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homem pensando porque o precatório ainda não foi pago

Por que meu precatório ainda não foi pago?

POR QUE MEU PRECATÓRIO AINDA NÃO FOI PAGO?

Francisco Soares

Ao receber o aviso de que seu precatório está na lista para pagamento, é fácil pensar que chegaria ali o fim da espera pelo seu direito. Mas, para nossa tristeza, nem sempre é assim. Com certeza, gostaríamos que todo o processo obedecesse à lógica correta, e se realizasse no passo a passo que conhecemos:

 

  1. Recebe-se uma decisão judicial que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar um valor.
  2. O presidente do Tribunal enumera, então, essa requisição de pagamento de dívida, que chamamos de precatório.
  3. O Tribunal de Justiça organiza e inclui o precatório em uma ordem cronológica.  
  4. O Poder Público, devedor na causa, é noticiado e inclui o valor do precatório no orçamento da entidade no ano subsequente.
  5. Disponibilizado o valor, o dinheiro chega até você, credor do Estado!

 

        Um final feliz, satisfatório, e que se respeitasse os prazos duraria entre 1 e 2 anos. Mas, sabemos que não é assim, e são comuns atrasos de até décadas!

Mas, por quê?

Bem, vamos ajudar você a entender, e também a encontrar uma saída para essa espera, algo que tem se tornado comum e ajudado muita gente a realizar seus direitos: a venda de precatórios.

Acompanhe abaixo.

Quem recebe primeiro? Os precatórios têm fila e prioridades!

pessoas na fila esperando receber o precatório

         Existe sim um absurdo atraso no pagamento dos precatórios, especialmente estaduais e municipais, mas também precisamos entender que dentro do processo legal de pagamento existe uma fila de prioridades.

        Os precatórios, em si, podem ser definidos como alimentares ou comuns. Os precatórios alimentares se referem à pensão, aposentadoria e auxílios. Os comuns são os resultantes de desapropriação, fornecedores ou trabalhistas. Essa classificação é importante porque serve de base para a organização da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

condição 1: Natureza do precatório

         Por entender que os precatórios alimentares dizem respeito a um prejuízo de renda, e, portanto, de sobrevivência do credor, a Constituição Federal determina que esses tenham prevalência, ou seja, são prioritários em relação aos comuns.

            Dentro de um mesmo ano de emissão, um precatório alimentar está à frente na fila que um precatório comum . Um exemplo para entendermos melhor: um precatório alimentar emitido em 2017 tem prioridade de pagamento em relação a um precatório comum emitido também em 2017. Mas veja! Essa prioridade só vale para precatórios dentro do mesmo ano de emissão! O que nos diz, por exemplo, que um precatório de 2016, de qualquer tipo, tem prioridade em relação a um de 2017.

condição 2: fila de prioridades

          Além dessa ordem cronológica, existe outra fila, preferencial, também determinada pela legislação brasileira, e que diz respeito a beneficiários que têm 60 anos ou mais, e portadores de doença grave ou com deficiência. Lembrando que se o beneficiário tiver mais de 80 anos ele passa a integrar o critério de “superprioridade”, passando à frente de todos os outros.

A fila de prioridades as vezes é tão grande que atrapalha em muito o pagamento da ordem cronológica. Sendo assim, para investigar as razões da demora do pagamento de seu precatório, procure entender a origem dele, para saber em qual condição de fila ele se encontra.

 

 

condição 3: data de expedição

               Outras razões comuns para que ainda não tenha sido efetuado o pagamento do precatório, dizem respeito justamente às condições burocráticas que envolvem o sistema.

            Importante saber que um precatório só entra na fila para pagamento no ano subsequente se expedido até o dia 1º de julho do ano corrente. Depois desse prazo, ele só entrará na ordem de pagamento do outro ano. Então, fique atento! Pode ser uma razão para seu precatório não ter sido provisionado para pagamento.

condição 4: burocracia

           Há também questões burocráticas que dizem respeito ao sistema judiciário. Uma delas é a exigência de alvará ou mandado de levantamento. Mesmo após o precatório ter sido pago, é necessário que o juiz autorize o saque do valor. Dependendo do tribunal entre o pedido de alvará e o saque do valor o prazo pode ser até superior a 6 meses!

Em precatórios de causas coletivas a burocracia é ainda maior. Afinal confere-se todo o processo antes de fazer a liberação do pagamento. E quanto mais credores, mais páginas no processo, obrigando o juiz a uma leitura minuciosa.

a espera pelo precatório federal

             A Constituição ordena que os precatórios sejam pagos até o dia 31 de dezembro do ano de vencimento do precatório. Portanto, isso é lei! E em se tratando da Constituição Federal, é a A LEI! No âmbito Federal, o governo tem respeitado esse prazo, e pago de modo antecipado nos últimos anos.

                  A lista de precatórios a serem pagos é divulgada em um documento chamado Lei Orçamentária Anual, basicamente a previsão de gastos da União, que inclui o pagamento de suas dívidas, entre elas os precatórios. Desse modo, se o seu precatório é Federal, você pode conferir aqui a LOA 2019, que traz os pagamentos disponibilizados para 2020.

a espera pelos precatórios estaduais e municipais

Precatórios estaduais e municipais: crise e espera

                       Se o seu precatório é estadual ou municipal, é possível que você tenha problemas para receber. Isso porque estados e municípios tem, em geral, muita dificuldade em arcar com esses compromissos, em função da crise financeira que vêm passando. Em Minas Gerais, por exemplo, até 2018, havia cerca de 11000 precatórios esperando para serem pagos, sendo o último quitado vencido em 2004!

               Já em setembro de 2019, o governo mineiro buscou regularizar a situação, e lançou programa de conciliação que visava criar condições de pagamento, através de acordos e deságio. Oferecendo abrir mão de parte do valor de precatório, poderia o pagamento ser agilizado. A Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) lançou edital com as regras para os credores que pretendem conciliar-se. As informações podem ser encontradas no site do TJMG .

            Em relação aos municípios, a prática de acordos conciliatórios também tem vigorado. Dessa maneira, é importante se informar junto às prefeituras sobre a participação em programas conciliatórios, como o CEPREC em Minas. Cada estado à sua maneira tem tentado achar solução para o cumprimento da designação legal para pagamento dos precatórios.

            Mesmo que seu estado ou município não tenha nenhum tipo de iniciativa para acertar precatórios atrasados, você ainda tem outras opções para resolver esse ganho, como veremos a seguir.

venda de precatórios: uma saída para a urgência de receber

duas mãos fechando contrato para venda e compra de precatório

          Como vimos acima, até o estado como devedor tem tentado através do deságio (quando o credor abre mão de parte do valor para poder receber mais rápido) encontrar formas de quitar os precatórios atrasados. Assim, esse método de deságio também é muito efetivo quando se trata de venda de precatórios para entes privados.

                 Pode ser que você não esteja disposto a esperar tanto tempo para receber seu precatório, tenha urgência em ter algum dinheiro em mão, e queira, portanto, vender essa dívida que o Poder Público tem com você, para outra pessoa. Isso é totalmente possível, e legal!

                     Assim sendo, a prática é regulada por procedimentos estabelecidos nas Resoluções 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. A cessão dos direitos é feita de forma segura em cartório, de modo que o passo a passo é registrado e não há risco para nenhuma das partes.

                É uma solução diante da incerteza do cumprimento dos prazos por parte do Poder Público, e embora a venda inclua um deságio, ou seja, oferta-se a compra por um valor menor do precatório (entre 40% e 60% sobre o líquido), ao menos se tem a certeza e agilidade em receber algum valor daquele total.

 

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dúvidas precatórios

101 Comentários
  • Reginaldo leite Silva
    Postado às 10:57h, 05 novembro Responder

    O meu precatório já consta depositado judicialmente e meu advogado já preencheu o MLE dia 15/10/2019, então porque da demora em liberar o valor?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:53h, 05 novembro Responder

      Reginaldo,

      O MLE demora para ser expedido, dependendo do tribunal, até 2 meses. Isso depende do número de processos que o juiz tem que analisar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ronaldo bonfim
    Postado às 12:55h, 05 novembro Responder

    Qual o percentual que vcs pagam pelo precatorio?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:06h, 05 novembro Responder

      Ronaldo,

      Depende do seu precatório na verdade.
      Preencha o formulário que está no banner com as informações do seu precatório para que possamos fazer uma oferta para você.

      Fico no aguardo!

  • Rita de Cassia Santana
    Postado às 13:27h, 05 novembro Responder

    Boa tarde,…Texto bem esclarecedor, gostaria de sanar uma dúvida com relação ao imposto de renda no caso de se fazer a cessão , quem recebe este valor adiantado como faria a declaração no Imposto de renda, Entra na regra normal do contribuinte ? Desde já agradeço .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:57h, 06 novembro Responder

      Rita,

      Numa cessão, o imposto é de ganho de capital com alíquota de 15% sobre o total recebido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Monica padovani
    Postado às 16:21h, 05 novembro Responder

    O meu rpv foi depositado 28/06 deste ano, já foi feito a guia de levantamento, será que recebo até 31 de dezembro como esta na constituição, está na nona vara da Fazenda de São Paulo muito cheia de processos, em trâmite prioritário, e só falta o juiz mandar pagar.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:21h, 11 novembro Responder

      Mônica,

      Na teoria sim. Na prática não se sabe pois depende do número de processos na sua frente que precisam também da análise do juiz. O máximo quej á vi uma RPV esperar um alvará foi 8 meses. Vamos torcer para que não seja um tempo tão grande assim.

      Espero ter ajudado 🙂

  • paulo roberto fernandes
    Postado às 08:33h, 06 novembro Responder

    Eu tenho um precatorio alimentar que deu entrada em 30/06/2018 e eu tenho 70 anos. será que posso receber ainda este ano?no aguardo da sua resposta, atenciosamente, PAULO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:58h, 11 novembro Responder

      Paulo,

      Você tem que pedir a prioridade por idade, ela não é automática. Se ainda não foi pedido, pouco provável que você receba este ano ainda, já que isso leva até 6 meses, para ser feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Patrícia Ap ribeiro
    Postado às 22:33h, 06 novembro Responder

    Eu participo de uma ação coletiva contra a união faz mais de 10 anos e até hj nada….nem as informações sobre esse precatório eu tenho a associação a qual eu pago os advogados é a ASDNER péssima não explica nada direito só sabe descontar o valor da associação todo mês no contra cheque acho um absurdo ligo mando e-mail direito pra lá e nunca sabem me responde nada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:26h, 12 novembro Responder

      Patrícia,

      No caso de ações coletivas, as vezes você não tem a rastreabilidade do processo porque não consta o seu CPF. Mas você pode procurar diretamente no site do tribunal. Creio que seja no TRF1. Neste link aqui você pode tentar procurar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • cibele p de oliveira
    Postado às 16:24h, 07 novembro Responder

    minha mae tem um precatorio que no processo diz que pagamento mais ela faleceu a 4 anos e nada de eles pagarem

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:50h, 12 novembro Responder

      Cibele,

      Vocês tem que habilitar os herdeiros no processo. Caso isso não acontece e eles saibam que sua mãe faleceu, o processo fica parado até que haja alguma movimentação por parte dos herdeiros.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Geraldo Moreira do sacramento
    Postado às 19:45h, 07 novembro Responder

    Boa meu precatório está no orçamento de 2019 e na Fila estou em 5.520 o Advogado Anexou dois Relatórios médico q tenho Apineia Grave e Hipertensão grave e foi indeferido será são o pagamento em Dezembro de 2019.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:00h, 12 novembro Responder

      Joséa,

      Lamento saber de sua situação. Mas a princípio estas doenças não são passíveis de receber prioridade. Mas se você provar que não consegue trabalhar por conta delas, talvez você tenha uma chance de receber a prioridade.

      Espero ter ajudado 🙂

  • maria do carmo
    Postado às 15:41h, 08 novembro Responder

    minha mae tem um precatorio do stj 4482 uma parte saiu em junho e a outra ficou retido li um artigo seu que os precatorio tem que ser pasgo ate o dia 31 de dezembro a duvida e se ainda sai esse ano
    Prc nº 4482 / DF (2017/0297789-0) autuado em 14/11/2017
    Detalhes Fases Decisões Petições Pautas
    07/10/201901:52 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 07/10/2019 (300104)
    26/09/201905:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
    26/09/201905:39 Publicado Vistas Diversas em 26/09/2019 (92)
    25/09/201919:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico – Vistas Diversas (1061)
    25/09/201914:22 Ato ordinatório praticado (vista acerca do pagamento desta requisição realizado da seguinte forma: a) depósito do valor incontroverso em conta individual na Caixa Econômica, cujo saldo poderá ser levantado em qualquer agência e b) depósito do valor controverso em conta bloqueada até ulterior decisão do STJ. Publicação prevista para 26/09/2019) (11383)
    24/05/201918:15 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL Após pagamentos das RPVs e PRCs de maio de 2019 (123)
    24/05/201918:14 Expedição de Ordem bancária nº 2019OB802849, 2019OB802850 e 2019OB802851 ao (à)CEF para o pagamento de Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor referente ao mês de maio de 2019 (60)
    23/05/201914:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (123)
    17/05/201915:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS (123)
    14/05/201916:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA (123)
    14/05/201913:58 Remetidos os Autos (para pagamento) para SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS com BLOQUEIO PARCIAL (123)
    22/04/201911:58 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que a parte requerida se manifestasse acerca da decisão retro. (581)
    01/03/201903:05 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/03/2019 (300104)
    19/02/201912:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:14h, 12 novembro Responder

      Maria do Carmo,

      A parte em conta bloqueada depende de uma decisão judicial que pelo que você colocou aqui não tem como saber se saiu e se foi em benefício de sua mãe ou não.
      Assim a princípio não receberá este ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Luís Alberto Nunes
    Postado às 01:50h, 10 novembro Responder

    Meu precatório ainda não foi inscrito, já tem número, houve a petição, mas ainda não tenho como consultá-lo. Neste caso só será pago em 2021, vocês compram esse precatório na situação atual? Ou só quan DF o tiver a confirmação da inscrição?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:12h, 12 novembro Responder

      Olá Luis Alberto, tudo bem?

      Dependendo de quem for o devedor compramos sim. Mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br com maiores informações ou no nosso whatsapp (31) 99765-6701.

      Ficamos no aguardo 🙂

  • Paula
    Postado às 17:36h, 12 novembro Responder

    Boa tarde. Meu pai tem um precatório municipal que venceu no final de 2018. Em fevereiro desse ano, peticionei requerendo o pagamento e indicando a conta para depósito, mas o juiz da CEPREC disse que não havia o valor na conta do município vinculada à CEPREC. O município fez acordo de pagamento com os dois anteriores e ele é o terceiro na fila. Gostaria de saber se há possibilidade de pedir o sequestro para pagamento e se, nesse caso, esse pedido deve ser feito diretamente à CEPREC. Desde já agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:32h, 14 novembro Responder

      Paula,

      Depende. Se o município estava em regime especial, não. Se ele estava em regime geral é possível sim. Se ele já estava em atraso e pagou precatórios no ano em um % da receita corrente dele, ele está cumprindo o previsto na constituição federal. Agora se eles apenas fizeram acordos com os precatórios posteriores ao de seu pai e não pagaram precatórios na ordem cronológica, você pode sim solicitar o sequestro.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rosa Maria Rodrigues
    Postado às 14:05h, 13 novembro Responder

    boa tarde Breno minha tia da qual sou procuradora, tem 4 ações já ganhas em segunda estancia aguardando voltar de Brasilia..
    No caso, ela tem mais de 80 anos e ficou cadeirante ,o que pode ser feito para acelerar o pagamento dessas ações ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:18h, 14 novembro Responder

      Olá Rosa, tudo bem?

      Como sua tia tem mais de 80 anos ela tem prioridade do andamento do processo e também no pagamento. Acontece que por vezes isso não é feito automaticamente, sendo necessário que seja feito um pedido de prioridade junto ao tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elisangela
    Postado às 20:54h, 15 novembro Responder

    Boa noite Breno, Minha mae tem um 2 precatorios, onde um ja tem numero e esta aguardando pagamento, ela e herdeira e o advogado entrou com prioridade, mas tambem existem outros herdeiros nesta açao, e o outro nem existe numero de precatorio ainda, mas ja faz 3 anos e nada de receber.. Nunca conseguem passar informaçoes claras quando sera pago. Enfim mandei um email pra voces a pedido dela pra ver a questao da venda desse precatorio. Mas voce poderia checar se é que e possivel se falta muito para receber este precatorio? Na epoca que falamos pessoalmente com o advogado disseram que estava em 111 mil reais para dividir entre minha mae e mais 4 herdeiros, mas ja se passaram 3 anos e ate agora nada, esse valor deve ter sido reajustado. Vou deixar o numero do processo que consegui localizar , pq oque tenho escrito pelo advogado parece nem existir. Segue 0400554-42,-
    1999.8.26.0053. se precisar de mais dados me peça. Grata. Elisangela

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:45h, 19 novembro Responder

      Olá Elisangela, tudo bem?

      A cidade de Sâo Paulo está pagando precatórios vencidos em 2001 e o deste processo é de vencimento 2015. Então caso o município não consiga cumprir a constituição que obriga que ele quite todos os precatórios de vencimento até 2015 até o ano de 2024, o prazo para pagamento pode ser muito mais longo ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Roberta
    Postado às 11:57h, 20 novembro Responder

    Bom dia!

    Gostaria de saber se quando uma pessoa está à espera de receber precatório do INSS, e se quando o aposentado está sem receber a aposentadoria, sairá o dinheiro da causa ganha junto com a aposentadoria do mês.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:31h, 21 novembro Responder

      Roberta,

      Não. O dinheiro dos atrasados é pago em precatório. Já o inicí do pagamento da aposentadoria é definido pelo juiz do processo. E isso acontece, em geral, muito tempo antes do precatório ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Flaviana silva dos santos
    Postado às 09:32h, 22 novembro Responder

    Bom dia, minha família tem um 6 precatorios para receber, o município de paraty já pagou mas o juiz ainda não liberou o pagamento. Nosso precatorio e alimentícia meus pais sãos idosos. O depósito feito pela prefeitura foi no dia 02 de julho de 2019. Minha dúvida é quanto tempo o juiz tem na lei para liberar o pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:25h, 22 novembro Responder

      Flaviana,

      Não existe previsão na lei para liberação do alvará de levantamento. Depende do número de processos que tem na mesa do juiz. Então ele pode demorar para chegar até o seu processo para analisar. Além disso se o processo for de causa coletiva pode demorar um pouco mais para expedir o alvará.

      Espero ter ajudado 🙂

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