Atualizado em 28 de julho de 2023 por Flávia
O QUE SÃO PRECATÓRIOS FEDERAIS?
Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatórios Comuns”. O post dessa semana é sobre Precatórios Federais.
Precatório federal é o Precatório que tem como origem uma causa contra o Governo Federal ou alguma de suas instituições (ou autarquias). A causa vem de uma Vara Federal que existe em todas as capitais e depois encaminhada a um Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
As causas federais, pelo grande volume, geralmente demoram mais a ser julgadas comparadas com as estaduais e municipais. Em contra partida o pagamento dos Precatórios expedidos é considerado rápido.
Onde são julgados as causas que viram Precatórios Federais?
Como dito anteriormente as causas federais são julgadas em TRT e TRF.
Os TRTs são basicamente um por estado com exceção de:
- São Paulo que possui dois – TRT 2ª Região para a capital e 15ª região para o interior;
- Pará e Amapá que fazem parte do TRT 8ª Região;
- Distrito Federal e Tocantins que são do TRT 10ª Região;
- Amazonas e Roraima que são integrantes do TRT 11ª Região;
- Rondônia e Acre que fazem juntos fazem parte do TRT 14ªRegião.
Totalizando assim 24 TRTs. Já os Tribunais Federais são apenas 5 para todos os estados. A distribuição deles está no mapa abaixo.
Os TRFs correspondem por mais de 95% dos Precatórios Federais tanto em valor quanto em número de processos, como visto aqui.
Há uma emenda constitucional, a EC73/2013 que planeja alterar a distribuição dos TRFs passando de 5 para 9. Porém ela está suspensa devido a uma ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 5017.Essa suspensão não tem prazo para ser votada pelos ministros do STF.
Pagamento de Precatórios Federais
O pagamento de Precatórios Federais é um dos poucos que estão em dia. Mas para saber o que significa estar em dia temos que entender como funciona a fila de pagamento.
Caso o Precatório seja expedido até o dia 1º de Julho ele deve ser pago até o final do ano seguinte. Já se ele for expedido após essa data eles devem ser pagos até o final do ano subsequente. Ou seja entre 1 ano e meio e 2 anos e meio.
Então um Precatório expedido em outubro de 2017 deve ser pago até dezembro de 2019. Já um Precatório que entrou na fila de pagamentos em fevereiro de 2017 será pago até dezembro de 2018.
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.
ESTOU EM DUVIDA SE TENHO DIREITOS A ATRAZADOS DO INSS
Osvaldo,
Para ter direito você tem que ter entrado com uma ação contra o INSS. Só a partir do julgamento dela é que saberemos se você tem direito a algo ou não.
Espero ter ajudado 🙂
ola, meu processo esta no STF, entro no site do trf3 e ja consta a requisição de pagamento, isso significa que ainda recebo esse ano? na requisoção consta PAGO TOTAL – Informado ao Juizo, porem ainda nao recebi nada.
Francisca,
Se já está escrito pago total, basta ir ao banco que é informado na requisição para poder fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
breno, eles me informaram que esta com BLOQUEIO. O que siginifica?
a ultima vez que falei com meu adv, ele me disse que o processo estava no STF.
Olá Francisca, tudo bem?
Quer dizer que o pagamento foi feito mas está impossibilitado de sacar por algum motivo. Como você dissq que está no STF, eles devem estar esperando a resolução do caso para tirar o bloqueio.
Espero ter ajudado 🙂
Olá gostaria de saber quanto leva um rpv já está constando no meu CPF mais preciso do alvará e venho acompanhando e vir um levantamento dos valores atrasados qual e o próximo passo ? Meu caso e um rpv requisição de pequeno valor
Samuel,
Não sei se entendi bem sua pergunta. Mas a RPV demora 60 dias para pagamento após a notificação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
No meu processo encontra-se assim, pagamento ordenado deferido expedir,rpv expedição o que significa e se for pagamento autorizado quanto tempo para que eu possa receber?
Olá Maria, tudo bem?
Entre a expedição da RPV e o pagamento são 60 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Ganhei uma causa do inss e a rpv que é federal está em 3.500 reais esta serto isso
Edmilson,
Depende do valor calculado. Não tem certo ou errado para os valores.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde.
Estou na lista de precatórios dos Correios, TRT 1ª região, para receber em 2019.
Vocês sabem se os pagamentos deste ano estão em dia, ou corro o risco de não receber ainda neste ano?
Ronaldo,
Os Correios em geral pagam certinho seus precatórios. Mas isso acontece bem próximo do fim do ano. Assim, o pagamento deve ser efetivamente feito, mas o saque deste valor talvez não possível ainda em 2019.
Espero ter ajudado 🙂
Recebi concessão de aposentadoria por Invalidez em fevereiro de 2019..
Recebo precatório???
Deivide,
Depende. Se a aposentadoria não foi concedida de primeira e se já há um processo judicial contra o INSS em curso você pode vir a receber um precatório.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde gostaria de saber , tenho um processo e recebi o papel requisição de pagamnetos , e a data da proposta está 2020 é de vou receber este ano e a outro papel estava marcando pagamento a partir d do dia 20.01.2020 e até agora nada , a minha advogada falou que ia cair NO BANCO DO BRASIL vou lá e nada como posso ver quando vai cair.obg.
Ivanete,
Se é precatório, o pagamento só será feito depois de abril. A data de 20/01 foi quando o Judiciário voltou de recesso. Assim o prazo para pagamento é após esta data mas pode ser feito até o dia 31 de dezembro.
Espero ter ajudado 🙂
Logo após a concessão do benefício (especificamente aposentadoria por idade INSS) como funciona o pagamento retroativo referente ao atrasado na concessão do mesmo?
Depois de ter o benefício concedido é preciso entrar com alguma ação para receber ou só aguardar?
Os valores são pagos em lotes?
Desde já agradeço pela atenção
Phablo,
Na maioria das vezes os retroativos necessitam de uma ação contra o INSS para que o pagamento seja feito. Mas depende do seu caso. Se o benefício tiver um valor diferenciado no primeiro mês, dependendo da quantidade de meses em atraso, ele pode ser pago juntamente com o benefício.
Espero ter ajudado 🙂
Com a Reforma da Previdência de 2019 continua valendo a alíquota de 11% ( no caso de servidor público federal) a ser cobrada no valor de contribuição previdenciária sobre o valor da ação executória??
Gerson,
Agora a alíquota é variável conforme o que foi feito na reforma da previdência variando entre 7,5 a 22%.
Espero ter ajudado 🙂
O juiz me deu por unanimidade e o INSS negou fui pra federal o médico me deu a a posentadoria mais uma vez o INSS negou tirei um tumor cerebral e fiquei deficiente e convulsionando tenho direito ao precatorio
Eliana,
Se você ganhou a aposentadoria, você tem direito a receber os valores retroativos entre o pedido de aposentadoria e a data que efetivamente conseguiu.
Espero ter ajudado 🙂
Meu pai morre em 1991 e minha mãe recebeu um precatório mas depois ela faleceu e ficamos sem saber em qual advogado estava e tinha mais causa precatória.como posso saber sobre esse precatório do meu pai, ele era portuario.consigo informaçoes pelo pis pasep dele e o cpf?
Carla,
Você pode procurar pelo CPF de seu pai e de sua mãe no site do TRF ao qual seu estado pertence.
Espero ter ajudado 🙂
Quando vou receber meu precatorio
Geremias,
Depende do devedor e da data de expedição do precatório. Sem essas informações não tenho como te ajudar muito.
Lamento não poder te ajudar mais 🙁
Quero saber se tenho precatório pra receber
Maria das Graças,
Basta consultar no site do tribunal onde o seu processo está sendo julgado, com seu CPF ou número do processo, para verificar se o precatório já foi ou não expedido.
Espero ter ajudado 🙂
Temos uma divida com o governo federal. Podemos usar precatórios para pagá-la?
José,
Sim. Mas os precatórios também tem que ser do governo federal. Mas não precisa ser seu, você pode comprar um precatório e utilizá-lo para compensar os tributos.
Espero ter ajudado 🙂
Excelente conteúdo
Por favor, no caso de dívida federal acima de 60 salários, os precatórios alimentícios serão sobre o total ou só sobre o que exceder os 60? Obrigada.
Cristina,
Os precatórios são sobre o valor total. Quando o valor é inferior ao limite é expedido RPV, quando é superior é expedido precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Quando ´há 4 ou mais beneficiários no mesmo processo, onde 3 dos 4 são com valores inferiores ao de 60 salários mínimos.
entra tudo como Precatório, ou os com valores menores serão rpv, e o valor maior como precatório.
Bom dia Bruno, obrigado pela mensagem.
o valor já foi determinado? Em muitos casos, ainda que o direito do beneficiário seja inferior a 60 salários mínimos, por derivar de um valor superior, entra como precatório por ser um direito originário.
Um abraço,
Não encontrei que estava procurando
Ola Elias,
nos mande mensagem no +55 31 99765-6701 , que tentaremos responder às suas dúvidas.
Bom dia gostaria de saber se meu RPV está sendo pago este mês ainda
Obrigado pela mensagem. é necessário consultar o andamento do processo. att.,