homem pensando porque o precatório ainda não foi pago

Por que meu precatório ainda não foi pago?

Atualizado em 17 de fevereiro de 2020 por Flávia

POR QUE MEU PRECATÓRIO AINDA NÃO FOI PAGO?

Francisco Soares

Ao receber o aviso de que seu precatório está na lista para pagamento, é fácil pensar que chegaria ali o fim da espera pelo seu direito. Mas, para nossa tristeza, nem sempre é assim. Com certeza, gostaríamos que todo o processo obedecesse à lógica correta, e se realizasse no passo a passo que conhecemos:

 

  1. Recebe-se uma decisão judicial que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar um valor.
  2. O presidente do Tribunal enumera, então, essa requisição de pagamento de dívida, que chamamos de precatório.
  3. O Tribunal de Justiça organiza e inclui o precatório em uma ordem cronológica.
  4. O Poder Público, devedor na causa, é noticiado e inclui o valor do precatório no orçamento da entidade no ano subsequente.
  5. Disponibilizado o valor, o dinheiro chega até você, credor do Estado!

 

        Um final feliz, satisfatório, e que se respeitasse os prazos duraria entre 1 e 2 anos. Mas, sabemos que não é assim, e são comuns atrasos de até décadas!

Mas, por quê?

Bem, vamos ajudar você a entender, e também a encontrar uma saída para essa espera, algo que tem se tornado comum e ajudado muita gente a realizar seus direitos: a venda de precatórios.

Acompanhe abaixo.

Quem recebe primeiro? Os precatórios têm fila e prioridades!

pessoas na fila esperando receber o precatório

         Existe sim um absurdo atraso no pagamento dos precatórios, especialmente estaduais e municipais, mas também precisamos entender que dentro do processo legal de pagamento existe uma fila de prioridades.

        Os precatórios, em si, podem ser definidos como alimentares ou comuns. Os precatórios alimentares se referem à pensão, aposentadoria e auxílios. Os comuns são os resultantes de desapropriação, fornecedores ou trabalhistas. Essa classificação é importante porque serve de base para a organização da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

condição 1: Natureza do precatório

         Por entender que os precatórios alimentares dizem respeito a um prejuízo de renda, e, portanto, de sobrevivência do credor, a Constituição Federal determina que esses tenham prevalência, ou seja, são prioritários em relação aos comuns.

            Dentro de um mesmo ano de emissão, um precatório alimentar está à frente na fila que um precatório comum . Um exemplo para entendermos melhor: um precatório alimentar emitido em 2017 tem prioridade de pagamento em relação a um precatório comum emitido também em 2017. Mas veja! Essa prioridade só vale para precatórios dentro do mesmo ano de emissão! O que nos diz, por exemplo, que um precatório de 2016, de qualquer tipo, tem prioridade em relação a um de 2017.

condição 2: fila de prioridades

          Além dessa ordem cronológica, existe outra fila, preferencial, também determinada pela legislação brasileira, e que diz respeito a beneficiários que têm 60 anos ou mais, e portadores de doença grave ou com deficiência. Lembrando que se o beneficiário tiver mais de 80 anos ele passa a integrar o critério de “superprioridade”, passando à frente de todos os outros.

A fila de prioridades as vezes é tão grande que atrapalha em muito o pagamento da ordem cronológica. Sendo assim, para investigar as razões da demora do pagamento de seu precatório, procure entender a origem dele, para saber em qual condição de fila ele se encontra.

 

 

condição 3: data de expedição

               Outras razões comuns para que ainda não tenha sido efetuado o pagamento do precatório, dizem respeito justamente às condições burocráticas que envolvem o sistema.

            Importante saber que um precatório só entra na fila para pagamento no ano subsequente se expedido até o dia 1º de julho do ano corrente. Depois desse prazo, ele só entrará na ordem de pagamento do outro ano. Então, fique atento! Pode ser uma razão para seu precatório não ter sido provisionado para pagamento.

condição 4: burocracia

           Há também questões burocráticas que dizem respeito ao sistema judiciário. Uma delas é a exigência de alvará ou mandado de levantamento. Mesmo após o precatório ter sido pago, é necessário que o juiz autorize o saque do valor. Dependendo do tribunal entre o pedido de alvará e o saque do valor o prazo pode ser até superior a 6 meses!

Em precatórios de causas coletivas a burocracia é ainda maior. Afinal confere-se todo o processo antes de fazer a liberação do pagamento. E quanto mais credores, mais páginas no processo, obrigando o juiz a uma leitura minuciosa.

a espera pelo precatório federal

             A Constituição ordena que os precatórios sejam pagos até o dia 31 de dezembro do ano de vencimento do precatório. Portanto, isso é lei! E em se tratando da Constituição Federal, é a A LEI! No âmbito Federal, o governo tem respeitado esse prazo, e pago de modo antecipado nos últimos anos.

                  A lista de precatórios a serem pagos é divulgada em um documento chamado Lei Orçamentária Anual, basicamente a previsão de gastos da União, que inclui o pagamento de suas dívidas, entre elas os precatórios. Desse modo, se o seu precatório é Federal, você pode conferir aqui a LOA 2019, que traz os pagamentos disponibilizados para 2020.

a espera pelos precatórios estaduais e municipais

Precatórios estaduais e municipais: crise e espera

                       Se o seu precatório é estadual ou municipal, é possível que você tenha problemas para receber. Isso porque estados e municípios tem, em geral, muita dificuldade em arcar com esses compromissos, em função da crise financeira que vêm passando. Em Minas Gerais, por exemplo, até 2018, havia cerca de 11000 precatórios esperando para serem pagos, sendo o último quitado vencido em 2004!

               Já em setembro de 2019, o governo mineiro buscou regularizar a situação, e lançou programa de conciliação que visava criar condições de pagamento, através de acordos e deságio. Oferecendo abrir mão de parte do valor de precatório, poderia o pagamento ser agilizado. A Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) lançou edital com as regras para os credores que pretendem conciliar-se. As informações podem ser encontradas no site do TJMG .

            Em relação aos municípios, a prática de acordos conciliatórios também tem vigorado. Dessa maneira, é importante se informar junto às prefeituras sobre a participação em programas conciliatórios, como o CEPREC em Minas. Cada estado à sua maneira tem tentado achar solução para o cumprimento da designação legal para pagamento dos precatórios.

            Mesmo que seu estado ou município não tenha nenhum tipo de iniciativa para acertar precatórios atrasados, você ainda tem outras opções para resolver esse ganho, como veremos a seguir.

venda de precatórios: uma saída para a urgência de receber

duas mãos fechando contrato para venda e compra de precatório

          Como vimos acima, até o estado como devedor tem tentado através do deságio (quando o credor abre mão de parte do valor para poder receber mais rápido) encontrar formas de quitar os precatórios atrasados. Assim, esse método de deságio também é muito efetivo quando se trata de venda de precatórios para entes privados.

                 Pode ser que você não esteja disposto a esperar tanto tempo para receber seu precatório, tenha urgência em ter algum dinheiro em mão, e queira, portanto, vender essa dívida que o Poder Público tem com você, para outra pessoa. Isso é totalmente possível, e legal!

                     Assim sendo, a prática é regulada por procedimentos estabelecidos nas Resoluções 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. A cessão dos direitos é feita de forma segura em cartório, de modo que o passo a passo é registrado e não há risco para nenhuma das partes.

                É uma solução diante da incerteza do cumprimento dos prazos por parte do Poder Público, e embora a venda inclua um deságio, ou seja, oferta-se a compra por um valor menor do precatório (entre 40% e 60% sobre o líquido), ao menos se tem a certeza e agilidade em receber algum valor daquele total.

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dúvidas precatórios

Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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101 comentários

  1. O meu precatório já consta depositado judicialmente e meu advogado já preencheu o MLE dia 15/10/2019, então porque da demora em liberar o valor?

    • Reginaldo,

      O MLE demora para ser expedido, dependendo do tribunal, até 2 meses. Isso depende do número de processos que o juiz tem que analisar.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Ronaldo,

      Depende do seu precatório na verdade.
      Preencha o formulário que está no banner com as informações do seu precatório para que possamos fazer uma oferta para você.

      Fico no aguardo!

  3. Boa tarde,…Texto bem esclarecedor, gostaria de sanar uma dúvida com relação ao imposto de renda no caso de se fazer a cessão , quem recebe este valor adiantado como faria a declaração no Imposto de renda, Entra na regra normal do contribuinte ? Desde já agradeço .

  4. O meu rpv foi depositado 28/06 deste ano, já foi feito a guia de levantamento, será que recebo até 31 de dezembro como esta na constituição, está na nona vara da Fazenda de São Paulo muito cheia de processos, em trâmite prioritário, e só falta o juiz mandar pagar.

    • Mônica,

      Na teoria sim. Na prática não se sabe pois depende do número de processos na sua frente que precisam também da análise do juiz. O máximo quej á vi uma RPV esperar um alvará foi 8 meses. Vamos torcer para que não seja um tempo tão grande assim.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Eu tenho um precatorio alimentar que deu entrada em 30/06/2018 e eu tenho 70 anos. será que posso receber ainda este ano?no aguardo da sua resposta, atenciosamente, PAULO

    • Paulo,

      Você tem que pedir a prioridade por idade, ela não é automática. Se ainda não foi pedido, pouco provável que você receba este ano ainda, já que isso leva até 6 meses, para ser feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Eu participo de uma ação coletiva contra a união faz mais de 10 anos e até hj nada….nem as informações sobre esse precatório eu tenho a associação a qual eu pago os advogados é a ASDNER péssima não explica nada direito só sabe descontar o valor da associação todo mês no contra cheque acho um absurdo ligo mando e-mail direito pra lá e nunca sabem me responde nada

    • Patrícia,

      No caso de ações coletivas, as vezes você não tem a rastreabilidade do processo porque não consta o seu CPF. Mas você pode procurar diretamente no site do tribunal. Creio que seja no TRF1. Neste link aqui você pode tentar procurar.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Cibele,

      Vocês tem que habilitar os herdeiros no processo. Caso isso não acontece e eles saibam que sua mãe faleceu, o processo fica parado até que haja alguma movimentação por parte dos herdeiros.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa meu precatório está no orçamento de 2019 e na Fila estou em 5.520 o Advogado Anexou dois Relatórios médico q tenho Apineia Grave e Hipertensão grave e foi indeferido será são o pagamento em Dezembro de 2019.

    • Joséa,

      Lamento saber de sua situação. Mas a princípio estas doenças não são passíveis de receber prioridade. Mas se você provar que não consegue trabalhar por conta delas, talvez você tenha uma chance de receber a prioridade.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. minha mae tem um precatorio do stj 4482 uma parte saiu em junho e a outra ficou retido li um artigo seu que os precatorio tem que ser pasgo ate o dia 31 de dezembro a duvida e se ainda sai esse ano
    Prc nº 4482 / DF (2017/0297789-0) autuado em 14/11/2017
    Detalhes Fases Decisões Petições Pautas
    07/10/201901:52 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 07/10/2019 (300104)
    26/09/201905:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
    26/09/201905:39 Publicado Vistas Diversas em 26/09/2019 (92)
    25/09/201919:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico – Vistas Diversas (1061)
    25/09/201914:22 Ato ordinatório praticado (vista acerca do pagamento desta requisição realizado da seguinte forma: a) depósito do valor incontroverso em conta individual na Caixa Econômica, cujo saldo poderá ser levantado em qualquer agência e b) depósito do valor controverso em conta bloqueada até ulterior decisão do STJ. Publicação prevista para 26/09/2019) (11383)
    24/05/201918:15 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL Após pagamentos das RPVs e PRCs de maio de 2019 (123)
    24/05/201918:14 Expedição de Ordem bancária nº 2019OB802849, 2019OB802850 e 2019OB802851 ao (à)CEF para o pagamento de Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor referente ao mês de maio de 2019 (60)
    23/05/201914:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (123)
    17/05/201915:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS (123)
    14/05/201916:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA (123)
    14/05/201913:58 Remetidos os Autos (para pagamento) para SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS com BLOQUEIO PARCIAL (123)
    22/04/201911:58 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte requerida se manifestasse acerca da decisão retro. (581)
    01/03/201903:05 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2019 (300104)
    19/02/201912:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

    • Maria do Carmo,

      A parte em conta bloqueada depende de uma decisão judicial que pelo que você colocou aqui não tem como saber se saiu e se foi em benefício de sua mãe ou não.
      Assim a princípio não receberá este ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Meu precatório ainda não foi inscrito, já tem número, houve a petição, mas ainda não tenho como consultá-lo. Neste caso só será pago em 2021, vocês compram esse precatório na situação atual? Ou só quan DF o tiver a confirmação da inscrição?

  11. Boa tarde. Meu pai tem um precatório municipal que venceu no final de 2018. Em fevereiro desse ano, peticionei requerendo o pagamento e indicando a conta para depósito, mas o juiz da CEPREC disse que não havia o valor na conta do município vinculada à CEPREC. O município fez acordo de pagamento com os dois anteriores e ele é o terceiro na fila. Gostaria de saber se há possibilidade de pedir o sequestro para pagamento e se, nesse caso, esse pedido deve ser feito diretamente à CEPREC. Desde já agradeço.

    • Paula,

      Depende. Se o município estava em regime especial, não. Se ele estava em regime geral é possível sim. Se ele já estava em atraso e pagou precatórios no ano em um % da receita corrente dele, ele está cumprindo o previsto na constituição federal. Agora se eles apenas fizeram acordos com os precatórios posteriores ao de seu pai e não pagaram precatórios na ordem cronológica, você pode sim solicitar o sequestro.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. boa tarde Breno minha tia da qual sou procuradora, tem 4 ações já ganhas em segunda estancia aguardando voltar de Brasilia..
    No caso, ela tem mais de 80 anos e ficou cadeirante ,o que pode ser feito para acelerar o pagamento dessas ações ?

    • Olá Rosa, tudo bem?

      Como sua tia tem mais de 80 anos ela tem prioridade do andamento do processo e também no pagamento. Acontece que por vezes isso não é feito automaticamente, sendo necessário que seja feito um pedido de prioridade junto ao tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Boa noite Breno, Minha mae tem um 2 precatorios, onde um ja tem numero e esta aguardando pagamento, ela e herdeira e o advogado entrou com prioridade, mas tambem existem outros herdeiros nesta açao, e o outro nem existe numero de precatorio ainda, mas ja faz 3 anos e nada de receber.. Nunca conseguem passar informaçoes claras quando sera pago. Enfim mandei um email pra voces a pedido dela pra ver a questao da venda desse precatorio. Mas voce poderia checar se é que e possivel se falta muito para receber este precatorio? Na epoca que falamos pessoalmente com o advogado disseram que estava em 111 mil reais para dividir entre minha mae e mais 4 herdeiros, mas ja se passaram 3 anos e ate agora nada, esse valor deve ter sido reajustado. Vou deixar o numero do processo que consegui localizar , pq oque tenho escrito pelo advogado parece nem existir. Segue 0400554-42,-
    1999.8.26.0053. se precisar de mais dados me peça. Grata. Elisangela

    • Olá Elisangela, tudo bem?

      A cidade de Sâo Paulo está pagando precatórios vencidos em 2001 e o deste processo é de vencimento 2015. Então caso o município não consiga cumprir a constituição que obriga que ele quite todos os precatórios de vencimento até 2015 até o ano de 2024, o prazo para pagamento pode ser muito mais longo ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Bom dia!

    Gostaria de saber se quando uma pessoa está à espera de receber precatório do INSS, e se quando o aposentado está sem receber a aposentadoria, sairá o dinheiro da causa ganha junto com a aposentadoria do mês.

    • Roberta,

      Não. O dinheiro dos atrasados é pago em precatório. Já o inicí do pagamento da aposentadoria é definido pelo juiz do processo. E isso acontece, em geral, muito tempo antes do precatório ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Bom dia, minha família tem um 6 precatorios para receber, o município de paraty já pagou mas o juiz ainda não liberou o pagamento. Nosso precatorio e alimentícia meus pais sãos idosos. O depósito feito pela prefeitura foi no dia 02 de julho de 2019. Minha dúvida é quanto tempo o juiz tem na lei para liberar o pagamento?

    • Flaviana,

      Não existe previsão na lei para liberação do alvará de levantamento. Depende do número de processos que tem na mesa do juiz. Então ele pode demorar para chegar até o seu processo para analisar. Além disso se o processo for de causa coletiva pode demorar um pouco mais para expedir o alvará.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. BRENO, BOM DIA.
    SOU INVENTARIANTE DE UM PROCESSO CONTRA O RIOPREVIDÊNCIA. ATÉ OUTUBRO, A POSIÇÃO ERA 174. AORA, 670. NÃO ENTENDI. Nº DO PRECATÓRIO : 2016.01608-0. DATA BASE: 29/11/10

    • Olá Valéria, tudo bem?

      O Rio de Janeiro não tem duas listas separadas de pagamento. Ele considera os credores de prioridade e os de ordem cronológica juntos. Então é bem comum este sobe e desce de posições. Mas mesmo que a posição se mantivesse a mesma, na prática, com as prioridades o pagamento ia ser feito na mesma época.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Arnaldo,

      Depende do devedor na verdade. Mas a probabilidade maior é que este seja o número dele na fila cronológica e não o mês de pagamento. Os devedores raramente antecipam com tanto tempo o mês de pagamento do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Boa tarde se eu falei em precatório peço desculpa é RPV mas tenho em minha mão,sei que não é reguisitorio é uma reguisição e sei quanto vou receber,eu queia tirar uma duvidas,no ano de 2017 eu recebi 36,000 mil reais quando fiz o imposto de renda em 2018 não veio nada de desconto no meu pagamento do RPV e nem no de 2019,então queria saber que vou receber 29.000 e pouco não chega 30.000 mil,sera que vou ter que descontar estou em duvidas,todos os anos faço o imposto de renda todos os anos,sou funcionário publico federal aposentado sou isento,fiquei olhando no computador para saber,outra eu esquecir de fala esta escrito iIRPF-RRA ADEDUZIR SIM) sera que vou ter que paga,ai que tenho minhas duvidas ganhei 36,000 mil em 2017 e não foi descontado,já fiz 2018 e 2019,queria que vcs tirasse essa duvidas uns fala que tenho outra diz não,uns diz se passar de 40.000 mil tem que descontar.POR FAVO TIRA ESSA DUVIDAS

    • Wilson,

      Você tem que declarar o valor mesmo sendo isento. Se haverá valor a ser pago, você saberá na própria declaração. Até 40 mil reais não será tributado conforme o limite da própria receita federal.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. BOA TARDE ESTOU NA FOLA DE PRIORIDADE DESDE 2011 JA COMPLETEI 71 A DEZ ANOS E 6MESES TIVE CANCER DE MAMA COM RETIRADA TOTAL DA MAMA ESQUERDA.,. ANO PASSADO ESTIVE NO ESCRITORIO DO ADVOGADO. CONTINUO NA FILA DE PRIORIDADE. AGUARDANDO AUTORIZACAO PARA RECEBER MINHAS PRECATORIAS. ESTOU COM TODAS NO PAPEL, MAS NAO CONFIO NESSA DE VENDER, AI NEM UMA COISA E NEM OUTRA PARA ISSO TENHO QUE CONVERSAR COM O ADVOGADO.

    • Dalila,

      Geralmente as filas de prioridade não demoram tanto tempo assim. No Rio Grande do Sul que é um dos mais atrasados, o pior caso que vi é de 5 anos. Tem que verificar quando que seu advogado fez o pedido de prioridade pois ele não é automático, mesmo que a pessoa já tenha mais de 60 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. CONDIÇÃO 1: NATUREZA DO PRECATÓRIO
    Por entender que os precatórios alimentares dizem respeito a um prejuízo de renda, e, portanto, de sobrevivência do credor, a Constituição Federal determina que esses tenham prevalência, ou seja, são prioritários em relação aos comuns.
    Eu acho bem interessante as colocações acima:…
    PREJUIZO DE RENDA DE SOBREVIVENCIA….
    Chega a ser ridículo esses termos.
    Sera que faz sentido, quando o infeliz, tem que esperar 20 anos?Passar privações, humilhações, ver ate seu advogado receber a sucumbência e a pessoa NADA?

    • Josinete,

      Infelizmente a situação é caótica em muitos estados e municípios. E enquanto não houver uma linha de crédito para quitar todos os atrasados, o problema continuará sendo uma bola de neve. Mesmo quem foi extremamente prejudicado e depende deste dinheiro. Assim, o ideal é não contar com este valor para nada.

      Muito Obrigado pela sua participação 🙂

  21. Meu nome é João Rodrigo e trabalhei em uma empresa por 10 anos. Essa empresa fechou as portas não pagando seus colaboradores, Entramos na justiça e após a sentença transitar em julgado o dono da empresa nos chamou para um acordo.
    O acordo seria para receber as indenizações através de um precatório que ele tem no TJRJ. Todos os colaboradores aceitaram e juízo de origem deferiu as nossas habilitações no processo do precatório. O acordo ocorreu em Fevereiro de 2017 e até o momento não foi autorizado o pagamento dos créditos pela DIPRE(Divisão de Precatórios do TJRJ) em razão de uma lei estadual. Mas os Advogados já entraram com um Mandado de Segurança que já teve parecer favorável a empresa e se Deus Quiser será expedido o mandado de pagamento.
    A minha pergunta é: Como fomos habilitados no processo do precatório, o valor das indenizações serão corrigidas em cima do acumulado do precatório, ou seja, o precatório foi gerado no ano de 2007 e teve seu depósito efetivado no ano de 2013. Haverá correção? Se a resposta for positiva, será à partir de que período?

    Att,

    João Rodrigo

    • João,

      No caso como seu precatório já tinha sido depositado, ele é apenas corrigido pela TR e juros de poupança. Desde o dia em que o depósito foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Reinaldo,

      Não tem informações sobre pagamento. Mas há informações sobre valor, informações do processo e isso basta para alguns fundos de investimento.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Então a veria uma proposta encima teste valor visto por vocês ? Se sim seria de quanto já que vocês tem visualização do valor..

    • Reinaldo,

      Depende do precatório na verdade. Fazemos o cálculo de atualização, retiramos a parte do advogado e impostos para fazer a proposta.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Sou Aparecido de SantAnna Souza,Não existe respeito aos idosos a quatro anos entre na fila dos idosos ou preferenciais dos pretorios do Estado de são Paulo e não recebi e nem noticias de possivel pagamento eu tenho.

    • Aparecido,

      Lamento pela sua situação. Mas depende de quando foi feito o pedido de prioridade, afinal ele não é automático. Antigamente SP estava demorando no máximo 1 ano para que o pagamento ocorresse.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. BOM DIA MEU NOME E MARCIO MACEDO TRABALHEI NA PREFEITURA DURANTE 30 ANOS ENTREI COM O PROCESSO DE PRECATORIO NO ANO DE 80 E DE 94, ATE HOJE NAO ME PAGARAM MEU PROCESSO FOI DADO A ENTRADA COLETIVAMENTE, VCS PODEM ME AJUDAR

    • Márcio,

      Prefeitura no geral não são boas pagadoras. Além disso processos coletivos, no geral, demoram muito mais que os normais. E depende se o processo foi para instâncias superiores ou não. Assim para te ajudar mais e te dar alguma previsão é necessário saber contra qual prefeitura, o tribunal onde o processo foi julgado e o número do processo ou seu CPF.

      Fico no aguardo 🙂

  26. Eu tenho um.precatorio.p.receber em.2020 , mais devido. A tanta coisa acontecendo., não.sei como está meu professor do trf1 primeira vara.

    • Eliane,

      A princípio os precatórios de 2020 serão pagos esse ano. Até o momento só há especulações sobre o atraso no pagamento mas nada confirmado ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  27. Meu nome é Aparecido tenho um precatório desde 2000, quando completei 60 anos recebi uma parte por conta da prioridade, acontece que em 2016 infelizmente contrai, uma patologia cancerígena, e no ano passado 2019 meu advogado entrou com novo pedido de pagamento por motivo da patologia. Minha pergunta é: será que recebo ainda este ano. Obrigado

    • Aparecido,

      Só há possibilidade de receber uma parcela prioritária no precatório, ou por idade ou por doença grave. Assim, você deve esperar que seu precatório seja pago conforme a ordem cronológica.

      Espero ter ajudado 🙂

  28. Agradeço resposta
    Mas não entendi
    No meu caso não é precatório é
    RPV
    Mesmo assim está suspenso ?
    Na R O V já consta como pago e informado juiz

    • Lucia,

      Se está pago, o máximo que pode ser necessário é um alvará para que o saque seja feito. Ele não está suspenso.

      Espero ter ajudado 🙂

  29. Estou lendo aqui no goog que o governo soltou uma nota que vai paga agora nesse mês e no mês de agosto fico aguardando

    • José Tenório,

      Depende do governo na verdade. O federal fez o pagamento agora no início do mês de julho.

      Espero ter ajudado 🙂

  30. 0052780-21.2011.8.12.0001 poderia ver pra mim diz que foi a petição ontem para o juiz despachar quando será que vai liberar o pagamento Breno poderia confirmar pra mim por favor desde já agradeço

    • Claudiney,

      Está para o juiz analisar, mas aparentemente o valor já foi pago, bastando então o alvará de levantamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  31. bom dia so moises tenho um precatorio que entrou no cronograna de pagamento em setembro 2020 mas ate agora não saiu nada vcs saber por que .

        • Moisés,

          Nenhum precatório entra no cronograma de pagamento para o mesmo mês. Isso só ocorre se ele foi expedido, no caso de 2020, a 2 anos atrás.

          Espero ter ajudado 🙂

    • Alfredo,

      Depende do tribunal. O TJSP demora mais de ano para poder autorizar o levantamento. Se não for de lá, sugiro procurar seu advogado para entender o que pode estar acontecendo.

      Espero ter ajudado 🙂

  34. Boa Tarde: Li as informações devidas referentes ao precatório, pois eu gostaria de saber sê o valor a ser pago é o mesmo que está sendo determinado no documento com data de 30 de novembro de 2020 para ser pago em 2021 isso se for realmente pago, quero saber sê haverá algum acréscimo; obrigado Boa Tarde.

    • Angela,

      Haverá juros entre a data do último cálculo e a data de expedição e correção monetária entre a data de cálculo e a data de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  35. Boa noite! alguém pode me ajudar? Meu pocesso está há mais de 10 anos,,já foi pra mesa de conclusão ao juizes,, perdi a s contas!,, cumpri todas as exigência que a Defensoria me pediu, até com risco d e min ha vida… já até certa vez, fizeram cálculos e penhoras on line.. o réu foi ou fugiu do RJ a morar em Cabo Frio.. há ciência ou listagem de 4 veículos.. mas não sai disso!! É um absurdo essa nossa Justiça!! Então o cidadão (se é que posso chamar assim…) lesa N pessoas,, foge… dei endereços à custas de muito esforço em vasculhar na Internet , via seu CPF e até pagando a Empresas de buscas… Sabe-se que tem outra profissão nessa Cidade.. vivendo regaladamente às custas das muitas falcatruas (acredito eu…) a N pessoas.. e fica por isso mesmo?!… Soube também, que, Oficiais da Justiça foram no local onde era a Agência de Carros, confirmaram toda a verdade… mas nada fizeram por resolver minha demanda!! Amigos já me falaram que eu poderia até processra o Estado, numa instância Federal. Pois falam que o Estado tem culpa por não tomarem nenhuma providência em fiscalizar tal Empresa na época que eu fiz tal processo … Eu estava na época com 53 ou 54 idade, e hoje estou com 69 de idade e nada fizeram!! Isto dói!! Fere a dignidade de qq pessoa com são juízo!! Isto cria aflição.. ansiedade e estresse em qq um!! Já não sei nem mais aond e ir .. Eu gostaria mesmo de poder fazer um acordo se pe que isto é possível, pois eu até já soube que a dívida estaria em R$ 25 mil ou até mais, pois isto já vai anos atrás!! Como vcs poderiam me ajudar? Agradeço muito!

    • Julio,

      Acordo pode ser feito tanto fora quanto dentro da justiça, se o réu tiver disponibilidade em negociar. Já sobre ações de penhora, fraudadores profissionais raramente deixam bens em seus nomes, passando tudo a parentes e amigos, o que pode ser talvez o problema no seu caso. O processo contra o estado só vingaria com comprovada falta de atitude do estado.

      Espero ter ajudado 🙂

  36. Boa noite, a data do meu protocolo foi dia 17/08/2018 e a ordem orçamentária é 269/2020. Será que sai dia 31 de dezembro de 2020?

    • Reginaldo,

      Depende de qual o devedor na verdade. Apenas estar para pagamento em 2020, no caso de estados e municípios, não garante o pagamento dos precatórios, pois há uma grande fila em alguns casos.

      Espero ter ajudado 🙂

  38. Bom dia, meu precatório foi requisitado em Janeiro/2018, e até agora não foi pago. O juiz já determinou que devo aguardar a ordem cronológica. Meu precatório é Municipal.

    • Jaqueline,

      Depende se seu município está em regime geral ou especial. Se for especial você tem que consultar a ordem cronológica e ver o quanto está atrasado para poder estimar quando seu precatório será pago. Já se está em regime geral, você pode entrar com uma ação para sequestro de valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  39. Olá td bm,o precatório do meu esposo está pra ser pago agora esse ano,como consigo ver a data nesse caso,pode ser próximo ao prazo, é possível,o precatório dele é federal contra o INSS e já está finalizado pra pagamento agora,como q eu faço?

  40. Ressalto que o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF – GRU –
    91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.
    o querquer dizer essa decisão publicada hoje?

    Atenciosamente,

    Georgete

  41. boa noite,precatorio do meu marido é alimentar,ano de orçamento 2019,estavamos na lista 7.200 ano passado,agora vi lista nova jogaram para 22.900,isso pode acontecer,presizava muito desse esclçaricimento.obrigado

    • Adenita,

      Isso acontece por dois motivos, ou entraram prioridades na frente do seu marido ou então pagaram uma parte do precatório, com isso o restante foi para a posição original.

      Espero ter ajudado 🙂

  43. Boa tarde rpv setença dada pela juíza federal o prazo de pagamento é 60 dias ? A juíza falou na setença expecasse a rpv por gentileza podem me auxiliar nesta dúvida

  44. Olá,

    Recebi um precatório do TJSP em 05/2020, mas fui consultar o processo no site do tribunal e consta no extrato que ele foi pago em 29/11/2019.
    Quem me fez o depósito em maio/2020 foi o advogado. É normal esse procedimento?
    Saliento que não houve rendimento entre 11/2019 e 05/2020. Foi me depositado exatamento o valor informado pelo tribunal no extrato consultado no site do TJSP.

    Obrigada

    • Zilda,

      Você declara a partir do ano em que colocou efetivamente as mãos no dinheiro, a não ser que seu advogado tenha sacado em 2019 e apenas te repassado em 2020, o que não parece ser o caso.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Hércelus,

      Aparecerá uma movimentação confirmando a inclusão no orçamento 2022, e, além disso o número de seu precatório aparecerá na lista divulgada em setembro deste ano.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Rafael,

      Isto quer dizer que a requisição ainda é válida e que o precatório já foi inscrito no orçamento para o pagamento no ano correspondente.

      Espero ter ajudado 🙂

  47. Eu acho que não fui bem claro, Dr. Quanto tempo passa para receber um RPV.? O meu processo está tramitando no TJPB. Obrigado!

    • Josinaldo,

      São 60 dias após a expedição do ofício. Quando o processo ainda está em andamento, não tem prazo definido para terminar.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Francisco,

      Basta pedir ao seu advogado para providenciar o alvará de levantamento para poder receber. Isto demora entre 2 a 4 meses após o pedido.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Francisco,

      O alvará de levantamento demora um bocado em São Paulo. Há relatos de casos que demoraram quase um ano! Desta forma peça para o seu advogado fazer o pedido do alvará e ficar acompanhando diretamente com o tribunal para verificar se consegue sair de maneira rápida.

      Espero ter ajudado 🙂

  50. O meu processo foi pra calculo e depois foi enviado um alvara para a caixa econômica fazer o pagamento leva quanto tempo pra fazer o calculo e depois paga
    Meu processo e trabalhalista

    • Reinaldo,

      Pelo que entendi foi o cálculo para o pagamento. Então após o depósito, o único prazo é para a caixa transferir o dinheiro para sua conta. O que geralmente demora até 72 horas, a não ser que o banco informe outro prazo ao receber a documentação.

      Espero ter ajudado 🙂

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