos municípios, a prática de acordos conciliatórios também tem vigorado. Dessa maneira, é importante se informar junto às prefeituras sobre a participação em programas conciliatórios, como o CEPREC em Minas. Cada estado à sua maneira tem tentado achar solução para o cumprimento da designação legal para pagamento dos precatórios.

            Mesmo que seu estado ou município não tenha nenhum tipo de iniciativa para acertar precatórios atrasados, você ainda tem outras opções para resolver esse ganho, como veremos a seguir.

venda de precatórios: uma saída para a urgência de receber

duas mãos fechando contrato para venda e compra de precatório

          Como vimos acima, até o estado como devedor tem tentado através do deságio (quando o credor abre mão de parte do valor para poder receber mais rápido) encontrar formas de quitar os precatórios atrasados. Assim, esse método de deságio também é muito efetivo quando se trata de venda de precatórios para entes privados.

                 Pode ser que você não esteja disposto a esperar tanto tempo para receber seu precatório, tenha urgência em ter algum dinheiro em mão, e queira, portanto, vender essa dívida que o Poder Público tem com você, para outra pessoa. Isso é totalmente possível, e legal!

                     Assim sendo, a prática é regulada por procedimentos estabelecidos nas Resoluções 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. A cessão dos direitos é feita de forma segura em cartório, de modo que o passo a passo é registrado e não há risco para nenhuma das partes.

                É uma solução diante da incerteza do cumprimento dos prazos por parte do Poder Público, e embora a venda inclua um deságio, ou seja, oferta-se a compra por um valor menor do precatório (entre 40% e 60% sobre o líquido), ao menos se tem a certeza e agilidade em receber algum valor daquele total.

 

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dúvidas precatórios

101 Comentários
  • MOISES RODRIGUES DE SA
    Postado às 12:09h, 27 outubro Responder

    bom dia so moises tenho um precatorio que entrou no cronograna de pagamento em setembro 2020 mas ate agora não saiu nada vcs saber por que .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:44h, 28 outubro Responder

      Moisés,

      Se ele entrou no cronograma de pagamento em setembro de 2020, ele só será pago em 2022.

      Espero ter ajudado 🙂

      • moises rodrigues de sa
        Postado às 21:03h, 02 novembro Responder

        ele no cronograma de pagamento em setembro para pagamento em setembro ja estamos em novembro e não saiu nada

        • Breno Rodrigues
          Postado às 15:27h, 18 novembro Responder

          Moisés,

          Nenhum precatório entra no cronograma de pagamento para o mesmo mês. Isso só ocorre se ele foi expedido, no caso de 2020, a 2 anos atrás.

          Espero ter ajudado 🙂

  • alex da silva alves
    Postado às 19:03h, 17 novembro Responder

    o meu ta asim
    Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DE SAO PAULO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:26h, 20 novembro Responder

      Alex,

      Isso quer dizer que o Estado de São Paulo foi intimado a prestar alguma informação pedida pelo juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Alfredo Mathias
    Postado às 16:08h, 05 dezembro Responder

    O meu precatório e alimentar e prioridade foi pedido o levantamento em2019e ate agora nada o último andamento foi em 03 12 2019

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:12h, 14 dezembro Responder

      Alfredo,

      Depende do tribunal. O TJSP demora mais de ano para poder autorizar o levantamento. Se não for de lá, sugiro procurar seu advogado para entender o que pode estar acontecendo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Angela Maria Cardoso
    Postado às 13:53h, 09 dezembro Responder

    Boa Tarde: Li as informações devidas referentes ao precatório, pois eu gostaria de saber sê o valor a ser pago é o mesmo que está sendo determinado no documento com data de 30 de novembro de 2020 para ser pago em 2021 isso se for realmente pago, quero saber sê haverá algum acréscimo; obrigado Boa Tarde.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:14h, 15 dezembro Responder

      Angela,

      Haverá juros entre a data do último cálculo e a data de expedição e correção monetária entre a data de cálculo e a data de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • julio cezar lima botelho
    Postado às 00:11h, 18 dezembro Responder

    Boa noite! alguém pode me ajudar? Meu pocesso está há mais de 10 anos,,já foi pra mesa de conclusão ao juizes,, perdi a s contas!,, cumpri todas as exigência que a Defensoria me pediu, até com risco d e min ha vida… já até certa vez, fizeram cálculos e penhoras on line.. o réu foi ou fugiu do RJ a morar em Cabo Frio.. há ciência ou listagem de 4 veículos.. mas não sai disso!! É um absurdo essa nossa Justiça!! Então o cidadão (se é que posso chamar assim…) lesa N pessoas,, foge… dei endereços à custas de muito esforço em vasculhar na Internet , via seu CPF e até pagando a Empresas de buscas… Sabe-se que tem outra profissão nessa Cidade.. vivendo regaladamente às custas das muitas falcatruas (acredito eu…) a N pessoas.. e fica por isso mesmo?!… Soube também, que, Oficiais da Justiça foram no local onde era a Agência de Carros, confirmaram toda a verdade… mas nada fizeram por resolver minha demanda!! Amigos já me falaram que eu poderia até processra o Estado, numa instância Federal. Pois falam que o Estado tem culpa por não tomarem nenhuma providência em fiscalizar tal Empresa na época que eu fiz tal processo … Eu estava na época com 53 ou 54 idade, e hoje estou com 69 de idade e nada fizeram!! Isto dói!! Fere a dignidade de qq pessoa com são juízo!! Isto cria aflição.. ansiedade e estresse em qq um!! Já não sei nem mais aond e ir .. Eu gostaria mesmo de poder fazer um acordo se pe que isto é possível, pois eu até já soube que a dívida estaria em R$ 25 mil ou até mais, pois isto já vai anos atrás!! Como vcs poderiam me ajudar? Agradeço muito!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:55h, 06 janeiro Responder

      Julio,

      Acordo pode ser feito tanto fora quanto dentro da justiça, se o réu tiver disponibilidade em negociar. Já sobre ações de penhora, fraudadores profissionais raramente deixam bens em seus nomes, passando tudo a parentes e amigos, o que pode ser talvez o problema no seu caso. O processo contra o estado só vingaria com comprovada falta de atitude do estado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • REGINALDO GARCIA DE OLIVEIRA
    Postado às 19:19h, 30 dezembro Responder

    Boa noite, a data do meu protocolo foi dia 17/08/2018 e a ordem orçamentária é 269/2020. Será que sai dia 31 de dezembro de 2020?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:00h, 06 janeiro Responder

      Reginaldo,

      Depende de qual o devedor na verdade. Apenas estar para pagamento em 2020, no caso de estados e municípios, não garante o pagamento dos precatórios, pois há uma grande fila em alguns casos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Mayara do Nascimento Araújo
    Postado às 12:42h, 08 janeiro Responder

    Olá, é descontado imposto de renda no valor final do precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:00h, 13 janeiro Responder

      Mayara,

      Depende do banco. Desconta-se entre 3% ao valor total de imposto devido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jaqueline
    Postado às 08:32h, 11 janeiro Responder

    Bom dia, meu precatório foi requisitado em Janeiro/2018, e até agora não foi pago. O juiz já determinou que devo aguardar a ordem cronológica. Meu precatório é Municipal.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:43h, 22 janeiro Responder

      Jaqueline,

      Depende se seu município está em regime geral ou especial. Se for especial você tem que consultar a ordem cronológica e ver o quanto está atrasado para poder estimar quando seu precatório será pago. Já se está em regime geral, você pode entrar com uma ação para sequestro de valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Evelin Silva
    Postado às 14:04h, 30 janeiro Responder

    Olá td bm,o precatório do meu esposo está pra ser pago agora esse ano,como consigo ver a data nesse caso,pode ser próximo ao prazo, é possível,o precatório dele é federal contra o INSS e já está finalizado pra pagamento agora,como q eu faço?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:36h, 08 fevereiro Responder

      Evelin,

      A data de pagamento de precatórios federais ainda não foi divulgada.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Georgete Vieira Paiva
    Postado às 11:48h, 23 fevereiro Responder

    Ressalto que o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF – GRU –
    91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.
    o querquer dizer essa decisão publicada hoje?

    Atenciosamente,

    Georgete

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:46h, 24 fevereiro Responder

      Georgete,

      Isso quer dizer que houve uma penhora no processo, com uma parte do valor sendo retida pela União.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Adenita Zaniz
    Postado às 19:52h, 19 março Responder

    boa noite,precatorio do meu marido é alimentar,ano de orçamento 2019,estavamos na lista 7.200 ano passado,agora vi lista nova jogaram para 22.900,isso pode acontecer,presizava muito desse esclçaricimento.obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:49h, 23 março Responder

      Adenita,

      Isso acontece por dois motivos, ou entraram prioridades na frente do seu marido ou então pagaram uma parte do precatório, com isso o restante foi para a posição original.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Advogado criminalista
    Postado às 00:54h, 12 abril Responder

    Excelente matéria parabéns 👏

  • Tiago pereira dutton
    Postado às 17:01h, 12 abril Responder

    Boa tarde rpv setença dada pela juíza federal o prazo de pagamento é 60 dias ? A juíza falou na setença expecasse a rpv por gentileza podem me auxiliar nesta dúvida

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:00h, 15 abril Responder

      Tiago,

      São 60 dias após a expedição e intimação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • zilda domingues
    Postado às 22:22h, 16 maio Responder

    Olá,

    Recebi um precatório do TJSP em 05/2020, mas fui consultar o processo no site do tribunal e consta no extrato que ele foi pago em 29/11/2019.
    Quem me fez o depósito em maio/2020 foi o advogado. É normal esse procedimento?
    Saliento que não houve rendimento entre 11/2019 e 05/2020. Foi me depositado exatamento o valor informado pelo tribunal no extrato consultado no site do TJSP.

    Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:22h, 28 maio Responder

      Zilda,

      Você declara a partir do ano em que colocou efetivamente as mãos no dinheiro, a não ser que seu advogado tenha sacado em 2019 e apenas te repassado em 2020, o que não parece ser o caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Hércelus Bonifácio Ferreira
    Postado às 01:03h, 19 junho Responder

    Boa noite. Meu precatório é da Justiça Federal em Brasília. Já foi determinada, pelo juiz, a expedição do precatório no último dia 17 de junho. Como fico sabendo se vai entrar no orçamento. Obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:36h, 28 junho Responder

      Hércelus,

      Aparecerá uma movimentação confirmando a inclusão no orçamento 2022, e, além disso o número de seu precatório aparecerá na lista divulgada em setembro deste ano.

      Espero ter ajudado 🙂

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